E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO - ORDEM CONCEDIDA. A "prova da existência do crime" é pressuposto legal da prisão preventiva, "não se determinando o recolhimento cautelar de uma pessoa, presumivelmente inocente, quando há séria dúvida quanto à própria existência do evento típico" (cf. Guilherme de Souza Nucci. Código de processo penal comentado. 8ª ed.-São Paulo: Ed. RT, 2008. p. 626). Ordem concedida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 – RECURSO DA DEFESA – PENA-BASE – MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DECOTADAS – MANTIDA A CULPABILIDADE – REDIMENSIONAMENTO POSSÍVEL – PEDIDO AUMENTO DO PATAMAR DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INCABÍVEL – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4 º DA LEI DE DROGAS – INVIÁVEL – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO – DESCABIMENTO – PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DISPOSTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 359 CP) – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 312 E ART. 313, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CP) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – PENA-BASE REDUZIDA PARA PRÓXIMO DO MÍNIMO – PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS – MANTIDA COMO DESFAVORÁVEL AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO § 2°, INCISOS I E II, DO ARTIGO 157 DO CP – QUANTUM DE INCIDÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – SÚMULA 443 DO STJ – REDUÇÃO PARA O MÍNIMO – COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA REALIZADA EX OFFICIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EXTENSÃO AO CORRÉU.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR – PRETENSA ILEGALIDADE DE ATO QUE EXCLUIU O IMPETRANTE DE CONCORRER À PROMOÇÃO POR RESPONDER À AÇÃO PENAL POR CRIME DOLOSO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO LIMINAR DA SEGURANÇA – ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO TENTADO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME CONSUMADO – TEORIA DO AMOTIO OU APPREHENSIO – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ARTIGO 157 §2º, INCISO II C/C ARTIGO 14, II AMBOS DO CP – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DESCABIDO – PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE REDIMENSIONAMENTO – ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CP E MENORIDADE – NÃO CONFIGURADAS – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO – PEDIDO PREJUDICADO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO – PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – MATÉRIA PROCESSUAL PENAL – JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL PERPETRADO POR TIA CONTRA SOBRINHA – DELITO NÃO JUSTIFICADO PELA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO – INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AFASTADA – PROCEDÊNCIA.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE LESÃO CORPORAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em absolvição pelo delito de lesão corporal, uma vez que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, com a confissão do réu. Com o parecer, recurso desprovido. "EX OFFICIO" – DESNECESSIDADE DE IMPOR A PENA – RECONCILIAÇÃO FAMILIAR.

E M E N T A – CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AÇÃO PENAL DIRIGIDA CONTRA DEZ RÉUS - CONDUTAS ATRIBUÍDAS RELACIONADAS COM PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES, TAIS COMO TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, ROUBOS, FURTO, LAVAGEM DE CAPITAIS E HOMICÍDIOS – PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE  EXCESSO DE PRAZO  - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - PLURALIDADE DE RÉUS (10 ACUSADOS) - PROCURADORES DISTINTOS - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA – DESÍDIA DOS PACIENTES EM OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO – DEMORA IMPUTÁVEL Á DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO- DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – ESCOLHA DE UMA TESE PELOS JURADOS EMBASADA NOS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS NOS AUTOS – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – RECURSO IMPROVIDO Em virtude do princípio constitucional da soberania do veredicto (CF, art. 5º, XXXVIII, "c"), a modificação do julgamento pelo Tribunal do Júri entra no campo da excepcionalidade, sendo mantidas as decisões que encontram amparo em contingente de provas que sustenta a posição adotada pelos jurados. Só pode ocorrer um novo julgamento, se for constatado que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Existindo duas versões conflitantes e aceitáveis, a opção dos jurados por uma delas, não é de ser modificada. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO- PENA-BASE – EXASPERADA – REGIME PRISIONAL ABRANDADO DE OFÍCIO – PROVIMENTO PARCIAL. Tendo o agente o registro de uma condenação com trânsito em julgado em julgado anterior á prático do delito discutido nos autos, exaspera-se a pena-base, tendo em vista os maus antecedentes. O fato da vítima ter ficado incapacitada para suas atividades habituais por trinta dias não pode tida como consequência negativa do delito, pois tal fato serve para modular o percentual de redução da pena pela tentativa. "O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 111.840/ES, reconheceu a inconstitucionalidade, de forma incidental, do § 1º, do art. 2º, da Lei n. 8.072/90, não sendo mais obrigatório o regime inicial fechado para os crimes hediondos. (STF.HC 306.352/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015)".

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – RECURSO DA DEFESA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 334, CP – IMPOSSÍVEL – PENA-BASE – ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1.510,00 KG DE MACONHA) – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CARACTERIZADA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: ' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO MINISTERIAL - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUGA DO DENUNCIADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - PROVIDO.'

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESCABIMENTO – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – PRESCINDIBILIDADE DE DANO CONCRETO – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONCURSO ENTRE CRIMES – SOMATÓRIO DE PENA QUE ULTRAPASSA 2 ANOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – ENUNCIADO N. 120 FONAJE – PROCEDÊNCIA.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO CONSUMADO E FURTO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – PENA-BASE REDUZIDA PARA PRÓXIMO DO MÍNIMO LEGAL – CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS – ANTECEDENTES MANTIDOS COMO DESFAVORÁVEIS – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – VÁRIAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CARACTERIZADA – ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA QUANTO AO PRIMEIRO FATO CRIMINOSO – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A SENTENÇA CONDENATÓRIA – REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - ALMEJADO RECONHECIMENTO - VIABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO - EXTIRPAÇÃO DA CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. I - Se o réu primário, de bons antecedentes e não havendo provas que o mesmo integre organização criminosa e nem que se dedique, com habitualidade, à atividades ilícitas, imperioso torna-se o reconhecimento em seu favor da causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, no patamar de 1/6 em razão do tráfico em voga ocorrer na modalidade " boca de fumo" fato que torna o delito muito mais difícil de ser apurado pelas autoridades policiais, haja vista a inviolabilidade domiciliar constitucionalmente prevista, além do que é capaz de melhor disseminar o tráfico, pois um ponto fixo de venda de droga por demais facilita o acesso dos compradores. II - A fundamentação utilizada pelo magistrado sentenciante quanto à circunstância judicial da culpabilidade se mostra inidônea, pois a premeditação é inerente aos delitos de tráfico, já que se trata de crime permanente que, por consequência, possui o iter criminis mais longo. Assim, de ofício, reduzo a pena-base. III - Tendo em vista o "quantum" da pena definitiva fixada, fixo o regime inicial semiaberto, com fulcro no art. 33, §2º, "b", do CP. VI. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por força do disposto no art. 44, I, do CP.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME AMEAÇA - PRELIMINARES - 1) NULIDADE DO FEITO POR AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFASTADA - 2) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO - AFASTADA. I. A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva. II Presentes elementos capazes de indicar a autoria e a materialidade delitiva demonstrada está a existência de justa causa a autorizar o processamento da ação. Ademais, a superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCIPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. III. Não há que se falar em absolvição pelo delito de ameça se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. IV. Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se não houve a reconciliação familiar, as ameaças proferidas legitimam a aplicação da sanção penal, bem como a vítima mostrou-se atemorizada pelas condutas do Apelante, apontando inclusive que ainda precisaria das medidas protetivas de urgência, justificando-se assim a aplicação da sanção penal, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. V. A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é plenamente aplicável aos crimes de ameaça, pois o tipo descrito no art. 147, do Código Penal não traz em seu bojo, a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. VI. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Apelante não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, pois, o delito foi cometido com violência física e grave ameaça contra à vítima. Com o parecer, recurso não provido.

E M E N T A –APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRELIMINAR – ADITAMENTO DA DENÚNCIA – INCIDÊNCIA DE MAIS QUANTIDADE DE DROGAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO – PRECLUSÃO – RESPEITO AO CONTRADITÓRIA E A AMPLA DEFESA – NÃO INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO JULGAMENTO – REJEITADA – MÉRITO - PENA-BASE – ALMEJADA REDUÇÃO – CULPABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DECOTADA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ELEVAÇÃO EXACERBADA - REDUÇÃO OPERADA - MINORANTE DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MAIS DE 400 KG DE MACONHA) – INDICATIVO DE O ACUSADO FAZER PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – NÃO RECONHECIMENTO – CRIME ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS E ASSEMELHADOS - REGIME PRISIONAL FECHADO – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – PENA SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS – OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS – REGIME PRESERVADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.