HABEAS CORPUS – DELITO DE FURTO – 80 MIL QUILOS DE SOJA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA PRISÃO PREVENTIVA – AFASTADA – A GRAVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA CONFIGURA INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA – IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – ORDEM DENEGADA. I - Não há falar em fundamentação abstrata quando o decreto prisional preventivo está embasado na tese de garantia da ordem pública. A custódia preventiva está calcada nos pressupostos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se adequada diante da gravidade do crime cuja autoria é imputada ao paciente, o que denotam a existência de periculosidade por parte do mesmo. II - Eventuais circunstâncias favoráveis do paciente, ainda que comprovadas, não são obstáculos para a manutenção da prisão em flagrante, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FALTA DO INQUÉRITO POLICIAL NOS AUTOS - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI N.º 11.340/06, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRELIMINARES REJEITADAS - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - AGRAVANTE ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO. A ausência do inquérito policial não causa nulidade por cerceamento de defesa, mormente quando não demonstrado o prejuízo. Após o pronunciamento do Pretório Excelso, no julgamento da ADI 4.424 para assentar a natureza incondicionada da ação penal nos casos de violência doméstica, mostra-se clara a desnecessidade da audiência preliminar ante a impossibilidade de retratação da vítima nos casos de ação penal dessa natureza. Proferida sentença de mérito resta prejudicada a alegação de falta de justa causa para processamento e julgamento da ação penal. O preceito do artigo 41, da Lei n. 11.340/06, alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, afastando a possibilidade de haver proposta de suspensão condicional do processo Não se aplica o princípio da insignificância imprópria quando as condutas perpetradas são incompatíveis com o intuito da Lei n.º 11.340/2006. A incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, não acarreta bis in idem no delito de ameaça, uma vez que tal circunstância não configura elemento do tipo penal ou qualificadora do mesmo. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos crimes cometidos em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que nega provimento, ante a insubsistência das alegações recursais.

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE ROUBO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO MPE PROVIDO DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Mantida a decisão recorrida que homologou o cálculo de pena do agravado utilizando-se o patamar para obtenção do livramento condicional com relação ao crime de associação para o tráfico, correspondente a 1/3 da pena.

HABEAS CORPUS – DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. I - Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. A gravidade dos crimes cujo cometimento é supostamente atribuído ao agente, bem como pelas condições em que foi cometido, revela-se desafiadora à segurança da sociedade, bem como aos bens jurídicos atingidos diretamente, situação que reclama uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em dúvida até mesmo a legitimidade e finalidade do exercício da jurisdição penal. II - Eventuais circunstâncias favoráveis do paciente, ainda que comprovadas, não são obstáculos para a manutenção da prisão em flagrante, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO ACUSATÓRIO – REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INVIABILIDADE – INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – INVIABILIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM PRISIONAL QUE ESTÁ SUFICIENTEMENTE EMBASADA – PRISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA. 1. A apreciação da questão atinente ao alegado excesso de prazo deve ser pautada pelos critérios da razoabilidade e, também, da proporcionalidade, de modo a sopesar o que significa, de fato, o razoável lapso temporal exigido para a realização dos atos processuais, cuja prática se apresenta imprescindível no âmbito do procedimento penal. 2. Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do CPP e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. 3. No caso, cuja situação amolda-se ao art. 313, I, do Código de Processo Penal, a necessidade da prisão preventiva está assentada na necessidade de se estabelecer tutela à garantia da ordem pública, afetada pela "periculosidade do paciente" e pela "repercussão social do fato". Nesse contexto, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do poder judiciário. 4. Segundo entendimento jurisprudencial, a mera existência de condições subjetivas favoráveis ao paciente (residência fixa, emprego lícito, bons antecedentes) não são elementos suficientes para garantir a concessão da liberdade provisória, mormente se estiverem presentes, no caso concreto, os requisitos e fundamentos legais da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO CAUTELAR – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NÃO CONCESSÃO. É cabível a decretação da prisão preventiva aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias evidenciam a necessidade de constrição cautelar diante da gravidade das condutas perpetradas. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a legalidade do decreto prisional.

APELAÇÃO – PENAL – DISPENSA DE LICITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA – DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – PROVIMENTO Não comprovada a participação direta na dispensa da licitação, bem como inexistindo elementos do dolo específico em lesar os cofres públicos, de rigor a absolvição quanto ao crime do art. 89, da Lei n.º 8.666/93. Apelação defensiva a que se dá provimento para absolver o acusado da prática do delito imputado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – CRIME DE MAUS-TRATOS PRATICADO CONTRA MENOR – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – ART. 148 DO ECA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. I - No rol da competência da vara da infância, da juventude e do idoso estabelecido no art. 148 do ECA não está inserido o julgamento dos crimes contra menor de idade, previstos no Código Penal. II - Compete aos juizados especiais criminais o julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo, ainda que contra vítima menor de idade, ressalvadas as hipóteses excetuadas na Lei 8069/90. III - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO – PENAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM PROVA TESTEMUNHAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICÁVEL – AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL – ELEMENTO QUE NÃO QUALIFICA DELITO – INCIDÊNCIA DEVIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA – INCABÍVEL – NÃO PROVIMENTO. A pretensão absolutória não deve ser acolhida quando comprovadas a autoria e materialidade delitiva por meio dos relatos da vítima e testemunhas presenciais do evento, mormente quando a versão defensiva mostra-se inverossímil. Não se aplica o princípio da bagatela imprópria aos delitos praticados em afronta a Lei n.º 11.340/2006. Não há que falar em exclusão da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, se a mesma não representa circunstância elementar ou qualificadora do delito. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos crimes cometidos em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei penal.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – HÁ PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS AUTORIA – ANÁLISE PORMENORIZADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CRIME - QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – FALTA DE PROVAS QUANTO AO COMÉRCIO – ALEGAÇÃO DE USO – DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA – PROVIMENTO. A admissão de uso próprio somada a ausência de outros elementos de prova quanto à venda de substância ilícita leva à desclassificação da conduta do tráfico de drogas para aquela prevista no art. 28, da Lei n.º 11.343/06. Apelação defensiva a que se dá provimento, a fim de desclassificar a conduta para o crime de uso de substância entorpecente.

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – PRÁTICA DE CRIME RECENTE – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – NÃO PROVIMENTO.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIVILÉGIO - REQUISITOS INOCORRENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra que o acusado praticou lesão corporal torna-se incabível o pleito absolutório. Ausentes a injusta provocação da ofendida e a atuação sob violenta emoção, descabido o reconhecimento do privilégio estampado no art. 129, § 4º, do Estatuto Repressor. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos crimes praticados em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a ausência de elementos aptos a modificação.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ALEGADA AUSÊNCIA DE OPRESSÃO AO GÊNERO – AGRESSÕES DO APELANTE CONTRA SEU FILHO DE 3 ANOS DE IDADE, CONTRA SUA SOGRA E CONTRA SUA COMPANHEIRA – CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS – PRELIMINAR AFASTADA. Se o crime de lesão corporal, em face a vítima do sexo masculino, foi praticado no mesmo local, mesmo contexto fático e pelo mesmo agente que praticou a contravenção penal de vias de fato contra as vítimas sua sogra e sua mulher, a hipótese é de ações em conexão, nos termos do art. 76, I e III, do CPP, justificando a competência da Vara de violência doméstica. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESNECESSIDADE DE IMPOR A PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em absolvição pelo delito de lesão corporal e contravenção penal de vias de fato, se a autoria restou provada em face da palavra das vítimas colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Se após o fato, Apelante e vítimas reconciliaram-se e estão vivendo em harmonia, desnecessária a imposição da pena, eis que na situação exposta, a intervenção do direito penal não é oportuna. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, §2°, I, II E V, E NO ARTIGO 158, §1°, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL – APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO – COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECURSO PROVIDO. Examinando o modus operandi, tem-se que não restou tipificado o crime de extorsão, pois obrigar a vítima a guiar o veículo para empreenderem fuga e a tentativa de saque da conta bancária, in casu, foram meros desdobramentos da ação inicial, que era o roubo majorado. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto igualmente preponderantes.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – FRAÇÃO DIFERENCIADA – PROVIMENTO. De acordo com o art. 44, da Lei de Drogas, o sentenciado que cumpre pena pelo crime de associação para o tráfico só faz jus ao livramento condicional após o cumprimento de 2/3 (dois terços) da reprimenda. Agravo de Execução Penal do "Parquet" a que se da provimento para determinar a retificação do cálculo de pena.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA – ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra que o acusado praticou o crime de lesão corporal torna-se incabível o pleito absolutório. O reconhecimento da legítima defesa impõe a contemporaneidade da injusta agressão, bem como indícios de sua existência, não sendo suficientes as alegações não comprovadas do acusado. Ausentes a injusta provocação da vítima e a atuação sob violenta emoção resta inaplicável o privilégio estampado no art. 129, § 4º, do Estatuto Repressor. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos crimes cometidos em situação de violência doméstica, por não atendimento do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum guerreado.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO AGRAVADO TENTADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA – AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL – CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SIMETRIA ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO PELA TENTATIVA – AFASTADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DE OFÍCIO – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO– POSSIBILIDADE – ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS – ASSISTIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A valoração das circunstâncias judiciais de forma objetiva e concreta importa em elevação da pena-base acima do mínimo legal, pelo que, se exasperada em desproporção com as circunstâncias analisadas, merece ser reduzida. A pena deve ser fixada na proporção adequada, com vistas às circunstâncias judiciais enumeradas pelo art. 59 do Código Penal e em proporcionalidade e simetria entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa. 2. Quanto ao patamar a ser aplicado pelo crime tentado, deve ser levado em consideração apenas e tão somente o iter criminis percorrido, ou seja, maior será a diminuição quando mais distante ficar o agente da consumação, bem como menor será a diminuição quando mais se aproximar o agente da consumação do delito. No caso, o perigo que o bem jurídico sofreu está explícito, diante das circunstâncias fático probatórias já observadas no processo, não se tem como aplicar o patamar máximo da diminuição porque o apelante se aproximou da consumação do delito, somente não se concretizando porque a vítima resistiu e outras pessoas a auxiliaram. 3. Como se sabe, para a fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, deve ser levado em consideração a quantidade de pena privativa de liberdade imposta em razão do delito penal imputado em desfavor do réu. Mensurado os limites da sanção corporal, estabelecer-se-á o regime prisional, à luz do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Por isso, a alteração do regime prisional para o aberto é pretensão recursal que merece amparo. 4. Caso preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Essa substituição está condicionada ao atendimento de diversos requisitos (objetivos e subjetivos), todos expostos pelo art. 44 do Código Penal. 5. Em se tratando de assistido da Defensoria Pública, a isenção no pagamento das custas processuais é medida que se impõe.