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Jurisprudência

TJMS 1403858-25.2015.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DELITO CAPITULADO NO ART. 183 DA LEI 9.427/97 – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDO – PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA PRISÃO – ABALO À ORDEM PÚBLICA – EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Sete Quedas
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TJMS 0011715-07.2015.8.12.0001
Ementa
AGRAVO CRIMINAL – CUMPRIMENTO DE PENA – CRIMES HEDIONDOS E CRIME COMUM – ART. 76, DO CÓDIGO PENAL – ORDEM CRONOLÓGICA DOS CRIMES PRATICADOS - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001148-17.2008.8.12.0047
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ARGUIDA PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS REPRESENTADOS – ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA.
Data do Julgamento : 30/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Terenos
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TJMS 0000880-56.2014.8.12.0045
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - TESE AFASTADA - SANÇÃO PENAL FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTES - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DROGA ENCONTRADA NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL - IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL INTENÇÃO DO AGENTE EM DISSEMINAR A DROGA ENTRE OS DEMAIS PASSAGEIROS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V DA LEI DE DROGAS - TESE REFUTADA - DESNECESSIDADE DA TRANSPOSIÇÃ...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Sidrolândia
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TJMS 0600708-74.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – CONSUNÇÃO – CRIME MILITAR – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ – NÃO CONHECIDA – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – NOVAS PROVAS FRÁGEIS E INCONSISTENTES – PEDIDO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Concussão
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000309-14.2011.8.12.0038
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PROVIDO.
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Nioaque
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TJMS 0039592-87.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – REDUÇÃO – CABÍVEL – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – INAPLICÁVEL AO RÉU REINCIDENTE - ALTERAÇÃO DO PATAMAR - INVIÁVEL - HEDIONDEZ MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – INCABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0043391-75.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESOBEDIÊNCIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE – RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0037874-89.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - ALEGADA A AUTODEFESA – TESE QUE NÃO REFUTA A TIPICIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA – AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE – MANTIDA A FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE RECOMENDAM A MANTENÇA DO REGIME FECHADO .
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0055472-56.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DOIS APELANTES TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 180, CAPUT, DO CP) – INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – DOSIMETRIA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIV...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0011782-03.2014.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE – TESES AFASTADAS – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME EM QUESTÃO – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 04/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0001956-66.2009.8.12.0021
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONTRARIEDADE DA ACUSAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - CESSAÇÃO DOS MOTIVOS PARA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - CRIME OCORRIDO HÁ MAIS DE UMA ANO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 23/08/2010
Data da Publicação : 27/08/2010
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Manoel Mendes Carli
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 1403881-68.2015.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, E 40, V, DA LEI 11.343/2006 – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS E REQUISITOS QUE SE PERPETUAM – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PACIENTE ASSOCIADA À PESSOA SEGREGADA – UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO WHATSAPP MESSENGER PARA FOMENTAR A TRAFICÂNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – FUNÇÃO DA PACIENTE NA CONDUTA É MATÉRIA AFETA À DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIÁVEL A A...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0043645-77.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA – DOSIMETRIA – CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS – PENA-BASE REDUZIDA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – ATENUANTE CONFIGURADA – TENTATIVA – PATAMAR DE REDUÇÃO MÍNIMO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO – MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL – RÉU REINCIDENTE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS – REGIME PRISIONAL ABRANDADO DE OFÍCIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM A ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO REGIME PRISIONAL.
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0034693-12.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA – ÓBICE DO ART. 44, I, DO CP – RENÚNCIA AO SURSIS – MOMENTO INAPROPRIADO – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0010850-18.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO – ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA DE POSSUIR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO "ESTATUTO DO DESARMAMENTO" – REPRIMENDA – ALMEJADA REDUÇÃO – DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS INDEVIDAMENTE – PENA-BASE DIMINUÍDA – SANÇÃO REDIMENSIONADA – RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1403710-14.2015.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME – PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS – DECISÃO FUNDAMENTADA – LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1403484-09.2015.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME DE FURTO – ABIGEATO – ROUBOS E CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – INTENSA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – EFEITOS POR EXTENSÃO – NÃO CONFIGURADOS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REJEITADO – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 E 313 DO CPP – ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 04/05/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Iguatemi
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TJMS 0001735-46.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER – LESÃO CORPORAL LEVE E ESTUPRO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ESTUPRO – IMPOSSIBILIDADE – FRAGILIDADE DO CONTEXTO DE PROVAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 04/05/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0065846-34.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME CONFIGURADO – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento : 04/05/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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