E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – DESOBEDIÊNCIA – INCOMPETÊNCIA E IMPEDIMENTO – INOCORRÊNCIA – AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.340/2006 – DESNECESSIDADE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – DESCABIMENTO – PROCESSO EM ORDEM – MÉRITO – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO POR VIOLÃO DE DOMICÍLIO MANTIDA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSOS DA DEFESA – DOSIMETRIA DA REPRIMENDA – PENA-BASE – INCORRETA REPROVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – RECONHECIDA EM FAVOR DE UM DOS RECORRENTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – NÃO RECONHECIDA – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – REGIME PRISIONAL INICIAL – FECHADO RECURSOS PROVIDOS EM PARTE – DE OFÍCIO, DETERMINARAM A INCIDÊNCIA, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06, NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6, AFASTANDO A CAPITULAÇÃO DA CONDUTA DOS APELANTES COMO SENDO A DISPOSTA NO ART. 244-B DO ECA.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DOSIMETRIA DA PENA – PENA–BASE – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI DE DROGAS – AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL – NÃO INCIDÊNCIA – VANTAGEM FINANCEIRA – INERENTE AO CRIME – CAUSAS DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISOS III E V, DA LEI 11.343/2006 – AFASTADAS – MINORANTE DA EVENTUALIDADE – MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

Ementa: E M E N T A – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO – DE OFÍCIO, CONCEDERAM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO TOCANTE AO CRIME DE TRÁFICO E A COMPENSARAM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – PRÁTICA DE NOVO CRIME – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE – TERMO A QUO – TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – QUADRILHA OU BANDO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÕES MANTIDAS – DOSIMETRIA – PENA-BASE – REDUÇÃO – AGRAVANTE DA IDADE DA VÍTIMA NO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO – AFASTAMENTO DE OFÍCIO – AGRAVANTE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO – COMPENSAÇÃO – QUALIFICADORA DA QUADRILHA ARMADA – TRANSFORMAÇÃO EM CAUSA DE AUMENTO – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROAÇÃO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM FALSA IDENTIDADE – PENA DO CRIME PATRIMONIAL MAJORADA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO DIMENSIONADA CONCRETAMENTE – PENA REDUZIDA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO – COMPENSAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DE AMBOS OS CRIMES – PRETENSÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PARA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO – PRETENSÃO ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO GRAVE - RECURSO DA ACUSAÇÃO – PENA-BASE – INCORRETA REPROVAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE – REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – RECURSO PROVIDO – DE OFÍCIO, AFASTARAM A PENA PECUNIÁRIA E CONCEDERAM AO RÉU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO -ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS - PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a redução da pena-base ao mínimo legal, quando não existem circunstâncias judiciais negativas para exasperar a pena. A imposição do regime prisional inicial mais adequado à repressão e prevenção do delito de tráfico de drogas deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei 11.343/2006. Mantém-se o perdimento dos valores e bens apreendidos, como efeito secundário da condenação penal, porquanto não provada a origem lícita ou propriedade diversa do bens. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO -ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - DESCABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva do crime de tráfico, impõe-se a manutenção da condenação. Mantém-se o afastamento da causa de diminuição do artigo 33,§ 4º , da Lei 11.343/2006, face a expressiva quantidade de droga apreendida, e o contexto fático probatório colhido, ante a dedicação às atividades criminosas. A imposição do regime prisional inicial mais adequado à repressão e prevenção do delito de tráfico de drogas deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei 11.343/2006. Descabida a substituição da pena, por não preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP, pois a pena aplicada é superior a 4 anos. Mantém-se o perdimento dos valores e bens apreendidos, como efeito secundário da condenação penal, porquanto não provada a origem lícita ou propriedade diversa do bens.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME – CRIME HEDIONDO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMETIDO DEPOIS DA LEI Nº 11.464/07 – AGENTE REINCIDENTE – BENESSE NO PRAZO DE 3/5 – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – QUADRILHA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE À VÍTIMA – ALEGAÇÃO DE HAVER PROVA DE QUE O PACIENTE NÃO PARTICIPOU DOS CRIMES - MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO OCORRÊNCIA – PROCESSO COMPLEXO – PLURALIDADE DE RÉUS - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS -AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ILEGALIDADE INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. A contagem do prazo no processo penal deve ser feita de maneira global, e não em cada fase processual, admitindo-se, assim, que eventual atraso em uma fase da persecução, seja compensado nas posteriores, mormente quando trata-se de feito complexo, com vários réus denunciados, e com necessidade de expedição de cartas precatórias. Os prazos para a conclusão da instrução criminal podem ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade; no caso presente, não há demora injustificada nem excesso de prazo. Contra o parecer, ordem parcialmente conhecida e no mérito, denegada.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – USO DE DOCUMENTO FALSO – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – CRIMES COM MODUS OPERANDI DE ESPECIAL GRAVIDADE – GRAVIDADE CONCRETA – NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – PACIENTE QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA E NÃO OSTENTA OCUPAÇÃO LÍCITA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AFASTADA – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – ENTORPECENTE FRACIONADO EM 50 PAPELOTES - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – PACIENTE QUE CONFESSOU QUE COMERCIALIZAVA DROGAS - FALTA DE PROVAS DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, estando, ainda, presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, não há falar em revogação desta. Evidenciando-se a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade de entorpecente apreendido e da confissão do paciente, no sentido de comercializava drogas, necessária a mantença da segregação cautelar. Ausência de condições pessoais favoráveis; ademais, ainda que presentes, não são suficientes, por si sós, para a revogação da prisão preventiva. Precedentes do STJ em Habeas Corpus desta corte (HC 226.621/MS). EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA – ORDEM DENEGADA. Encerrada a instrução criminal, estando os autos em vias de apresentação de alegações finais pela defesa do paciente, não há cogitar excesso de prazo, devendo ser aplicada a Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. Com o parecer. Ordem denegada.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONFESSÓRIA – DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO QUE RECAIRIA SOBRE ESTRADA LOCALIZADA DENTRO DA PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES – LIMINAR QUE DETERMINOU A DESOBSTRUÇÃO DA VIA, AUTORIZANDO A REFORMA DA PONTE E A CONSTRUÇÃO DE MATA-BURROS – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE TAIS MATÉRIAS NESTA OPORTUNIDADE – ORDEM JUDICIAL EXARADA EM DECISÃO DIVERSA DA ORA AGRAVADA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PORMENOR – DETERMINAÇÃO PARA QUE OS RÉUS AGRAVANTES ARQUEM COM O VALOR CORRESPONDENTE ÀS OBRAS – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OBSTRUÍRAM A VIA E OCASIONARAM PREJUÍZO À POPULAÇÃO LOCAL – PRETENSÃO DE IMPEDIR A REMESSA DE CÓPIA DE PEÇAS DOS AUTOS PRINCIPAIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DO ADEQUADO CUMPRIMENTO DA DECISÃO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO BAGATELAR - INAPLICABILIDADE - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da vítima e testemunha são uníssonas no que concerne à ocorrência de ameaça contra aquela. Não se aplica o principio da bagatela imprópria em sede de violência domestica e familiar contra mulher. É inarredável a incidência do art. 61, II, "f", do Código Penal, eis que não há bis in idem, vez que tal circunstância não é elemento do tipo penal e nem qualifica a conduta do art. 147, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos crimes cometidos em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento diante o acerto da sentença combatida.

APELAÇÃO CRIMINAL –TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – ATENUANTE DO ART. 65, I DO CP – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 STJ – RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal reconheceu em sede de Repercussão Geral, além de inúmeros outros julgados, que confirmam a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que o reconhecimento de circunstância atenuante não reduz a pena para aquém do mínimo legal. APELAÇÃO CRIMINAL –TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE CASSAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE – POSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO REGIME FECHADO – PENA INFERIOR A QUATRO ANOS – REGRAS DO ART. 33 DO CP – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nos termos da Súmula 231 do STJ, circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria da pena. Embora o tráfico de drogas seja crime hediondo, o regime inicial de cumprimento da pena, conforme entendimento sedimentado dos Tribunais Superiores deve ser fixado de acordo com as regras do art. 33 do Código Penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - CRIME PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor dos fatos a ele imputados, deve ser mantida a condenação. Não há falar em legítima defesa quando não há qualquer prova nos autos nesse sentido. Inviável a aplicação das benesses relativas à lesão privilegiada quando não preenchidos os requisitos legais. No delito de lesão corporal com violência doméstica não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por ofensa ao disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal, porque o delito exige violência contra a vítima.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA - EMPREGO DE FACA - APREENSÃO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE - UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA - PATAMAR FIXADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para a caracterização da majorante previstas no art. 157, § 2º, I, CP, basta a palavra da vítima corroborada com as demais provas coligidas nos autos, assim como prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Incabível a redução do quantum pertinente a majorante do emprego de arma, uma vez que foi considerada as peculiaridades do caso concreto.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO TRÁFICO DE DROGAS PENA-BASE REDUZIDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRÁFICO INTERESTADUAL CAUSA DE AUMENTO CARACTERIZADA REGIME PRISIONAL INICIAL ABRANDADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A utilização de um mesmo argumento (referente à natureza e à quantidade drogas) em duas fases do cálculo da pena caracteriza dupla punição pelo mesmo fato, devendo o Juiz de piso escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, mas apenas em uma fase, consoante recente entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal.(STJ.HC 284.245/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 22/05/2014)". A agente que vem de outro Estado buscar mais de 12 quilos de maconha não faz jus ao reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33,§ 4º , da Lei 11.343/2006, pois visivelmente integra organização criminosa. É " desnecessária a efetiva transposição das fronteiras interestaduais para a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40, 'bastando a comprovação inequívoca de que a droga adquirida num estado teria como destino outro estado da Federação' (HC 115893, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 04-06-2013). Precedentes. 2. Ordem denegada. (STF. HC 111076, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013)" O artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado, foi declarado inconstitucional pelo plenário do STF, devendo o regime prisional inicial deve ser fixado de acordo com as diretrizes do artigo 33, do Código Penal. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MPE – CAUSA DE AUMENTO – ART.40, III, DA LEI 11.343/2006 – NÃO CARACTERIZADA – RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão, no sentido de que o fato do(a) agente transportar a droga no bagageiro não implica na aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006, pois não demonstrado nenhum ato de difundir o tráfico em local de grande circulação.