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E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DELITO CAPITULADO NO ART. 183 DA LEI 9.427/97 – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDO – PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA PRISÃO – ABALO À ORDEM PÚBLICA – EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DELITO CAPITULADO NO ART. 183 DA LEI 9.427/97 – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDO – PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA PRISÃO – ABALO À ORDEM PÚBLICA – EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:11/05/2015
Data da Publicação:12/05/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ARGUIDA PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS REPRESENTADOS – ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ARGUIDA PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS REPRESENTADOS – ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA.
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - TESE AFASTADA - SANÇÃO PENAL FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTES - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DROGA ENCONTRADA NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL - IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL INTENÇÃO DO AGENTE EM DISSEMINAR A DROGA ENTRE OS DEMAIS PASSAGEIROS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V DA LEI DE DROGAS - TESE REFUTADA - DESNECESSIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - RECURSO MINISTERIAL - ELEVAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DO ART. 40 DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILDADE - A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL - PATAMAR INTERMEDIÁRIO MANTIDO - DESPROVIDOS. 1. No âmbito dos delitos penais de tráfico de drogas, para a fixação da pena-base, deve haver valoração das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal e, sobretudo, das previstas na redação do art. 42 da Lei 11.343/2006, intituladas como circunstâncias preponderantes, que ganham maior relevo na primeira fase da dosimetria penal. A exasperação da pena-base decorreu em razão dos antecedentes criminais e em razão da quantidade de droga apreendida em poder do apelante, situação que é plenamente capaz de ensejar a elevação da reprimenda base acima do mínimo legal. 2. Para configurar a incidência da causa de aumento de pena estabelecida no art. 40, III, da Lei de Drogas, basta que o crime seja cometido no interior de transporte público interestadual, independentemente da intenção do agente em disseminar a droga entre os demais passageiros. Na situação particular, o réu foi surpreendido no interior de um ônibus, carregando consigo determinada quantidade de substância entorpecentes, que estava armazenada mochila. Essa situação, por si só, é capaz de ensejar o aumento de pena pela aplicação da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006. 3. Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas - não é necessário a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando, para tanto, a mera intenção do agente em transportar a substância entorpecente para outro Estado da Federação. No caso, as provas produzidas no processo foram claras em sinalizar que o apelante ostentava a intenção de transportar a droga para outro Estado da Federação, razão pela qual se faz plenamente lícita a incidência dessa causa de aumento. 4. A existência de mais de uma causa de aumento de pena prevista na Lei de Tóxicos permite a elevação da reprimenda penal, no âmbito da terceira fase da dosimetria, além do mínimo legal (um sexto), em razão da maior reprovabilidade da conduta do agente. Todavia, o aumento em patamar intermediário no caso em tela está adequado e suficiente.
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E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - TESE AFASTADA - SANÇÃO PENAL FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTES - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DROGA ENCONTRADA NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL - IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL INTENÇÃO DO AGENTE EM DISSEMINAR A DROGA ENTRE OS DEMAIS PASSAGEIROS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V DA LEI DE DROGAS - TESE REFUTADA - DESNECESSIDADE DA TRANSPOSIÇÃ...
Data do Julgamento:01/12/2014
Data da Publicação:15/12/2014
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – CONSUNÇÃO – CRIME MILITAR – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ – NÃO CONHECIDA – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – NOVAS PROVAS FRÁGEIS E INCONSISTENTES – PEDIDO IMPROCEDENTE.
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E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – CONSUNÇÃO – CRIME MILITAR – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ – NÃO CONHECIDA – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – NOVAS PROVAS FRÁGEIS E INCONSISTENTES – PEDIDO IMPROCEDENTE.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/2015
Data da Publicação:11/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – REDUÇÃO – CABÍVEL – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – INAPLICÁVEL AO RÉU REINCIDENTE - ALTERAÇÃO DO PATAMAR - INVIÁVEL - HEDIONDEZ MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – INCABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – REDUÇÃO – CABÍVEL – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – INAPLICÁVEL AO RÉU REINCIDENTE - ALTERAÇÃO DO PATAMAR - INVIÁVEL - HEDIONDEZ MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – INCABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/2015
Data da Publicação:11/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESOBEDIÊNCIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE – RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESOBEDIÊNCIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE – RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/2015
Data da Publicação:11/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - ALEGADA A AUTODEFESA – TESE QUE NÃO REFUTA A TIPICIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA – AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE – MANTIDA A FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE RECOMENDAM A MANTENÇA DO REGIME FECHADO .
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E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - ALEGADA A AUTODEFESA – TESE QUE NÃO REFUTA A TIPICIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA – AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE – MANTIDA A FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE RECOMENDAM A MANTENÇA DO REGIME FECHADO .
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DOIS APELANTES TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 180, CAPUT, DO CP) – INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – DOSIMETRIA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECONHECIDA – MANTIDO O PATAMAR DE 1/3 APLICADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE PREVISTA NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DOIS APELANTES TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 180, CAPUT, DO CP) – INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – DOSIMETRIA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIV...
Data do Julgamento:07/05/2015
Data da Publicação:11/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE – TESES AFASTADAS – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME EM QUESTÃO – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
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E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE – TESES AFASTADAS – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME EM QUESTÃO – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/2015
Data da Publicação:11/05/2015
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONTRARIEDADE DA ACUSAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - CESSAÇÃO DOS MOTIVOS PARA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - CRIME OCORRIDO HÁ MAIS DE UMA ANO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONTRARIEDADE DA ACUSAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - CESSAÇÃO DOS MOTIVOS PARA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - CRIME OCORRIDO HÁ MAIS DE UMA ANO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2010
Data da Publicação:27/08/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, E 40, V, DA LEI 11.343/2006 – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS E REQUISITOS QUE SE PERPETUAM – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PACIENTE ASSOCIADA À PESSOA SEGREGADA – UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO WHATSAPP MESSENGER PARA FOMENTAR A TRAFICÂNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – FUNÇÃO DA PACIENTE NA CONDUTA É MATÉRIA AFETA À DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIÁVEL A ANÁLISE NO BOJO DO HABEAS CORPUS – CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ORDEM DENEGADA.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, E 40, V, DA LEI 11.343/2006 – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS E REQUISITOS QUE SE PERPETUAM – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PACIENTE ASSOCIADA À PESSOA SEGREGADA – UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO WHATSAPP MESSENGER PARA FOMENTAR A TRAFICÂNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – FUNÇÃO DA PACIENTE NA CONDUTA É MATÉRIA AFETA À DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIÁVEL A A...
Data do Julgamento:07/05/2015
Data da Publicação:08/05/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA – DOSIMETRIA – CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS – PENA-BASE REDUZIDA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – ATENUANTE CONFIGURADA – TENTATIVA – PATAMAR DE REDUÇÃO MÍNIMO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO – MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL – RÉU REINCIDENTE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS – REGIME PRISIONAL ABRANDADO DE OFÍCIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM A ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO REGIME PRISIONAL.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA – DOSIMETRIA – CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS – PENA-BASE REDUZIDA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – ATENUANTE CONFIGURADA – TENTATIVA – PATAMAR DE REDUÇÃO MÍNIMO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO – MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL – RÉU REINCIDENTE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS – REGIME PRISIONAL ABRANDADO DE OFÍCIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM A ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO REGIME PRISIONAL.
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA – ÓBICE DO ART. 44, I, DO CP – RENÚNCIA AO SURSIS – MOMENTO INAPROPRIADO – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA – ÓBICE DO ART. 44, I, DO CP – RENÚNCIA AO SURSIS – MOMENTO INAPROPRIADO – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/04/2015
Data da Publicação:07/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO – ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA DE POSSUIR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO "ESTATUTO DO DESARMAMENTO" – REPRIMENDA – ALMEJADA REDUÇÃO – DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS INDEVIDAMENTE – PENA-BASE DIMINUÍDA – SANÇÃO REDIMENSIONADA – RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO – ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA DE POSSUIR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO "ESTATUTO DO DESARMAMENTO" – REPRIMENDA – ALMEJADA REDUÇÃO – DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS INDEVIDAMENTE – PENA-BASE DIMINUÍDA – SANÇÃO REDIMENSIONADA – RECURSO PROVIDO.
Ementa:
E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME – PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS – DECISÃO FUNDAMENTADA – LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME – PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS – DECISÃO FUNDAMENTADA – LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:30/04/2015
Data da Publicação:05/05/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Ementa:
E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME DE FURTO – ABIGEATO – ROUBOS E CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – INTENSA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – EFEITOS POR EXTENSÃO – NÃO CONFIGURADOS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REJEITADO – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 E 313 DO CPP – ORDEM DENEGADA.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME DE FURTO – ABIGEATO – ROUBOS E CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – INTENSA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – EFEITOS POR EXTENSÃO – NÃO CONFIGURADOS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REJEITADO – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 E 313 DO CPP – ORDEM DENEGADA.
Ementa:
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER – LESÃO CORPORAL LEVE E ESTUPRO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ESTUPRO – IMPOSSIBILIDADE – FRAGILIDADE DO CONTEXTO DE PROVAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
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E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER – LESÃO CORPORAL LEVE E ESTUPRO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ESTUPRO – IMPOSSIBILIDADE – FRAGILIDADE DO CONTEXTO DE PROVAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/2015
Data da Publicação:05/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME CONFIGURADO – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME CONFIGURADO – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/2015
Data da Publicação:05/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher