HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – NÃO REALIZAÇÃO – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – INSUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. Não há falar em ilegalidade da prisão ante a ausência de audiência de custódia, observados os preceitos elencados na CF e no CPP. Não merece reparos a decisão que decreta, de maneira fundamentada, a prisão preventiva do paciente. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, além da necessidade de garantir a ordem pública, pois o ora paciente, em tese, se associou aos demais corréus, no total de 03 pessoas, com o fim específico de cometer crimes, tendo sido flagrados, à noite, no momento em que iriam subtrair bens de um posto de combustível desta Capital, mediante emprego de arma de fogo; é reincidente e possui péssimos antecedentes; estava foragido do regime prisional semiaberto, onde estava cumprindo pena por roubo, havendo sérios indícios de que é integrante da facção criminosa "PCC", o que demonstra mais ainda, a sua periculosidade e grande possibilidade de reiteração criminosa, não há falar em revogação da prisão cautelar. Estando a prisão preventiva de acordo com os requisitos contidos no art. 313, incisos I e II, do CPP, não há falar em substituição desta por medidas cautelares, as quais se revelariam inadequadas e insuficientes (art. 310, II, CPP).

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE REINCIDENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA – IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA. 1. Feita a comunicada da prisão em flagrante, na forma da lei processual penal em vigor, a autoridade apontada como coatora, por decisão fundamentada, converteu a prisão em flagrante em preventiva. Não havendo previsão legal válida, vigorante e eficaz na época da prisão em flagrante do paciente, não há falar em obrigatoriedade quanto à realização da denominada "audiência de custódia", pelo que não há nulidade do flagrante pela ausência desse ato, devidamente homologado pelo Magistrado de origem (fl. 47), sem qualquer apontamento de ilegalidade na homologação pela impetrante, pelo que deve ser mantida a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 2. Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante da paciente em preventiva, apontou fundamentada e concretamente os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, diante da concreta reiteração criminosa do paciente, por se tratar de acusado reincidente, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. O tráfico de drogas é crimes de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada, diante da reiteração criminosa do paciente.

Ementa: AGRAVO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06) – COMUTAÇÃO DE PENA – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL – DECRETO N. 8.380/2014 – RECURSO DESPROVIDO. Impossível a concessão do benefício de comutação de pena aos condenados por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, diante da expressa vedação contida no art. 9º, II, do Decreto n. 8.380/14.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA – DECISÃO REFORMADA – EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PARA EMBASAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – RECURSO PROVIDO. O recebimento da denúncia é medida que se impõe quando presente a justa causa para a ação penal, ou seja, a existência de indícios mínimos de autoria e da materialidade do crime. Maiores considerações sobre a ausência de culpa do denunciado ou o exame de provas devem ser apreciadas em momento oportuno pelo magistrado de primeiro grau, após devida instrução e colheita de provas, submetidas às garantias constitucionais. Com o parecer, recurso provido para determinar o recebimento da denúncia e processamento do feito.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO ACENTUADA – LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA – PRETENSÃO AFASTADA – EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO – REPOUSO NOTURNO – DELITO COMETIDO DURANTE A MADRUGADA – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA – RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO – REQUISITOS PREENCHIDOS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO – PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL – REGIME PRISIONAL – ALTERAÇÃO PARA O ABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A iteratividade delitiva caracteriza o acentuado grau de reprovabilidade da conduta, a impedir a aplicação do princípio bagatelar. II – Mantém-se a causa de aumento do furto noturno quando o crime foi praticado durante a madrugada. III – Impõe-se o reconhecimento do privilégio quando preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos necessários. Agente tecnicamente primário e objeto de valor inferior a 01 salário mínimo à época. IV – Reconhecido o privilégio, havendo circunstância judicial negativa, a substituição da pena de reclusão por detenção é a solução mais adequada ao caso concreto. V - Não existem nos autos elementos suficientes para a aferição da circunstância judicial da personalidade, de modo que deve ser expurgada e a pena-base reduzida ao mínimo legal. VI – Com a substituição da pena de reclusão por detenção, diante do reconhecimento do privilégio, altera-se o regime prisional fixado para o aberto. Provimento parcial.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - CONDENAÇÃO POR AMEAÇA MANTIDA - AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'F', DO CÓDIGO PENAL - INAFASTABILIDADE - CONVERSÃO DA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS  IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL  RECURSO NÃO PROVIDO. Não há se falar em insuficiência de provas, ante o robusto conjunto probatório amealhado aos autos, pois a palavra da vítima, veio alicerçada por outros elementos probatórios, suficientes para a manutenção da condenação. ademais, se quer é possível falar em bagatela imprópria no crime praticado quando as circunstâncias do caso concreto não indicam a desnecessidade da punição. A agravante da violência doméstica (art. 61, ii, "f", do cp) não integra o tipo penal de ameaça, inexistindo bis in idem com este ou com o rito próprio da lei maria da penha.  Afasta-se o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o fato não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso i, do código penal porque o delito foi cometido com grave ameaça à vítima. Recurso não provido.

APELACÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL - PLEITEIA CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CTB COM REDAÇÃO DA LEI 11705/08 - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO EXAME REALIZADO – AUSÊNCIA DE DATA DA CERTIFICAÇÃO DO INMETRO – EQUIPAMENTO IRREGULAR – TESTE INVÁLIDO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para a configuração da materialidade do tipo penal previsto no artigo 306 do CTB necessário é a prova técnica atestando a concentração mínima de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. Sendo o exame alveolar realizado na data dos fatos inválido, posto que auferido o teor alcoólico por aparelho irregular, nos termos da Resolução nº 206/2006 do CONTRAN, bem como inexistindo outra prova técnica para configurar a materialidade do delito, a manutenção da absolvição do agente pelo crime descrito no artigo 306 do CTB é medida impositiva.

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida constritiva quando justificada na garantia da ordem pública, mais precisamente a fim de evitar a reiteração criminosa, visto que a paciente não é neófito no mundo do crime.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO CABÍVEL - PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Sendo a prisão preventiva cabível e estando presentes seus pressupostos e fundamentos, não há o que se falar em liberdade provisória. O fundamento da garantia da ordem pública resta verificado quando há concreta possibilidade de reiteração criminosa, em razão da paciente ter sido presa em flagrante quando estava respondendo por crime de tráfico de drogas praticado em data anterior.

E M E N T A - APELO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE - NEGADO - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NO AUMENTO DA PENA PELA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE PELO AFASTAMENTO DO TRAFICO PRIVILEGIADO - MAJORAÇÃO DA PENA MANTIDA - REDUÇÃO DE PENA AQUÉM O MÍNIMO NA SEGUNDA FASE PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES CONFISSÃO E MENORIDADE - NEGADO - SÚMULA 231 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - NEGADO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. I - Diante do afastamento da causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei de drogas, não há que se falar em bis in idem no aumento da pena-base pela valoração da quantidade de droga. A circunstância judicial culpabilidade encontra-se respaldada por elemento concreto, quantidade de droga apreendida (29,4 Kg de maconha), conforme entedimento jurisprudêncial. II - Reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade, porém não aplicadas diante do disposto no Enunciado n. 231 da Súmula do STJ. III - Na situação particular, os elementos de provas coligidos no processo são firmes no sentido de demonstrar que a infração penal de tráfico de drogas foi cometida no interior de um meio de transporte público, no interior de um ônibus da companhia Cruzeiro do Sul. Aliás, nesse ponto não paira qualquer dúvida, pois se constata que as apeladas foram surpreendidas por agentes policiais, que realizavam fiscalização de rotina em um ônibus da referida empresa, tendo localizado a droga acondicionada em duas malas, a elas pertencentes. Portanto, à vista dessa situação, é plenamente possível a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III, do 40, da Lei 11.343/2006, cuja incidência está amparada nas circunstâncias da infração penal praticada pelas rés. IV - Em atenção ao art. 33, § 2.º, "b" do CP, impõe-se o regime semiaberto para o início do cumprimento das reprimendas. APELO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA - APELANTES CONTRATADAS PARA REALIZAR TRÁFICO INTERESTADUAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO "NÃO DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DE CARÁTER CRIMINOSO" - ACOLHIDO - RECURSO PROVIDO. No vertente caso, pelas circunstâncias concretas, pode-se verificar que não está presente um dos requisitos necessários à concessão desse benefício, equivalente a não dedicação a atividades de caráter criminoso. Isto porque, nada obstante a primariedade das apelantes e menoridade de uma delas, as circunstâncias que envolveram as prisões em flagrante, somadas a quantidade elevada do entorpecente apreendido, 29,4 Kg (vinte e nove quilos e quatrocentas gramas) de maconha, tendo as apelantes admitido a prática do crime, dizendo que a maconha seria transportada de Bela Vista/MS até Campo Grande/MS e, pelo transporte, elas receberiam a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cada uma, além de R$ 2.000,00, que já haviam recebido, para custear as despesas da viagem, são elementos que configura dedicação á atividade criminosa.

HABEAS CORPUS – CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP – WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, ORDEM DENEGADA. Para a concessão benefício previsto no inciso III, do artigo 318, do Código de Processo Penal, é necessário demonstrar, claramente, o vínculo com a criança e, em particular, os cuidados especiais e imprescindíveis a ela destinados, não bastando juntar aos autos a certidão de nascimento, provando a maternidade ou paternidade, sendo imprescindível demonstrar a tutela existente. Não se permite a concessão de prisão domiciliar quando inexistentes as hipóteses taxativas do artigo 318 do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II E ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO 313 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO - PORTADOR DE TOXOPLASMOSE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO MEIO CARCERÁRIO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - INCABÍVEL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA I - Decreto prisional fundado em decisão devidamente motivada, eis que demonstra a materialidade delitiva e os indícios suficientes da autoria do paciente no evento, bem como a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública (Art.312 e 313 do Código de Processo Penal), inexistindo violação do princípio da presunção de inocência. II - Ressalte-se que a manutenção da prisão cautelar pauta-se nas circunstâncias do crime, do que decorre a necessidade de segregação do acusado durante a tramitação do processo criminal, onde será aferida responsabilidade criminal. III - O simples fato de o paciente alegar ser acometido por toxoplasmose - sem demonstrar enquadramento em situação excepcional, ou ainda que o Estado não tem condições de abrigá-lo -, não implica em afastamento do cárcere. IV - Eventuais condições pessoais favoráveis, ainda que totalmente comprovadas, não bastam, por si sós, para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. V - Ordem Denegada. Com o parecer da PGJ.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 C/C ARTIGO 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PACIENTE QUE OCULTAVA SUBSTANCIA ENTORPECENTE NO DUCTO QUE SE ESTENDE ENTRE O COLO DO ÚTERO E A VULVA – PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I – Estando o decreto segregatório fundamentado a contento, não há falar-se em constrangimento ilegal a ser sanado, eis que presentes os pressupostos, prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme narrado nos autos, bem como presente os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, especialmente quando se mostra necessária acautelar à ordem pública. II – Prática delitiva, em tese, majorada pela traficância fomentada nas dependências de estabelecimento prisional, tendo a paciente, em tese, escamoteado no ducto que se estende entre o colo do útero e a vulva. III - A existência de condições favoráveis, por si só, não são suficientes para autorizar a liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. IV - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVAS, LEGÍTIMA DEFESA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, 'F', CP - TESE REJEITADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1Não há falar em absolvição por ausência de provas quando os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranqüilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. 2.À palavra da vítima deve ser atribuído relevante valor na busca pela verdade real, principalmente se estiver em harmonia com os demais elementos de convicção existentes no caderno processual e, sobretudo, nos casos de violência doméstica, onde, não raras as vezes, o delito é cometido na ausência de testemunhas presenciais. 3.No âmbito do processo penal, a prova da alegação incumbe a quem fizer (CPP, art. 156, § 1ª parte). Nesse compasso, aventada, pela defesa, tese de exclusão de crime, a ela (defesa) competirá a produção das provas necessárias a subsidiar o acolhimento dessa alegação, sob pena de ser desconsiderada pelo julgador na formação do seu convencimento. 4.É inaplicável, às infrações penais praticadas em situação de violência doméstica, a premissa principiológica que decorre da bagatela imprópria. 5.A incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II, "f" do CP tem o objetivo de punir com mais severidade aquele que comete delito prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar. O simples fato de o apelante ter sido processado sob o rito da Lei Maria da Penha não atribui àquela agravante o status de elementar dos crimes praticados em situação de violência doméstica, pelo que não há falar em bis in idem. 6.Mesmo diante do que dispõe o requisito legal estampado no art. 44, I do CP, é possível, em situação de violência doméstica, que seja realizada a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no âmbito dos delitos penais praticados com violência ou ameaça, devendo, para tanto, ser apreciada a gravidade dessa violência ou ameaça empreendidas contra a pessoa, especialmente quanto à lesividade infligida ao bem jurídico.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE LESÃO CORPORAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INDEFERIDO – PROVA PERICIAL ATESTANDO LESÕES – AUTORIA PROVADA POR DEPOIMENTO DA VÍTIMA E RELATO DO INFORMANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO DEMONSTRADA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INCABÍVEL NO CASO CONCRETO – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, § 4º, DO CP – INCABÍVEL – ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INAPLICÁVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INCABÍVEL NO CASO CONCRETO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO DEMONSTRADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PRETENSÃO AFASTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – REQUISITOS – ART. 44, I, DO CP. DESPROVIMENTO. I – Impõe-se a condenação quando os elementos colhidos durante a instrução processual, especialmente as declarações da vítima, apoiada no depoimento de uma testemunha, foram suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia. II – Face ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em infrações praticadas no âmbito da violência doméstica somente é possível quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e o ilícito não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa. Denega-se o pedido quando o agente desfere socos contra vítima, provocando lesões, como ocorreu no caso dos autos. III – Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO – ART. 302 DA LEI Nº 9.503/97 – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO – IMPRUDÊNCIA. OMISSÃO DE SOCORRO COMPROVADA – CONDUTA INJUSTIFICADA. PENAS ACESSÓRIAS (SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR) E PECUNIÁRIA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO APLICADA – LIMITES LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I – Nos delitos de trânsito, a conduta imprudente, decorrente da inobservância do dever de cuidado objetivo, que ocasione o resultado morte, enseja a responsabilidade penal por homicídio culposo, quando devidamente comprovado que sua ação foi a causa determinante do acontecimento. II – Impossível excluir a majorante prevista no art. 302, § 1º, III, do CTB, se restou devidamente comprovada a omissão de socorro à vitima, quando ao agente era possível prestá-lo sem risco pessoal. III – As penas de suspensão do direito para dirigir veículo automotor e pecuniária devem guardar simetria com a pena privativa de liberdade e em conjunto com a análise das circunstâncias judiciais, devendo serem reduzidas quando fixadas de forma exacerbada. IV – Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL – INCÊNDIO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRETENSÃO AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - REQUISITOS - ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. I – Impõe-se a condenação quando os elementos colhidos durante a instrução processual, especialmente as declarações da vítima, apoiada na confissão do apelante, foram suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia. II – A agravante estatuída no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável ao delito de incêndio, quando praticado em situação de violência doméstica, já que não abarca em seu preceito primário a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. O bis in idem ocorre somente quando a agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, é elementar do tipo. III - Em infrações penais praticadas no âmbito da violência doméstica somente é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando preenchidos os requisitos do inciso I do artigo 44 do Código Penal, ou seja, quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e o fato não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa. IV - Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MATERIALIDADE DEMONSTRADA – INDÍCIOS DE AUTORIA – REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO -ORDEM DENEGADA. I - A não realização da audiência de custódia, antes de a matéria ser regulamentada por este Tribunal, não representa qualquer excessividade ou desproporcionalidade da manutenção da prisão. II - Patente a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública quando, configurados os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e presentes prova da materialidade do crime e indícios de autoria dos delitos dos arts. 33 da Lei 11.343/06, 180 caput do Código Penal e 12 caput da Lei 10.826/03, sendo concreta a periculosidade de agente investigado por integrar associação criminosa, com tarefas de "lavagem de dinheiro" e "desova de objetos roubados", localizando-se em sua residência 122 gramas de cocaína, uma pistola calibre 380, carregador com 16 (dezesseis) munições do mesmo calibre e documento de identidade em nome de terceiro, objeto de roubo. III - Entendimento pacificado nos Tribunais Superiores de que a desconstituição da custódia cautelar não ocorre somente pelas condições subjetivas favoráveis ao paciente, mas sim, com base nos elementos presentes nos autos. IV- Inviável aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade do delito demonstra que não serão suficientes para acautelar a ordem pública V - Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ.