APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTAMENTO DOS INSTITUTOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEL - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NEGATIVA DA CONDUTA - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Após decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 4.424 assentando a natureza incondicionada da ação penal nos casos de violência doméstica, mostra-se clara a desnecessidade da audiência preliminar ante a impossibilidade de retratação da vítima nos casos de ação penal dessa natureza. Com base no pronunciamento do Pretório Excelso, no julgamento da ADC 19 para "declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006" restou confirmado o afastamento da aplicação de todos os institutos previstos na Lei n.º 9.099/95, inclusive a suspensão condicional do processo. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado praticou o crime de lesão corporal torna-se incabível o pleito absolutório. O reconhecimento da legítima defesa impõe a contemporaneidade da injusta agressão, bem como indícios de sua existência, não sendo suficientes as alegações da defesa não comprovadas. Não se aplica o princípio da insignificância quando a conduta foi deliberada e causou temor à vítima, mormente pela incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. Ausentes a injusta provocação da vítima e a atuação sob violenta emoção, descabido o reconhecimento do privilégio estampado no art. 129, § 4º, do Estatuto Repressor. Não se aplica a confissão espontânea se o agente não declina ter cometido a conduta imputada. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum guerreado.

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – REINCIDENTE ESPECÍFICO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO DO CRIME ANTERIOR – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – ART.28, DA LEI 11.343/2006 – ART. 333 DO CP – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – REGIME PRISIONAL ADEQUADO - SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – OCORRÊNCIA – RETRATAÇÃO EM JUÍZO – EFETIVA UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – INDÍCIOS DA AUTORIA – POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO PROVA – PENA-BASE – ANÁLISE DAS MODULADORAS DO ART. 59 DO CP E DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 – CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA – VALORAÇÃO NEGATIVA – PERSONALIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (COCAÍNA) – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE – ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 – AGRAVAMENTO DA SANÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO DAS MODULADORAS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – CAUSA DE AUMENTO DA PENA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA ACERCA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO – ATUAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS CALCADA EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR POR OFENSA À MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRELIMINARES - 1) NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AFASTADA - 2) NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI 11.340/06 - AFASTADA - 3) NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTADA. I.O caso enquadra-se na hipótese prevista no inciso III do artigo 5º da Lei 11.340/06, justificando a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, já que não se exige a coabitação para a configuração da violência doméstica contra a mulher, mas apenas a comprovação de relação íntima de afeto entre o acusado e a vítima. II.A audiência prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06, deve obrigatoriamente ser designada somente nos casos em que houver a manifestação da vítima da intenção de retratar-se, o que in casu não ocorreu, não havendo nulidade, ante a ausência daquele ato; III.Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICÁVEL - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. IV. Não cabe absolvição pelo delito de ameaça eis que a autoria restou suficientemente demonstrada pela palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. V. Incabível o princípio da bagatela imprópria se provadas a violência e ameaça sofridas pela vítima e não reatamento da harmonia conjugal, o que legitima a aplicação da sanção penal, sob pena de, não o fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. VI. Não faz jus à atenuante do art. 65, inciso I, alínea "d", do Código Penal o réu que nunca confessou a prática criminosa, formulando, inclusive, pleito absolutório. VII. A agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável aos crimes de ameaça, pois o tipo descrito no art. 147, do CP não traz em seu bojo, a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. VIII.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Embargante não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, pois, o delito foi cometido com violência física e grave ameaça contra a vítima. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR -LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO - VEDAÇÃO LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – REDUÇÃO DAS PENAS-BASES – ACOLHIMENTO – AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA "CULPABILIDADE" E "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" PARA AMBOS APELANTES E DA "QUANTIDADE DA DROGA" APENAS PARA UM DELES – AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DA ATENUANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – TESE AFASTADA – QUANTIDADE DA DROGA NEGATIVA À APELANTE – REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO – CRIMES DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO – OFENSA À ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DA PRISÃO – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO – CANCELAMENTO DA PENA DO PORTE ILEGAL DE ARMA – PEDIDO PROCEDENTE.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS E REQUISITOS QUE SE PERPETUAM – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – EXCESSO DE PRAZO AFASTADO – AÇÃO COMPLEXA COM 08 (OITO) RÉUS – DEFESAS PROTAGONIZADAS POR REPRESENTANTES DIVERSOS – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ORDEM DENEGADA

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – CORRUPÇÃO DE MENORES – 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, E 244-B, DA LEI 8.069/1990 – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE QUE FIGURA COMO RÉU EM AO MENSO 09 (NOVE) AÇÕES PENAIS POR CRIMES ANÁLOGOS – ALEGAÇÃO DE QUE O CORRÉU ADOLESCENTE POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA ACUSAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENORES – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA AFETA AO MÉRITO – INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA NO BOJO DO WRIT – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO - PENAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - PROVA INSUFICIENTE - APELO DEFENSIVO - CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO - SÚMULA 442, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - NÃO PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. Se a prova não demonstra de maneira suficiente o envolvimento do corréu na prática delitiva é medida de rigor a manutenção do decreto absolutório. Nos termos da Súmula 442, do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível aplicar no furto qualificado pelo concurso de agentes a majorante do roubo, devendo-se efetuar a correção da capitulação delitiva imputada ao acusado. Comprovado o envolvimento de mais de uma pessoa no crime de furto resta caracterizada a qualificadora do concurso de agentes. Ao acusado que admite a prática delitiva deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea que, não obstante, deixa de ser aplicada quando a pena-base foi estabelecida no mínimo legal. Apelação do "Parquet" a que se nega provimento com base no acervo probatório, e apelo defensivo a que se dá parcial provimento para corrigir a capitulação do delito imputado.

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS DEFENSIVOS – ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DO ECA – ROUBO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS– DESCABIMENTO – CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE– CRIME FORMAL –IMPROVIMENTO.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP PRESENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PREJUÍZO AO ERÁRIO – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA A TESTEMUNHAS – ORDEM DENEGADA.

Ementa: EMENTA – HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES MAIS GRAVES – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO RECONHECIDO – ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA PARA OS CRIMES EM QUESTÃO – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA.

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO DE PENA – CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDOS E COMUM – BENESSE QUE SÓ ALCANÇA O DELITO COMUM – IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO DA PENA REMANESCENTE SOBRE AQUELA JÁ COMUTADA – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CRIMES COMUNS E HEDIONDO – EXECUÇÃO DA PENA MAIS GRAVE – RECLUSÃO EM DETRIMENTO DA DETENÇÃO EM ORDEM CRONOLÓGICA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CRIMES COMUNS E HEDIONDO – EXECUÇÃO DA PENA MAIS GRAVE – RECLUSÃO EM DETRIMENTO DA DETENÇÃO EM ORDEM CRONOLÓGICA – AGRAVO IMPRÓVIDO.