HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRESENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – NÃO COMPROVADAS – ORDEM DENEGADA. É na instrução criminal o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada, e faça provas em favor do paciente, sendo, por isso, o habeas corpus, a princípio, a via imprópria para suscitar a tese de negativa de autoria delitiva ou de desclassificação da conduta criminosa. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que há provas da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. A medida cautelar se justifica pela necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, tráfico de drogas, tendo em vista, que a paciente estava com 98 g (noventa e oito gramas) em sua posse, dentro da cela no Presídio Feminino de Corumbá, onde cumpre pena. Agrava-se, ainda, o fato de que a droga foi localizada dentro de um estabelecimento penal e pende contra a paciente duas condenações pelo crime de roubo, indicando risco de que, em liberdade, volte a delinquir. Não foram comprovadas as condições pessoais da paciente, todavia, mesmo que fossem favoráveis, mostram-se irrelevantes, vez que subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva. COM O PARECER – ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL LEVE – CONDENAÇÃO MANTIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de lesão corporal se comprova de toda a prova testemunhal e laudo pericial. Tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, a vítima relatou ter sido agredida pelo réu. Os relatos harmônicos e firmes prestados pela vítima, possuem grande relevância nos casos de violência doméstica e são suficientes para manter o édito condenatório. Condenação mantida. 2. Afasta-se a tese da excludente de ilicitude da legítima defesa, eis que não restou demonstrado qualquer indício de que tenha ocorrido agressão injusta, atual e iminente, tampouco o emprego e o uso moderado dos meios necessários para repeli-la. Com o parecer, recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade dos crimes de lesão corporal e ameaça se comprova de toda a prova testemunhal e laudo pericial. Tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, a vítima relatou ter sido agredida e ameaçada pelo réu. Os relatos harmônicos e firmes prestados pela vítima, possuem grande relevância nos casos de violência doméstica e são suficientes para manter o édito condenatório. Condenação mantida. 2. Afasta-se a tese da excludente de ilicitude da legítima defesa, eis que não restou demonstrado qualquer indício de que tenha ocorrido agressão injusta, atual e iminente, tampouco o emprego e o uso moderado dos meios necessários para repeli-la. Com o parecer, recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRÁTICA DE FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO LEVANTADA PELA DEFESA – TESE ACOLHIDA – RENÚNCIA EXPRESSA DO DIREITO DE RECORRER – DECISÃO IMPUGNADA TRANSITOU EM JULGADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Ministério Público renunciou, expressamente, ao seu direito de recorrer, o que é perfeitamente cabível, e em razão da renúncia a decisão que se visa reformar transitou em julgado tanto para a defesa quanto para a acusação. Incabível o conhecimento deste recurso de agravo de execução em face de decisão judicial transitada em julgado. Com o parecer, preliminar acolhida, recurso não conhecido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS- PLEITO ABSOLUTÓRIO – AFASTADO – RÉU CONFESSO – SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EM PROVAS IDÔNEAS E ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 - PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS- PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – CABIMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Não há falar em absolvição quando o agente é confesso e o conjunto probatório é amplo e robusto, suficiente para lastrear o decreto condenatório. II.Preenchidos os requisitos necessários, impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. III.Se o quantum da pena é abaixo de 4 anos e as circunstâncias são favoráveis, cabe o regime aberto para início de cumprimento da pena. IV.Cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Apelante preenche os requisitos do art. 44, I a III do CP (não é reincidente e o crime não tem circunstâncias desfavoráveis, nem foi praticado com violência ou grave ameaça, além de se tratar de pequena quantidade da droga. (6,3 gramas de cocaína). Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO – RECURSO VISANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA MENOR PARTICIPAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECORRENTE QUE VIGIAVA O LOCAL DO DELITO E DEU FUGA AOS COMPARSAS GARANTINDO O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE – PROCEDENTE EM PARTE – COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO NEGATIVAMENTE – AFASTADO – CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO MANTIDAS – PENA DE MULTA READEQUADA AO MÍNIMO LEGAL – SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO DE PENA- INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não cabe aplicação da causa de diminuição da menor participação se provado que o apelante era o responsável pela vigia do local do delito, avisando os comparsas acerca de qualquer intervenção, dando-lhes fuga, garantindo o sucesso da empreitada criminosa. Deve ser decotada da pena inicial a circunstância acerca do comportamento da vítima indevidamente valorada. Mantém-se a circunstância negativa das consequências do crime se a res furtiva é de valor elevado e não foi integralmente restituída à vítima. É possível a utilização de uma das qualificadoras como circunstâncias do delito e outra como qualificadora na 3ª fase da dosimetria, não havendo falar em bis in idem ou mesmo valoração inadequada. Se a pena-base foi reduzida ao mínimo previsto deve a pena de multa aplicada guardar simetria com a reprimenda corpórea e também ser fixada no mínimo previsto. Não cabe deferir substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se o apenado tem circunstâncias negativas na pena-base, pesando sobretudo as consequências negativas do delito, pois as jóias subtraídas tinham valor elevado (mais de R$ 50 mil reais) e não foram devolvidas

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - EXPURGO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – PARCIAL REDUÇÃO DA PENA - BASE - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA – DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não cabe fixação da pena-base no mínimo legal quando persistem duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Reduzida a pena-base pelo expurgo de algumas das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal que não foram bem fundamentadas em concreto, merece persistir a pena acima do mínimo, por haver duas circunstâncias desfavoráveis. Opera-se a compensação entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a circunstância agravante da reincidência. Recurso parcialmente provido, para redução da pena-base e compensação entre a confissão espontânea e a reincidência.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a condenação pelo crime de roubo se o conjunto probatório é suficiente para ampará-la, especialmente se há o reconhecimento pessoal do acusado e versão da vítima, além de prova testemunhal firme.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – EXPURGO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS REDUÇÃO VIÁVEL MAS NÃO AO MÍNIMO LEGAL – QUANTIDADE DE DROGA QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) – INVIABILIDADE NESSE PATAMAR – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 LEI DE DROGAS E APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR REAJUSTADO PARA PATAMAR PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – NÃO ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser expurgada da pena-base a má valoração atribuída à culpabilidade do agente e às consequências do delito, quando a fundamentação utilizada pelo julgador é inerente ao tipo penal ou implica em desdobramentos que não transcendem ao resultado típico no crime de tráfico de drogas. A redução da pena-base não é para o mínimo legal, se persistem algumas circunstâncias negativas que autorizam a exasperação da reprimenda. O patamar de redução pela atenuante da confissão espontânea configura matéria sujeita à discricionariedade do julgador, uma vez que o Código Penal não estabelece parâmetros ou regras objetivas para a minoração da reprimenda, não merecendo alteração a fração aplicada, porque consentânea com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Incabível aplicação da minorante de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, pois a expressiva quantidade de entorpecente apreendida, aliada a outras circunstâncias do caso em concreto, demonstram que o agente integra organização criminosa. Incabível a redução da multa cominada porquanto a quantidade de dias-multa foi reajustada para valor próximo ao mínimo estabelecido pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06, além da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante que não autorizam sua diminuição. Quanto ao valor unitário do dia-multa, foi estabelecido no piso legal (um trigésimo do salário mínimo) e, portanto, não há justificativas para outras reduções. Mantem-se o regime inicial fechado, em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, em observância ao art. 42 da Lei Antidrogas e face à necessidade de prevenção e repreensão proporcional ao delito cometido. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA – INCABÍVEL – PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em absolvição do delito de tráfico de drogas, quando comprovadas nos autos, de forma inequívoca, a autoria e materialidade do crime, e que as drogas se destinavam à traficância. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA– IMPOSSIBILIDADE – PREÇO VIL PAGO PELA MOTOCICLETA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE PROVAM QUE O APELANTE NÃO DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DA MOTO. Não há falar em falta de provas do crime de receptação, ou mesmo em desclassificação para a conduta culposa, se as provas nos autos notadamente a confissão do recorrente, confirmam que o apelante adquiriu uma motocicleta avaliada em mais de R$:7.000,00 por apenas R$:200,00, de pessoa que não sabe precisar, e que lhe informara que referido veículo não possuía documentação. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PROVIDO EM PARTE– PERSONALIDADE MAL VALORADA, COMO ' DISSIMULADA" - O FATO DE O RÉU NÃO DIZER A VERDADE É DIREITO DE AUTO-DEFESA E NÃO DEVE PREJUDICÁ-LO – CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL - EVASÃO DO RÉU APÓS PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PROCEDENTE – AUSENCIA DE PROVA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PROCEDENTE – CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES UTILIZADA PELO MAGISTRADO COMO RAZÕES DE DECIDIR – REGIME READEQUADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE OFÍCIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser afastada a circunstância negativa referente à personalidade avaliada como "personalidade dissimulada, eis que afirmou que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem", já que tal não significa mais do que o direito de não se auto-incriminar. Mantém-se como negativa a conduta social, se o recorrente se evadiu tão logo obteve a progressão de regime, descumprindo obrigação de conduta em tal fase. Se não há nos autos provas de condenação definitiva do apelante, não pode o magistrado singular supri-la com a simples menção de consulta ao SAJ, ainda mais na hora da sentença, sem oportunizar manifestação ou ciência da defesa. Se o magistrado sentenciante se utiliza da confissão do recorrente prestada tanto na fase policial quanto judicial como razões de decidir, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Considerando a pena aplicada, a maioria de circunstâncias favoráveis e a não reincidência, deve o regime de cumprimento ser readequado para o aberto. De ofício, cabe substituir a pena por 01 restritiva de direitos. Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – RÉU CONFESSO – SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EM PROVAS IDÔNEAS E ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA – NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO ESTADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – PLEITO ACOLHIDO EM PARTE – EXPURGO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL VALORADAS – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – TESE ACOLHIDA - PLEITO QUE VISA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR FALTA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – FOLHA DE ANTECEDENTES EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO QUE COMPROVA A PRESENÇA DA AGRAVANTE – AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA – DESACOLHIDO – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não há falar em absolvição quando o agente é confesso, e o vigilante da empresa vítima o localizou quando pulava o muro, com a res furtiva do lado externo da empresa, ocasião em que conseguiu detê-lo até a chegada dos policiais militares que fizeram a risão em flagrante. II. Inviável o reconhecimento da insignificância, eis que o delito em questão não representa fato isolado na vida do recorrente, impondo assim a incidência da norma penal para coibir a reiteração criminosa, evitando-se, assim, que pequenos crimes patrimoniais sejam adotados como meio de vida. III- Devem ser expurgadas da pena-base as circunstâncias judiciais referentes à conduta social e personalidade, se para fundamentá-las o magistrado considerou a vida pregressa do réu e sua incursão pela seara delitiva, em termos genéricos, ou integrantes da própria conduta tipificada. Precedentes do STJ. IV- O flagrante não retira da confissão o seu caráter espontâneo, e esta é atenuante da pena, devendo ser reconhecida em favor do recorrente se utilizada pelo magistrado a quo para embasar o édito condenatório. V- Mantém-se a agravante da reincidência, pois sua prova não exige juntada de certidão de objeto e pé quando a data do trânsito em julgado de sentença condenatória anterior é comprovada por folha de antecedentes expedida por órgão do Estado que goza de fé pública. Precedentes. VI- Não cabe mitigação do patamar da tentativa se o apelante não esteve distante da consumação do delito, já que surpreendido pulando o muro da empresa, pronto para iniciar a fuga, sendo impedido pelo segurança da empresa. VII- O regime semiaberto é o mais adequado se, apesar da condenação ser inferior a quatro anos, o réu é reincidente e ostenta péssimos antecedentes (Art. 33, § 2°, "c" e § 3°, do CP). VIII – Incabível a substituição da pena, pelos mesmos motivos. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA VÍTIMA ALIADA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – REDUÇÃO DA PENA– BASE AO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – EXPURGO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE ANALISADAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inadimissível a tese absolutória quando a declaração da vítima reconhecendo a autora do crime está em harmonia com demais elementos probatórios, inclusive ante a confissão extrajudicial da apelante. Opera-se a redução da pena-base pelo expurgo das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal que não foram bem fundamentadas em concreto, já que é inadmissível a consideração genérica e abstrata, sob pena de se ferir o princípio da individualização da pena. Recurso defensivo parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PREJUDICADO, PORQUE JÁ ATENDIDO PELO JUÍZO A QUO, QUE A COMPENSOU COM A REINCIDÊNCIA – PRETENSÃO DE RECONHECER O DELITO DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA – NÃO CABIMENTO – DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA-BASE COM EXPURGO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE ANALISADAS – REGIME FECHADO INALTERADO, DEVIDO À REINCIDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO – DE OFÍCIO, REDUÇÃO DE PENA. A ameaça à vítima e outra pessoa, com garrafa quebrada, instrumento perfurocortante, ainda que posterior ao momento da subtração do bem, caracteriza o crime de roubo e não admite o reconhecimento do furto. Não ocorre roubo e menos ainda furto tentado se o agente consegue subtrair os bens, mesmo que depois seja perseguido por pessoas e o bem roubado foi recuperado. Prejudicada a pretensão de reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, quando já reconhecida pelo juiz e inclusive compensada com a agravante da reincidência. De ofício, reduzida a pena-base pelo expurgo de algumas das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal que não foram bem fundamentadas em concreto, sendo inadmissível a consideração genérica e abstrata, sob pena de se ferir o princípio da individualização da pena. Recurso improvido. De ofício, reformada a sentença com a redução da pena.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - ART. 209 "CAPUT" E 216, AMBOS DO CPM - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - LESÃO PRIVILEGIADA NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DAS PENAS APLICADAS - ATENUANTE DO ART. 72, II CPM - INAPLICABILIDADE - SURSIS DA PENA - INVIÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. Estando devidamente comprovado que o agente injuriou a vítima, proferindo-lhe xingamentos com evidente intenção ofensiva a sua honra, bem como ofendeu a sua integridade física, não há se falar em absolvição. Se o magistrado sopesou as circunstâncias do art. 69 do Código Penal Militar fundamentadamente, agindo de modo justificado na sua aplicação, e o quantum a ser fixado nessa fase fica a critério do julgador, que é livre para avaliá-lo dentro do contexto probatório, mostra-se a exasperação da pena basilar dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Somente faz jus a atenuante prevista no art. 72, inciso II, do Código Penal Militar, o agente que a prática de atos excepcionais na vida castrense. Descabida a incidência da redutora prevista no § 4º do art. 209 do CPM, quando não há sequer indício de que o agente agiu por relevante valor moral ou social, após injusta provocação da vítima. Para fazer jus ao benefício da suspensão da pena, é preciso que a conduta do agente e sua personalidade recomendem a sua concessão. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ART. 319 DO CPM - PREVARICAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo provas seguras do dolo dos agentes em retardar ou deixar de praticar ato para satisfação ou sentimento pessoal, a absolvição é medida que se impõe pelo sagrado princípio do in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERESTADUAL - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4° DA LEI 11.343/06) - RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Se o réu assumiu a prática delituosa nas oportunidades em que foi interrogado, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. - Mantém-se a incidência da minorante do tráfico eventual (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) ao réu primário, com bons antecedentes e contra o qual não existem provas seguras de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades ilícitas. - A fixação do regime prisional deve ser proporcional à pena definitiva fixada ao apelante, condizente com as circunstâncias fáticas do caso concreto e observando-se os critérios previstos no art. 59 do Código Penal. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III DA LEI 11.343/06 - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA ATENUANTE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO TRÁFICO INTERESTADUAL - NÃO ACOLHIMENTO. - Para configurar a incidência da causa de aumento de pena estabelecida no art. 40, III, da Legislação de entorpecentes (Lei 11.343/06), basta que o crime seja cometido no interior de transporte público, independentemente da intenção do agente em disseminar a droga entre os demais passageiros. - Incabível a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se não há preenchimento cumulativo dos requisitos legais estampados no âmbito do art. 44 do Código Penal. - Caracteriza bis in idem valorar a quantidade e a natureza da droga apreendida para aumentar a pena-base e, ao mesmo tempo, limitar a redução decorrente da minorante da eventualidade do tráfico (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06). - O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não pode levar a pena aquém do mínimo legal, conforme o enunciado n° 231 da Súmula do STJ - Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, não é necessária a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando, para tanto, a mera intenção do agente em transportar a substância entorpecente para outro Estado da Federação.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – REPORTAGEM EM PROGRAMA DE RÁDIO – PRÁTICAS DE CRIMES E DE ATOS DE IMPROBIDADE – DETERMINAÇÃO DE QUE AS REQUERIDAS SE ABSTENHAM DE VEICULAR REPORTAGENS SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INDICATIVOS DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – OFENSA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OUTROS DELITOS COMETIDOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA PRISÃO – IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – SEGREGAÇÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – CRIME DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO – PACIENTE AINDA NÃO ENCONTRADO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 E 313 DO CPP – ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO – IRRELEVÂNCIA – LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DAS MUNIÇÕES – CRIME CONFIGURADO – PRETENDIDO ABRANDAMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO.