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Jurisprudência

TJMS 1403570-77.2015.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÂNSITO – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM MEDIDAS CAUTELARES – ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento : 14/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001030-28.2012.8.12.0006
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTS. 33, CAPUT, E 35, DA LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – VINCULO ASSOCIATIVO PRÉVIO E ESTÁVEL NÃO COMPROVADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a autoria e materialidade do tráfico de drogas, mantém-se a condenação do agente, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação. Ausentes a comprovação de acordo prévio e estabilidade dos réus para a pratica da traficância não há qu...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Camapuã
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TJMS 0041786-60.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS INOCORRENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra que o acusado praticou o crime de lesão corporal torna-se incabível o pleito absolutório. Ausentes a injusta provocação da vítima e a atuação sob violenta emoção, descabido o reconhecimento do privilégio estampado no art. 129, § 4º, do Estatuto Repressor. Incabível a substituição da pena privativa d...
Data do Julgamento : 21/07/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica contra a Mulher
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002141-77.2013.8.12.0017
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – RÉU QUE TRAFICAVA EM BOCA DE FUMO HÁ POUCO TEMPO – REDUTORA MANTIDA – PATAMAR REDUZIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impõe-se a manutenção da redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, pois há notícia de que apelado desenvolveu a traficância em "boca de fumo" por apenas um mês, não configurando a dedicação à atividade criminosa. A traficância em "boca de fumo", não impede a aplicação da minorante, co...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0001976-27.2013.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06 – SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA AO CONSUMO – ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A TRAFICÂNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ALEGADA OCORRÊNCIA DO ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS – CONDUTA TÍPICA – PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE – PRETENDIDA ABS...
Data do Julgamento : 10/02/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Paranaíba
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TJMS 1403486-76.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO.
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0045643-85.2011.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - READEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REDUÇÃO DA MULTA - PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Havendo provas de autoria e materialidade quanto a alteração das placas é de se manter a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, independentemente do fim almejado pelo agente. A redação do art. 46, § 3º, do Código Penal, impede a fixação de jornada semanal superior a 07 (sete)...
Data do Julgamento : 06/10/2014
Data da Publicação : 17/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0029639-36.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO CABÍVEL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DIMINUTA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO - ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Inexistindo o vínculo associativo permanente entre os acusados deve-se excluir a imputação do art. 35 (associação para o trafico), da Lei n.º...
Data do Julgamento : 02/12/2013
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0025995-51.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTS. 14 E 15, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 306, DA LEI Nº 9.503/97 – ABSOLVIÇÃO DESCABIMENTO – FATO OCORRIDO APÓS A LEI 12.760/2012 – CRIME DE RESISTÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – VIOLÊNCIA OU AMEAÇA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO – RESISTÊNCIA PASSIVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1401988-42.2015.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP PRESENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PREJUÍZO AO ERÁRIO – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA A TESTEMUNHAS – MEDIDAS CAUTELARES – INEFICAZES E INADEQUADAS – ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 07/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1600517-07.2015.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – VARA ESPECIALIZADA OU VARA RESIDUAL – DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DE CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR – SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA RESOLUÇÃO N. 107/2014 – COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL – PROCEDÊNCIA.
Data do Julgamento : 07/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0018727-77.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - PRINCIPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não há que se falar em absolvição pelo delito de vias de fato, eis que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especi...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1400598-37.2015.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALEGAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO ERA DESTINADO AO USO PRÓPRIO – MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – PROVA D...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Naviraí
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TJMS 0057915-14.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – DEPOIMENTO DA VÍTIMA RELATANDO O CRIME – VÍTIMA ATEMORIZADA QUE MUDOU DE CIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO DEMONSTRADA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INCABÍVEL NO CASO CONCRETO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Contravenções Penais
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0015862-20.2008.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, CP) – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – ANTECEDENTES MAL VALORADOS - CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES AO CRIME ANALISADO – IMPOSSIBILIDADE – MODULADORA EXPURGADA – RECONHECIMENTO DA MINORANTE REFERENTE AO PRIVILÉGIO – REQUISITOS PREENCHIDOS – INCIDÊNCIA DO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) – REGIME DE PENA READEQUADO DE OFÍCIO E PENA CORPÓREA SUBSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Dourados
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TJMS 0001143-81.2010.8.12.0028
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDUTA TÍPICA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPRÓVIDO
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Bonito
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TJMS 0047224-38.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE AMEAÇA – PRELIMINARES – 1) PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1.1) VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA – REJEITADA – PRINCÍPIO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – 2) PRELIMINAR DA DEFESA – 2.1) NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 93. IX, DA CF – AFASTADA – 2.2) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PATA PERSECUÇÃO PENAL – AFASTADA. 1.1. A Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não obsta interposição de recurso e eventual provimento em casos envolvendo violência doméstica. 2.1. A decisão de recebim...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0008752-91.2013.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO PARQUET – PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III, ART. 40, DA LEI N. 11.343/06 – INVIABILIDADE – IMPROVIMENTO. Mantém-se afastada a majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, se o juiz justificou a sua inaplicabilidade ao fato de, nas imediações onde os acusados foram presos, não haver hospitais ou escolas, tratando-se de área estritamente comercial, visto que a real intenção do legislador ao estabelecê-la é coibir a prática do tráfico de drogas nas imediações desses t...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Dourados
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TJMS 0034689-82.2008.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CP) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIDO – ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PENA-BASE – MODULADORA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – EXASPERAÇÃO JUSTA E NECESSÁRIA – REGIME PRISIONAL MANTIDO NO SEMIABERTO – RÉ REINCIDENTE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO NÃO AUTORIZADA – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra a Ordem Tributária
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0800019-70.2013.8.12.0013
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VEÍCULO UTILIZADO PARA PRÁTICA DO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – PROCESSO EM TRÂMITE – INSTRUÇÃO AINDA NÃO FINALIZADA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI Nº 11.343/06 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO IMPRÓVIDO.
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Medidas Assecuratórias
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Jardim
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