E M E N T A – CONFLITO DE JURISDIÇÃO – DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – CONCURSO MATERIAL – PENAS ABSTRATAS QUE SOMADAS ULTRAPASSAM DOIS ANOS – DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA ABSORVIDOS PELO DESACATO – INQUÉRITOS POLICIAIS ARQUIVADOS COM RELAÇÃO A ESTES CRIMES POR FALTA DE JUSTA CAUSA – TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO QUANTO A ESSES DELITOS – CRIME REMANESCENTE (DESACATO) COM PENA ABSTRATA MÁXIMA DE DOIS ANOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE AMEAÇA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE DEFESA DA MULHER – PLEITO CONDENATÓRIO – ACOLHIDO – CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CP – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 147 E 129 §9º DO CP – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE CONDUTA – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CP SOMENTE NO CRIME DE AMEAÇA – NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E PRIVILÉGIO – VEDAÇÃO LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – PARCIAL PROVIMENTO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 147 E 129 §9º DO CP – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CP NO CRIME DE AMEAÇA – NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E PRIVILÉGIO – VEDAÇÃO LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPROVIMENTO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – PRESCRIÇÃO QUE, EM CASO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, VERIFICA-SE EM RELAÇÃO À PENA DE CADA CRIME DE FORMA ISOLADA (ART. 119 DO CP) - PRAZO PRESCRICIONAL VERIFICADO - PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTENSÃO DA DECISÃO A CORRÉU NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – CRIME CONFIGURADO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INCABÍVEL.

E M E N T A – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DO FLAGRANTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não é cognoscível o pedido de relaxamento do flagrante por evidente ausência de interesse processual, uma vez que a paciente encontra-se preso por outro título judicial, restando superada a alegação de irregularidade no flagrante. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO ERA DESTINADO AO USO PRÓPRIO - MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM PRISIONAL QUE ESTÁ SUFICIENTEMENTE EMBASADA –CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DA PACIENTE NÃO DEMONSTRADAS - PRISÃO MANTIDA – PEDIDO DE EXTENSÃO – LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU – PEDIDO INDEFERIDO - ORDEM DENEGADA. Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do CPP e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. No caso, cuja situação amolda-se ao art. 313, I, do CPP, a necessidade da prisão preventiva está assentada na necessidade de se estabelecer tutela à garantia da ordem pública, afetada pela "gravidade concreta da conduta" e pela "repercussão social do fato". A não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do poder judiciário. A mera existência de condições subjetivas favoráveis à paciente (residência fixa, primariedade e bons antecedentes) não é elemento suficiente para garantir a concessão da liberdade provisória, mormente se estiverem presentes, no caso concreto, os requisitos e fundamentos legais da prisão preventiva. Não se encontrando a paciente na mesma situação fática-processual do corréu, não há que se falar em extensão do benefício.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – REITERAÇÃO DE PEDIDO – NEGATIVA DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO – ANÁLISE DE PROVAS – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO – PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PARCIAL CONHECIMENTO – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO – TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ARGUMENTO REFUTADO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA–BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – PARCIALMENTE ACOLHIDO – VALORAÇÃO INADEQUADA DAS MODULADORAS DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME – ANTECEDENTES MANTIDOS COMO DESFAVORÁVEIS – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3) – INADMISSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL IRRECORRÍVEL E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO – PARCIAL PROVIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSIBILITAM ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES – MERA IRREGULARIDADE – REJEITADA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA–BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – PERMANÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE – POSSIBILIDADE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIMES DE HOMICÍDIO – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO MANDADO DE PRISÃO E REMESSA DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO JUÍZO DE ATUAL RESIDÊNCIA DO PACIENTE – TESE NÃO ACOLHIDA – PRISÃO QUE É PRESSUPOSTO PARA A EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DE GUIA QUE SEQUER FOI EXPEDIDA – ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ARGUMENTO REFUTADO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – TESE ACOLHIDA – VALORAÇÃO INADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – IMPOSSIBILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL – QUANTIDADE DE PENA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – CRIME DE ROUBO SIMPLES – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PEDIDO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO POR AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA – PRETENSÃO REFUTADA – PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "ANTECEDENTES" – ACOLHIDO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO ATENUANTE DA CONFISSÃO – BENESSE RECONHECIDA MAS NÃO APLICADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME – ACOLHIDO – COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006 – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS E REQUISITOS QUE SE PERPETUAM - PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE QUE FIGURA COMO RÉU EM AÇÃO POR CRIME DE MESMA NATUREZA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - MERA ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO BOJO DO MANDAMUS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL – ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/2006 – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS E REQUISITOS QUE SE PERPETUAM - PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE QUE FIGURA COMO RÉU EM AÇÃO POR CRIME DE MESMA NATUREZA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA A PERPETRAÇÃO DO CRIME - PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – FUNÇÃO DA PACIENTE NA CONDUTA É MATÉRIA AFETA À DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIÁVEL A ANÁLISE NO BOJO DO HABEAS CORPUS – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – ARTIGO 129, §9º E ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ESCOPO DE ASSEGURAR-SE A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – PACIENTE OSTENTA REGISTRO CRIMINAL – REITERAÇÃO EM CRIMES DA MESMA NATUREZA - SUPOSTO DESINTERESSE SUPERVENIENTE DA VÍTIMA NA MANTENÇA DA PRISÃO DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE MOMENTÂNEA (EMGRIAGUEZ) – APLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - EMPRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO TENTADO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PRETENDIDA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA – AUMENTO DA REDUTORA PARA ½ – RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.