E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - TESE AFASTADA - CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PRETENSÃO ACOLHIDA - CULPABILIDADE AFASTADA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - PRETENSÃO ACOLHIDA - COMPROVADA A IDADE DO RÉU NA DATA DO CRIME - AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR USO DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO NÃO ATENDIDA - ARTEFATO QUE JÁ EMPREGA TEMOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são indicadores no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da origem. II. A valoração das circunstâncias judiciais de forma objetiva e concreta importa em elevação da pena-base acima do mínimo legal, pelo que, se exasperada em desproporção com as circunstâncias analisadas, deve ser readequado, com o consequente redimensionamento da pela aplicada. III - A menoridade relativa, por ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, é atenuante genérica estabelecida pelo Código Penal em seu artigo 65, inciso I, do Código Penal. Existindo documento hábil a comprovar a menoridade relativa, o reconhecimento dessa atenuante é medida que se impõe. IV - O uso de artefato, por si só, é o suficiente para causar temor à vitima e as testemunhas, independendo de laudo para constatação se é passível de uso.

Ementa: E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA DEMONSTRADOS – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA DEMONSTRADOS – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO TENTADO EM CONCURSO COM CORRUPÇÃO DE MENORES – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR – PACIENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL DO CRIME – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS – RISCO DE EMBARAÇO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SEGREGAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE – QUESTÃO DE CUNHO PROBATÓRIO – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. PRISÃO PREVENTIVA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – AFASTADA – RISCO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTES ESTRANGEIRAS SEM PROVA DE RESIDÊNCIA QUE GARANTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – MODUS OPERANDI DE FURTOS PRATICADOS EM TRÊS CIDADES DISTINTAS – CONCURSO DE AGENTES E CONTINUIDADE DELITIVA – ILEGALIDADE DA PRISÃO NÃO CONSTATADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – PACIENTE GESTANTE – MANUTENÇÃO DO CÁRCERE – INCOMPATIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA – ORDEM DENEGADA. Não há falar na inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar, quando provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria do crime. In casu, a custódia cautelar encontra fundamento na conveniência da instrução processual, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pois as pacientes residem foram do Brasil. Não há prova de condições subjetivas favoráveis (não há prova de endereço nem ocupação lícita) e, ainda que houvesse, elas não ensejam automática concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Gestantes podem permanecer presas, se não provada a incompatibilidade do seu estado com a segregação. Com o parecer. Ordem denegada.

E M E N T A "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS EM TRANSPORTE PÚBLICO E ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 33, 40 III E V DA LEI 11.343/2006 – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.

E M E N T A "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS EM TRANSPORTE PÚBLICO E ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO - ARTS. 33, 40 III E V DA LEI 11.343/2006 – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - PROVA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES – INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESCABIMENTO – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – PRESCINDIBILIDADE DE DANO CONCRETO – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES – ABSOLVIÇÃO – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL APOIADA NAS DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTO EFETUADOS PELAS VÍTIMAS – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NO INSTRUMENTO – IRRELEVÂNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – PENA-BASE – PENA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS (ARTS. 59 E 68 DO CP) – MANTIDA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO – ART. 33, §§ 2.º e 3.º, DO CÓDIGO PENAL – QUANTIDADE DA SANÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – MODULADORAS DESFAVORÁVEIS – (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES CRIMINAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) – INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – ELEIÇÃO DO MAIS GRAVOSO – MANTIDA – RECURSO IMPRÓVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS – PRETENSÃO DA REDUÇÃO DA PENA-BASE – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NAL VALORADA – SANÇÃO PENAL READEQUADA – COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – MATÉRIA PROCESSUAL PENAL – JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO POR EX-COMPANHEIRA CONTRA EX-COMPANHEIRO – VÍTIMA HOMEM – DELITO NÃO JUSTIFICADO PELA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO – AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA – CONFLITO PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO– DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – PODER DO RELATOR SE PRESENTES UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 557 DO CPC O propósito do artigo 557 do CPC é o de desobstruir as pautas dos tribunais para que se agilize o julgamento pelo colegiado dos recursos que realmente a ele precisam ser submetidos à apreciação, em face da natureza da matéria. Se há a perfeita subsunção do caso concreto a uma das hipóteses previstas no artigo 557 do CPC, não há irregularidade na decisão. EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOS POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – PROCESSO MANTIDO EM ARQUIVO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO CREDOR POR MAIS DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – POSSIBILIDADE DE SER DECRETADA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS INFRA CONSTITUCIONAIS QUE PERMITEM O SEU RECONHECIMENTO – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. É lícito ao credor requerer a suspensão do processo e o arquivamento dos autos, inexistindo bens penhoráveis, nos termos do artigo 791, III, do CPC. Todavia, inexistindo no direito processual civil norma idêntica à da contida na execução fiscal (artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80), nada impede que, por força do artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida disposição seja aplicada para observar o tempo máximo permitido para a suspensão do processo, bem assim como o artigo 265, § 5º, do CPC, aplicável por força, também, do artigo 598 do CPC. Assim não fosse, em sede Constitucional, aplicam-se os princípios da razoável duração do processo, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia de tratamento entre as partes, da proibição de existência de sanção de caráter perpétuo e da dignidade da pessoa, que permitem ao magistrado concluir que a suspensão indefinida do processo de execução, sem a fluência do prazo prescricional, afigura-se afigura ilegal e gravosa, porque expõe o executado, cuja responsabilidade se cifra ao patrimônio (art. 591), aos efeitos permanentes da litispendência, fato não verificado nem mesmo no processo crime onde, sempre, há um tempo definido para o processo e julgamento. Diferente não pode ocorrer no processo civil e em especial no processo de execução. Assim, o processo de execução, quando não encontrado bens do devedor, deve permanecer suspenso pelo prazo máximo de um ano. Findo este período sem a localização de bens passíveis de penhora, o prazo prescricional deve se reiniciar até que alcance o seu termo ad quem, a depender do título que instrui o pedido executivo, decretando-se a prescrição intercorrente da ação de execução, nos exatos termos da súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Decisão mantida. Agravo Regimental improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA – QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO, DEFESA E O PROVIMENTO JUDICIAL – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E QUADRILHA – GRUPO ESPECIALIZADO NO ARROMBAMENTO DE COFRES EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRETENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDA – CRIMES COM MODUS OPERANDI DE ESPECIAL GRAVIDADE - ATUAÇÕES EM DIVERSAS LOCALIDADES - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA – ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA. Provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria do crime, a custódia cautelar encontra fundamento na conveniência da instrução processual, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante do modus operandi do grupo que era especializado em arrombamentos a cofres de agências bancárias e, que segundo o Relatório de Investigações da Polícia Civil também, seria o mesmo grupo que cometeu diversos furtos pelo Brasil. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, estando, ainda, presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, não há falar em revogação desta. As condições pessoais não foram comprovadas, ademais, elas não são suficientes, por si sós, para a revogação da prisão preventiva. Precedentes do STJ em Habeas corpus desta corte (HC 226.621/MS). Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer das medidas diversas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, por ser insuficiente para reprovação e prevenção do delito. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO E JULGADO – PROCESSO COMPLEXO – PLURALIDADE DE RÉUS (22 ACUSADOS E QUATRO AÇÕES CONEXAS) - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ILEGALIDADE INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. A contagem do prazo no processo penal deve ser feita de maneira global, e não em cada fase processual, admitindo-se, assim, que eventual atraso em uma fase da persecução, seja compensado nas posteriores, mormente quando trata-se de feito complexo, com vários réus denunciados, e com necessidade de expedição de cartas precatórias. Os prazos para a conclusão da instrução criminal podem ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade; no caso presente, não há demora injustificada nem excesso de prazo. Com o parecer. Ordem denegada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECUSO DEFENSIVO – ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO CARACTERIZADO – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS – MAJORANTE DO INCISO VI, DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS – INDEMONSTRADA – DIMINUTA ESPECIAL – NÃO INCIDÊNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – REGIME ALTERADO PARA O SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO VEDADA PELO QUANTUM DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - HABEAS CORPUS – VIAS DE FATO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ALEGAÇÃO DE INEXISTIREM PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO - MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO DELITO – ACUSAÇÃO FALSA DE CRIME - NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT – ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE FRAUDE À LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS, ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E FALSIDADE IDEOLÓGICA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU SOLTO - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS FARTAS E SEGURAS DOS FATOS CRIMINOSOS - IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO.

Ementa: E M E N T A - HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO.