Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME CONFIGURADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – VIOLÊNCIA DE ELEVADA GRAVIDADE – UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - DESTINAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO - PROVIMENTO. Há de ser prolatada sentença condenatória se o conjunto probatório, especialmente consubstanciado pela prova testemunhal, aliado às circunstâncias fáticas (apreensão de significativa quantidade de drogas), evidencia a traficância; mesmo porque a simples condição de usuário não elide a figura típica do art. 33, da Lei n.º 11.343/06. Ademais, o tráfico de drogas não exige à sua configuração a exposta e indeclinável comprovação do comércio, bastando a apreensão da ilícita substância em condições que evidenciem a prática delitiva. Apelação interposta pelo Órgão Ministerial a que se dá provimento para, em reformando a decisão singela, condenar os acusados pelo crime do art. 33, da Lei n.º 11.343/06.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO AFASTADA - DELITO CUJA CONSUMAÇÃO EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO, QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO DOS AUTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - NEGADO CIRCUNSTÂNCIAS NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS DEVIDAMENTE VALORADAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - DESCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há possibilidade de ser acatar a tese de desclassificação do crime de tráfico para a conduta típica prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, até porque a consumação desse delito exige a comprovação do elemento subjetivo específico "para consumo próprio", cuja prova, de ônus incumbido à defesa, não ficou demonstrada nos autos. II - Na etapa inicial da dosimetria, nos delitos de tráfico de entorpecentes, o magistrado fixará a pena-base mediante a avaliação das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do CP e 42 da Lei de drogas, que serão analisadas com base em elementos concretos. In casu, a majoração da pena-base do apelante pautou-se pela constatação de elementos concretos, de forma que a valoração das circunstâncias judiciais "natureza e quantidade de drogas" apresenta-se correta. Nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, a natureza e a quantidade de drogas são preponderantes na majoração da pena-base. No caso, a apreensão de mais de 1 kg de maconha não podem passar desapercebidos na primeira fase da dosimetria. III- Acerca do pedido de redução da pena de multa, cumpre salientar que, nos termos da fundamentação desta decisão, o decreto condenatório restou irretocável. Ademais, a decisão combatida observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, então, a pena pecuniária ser mantida incólume.

APELAÇÃO PENAL TRÁFICO DE DROGAS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INTERESTADUALIDADE - CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO CARACTERIZAÇÃO - NÃO PROVIMENTO. Havendo prova suficiente da prática do crime de tráfico de drogas resta incabível o pleito absolutório. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Comprovado pela confissão do agente e prova do destino o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório e correta aplicação da pena.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA – MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. PRISÃO PREVENTIVA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – AFASTADA – RISCO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E RESGUARDO DA REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES PATRIMONIAIS – DECISÃO FUNDAMENTADA – ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – QUADRILHA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – CRIMES COM MODUS OPERANDI DE ESPECIAL GRAVIDADE – PACIENTES QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE COM TRÊS VEÍCULOS ORIUNDOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SENDO QUE UM DELES ERA PRODUTO DE FURTO/ROUBO – GRAVIDADE CONCRETA – NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE ALDONEI – FALTA DE PROVA DE OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA PELOS ACUSADOS – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES AFASTADA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – ABORDAGEM POLICIAL A CIDADÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA – INOBSERVÂNCIA DE NORMA, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO – ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA SINGELA – RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS POLICIAIS – NÃO PROVIDO – ABORDAGEM POLICIAL EFETUADA SOB FUNDADA SUSPEITA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FALTA DE DECORO OU POLIDEZ DOS MILICIANOS – NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – MATÉRIA PROCESSUAL PENAL - JUÍZO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUÍZO CRIMINAL RESIDUAL – ROUBO MAJORADO – VÍTIMA ADOLESCENTE – INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO 107/2014 DO TJMS – RESOLUÇÃO QUE NA REDAÇÃO ATUAL EXIGE QUE O CRIME SEJA PRATICADO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO - CONFLITO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU A PATAMAR APROXIMADO – VIABILIDADE – EXPURGO DAS MODULADORAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS MOTIVOS DO CRIME MANTIDA COMO DESFAVORÁVEL – PENA-BASE REDUZIDA PORÉM NÃO AO MÍNIMO LEGAL – RECONHECIMENTO E INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PENA INTERMEDIÁRIA ABRANDADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DA PRELIMINAR – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ SINGULAR PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE– MAGISTRADO QUE EXPÕE AS RAZÕES DE DECIDIR – REJEITADA. Não há falar em nulidade por falta de fundamentação se o magistrado singular explicitamente consigna que deixa de aplicar a substituição da reprimenda em virtude do recorrente não se enquadrar nos requisitos subjetivos do art.44 do CP. EMENTA DO MÉRITO – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS DE OFÍCIO – PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL – REGIME DE CUMPRIMENTO READEQUADO PARA O ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser decotadas, de ofício, as circunstâncias judiciais negativas indevidamente valoradas pelo magistrado sentenciante. Ante a ausência de reincidência ou de circunstância desabonadora, deve o regime de cumprimento ser fixado no aberto, nos termos do art. 33, 3º do CP. Não se substitui a pena daquele que ostenta vários registros de prática de crimes e atos infracionais praticados desde a adolescência e estendendo-se à vida adulta.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – TESE RECHAÇADA – CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU EM PATAMAR PRÓXIMO AO MÍNIMO – POSSIBILIDADE – EXPURGO DAS MODULADORAS MAL VALORADAS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS – PENA-BASE REDUZIDA A PATAMAR POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – INVIABILIDADE – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – REGIME FECHADO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E HARMÔNICOS EM CONFIRMAR A TRAFICÂNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA – PARCIAL PROVIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA DECOTADAS DA PENA DO RECORRENTE – REINCIDÊNCIA AFASTADA DE OFÍCIO – MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não cabe absolver do crime de tentativa de estupro de vulnerável quando as provas dos autos (inclusive de testemunahs presenciais) são seguras e conclusivas em demonstrar que o réu, objetivando praticar atos libidinosos, chamou a vítima até sua residência e levou-a para o cama, iniciando os atos executórios para prática do ilícito, que não chegou a consumar-se por circunstâncias totalmente alheias à sua vontade (intervenção da força policial). Não sendo plenamente desfavoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, sendo o Apelante primário e considerando que a pena fixada não ultrapassa 08 (quatro) anos de reclusão, não há como impor regime prisional mais gravoso que o semiaberto, a teor do disposto no art. 33, §2º, "b", do CP. DE OFICIO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUMENTO DE DIMINUIÇÃO EM FACE DA TENTATIVA.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO – INOCORRÊNCIA – PROVAS QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA–BASE – PROCEDENTE – CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS QUE NÃO JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO DESTA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE PENAL PREVISTA NO ART. 46 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – REDUTORA QUE SOMENTE TEM APLICAÇÃO AOS CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR – PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA SEMI–IMPUTABILIDADE – PROCEDENTE – PATAMAR DE REDUÇÃO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO – READEQUAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE – QUESTÃO DE CUNHO PROBATÓRIO – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. PRISÃO PREVENTIVA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – AFASTADA – RISCO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTES ESTRANGEIROS SEM PROVA DE RESIDÊNCIA QUE GARANTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – MODUS OPERANDI DE FURTOS PRATICADOS EM TRÊS CIDADES DISTINTAS – CONCURSO DE AGENTES E CONTINUIDADE DELITIVA – ILEGALIDADE DA PRISÃO NÃO CONSTATADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Não há falar na inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar, quando provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria do crime.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRISÃO PREVENTIVA – MODUS OPERANDI ADOTADO NOS CRIMES – POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CÁRCERE CAUTELAR MANTIDO.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – MODUS OPERANDI – CONCURSO DE AGENTES – BATEDORES – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – RÉU REINCIDENTE EM OUTRO CRIME DOLOSO – NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – CONCURSO ENTRE CRIMES – SOMATÓRIO DE PENA QUE ULTRAPASSA 2 ANOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – ENUNCIADO N. 120 FONAJE – PROCEDÊNCIA.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO – – PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO PELO JUIZ NA GRAVIDADE ABSTRATO DO CRIME – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA.

'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA - ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA TRAFICÂNCIA POR PARTE DOS ACUSADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALEGADO ERRO EM SUA APLICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ERRO INEXISTENTE - PENA-BASE MANTIDA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - APENAS UMA CONDENAÇÃO COM DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO - CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES - OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM - EXCLUSÃO OPERADA - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - NÃO-OCORRÊNCIA DO TRÁFICO ENTRE ESTADOS FEDERADOS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 DETERMINA QUE OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS INICIEM O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - MANTIDO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44 DA LEI DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO NÃO REALIZADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'