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Jurisprudência

TJMS 0018241-58.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE LESÃO CORPORAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO – LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL E PALAVRA DA VÍTIMA QUE PROVAM A AGRESSÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO DEMONSTRADA–CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, § 4º, DO CP – INCABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. I. Não há que se falar em absolvição pelo delito de lesão corporal, se o laudo de exame de corpo de delito atestou a existência de ofensa à integridade corporal da vítima, e a autoria foi corroborada pela firme palavra da vítima col...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001111-91.2009.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL – DOLO – AUSÊNCIA DE PROVA – RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA QUE SE IMPÕE – NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento : 30/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra a Ordem Tributária
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Dourados
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TJMS 0001694-84.2013.8.12.0051
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENSÃO REJEITADA - AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - DROGA ENCONTRADA NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL (ÔNIBUS) - NEGADO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA INTERESTADUALIDADE - AFASTADO - PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - NEGADO - PEDIDO PARA CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITO - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Não es...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Itaquiraí
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TJMS 0006384-15.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS – PERDIMENTO DECRETADO EM FAVOR DA UNIÃO POR FORÇA DE SENTENÇA – BENS PERTENCENTES A TERCEIRA PESSOA – ILEGITIMIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Os três veículos apreendidos na casa do Apelante com perda declarada em favor da União não pertencem a ele, mas sim a terceira pessoa, o que torna o Apelante parte ilegítima para pleitear sua devolução, vedado o conhecimento do apelo nesta parte. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA–BASE – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS...
Data do Julgamento : 07/04/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1402924-67.2015.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO EM CONCURSO COM CORRUPÇÃO DE MENORES – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR – PACIENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL DO CRIME – PACIENTE QUE NÃO PROVOU CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – RISCO DE EMBARAÇO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SEGREGAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 07/04/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo (art. 157)
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1402937-66.2015.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO – CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, – DELITO COMETIDO NA COMPANHIA DE ADOLESCENTES, POR ISSO CUMULADO COM CORRUPÇÃO DE MENORES – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR – PACIENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL DO CRIME – PACIENTE QUE NÃO PROVOU CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – RISCO DE EMBARAÇO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 07/04/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1402687-33.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO.
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal (art. 146)
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Coxim
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TJMS 0008890-35.2012.8.12.0021
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA – CRIME CONFIGURADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO – CABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento : 30/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 1402110-55.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MÁXIMAS SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO.
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Dourados
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TJMS 0002870-85.2012.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL, E DO ART. 41, DA LEI N.º 11.340/06 - INVIABILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NÃO PROVIMENTO E RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. Conforme o firme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, aos crimes praticados no âmbito doméstico pois em sendo pouca a gravidade da ameaça, não se caracteriza o fator impeditivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. A vedação trazida no art....
Data do Julgamento : 15/07/2013
Data da Publicação : 10/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Dourados
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TJMS 0034110-95.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO – PENAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PALAVRA DA VÍTIMA, PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALEGADA DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – CRIME FORMAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA – INCABÍVEL – NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003685-34.2012.8.12.0018
Ementa
APELAÇÃO – PENAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – INOCORRÊNCIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – PROPORCIONALIDADE AO CRIME PRATICADO – PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0000240-59.2014.8.12.0043
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR QUE A DROGA SERIA COMERCIALIZADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS COMO DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PRETENDIDA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA PELA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - PATAMAR MANTIDO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 - DROGA APREENDIDA EM TRANSPORTE PÚBLICO - CONFIGURADA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIM...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 22/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 0045478-67.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA A FORMA TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – TESE ACOLHIDA – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PEDIDO REFUTADO – AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS – TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PRISÃO – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento : 30/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0044506-34.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – RECURSO ALEGANDO QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS TESTEMUNHAIS, RECONHECIMENTOS E DELAÇÕES QUE CONFIRMAM OS CRIMES – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS RECORRENTES – VALOR DE CADA DIA MULTA JÁ FIXADO NO MÍNIMO – INCABÍVEL REDUÇÃO POR TAL FUNDAMENTO – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em absolvição se as vítimas, testemunhas e reconhecimentos são uníssonos em apontar os recorrentes como autores dos roubos. A falta de capaci...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001653-36.2010.8.12.0015
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA – CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010 – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA OCORRIDA ENTRE A DATA DO FATO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PENA EXTINTA EX OFFICIO.
Data do Julgamento : 31/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Apropriação indébita
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Miranda
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TJMS 0007166-87.2011.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE INALTERADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO - SEMI - IMPUTABILIDADE NÃO CARACTERIZADA - REGIME ABERTO - CONVERSÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PROVIMENTO PARCIAL. Comprovada a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, mantém-se a condenação, ficando afastada a pretensão de desclassificação. A pena-base exasperada com base no artigo 42, da Lei 11343/2006 não merece reparos, tendo em vista a diversidade, natureza e quantidade da droga traficada. O fato do agente, primário e sem registro de qual...
Data do Julgamento : 31/03/2014
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Dourados
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TJMS 0001290-86.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando a autoria do delito restar suficientemente demonstrados nos autos, especialmente em face da palavra da vítima e testemunhos colhidos em j...
Data do Julgamento : 30/06/2014
Data da Publicação : 12/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003597-79.2010.8.12.0013
Ementa
E M E N T A - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PROVAS SEGURAS DA AUTORIA DO FATO DELITUOSO - NEGADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - INCABÍVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIDO PARCIALMENTE - ABRANDAMENTO DO REGIME - NEGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -Não há falar em absolvição quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual se mostrarem suficientes no tocante à confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, impondo-se, nessa hipótese, a manutenção da conde...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Jardim
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TJMS 0001050-97.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - TESE NÃO ACOLHIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Para aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar atípico o fato, deve ser necessária a demonstração, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, da (b) ausência de periculosidade social da ação, do (c) reduzido grau de reprovabilidade do comporta...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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