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Jurisprudência

TJMS 1411544-68.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – ROUBO – USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. I - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos pressupostos e requisitos do artigo 312 do Código de Proces...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1412329-30.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS" – ROUBO QUALIFICADO – CONCURSO DE PESSOAS – ART. 157, § 2º II, DO CPB – EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO – DENÚNCIA OFERECIDA – ALEGAÇÃO PREJUDICADA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA. I-I – O oferecimento da peça acusatória (26/10/15), já recebida pelo juízo process...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Corumbá
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TJMS 0020025-36.2014.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – ENUNCIADO 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 PREENCHIDOS – POSSIBILIDADE. CARÁTER HEDIONDO – PERSISTÊNCIA – SÚMULA 512 DO STJ. REGIME PRISIONAL – ART. 33, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO PENAL – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP E 42 DA LEI 11.343/2006 – CABÍVEL O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS – POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARC...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1411703-11.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRELIMINAR DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – INICIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA – PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES – SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES – POSSIBILIDADE – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I- Oferecida a denúncia, resta superado eventual excesso de prazo para a conclusão do inquérito. II - Segundo a dicção do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Corumbá
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TJMS 1411900-63.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – CONCURSO MATERIAL – ART. 157, § 2°, I, DO CP (1° FATO), E ART. 157, § 2°, I, DO CP C/C ART. 14, II DO CP (2° FATO) C/C ART. 69 DO CP – PRISÃO EM FLAGRANTE – PRETENSÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO 313 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO CRIMINOSA – TENTATIVA DE FUGA – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I – Dec...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1411920-54.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO – CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II E ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRETENSÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO 313 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO – POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO – VIA IMPRÓPRIA – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO PERSISTEM – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – IN...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Jardim
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TJMS 1411928-31.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO – CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II E ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRETENSÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO 313 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO – POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO – VIA IMPRÓPRIA – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO PERSISTEM – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – INC...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo (art. 157)
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Jardim
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TJMS 1411530-84.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – REITERAÇÃO DELITIVA – ORDEM DENEGADA. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, vez que há provas da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, portanto, a medida cautelar se justifica pela necessidade de garantir a ordem pública, em razão da reiteração delitiva, uma vez que o paciente responde por outro crime contra o patrimônio. Ressalta-se ainda, que o paciente não demonstrou r...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000783-93.2012.8.12.0023
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ABSOLVIÇÃO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRELIMINAR DA PGJ DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, VIII, DA LEI N. 11.705/28 – AFASTADA – MÉRITO – CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO) – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Presumem-se válidas as disposições da Lei n. 11.705/2008 até que ocorra o julgamento da ADI n. 4.103/DF pelo STF. Precedentes Não se configura a conduta típica do crime de embriaguez ao volante na falta de prova da concentração alcóolica específica no sangue determinada na lei.
Data do Julgamento : 10/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Ivinhema
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TJMS 1412403-84.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – ROUBO – CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS – PERICULOSIDADE DO AGENTE – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. Mantém-se a prisão preventiva, como garantia da ordem pública, do agente indiciado pela prática de roubo circunstanciado, em concurso de pessoas, se demonstrada nos autos a gravidade concreta do crime e a sua periculosidade para o convício social, ante a possibilidade concreta de reiteração criminosa.
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1412397-77.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – ROUBO SIMPLES – CRIME DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 E 313 DO CPP – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta, os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, além dos de...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003120-32.2014.8.12.0008
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – TERMO CIRCUNSTANCIADO - ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO LOCALIZA ENDEREÇO FORNECIDO NO MANDADO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM DEVIDO A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO ESGOTADAS - CONFLITO IMPROCEDENTE. Esgotado os meios disponíveis para a localização do autor do fato, como no caso em tela, deve os autos serem remetido a justiça comum, a teor do art. 66,§ único da Lei 9099/95.
Data do Julgamento : 10/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Corumbá
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TJMS 1411704-93.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO CONHECIMENTO – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – CONHEÇO PARCIALMENTE O WRIT E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGO A ORDEM. A tese de negativa de autoria é matéria afeta ao mérito da ação penal e depende de análise do acervo fático-probatório, incabível em sede de habeas corpus. Não conheço da impetração nesta parte. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, vez que há provas da materialidade do delito e indícios sufic...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1409811-67.2015.8.12.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – AFASTAMENTO VEREADOR DENUNCIADO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO (ART. 2º, §5°, Lei 12.850/2013) – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PERIGO DA DEMORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para obtenção da liminar em mandado de segurança, mister se faz a presença (a) da relevância da fundamentação do pedido de segurança e (b) a possibilidade de ineficácia do mandado de segurança que vier a ser, ao final, concedido. - A relevância da fundamentação necessária à concessão da liminar em m...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Afastamento do Cargo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jairo Roberto de Quadros
Comarca : Naviraí
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TJMS 0000792-53.2011.8.12.0035
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA – REJEITADA – FATO TÍPICO – ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA QUE NÃO OCORREU COM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MAS SÓ DE POSSE – DE QUALQUER MODO, PRAZO DE LEGALIZAÇÃO EXTRAPOLADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUESTIONANDO O LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE –LAUDO PERICIAL EMITIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – LAUDO QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA DA ARMA E DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS – VALIDADE DO LAUDO – PROVAS SEGURAS – REDUÇÃO DA PENA BASILAR A...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Iguatemi
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TJMS 0009585-15.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, 'F', CP – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório deixou evidente que o apelante agrediu fisicamente sua convivente, não chegando a produzir-lhe lesões corporais, não há falar em absolvição. Verificado qu...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000127-53.2013.8.12.0007
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME CONFIGURADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE - FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL – CORREÇÃO DE OFÍCIO. Se o conjunto probatório deixou evidente que o apelante prometeu causar mal injusto e grave a sua ex-convivente, perturbando sua liberdade psíquica e tranquilidade, não há falar em absolvição. Deve ser corrigido o erro material contido na sentença, reduzindo a pena final do réu.
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Cassilândia
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TJMS 0033523-73.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – AUDIÊNCIA ESPECIAL – ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06 – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE – PRELIMINAR REJEITADA – AUTORIA – PROVAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS – CONFIRMAÇÃO – PRINCÍPIOS DA BAGATELA IMPRÓPRIA E DA INSIGNIFICÂNCIA –– INAPLICABILIDADE DIANTE DA RELEVÂNCIA PENAL DO FATO – AGRAVANTE DO ART. 61, II, "h", DO CÓDIGO PENAL – CONFIRMAÇÃO – PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I - A designaç...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1410409-21.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES – REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR MANTIDA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. 1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se calcada nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis). Presentes prova da materialida...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002306-87.2014.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENA –BASE – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ANÁLISE DAS MODULADORAS DO ART. 59 DO CP E DO ART.42 DA LEI N.º 11.343/06 – READEQUAÇÃO DE FATOS EXISTENTES NOS AUTOS E NÃO UTILIZADOS PELA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA – MODULADORAS CORRETAMENTE NEGATIVADAS – MANTIDA – TRÁFICO INTERESTADUAL – ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006 – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO – ELEMENTO VOLITIVO – SUFICIÊNCIA – CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA: § 4.º DO ARTIGO...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Paranaíba
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