Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – – CRIME PERMANENTE – DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E CRIME DE TRÂNSITO – LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA – CONCEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA– PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PREJUDICADO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INTERPOSIÇÃO PELA DEFESA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - PRONÚNCIA MANTIDA – QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PRESERVADAS – NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade considerando que a decisão que recebe a denúncia tem forma interlocutória e, por esta razão, não se qualifica nem se equipara a ato de caráter decisório como prevê o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dessa forma, o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal prescinde de fundamentação complexa. 2. Acertada a pronúncia do acusado, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas presenciais, narrando que os disparos foram feitos pelo recorrente, bem como pela narrativa do comparsa menor de idade, afirmando que ambos mataram a vítima. Embora o réu negue a autoria, na intenção de imputa-la ao menor de idade, tal é insuficiente para afastar a pronúncia, porquanto há indícios suficientes da conduta delitiva. Registre-se que, de acordo com a jurisprudência pátria, para a pronúncia é desnecessário juízo de certeza a respeito da autoria do crime, bastando que haja um convencimento do magistrado sobre a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, por se aplicar, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate. Assim, ao juiz cabe tão somente proclamar admissível ou não a acusação, sem, contudo, invadir o mérito da causa, o que se dá em homenagem ao princípio constitucional do juiz natural, que, em casos tais, é o Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII, "d"). 3. Na hipótese, não se pode afirmar que as qualificadoras de recurso que dificultou a defesa da vítima e de motivo torpe seriam manifestamente improcedentes ou descabidas a ponto de serem expurgadas da imputação. Impende ressaltar que o recurso que dificultou a defesa da vítima, constitui o agir de forma inesperada do réu. De acordo com os depoimentos prestado pelas testemunhas, o recorrente agiu de surpresa, no momento em que aquela estava sentada em um bar e o réu chegou no local com seu comparsa ameaçando, agredindo e posteriormente desferindo os disparos. Há testemunhos, ainda, no sentido de que a agressão ocorreu porque a vítima teria uma dívida com recorrente e seu comparsa, logo, no caso dos autos, na forma como se deram os fatos, não há como afastá-las de plano, por manifesta improcedência; pelo contrário, ambas as situações suscitam a dúvida e dependem da avaliação do corpo de jurados que representam a sociedade, descabendo ao julgador técnico fazê-lo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA – NÃO PROVIDO. Os fatos se deram em 26 de julho de 2011, a prisão preventiva foi revogada por decisão proferida na sentença de pronúncia em 04 de novembro de 2013, sob a fundamentação de que o acusado "encontra-se preso há mais de dois anos, não estando a ordem pública, neste momento, abalada em decorência do fato, onde a liberdade do réu pudese ser motivo de desordem social." Como identificou o magistrado singular, há excesso de prazo ocasionado pela falha do sistema judiciário, vez que não há situação fática ou elemento peculiar que justifique o decurso de tempo sem julgamento, fato não pode prejudicar o réu. Ora, a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida por ocasião da condenação. Ademais, o réu foi posto em liberdade em 11 de novembro de 2013, ou seja, há mais de um ano e seis meses, sem notícias de que tenha cometido novos ilícitos, logo, desconfigurada está a necessidade do cárcere. O Órgão Ministerial não demonstrou nenhum motivo concreto que aponte a necessidade de segregação cautelar do recorrido. Desse modo, tenho que a decisão objurgada é irretocável, pois, diante da excepcionalidade da medida cautelar e manifesto o excesso de prazo à época, imperativa a manutenção da liberdade do réu. Em parte com o parecer, nego provimento ambos os recursos, Defensivo e Ministerial.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS DOS ARTS. 118 E 119 DO CPP – SENTENÇA FINAL DO PROCESSO CRIME - SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM – PREJUDICADO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PENA-BASE – CABÍVEL – CONTINUIDADE DELITIVA – DOIS CRIMES – POSSÍVEL FRAÇÃO DE 1/6 - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DENÚNCIA REJEITADA – PERDÃO JUDICIAL – PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE A VÍTIMA E O RECORRIDO – NÃO DEMONSTRADO ABALO MORAL OU SOFRIMENTO INTENSO – RECURSO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA - PRISÃO CAUTELAR - REQUISITOS PRESENTES - NÃO PROVIMENTO. Sendo a pronúncia meio de admissibilidade à acusação é de se observar o princípio do in dubio pro societate, não se exigindo exame mais aprofundado do mérito, nem mesmo um juízo de certeza, pois será no Plenário do Júri a oportunidade para apreciar e debater a tese defensiva da legítima defesa, mormente se esta não ficou cabalmente demonstrada nos autos. Não há que se falar em desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal quando o acervo probatório não evidência a ausência do animus necandi na conduta do agente. Presentes os requisitos e mostrando-se imprescindível para a garantia da ordem pública afigura-se justificada a prisão provisória do pronunciado. Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento, a fim de se manter a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como sua prisão cautelar.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES MAIS GRAVES – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO RECONHECIDO – PEDIDO ALTERNATIVO DE CISÃO DO PROCESSO – CARENTE DE PROVOCAÇÃO NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO PER SALTUM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA.

E M E N T A – "HABEAS CORPUS" – TRÁFICO DE DROGAS – CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TENTATIVA DE FURTO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – RES FURTIVA ENCONTRADA PRÓXIMO AO RECORRENTE – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – VALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DIMINUIÇÃO DA PENA–BASE – ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS (CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) – PENA ABRANDADA – AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE – MANTIDA A FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) –ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – REGIME FECHADO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA– MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – CORRÉUS MÁRCIO E MICAEL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006 – DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DO TRÁFICO – RECURSOS PROVIDOS. Se há dúvidas sobre a prática do tráfico de drogas por dois réus e encontram amparo nos autos suas alegações de que eram meros usuários que foram utilizar drogas oferecidas pelo terceiro corréu, deve haver a desclassificação da figura do tráfico para a prevista no art. 28, da Lei n. 11.343/2006. CORRÉU RICARDO – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO MANTIDA – PENA-BASE – REDUÇÃO – INDEVIDA REPROVAÇÃO DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E DE OFÍCIO RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO. Confirmados os fatos na denúncia de que o réu guardava em depósito entorpecente para venda não há falar em desclassificação do delito de porte da substância para uso. O intuito de auferir riqueza a partir da traficância é elemento ínsito ao tipo penal de tráfico, pois constitui a própria finalidade da ação delituosa, de modo que sua utilização para aumentar a reprimenda caracteriza bis in idem. Da mesma forma, as consequências ordinárias que o tráfico gera para a sociedade são inerentes ao tipo penal. MINISTÉRIO PÚBLICO – REINCIDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A multireincidência do réu permite a utilização de uma das condenações transitadas em julgado para o aumento da pena-base na valoração da circunstância judicial relativa aos antecedentes e outra para o aumento da pena na segunda fase pela agravante da reincidência, sem incorrer em bis in idem.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL – IMPROCEDÊNCIA – REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR ATENUANTE – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA – REDUÇÃO DE OFÍCIO.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - DESNECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Na ação penal pública, ainda que decorrente de violência doméstica, mostra-se clara a desnecessidade da audiência preliminar ante a impossibilidade de retratação da vítima. Reconhecida a constitucionalidade do art. 41, da Lei n.º 11.340/06, afasta-se a aplicação de todos os institutos previstos na Lei n.º 9.099/95, inclusive o da suspensão condicional do processo. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado praticou a ameaça torna-se incabível o pleito absolutório. Não se aplica o princípio da insignificância quando a conduta foi deliberada e causou temor à vítima, mormente pela incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. Não há falar em reconhecimento da confissão espontânea se o acusado negou a prática delitiva. É de se manter a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, em se tratando de crime de ameaça cometido no âmbito doméstico. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum guerreado.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS – PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS FORMULADOS PELOS APELANTES LUCIANO E VÂNIA – NEGADOS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS FORMULADO PELO APELANTE ELIAS – PRETENSÃO REFUTADA – PEDIDOS DE REDUÇÃO DAS PENAS–BASES – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "QUANTIDADE DE DROGAS" DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – EXASPERAÇÃO DAS PENAS REDUZIDAS PROPORCIONALMENTE À VALORAÇÃO DA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO FORMULADO PELA APELANTE VÂNIA – PRETENSÃO REJEITADA – REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO – PLEITO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PARA O ABERTO FORMULADO PELA APELANTE VÂNIA – PARCIALMENTE ACOLHIDO – FIXADO O REGIME SEMIABERTO – BENESSE ESTENDIDA PARA O APELANTE LUCIANO, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS FORMULADO PELA APELANTE VÂNIA – NEGADO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO – ACOLHIDA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO CONSUMADO PARA TENTADO – INCABÍVEL – PENA-BASE – REDUZIDA – REGIME PRISIONAL – ABRANDADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CUSTAS PROCESSUAIS –ISENÇÃO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME CONFIGURADO – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – MINORANTE DO PRIVILÉGIO – NÃO CONFIGURADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, 'F', CP – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INCABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – ORDEM DE HABEAS CORPUS – DELITOS DE TRÁFICO E RECEPTAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA - APREENSÃO DA DROGA SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE – PRETENSÃO REFUTADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – ORDEM DE HABEAS CORPUS – DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO – CORRUPÇÃO DE MENORES – POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INCABÍVEL – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CRIMES DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – INOCORRÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – AGENTE PRESO NA POSSE DA ARMA UTILIZADA NO CRIME – RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – SEMIABERTO FIXADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES – INVIABILIDADE – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – TESE NÃO ACOLHIDA – REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO CRIME – PEDIDO AFASTADO – RECURSO DESPROVIDO.