APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INAPLICABILIDADE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO CABÍVEL – PROVIMENTO PARCIAL. Comprovado que a posse da arma de fogo já ocorria em período anterior ao cometimento do crime de disparo de arma de fogo, não há de se falar em absorção daquele por este, pois as condutas são fruto de desígnios autônomos. Impossível a aplicação de atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena aquém do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Verificando-se que os agentes auferem pouca renda que lhe garanta o sustento, impõe-se a diminuição proporcional do quantum fixado excessivamente. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, com o fim único de reduzir a pena restritiva de direito consistente no pagamento de pecúnia.

APELAÇÃO – PENAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE EXCLUSÃO DE MAJORANTE – MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS EM 1º GRAU – INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PEDIDOS NÃO CONHECIDOS – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INOCORRÊNCIA – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE INIDÔNEA – REDUÇÃO QUE SE IMPÕE – REINCIDÊNCIA – AFASTAMENTO NECESSÁRIO – QUANTUM REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA – CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO – ITER CRIMINIS PERCORRIDO – REGIME DE PENA – ABRANDAMENTO POSSÍVEL – PARCIAL PROVIMENTO. A apelação, que deve oportunizar a reanálise da decisão exarada pelo julgador singular, não se destina à mera repetição dos argumentos utilizados quando das alegações finais, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. Na esteira da preleção, não se conhece dos pedidos de absolvição e de exclusão de qualificadora que se limitam a trazer ao juízo ad quem os argumentos emitidos na instância inferior. Demonstrado o nexo subjetivo no sentido de praticarem o crime, cada um dos acusados desempenhando papel fundamental na consecução de delito, não há falar em participação de menor importância. Verificando-se a inidoneidade da fundamentação de parte dos elementos judiciais do art. 59, do Código Penal, a redução da pena-base é impositiva. É de se afastar a reincidência se não há qualquer documento nos autos que indique a existência de condenação. O critério a ser considerado para fixação do quantum da fração referente à tentativa é o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo o agente houver chegado à consumação menor será a diminuição a ser aplicada na reprimenda. Afigura-se possível o abrandamento do regime prisional quando as circunstâncias evidenciam que tal concessão mostra-se suficiente à reprovação e prevenção do delito praticado. Apelações defensivas a que se dá parcial provimento, para reduzir-lhes a pena-base, fixar-lhes o regime semiaberto para cumprimento da pena e decotar a agravante da reincidência.

APELAÇÃO – PENAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – LEGÍTIMA DEFESA – SITUAÇÃO INEXISTENTE – DESPROPORCIONALIDADE DA AGRESSÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICÁVEL – PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra que o acusado praticou o crime de lesão corporal torna-se incabível o pleito absolutório. Considerando que pela narrativa do acusado era a vítima quem agia em legítima defesa de terceiro, não há que se falar na aplicação da exculpante do art. 23, do Código Penal, mormente se a agressão do acusado (soco no olho) é absolutamente desproporcional aos atos da vítima (arranhões). Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes qualificados pela violência doméstica, ante a incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. Ausentes a injusta provocação da vítima e a atuação sob domínio de violenta emoção resta descabido o reconhecimento do privilégio estampado no art. 129, § 4º, do Estatuto Repressor. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos crimes praticados em situação de violência doméstica, por não atendimento do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum guerreado.

APELAÇÃO – PENAL – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO DE MENORES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO COMPROVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA – POSSIBILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – NECESSIDADE – PARCIAL PROVIMENTO E EXTENSÃO DE EFEITOS. Comprovado que os acusados associaram-se de forma duradoura e estável para a prática reiterada de crimes, em especial de natureza patrimonial, não há que se falar em atipicidade da conduta. A Lei n.° 12.850/13 trouxe nova redação ao delito de associação criminosa incluindo, além da associação criminosa armada, a causa de aumento referente a participação de criança ou adolescente. Nesse sentido, constatado que os acusados associaram-se com 02 (dois) adolescentes para a prática reiterada de crimes, utilizando 02 (dois) revólveres, resta plenamente caracterizado o delito único do art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Ainda que os fatos tenham ocorrido em período anterior à vigência da lei, deverá a mesma retroagir se a alteração for mais benéfica ao acusado. Absorvidos os delitos de corrupção de menores, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte irregular de arma de fogo de uso restrito pelo art. 288, parágrafo único, do Código Penal, abranda-se o regime prisional para o semiaberto, por força dos elementos judiciais desfavoráveis. Apelações defensivas a que se dá parcial provimento, ante a necessidade de reconhecimento da associação criminosa armada e com participação de adolescente como crime único, afastando as demais tipificações infracionais, bem como extensão dos efeitos ao coacusado não recorrente, com fundamento no art. 580, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO – PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – TRANSPORTE DO ARMAMENTO – DELITO CARACTERIZADO – PERDÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Havendo prova de que o acusado transportava arma de fogo sem a devida autorização legal resta incabível o pleito absolutório. Incabível o perdão judicial quando falece previsão legal da referida extinção de punibilidade ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei penal.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PROMOÇÃO DA ENTRADA DE TELEFONE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 349-A DO CP) – RECURSOS DEFENSIVOS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR A AUTORIA – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO – IMPOSSIBILIDADE – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – ANTECEDENTES CRIMINAIS E NATUREZA DA DROGA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECURSOS DESPROVIDOS. Se o conjunto probatório deixa evidente que os apelantes promoveram a entrada de entorpecente e telefones celulares no presídio, não há falar em absolvição dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c 40, III, da Lei n. 11.343/06 e art. 349-A do Código Penal, constituindo-se os depoimentos policiais meios de prova idôneos a sustentar a condenação. É inaplicável a minorante descrita no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao caso, uma vez que, embora o agente seja primário e não registre antecedentes, ele não atende ao requisito atinente à vedação de integrar organização criminosa. Se o agente foi condenado definitivamente por várias vezes, não há como afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes, nem a agravante da reincidência. A potencialidade lesiva das substâncias entorpecentes deve ser considerada sob um mesmo aspecto, pois todas são capazes de causar dependência química, e com isso, causar dano evidente à saúde pública. Assim, evidente que a natureza da droga, maconha, também deve sopesada de forma negativa ao agente.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – RAZÕES INTEMPESTIVAS – MERA IRREGULARIDADE – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. A apresentação de razões recursais intempestivamente constitui-se mera irregularidade, que não prejudica a análise do pedido. É de se manter a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido quando amparada nos depoimentos dos policiais que, de forma harmônica, coadunam-se com os demais elementos probatórios. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum objurgado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO E AMEAÇA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO – DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – AFASTAMENTO DE VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – AGENTE QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES – DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CONFIGURADA – COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO MINISTERIAL – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS A INDICAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO CUJA CONSUMAÇÃO EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DEVIDAMENTE COMPROVADO NO CASO DOS AUTOS – PRETENSÃO ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO.

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – irrelevância – ORDEM DENEGADA. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), vez que há indícios suficientes da materialidade e autoria do crime, sendo que a manutenção da prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do delito, perpetrado contra duas enteadas do acusado, por cinco vezes e, dada a constatação de que o acusado mudou de endereço sem comunicar o Juízo. Eventuais condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não bastam, por si sós, para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. COM O PARECER – ORDEM DENEGADA

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO –NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. A alegação concernente à negativa de autoria é matéria que depende do reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria sua análise em sede de habeas corpus. A decisão proferida pela autoridade coatora está devidamente fundamentada primeiramente na necessidade de garantir da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, tendo em vista a prática do crime de roubo em concurso de agentes, por duas vezes, com emprego de arma. Presentes os indícios de autoria e prova da materialidade, bem como os requisitos autorizadores da custódia cautelar, dispostos no art. 312, CPP. Além do que, à luz do artigo 313 do CPP, mostra-se admissível a manutenção da prisão preventiva, por tratar-se de delito punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Eventuais condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não bastam, por si sós, para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO RESULTANDO EM LESÃO CORPORAL GRAVE E CORRUPÇÃO DE MENORES – LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA – ORDEM CONCEDIDA POR EXTENSÃO AO CORRÉU – IDENTIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICO–PROCESSUAL – CONDIÇÕES SUBJETIVAS COMUNS – IMPERIOSA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO – ART. 580 DO CPP – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Constatando-se que o corréu praticou o mesmo crime, na mesma situação fática, e ambos possuem as mesmas condições subjetivas e que os argumentos utilizados pelo MM. Juiz de origem, quais sejam, a necessidade de resguardar a ordem pública, a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal para fins de decretação da custódia antecipada, aproveitam a ambos, torna-se de rigor a concessão da extensão da decisão favorável. II – Ordem parcialmente concedida. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. I - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos pressupostos e requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis). No caso em questão, estão presentes prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista a possibilidade de reiteração delitiva por parte da paciente, uma vez que responde a outros dois processos criminais por furto simples e furto qualificado. II - Presente a condição de admissibilidade prevista no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal, posto que se tratam de crimes punidos com pena máxima em abstrato superior a 4 (quatro) anos. III - Condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem direito de responder ao processo em liberdade diante da presença dos quesitos autorizadores da segregação cautelar. IV - Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando o risco de reiteração delitiva e as demais circunstâncias concretamente analisadas demonstram que não seriam suficientes para acautelar a ordem pública. V - Ordem denegada.

E M E N T A -APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ATOS EXECUTÓRIOS INTERROMPIDOS POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO AGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRETENDIDO AUMENTO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA - 1/3 MANTIDO - NÃO PROVIDO. 1. A alegada desistência voluntária não se coaduna com as provas colhidas, tendo sido demonstrado que o agente não desistiu por iniciativa própria, mas porque teve a evolução na conduta prejudicada pela reação de vizinhos, ao ser avistado durante a prática delitiva. Na verdade, ocorreu crime tentado, como constou na sentença condenatória, que dispensa reparos. 2. A conduta e o resultado têm relevância social, pois o delito foi praticado mediante rompimento de obstáculo, cuja a reprovabilidade é maior, suficiente para caracterizar a tipicidade material, não se mostrando cabível a aplicação do princípio da insignificância, mormente, considerando que o valor da res furtiva não é irrisória - R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). 3. Mantém-se o patamar de redução de 1/3 pela tentativa se foi longo o "iter criminis" percorrido, já que o réu esteve bem próximo de conseguir obter a "res furtiva", pois já havia adentrado na residência da vítima e estava com a posse dos objetos, quando foi visto por vizinhos que se encontravam no local e impedido de prosseguir na ação criminosa. COM O PARECER - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP - CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são claros no sentido de ensejar a manutenção da condenação. 2. Afasta-se a tese da excludente de ilicitude da legítima defesa, eis que não restou demonstrado qualquer indício de que tenha ocorrido agressão injusta, atual e iminente, tampouco o emprego e o uso moderado dos meios necessários para repeli-la. 3. Não há como aplicar o princípio da bagatela imprópria, pois as circunstâncias do caso concreto não indicam a desnecessidade da punição. 4. A agravante estatuída no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável aos crimes de ameaça e contravenção penal de vias de fato, uma vez que tais infrações penais não abarcam em seus preceitos primários a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio do non bis in idem. 5. Não há proibitivo legal para a aplicação de substituição da pena as contravenções penais de vias de fato. Cabível a substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos a ser fixada pelo juízo da execução, ressalvando-se que não se deve impor penas pecuniárias, com o intuito de não banalizar a punição dos que cometem violência nos termos da Lei Maria da Penha, conforme dispõe o artigo 17 da Lei n. 11.340/06. Diante disso, a suspensão condicional da pena reconhecida na sentença, deve ser desconstituída, uma vez que pela redação dos artigos 59, inciso IV e 77, inciso III, ambos do Código Penal, resta claro que o sursis só será aplicado nos casos em que não couber a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos, tratando-se, assim, de preceito subsidiário à aplicação das penas alternativas. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso, apenas para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser definida pelo juízo da execução penal.

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO –- PRELIMINAR MINISTERIAL REJEITADA - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – NÃO CONFIGURADO - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Afasta-se a alegação de não conhecimento do habeas corpus quando pelas informações prestadas pelo juízo "a quo" verifica-se a ausência de excesso de prazo alegado pelo impetrante. A alegação de excesso de prazo demanda enquadramento sob o prisma da razoabilidade. Configura-se o excesso de prazo somente quando o retardamento se dá por ineficiência da prestação jurisdicional, o que não é o caso, já que foi designada audiência de instrução e julgamento na ação penal. A decisão proferida pelo juízo "a quo" está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, dispostos no art. 312, CPP. Além do que, à luz do artigo 313 do CPP, mostra-se admissível a manutenção da prisão preventiva, pois, o paciente possui contra si sentença definitiva pelo crime tráfico de drogas. EM PARTE COM O PARECER, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DENEGO A ORDEM.

APELAÇÃO - PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO Não há que falar em aplicação do principio da insignificância quando comprovados que os produtos comercializados eram frutos de falsificação, ante a impossibilidade de se apurar o dano exclusivamente pela quantidade de CD's e DVD's apreendidos. O princípio da adequação social é inaplicável ao crime de violação de direito autoral, porquanto não se observa aceitação e estímulo da sociedade à prática desta conduta. Precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE LESÃO CORPORAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO DEMONSTRADA – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, §4º, DO CP – INCABÍVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I. Não há que se falar em absolvição pelo delito de lesão corporal, se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. II. Não há provas de injusta agressão, o que impede acolher a excludente de ilicitude estampada no art. 25, do CP. III. Para a aplicação da lesão corporal "privilegiada" faz-se necessário a demonstração de que o agente cometeu o delito por motivo de "relevante valor social ou moral" ou "sob o domínio de violenta emoção", bem como a sua ação tem de ter sido perpetrada "logo após injusta agressão da vítima", entretanto, no caso concreto não estão presentes nenhuma das circunstâncias que autorize a incidência da causa de redução de pena. IV. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Embargante não preenche o requisito previsto no art. 44, I, do CP, pois o delito foi cometido com violência contra a vítima. Com o parecer, recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO SURSIS - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. Não há que se falar em absolvição pelo delito de ameaça, eis que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. II. Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se provadas a violência e ameaça sofridas pela vítima, e não reatamento da harmonia conjugal, não havendo que se falar em insignificância da ameaça, legitimando-se assim a sanção penal, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. III. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Embargante não preenche o requisito previsto no art. 44, I, do CP, pois o delito foi cometido com grave ameaça contra a vítima. IV. Impossível, nesse momento, a revogação do sursis concedido pelo Magistrado sentenciante, visto que somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo Juízo da Execução Penal, é que poderá o Apelante manifestar sua recusa ao cumprimento das regras do sursis estabelecidas, ocasião em que este perderá o seu efeito e o condenado passará a cumprir a reprimenda originariamente fixada na sentença originária. Com o parecer, recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – FACADAS QUE PROVOCARAM LESÃO CORPORAL – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – PRETENDIDA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL PELA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – INVIABILIDADE – DIMINUTA DO ART. 129, § 4º – NÃO CABIMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e autoria do delito ficaram provadas pelo laudo pericial que atestou as lesões sofridas pela vítima e pelo relato dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência e providenciaram o socorro médico-hospitalar da vítima. II – A absolvição pela legítima defesa é tese inadmissível se o Apelante nega veementemente que tenha praticado a lesão corporal, alegando, inclusive, que nem estava em caso naquele dia, ademais, sem prova mós autos; III – A pena-base somente será fixada no mínimo legal, quando inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado e no caso os antecedentes são desfavoráveis, impondo agravamento. Os antecedentes não foram valorados em bis in idem, pois o magistrado sentenciante utilizou os antecedentes somente na 1ª fase da dosimetria penal. IV – Assim como não é possível a absolvição pela legítima defesa, do mesmo modo, a diminuta do art. 129, § 4º não se sustenta quando o acusado nega os fatos contidos na Denúncia, além de não haver prova a respeito de legítima defesa; V – A substituição da sanção corporal por restritiva de direitos é vedada quando o crime for praticado com violência, e no caso o apelante usou de uma faca para desferir golpes contra a vítima, tendo atingido sua perna e a cabeça. Recurso defensivo não provido, mantendo incólume o decisum.