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E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÂNSITO – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM MEDIDAS CAUTELARES – ORDEM CONCEDIDA.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÂNSITO – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM MEDIDAS CAUTELARES – ORDEM CONCEDIDA.
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTS. 33, CAPUT, E 35, DA LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – VINCULO ASSOCIATIVO PRÉVIO E ESTÁVEL NÃO COMPROVADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Comprovada a autoria e materialidade do tráfico de drogas, mantém-se a condenação do agente, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação.
Ausentes a comprovação de acordo prévio e estabilidade dos réus para a pratica da traficância não há que se falar em associação para o tráfico.
APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO – ARTS. 33, CAPUT, E 35, DA LEI Nº 11.343/06- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ABSOLVIÇÃO POSSIBILIDADE VINCULO ASSOCIATIVO PRÉVIO E ESTÁVEL NÃO COMPROVADO – TRÁFICO DE DROGAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADO – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA POSSIBILIDADE TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEIS DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO – COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA
Ausentes a comprovação de acordo prévio e estabilidade dos réus para a pratica da traficância não há que se falar em associação para o tráfico.
Inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois, tratando-se o tráfico de drogas de crime grave que atenta contra a saúde pública, prescinde de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, não se exigindo a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação.
Não é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no caso em tela, tendo em vista se tratar de réu reincidente, inclusive específico. Ademais, a conjuntura exposta, com o tráfico de 3.841,30 kg (três mil oitocentos e quarenta e um quilos e trinta gramas) de maconha, leva, à conclusão de que ocorre, dedicação do réu às atividades criminosas.
Aplica-se a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que a versão apresentada pelo apelante foi utilizada como fundamento para a condenação, efetivamente colaborando para o deslinde dos fatos.
Descabida a substituição da pena, por não preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP, pois a pena aplicada é superior a 4 anos .
A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes.
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO DE DROGAS – MAJORAÇÕES DAS PENAS – BASES – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE PATAMAR PROPORCIONAL A REPRESSÃO DA PRÁTICA DELITIVA – RECURSO PROVIDO.
A presença de apenas uma circunstancia desabonadora do rol estabelecido no artigo 59 do Código Penal é suficiente para a majoração da pena-base. Ademais, tratando-se de tráfico de drogas, deve-se considerar a recomendação do artigo 42 da lei 11.343/06, segundo o qual, deve-se levar em consideração a natureza e quantidade do entorpecente apreendido, a fim de que se fixe patamar proporcional a repressão do delito.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTS. 33, CAPUT, E 35, DA LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – VINCULO ASSOCIATIVO PRÉVIO E ESTÁVEL NÃO COMPROVADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Comprovada a autoria e materialidade do tráfico de drogas, mantém-se a condenação do agente, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação.
Ausentes a comprovação de acordo prévio e estabilidade dos réus para a pratica da traficância não há qu...
Data do Julgamento:14/04/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS INOCORRENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra que o acusado praticou o crime de lesão corporal torna-se incabível o pleito absolutório. Ausentes a injusta provocação da vítima e a atuação sob violenta emoção, descabido o reconhecimento do privilégio estampado no art. 129, § 4º, do Estatuto Repressor. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório e correta aplicação da pena.
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APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS INOCORRENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra que o acusado praticou o crime de lesão corporal torna-se incabível o pleito absolutório. Ausentes a injusta provocação da vítima e a atuação sob violenta emoção, descabido o reconhecimento do privilégio estampado no art. 129, § 4º, do Estatuto Repressor. Incabível a substituição da pena privativa d...
Data do Julgamento:21/07/2014
Data da Publicação:25/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Violência Doméstica contra a Mulher
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – RÉU QUE TRAFICAVA EM BOCA DE FUMO HÁ POUCO TEMPO – REDUTORA MANTIDA – PATAMAR REDUZIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Impõe-se a manutenção da redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, pois há notícia de que apelado desenvolveu a traficância em "boca de fumo" por apenas um mês, não configurando a dedicação à atividade criminosa.
A traficância em "boca de fumo", não impede a aplicação da minorante, contudo implica na concessão do benefício em menor escala, aplicando-se ao caso concreto a redução em 1/3. Precedentes da Corte Superior.
Recurso parcialmente provido, em parte contra o parecer.
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO – NATUREZA DESFAVORÁVEL DO ENTORPECENTE EM QUANTIDADE PEQUENA – PENA INFERIOR A QUATRO ANOS – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL – NÃO RECOMENDÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Se a natureza da droga (crack) é desfavorável, mas a quantidade não é muito elevada (31 gramas), o réu é primário e a pena inferior à 04 anos, o regime de cumprimento mais adequado é o semiaberto.
Se as circunstâncias judiciais preponderantes são desfavoráveis ao réu, obstada está a substituição da pena, sob pena de tornar a reprimenda insuficiente a reprovação do crime.
Recurso parcialmente provido, em parte contra o parecer.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – RÉU QUE TRAFICAVA EM BOCA DE FUMO HÁ POUCO TEMPO – REDUTORA MANTIDA – PATAMAR REDUZIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Impõe-se a manutenção da redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, pois há notícia de que apelado desenvolveu a traficância em "boca de fumo" por apenas um mês, não configurando a dedicação à atividade criminosa.
A traficância em "boca de fumo", não impede a aplicação da minorante, co...
Data do Julgamento:24/03/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06 – SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA AO CONSUMO – ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A TRAFICÂNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ALEGADA OCORRÊNCIA DO ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS – CONDUTA TÍPICA – PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO – ARMA DESMUNICIADA – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA READEQUADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS OPERADA EM FAVOR DE UM DOS ACUSADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06 – SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA AO CONSUMO – ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A TRAFICÂNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ALEGADA OCORRÊNCIA DO ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS – CONDUTA TÍPICA – PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE – PRETENDIDA ABS...
Data do Julgamento:10/02/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO.
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HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO.
Data do Julgamento:13/04/2015
Data da Publicação:15/04/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO - PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - READEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REDUÇÃO DA MULTA - PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Havendo provas de autoria e materialidade quanto a alteração das placas é de se manter a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, independentemente do fim almejado pelo agente. A redação do art. 46, § 3º, do Código Penal, impede a fixação de jornada semanal superior a 07 (sete) horas, devendo-se readequar a exasperação indevida. Impõe-se o abrandamento da pena de multa se verificado o equívoco da instância singela na sua fixação, mormente havendo desproporcionalidade com a sanção corporal. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para readequar a pena restritiva de direitos e redimensionar a pena de multa imposta.
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APELAÇÃO - PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - READEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REDUÇÃO DA MULTA - PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Havendo provas de autoria e materialidade quanto a alteração das placas é de se manter a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, independentemente do fim almejado pelo agente. A redação do art. 46, § 3º, do Código Penal, impede a fixação de jornada semanal superior a 07 (sete)...
Data do Julgamento:06/10/2014
Data da Publicação:17/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
APELAÇÃO - PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO CABÍVEL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DIMINUTA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO - ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Inexistindo o vínculo associativo permanente entre os acusados deve-se excluir a imputação do art. 35 (associação para o trafico), da Lei n.º 11.343/06. Comprovadas autoria e materialidade do tráfico de drogas resta incabível o pleito absolutório. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Inobstante, se um dos acusados teve os antecedentes valorados de forma negativa em desacordo com a Súmula n.º 444, do Superior Tribunal de Justiça, e em decorrência disso teve sua reprimenda agravada de maneira excessiva, deve ser procedida à readequação. Preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, é direito subjetivo do acusado a redução da reprimenda. Afigura-se desnecessária a transposição de divisas estaduais pelo agente para incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11. 343/06. Não há falar em abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando as circunstâncias evidenciam que a concessão de tais medidas mostram-se insuficientes à reprovação e prevenção do delito praticado. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para absolver os acusados quanto à prática do crime de associação para o tráfico, bem como para redimensionar a reprimenda de um deles quanto ao delito de tráfico de drogas.
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APELAÇÃO - PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO CABÍVEL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DIMINUTA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO - ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Inexistindo o vínculo associativo permanente entre os acusados deve-se excluir a imputação do art. 35 (associação para o trafico), da Lei n.º...
Data do Julgamento:02/12/2013
Data da Publicação:07/04/2014
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTS. 14 E 15, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 306, DA LEI Nº 9.503/97 – ABSOLVIÇÃO DESCABIMENTO – FATO OCORRIDO APÓS A LEI 12.760/2012 – CRIME DE RESISTÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – VIOLÊNCIA OU AMEAÇA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO – RESISTÊNCIA PASSIVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTS. 14 E 15, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 306, DA LEI Nº 9.503/97 – ABSOLVIÇÃO DESCABIMENTO – FATO OCORRIDO APÓS A LEI 12.760/2012 – CRIME DE RESISTÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – VIOLÊNCIA OU AMEAÇA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO – RESISTÊNCIA PASSIVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/2015
Data da Publicação:15/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP PRESENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PREJUÍZO AO ERÁRIO – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA A TESTEMUNHAS – MEDIDAS CAUTELARES – INEFICAZES E INADEQUADAS – ORDEM DENEGADA.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP PRESENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PREJUÍZO AO ERÁRIO – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA A TESTEMUNHAS – MEDIDAS CAUTELARES – INEFICAZES E INADEQUADAS – ORDEM DENEGADA.
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E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – VARA ESPECIALIZADA OU VARA RESIDUAL – DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DE CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR – SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA RESOLUÇÃO N. 107/2014 – COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL – PROCEDÊNCIA.
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E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – VARA ESPECIALIZADA OU VARA RESIDUAL – DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DE CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR – SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA RESOLUÇÃO N. 107/2014 – COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL – PROCEDÊNCIA.
Data do Julgamento:07/04/2015
Data da Publicação:13/04/2015
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - PRINCIPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não há que se falar em absolvição pelo delito de vias de fato, eis que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa; II. Não há prova de injusta agressão, o que impede acolher a excludente de ilicitude de legítima defesa, estampada no art. 25, do Código Penal; III. Incabível o princípio da bagatela imprópria se provada a violência sofrida pela vítima, e não reatamento da harmonia conjugal, estando legitimada a aplicação da sanção penal cominada pela legislação, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica; IV. A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é plenamente aplicável aos crimes de vias de fato, já que o tipo descrito no art. 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/41 não traz em seu bojo, a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira; V. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, visto que o Apelante não preenche o requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal, pois, o delito foi cometido com violência física contra a vítima. Com o parecer, recurso não provido.
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E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - PRINCIPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não há que se falar em absolvição pelo delito de vias de fato, eis que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especi...
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALEGAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO ERA DESTINADO AO USO PRÓPRIO – MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE.
Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova.
PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – APREENSÃO DE 550 GRAMAS DE MACONHA E 7 GRAMAS DE HAXIXE – CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.
Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, estando, ainda, presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, não há falar em revogação desta.
Evidenciando-se a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade de entorpecente apreendido, necessária a mantença da segregação cautelar.
O fato de se possuir condições subjetivas favoráveis, as quais, in casu, sequer foram totalmente comprovadas, não ensejam a concessão da liberdade quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer outras medidas diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, por ser insuficiente para reprovação e prevenção do delito.
Com o parecer.
Ordem parcialmente conhecida e na parte conhecida, denegada.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALEGAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO ERA DESTINADO AO USO PRÓPRIO – MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE.
Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova.
PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – PROVA D...
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – DEPOIMENTO DA VÍTIMA RELATANDO O CRIME – VÍTIMA ATEMORIZADA QUE MUDOU DE CIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO DEMONSTRADA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INCABÍVEL NO CASO CONCRETO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – DEPOIMENTO DA VÍTIMA RELATANDO O CRIME – VÍTIMA ATEMORIZADA QUE MUDOU DE CIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO DEMONSTRADA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INCABÍVEL NO CASO CONCRETO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, CP) – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – ANTECEDENTES MAL VALORADOS - CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES AO CRIME ANALISADO – IMPOSSIBILIDADE – MODULADORA EXPURGADA – RECONHECIMENTO DA MINORANTE REFERENTE AO PRIVILÉGIO – REQUISITOS PREENCHIDOS – INCIDÊNCIA DO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) – REGIME DE PENA READEQUADO DE OFÍCIO E PENA CORPÓREA SUBSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, CP) – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – ANTECEDENTES MAL VALORADOS - CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES AO CRIME ANALISADO – IMPOSSIBILIDADE – MODULADORA EXPURGADA – RECONHECIMENTO DA MINORANTE REFERENTE AO PRIVILÉGIO – REQUISITOS PREENCHIDOS – INCIDÊNCIA DO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) – REGIME DE PENA READEQUADO DE OFÍCIO E PENA CORPÓREA SUBSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDUTA TÍPICA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPRÓVIDO
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDUTA TÍPICA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPRÓVIDO
Data do Julgamento:24/03/2015
Data da Publicação:13/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE AMEAÇA – PRELIMINARES – 1) PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1.1) VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA – REJEITADA – PRINCÍPIO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – 2) PRELIMINAR DA DEFESA – 2.1) NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 93. IX, DA CF – AFASTADA – 2.2) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PATA PERSECUÇÃO PENAL – AFASTADA.
1.1. A Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não obsta interposição de recurso e eventual provimento em casos envolvendo violência doméstica.
2.1. A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva.
2.2. Presentes elementos capazes de indicar a autoria e a materialidade delitiva demonstrada está a existência de justa causa a autorizar o processamento da ação. Ademais, a superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal.
MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INCABÍVEL NO CASO CONCRETO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
3. Não há que se falar em absolvição pelo delito de ameaça, se a autoria restou provada em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, corroborada por testemunha que a acompanhou à delegacia e a viu chorando com medo, passando aquela noite acolhida com essa amiga, com medo do agressor.
4. Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se provadas a violência e ameaça sofridas pela vítima, e não reatamento da harmonia conjugal, não havendo que se falar em insignificância da lesão, legitimando-se assim a sanção penal, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica.
5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Embargante não preenche o requisito previsto no art. 44, I, do CP, pois o delito foi cometido com grave ameaça contra a vítima.
Com o parecer, recurso desprovido.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE AMEAÇA – PRELIMINARES – 1) PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1.1) VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA – REJEITADA – PRINCÍPIO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – 2) PRELIMINAR DA DEFESA – 2.1) NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 93. IX, DA CF – AFASTADA – 2.2) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PATA PERSECUÇÃO PENAL – AFASTADA.
1.1. A Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não obsta interposição de recurso e eventual provimento em casos envolvendo violência doméstica.
2.1. A decisão de recebim...
Data do Julgamento:24/03/2015
Data da Publicação:13/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO PARQUET – PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III, ART. 40, DA LEI N. 11.343/06 – INVIABILIDADE – IMPROVIMENTO.
Mantém-se afastada a majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, se o juiz justificou a sua inaplicabilidade ao fato de, nas imediações onde os acusados foram presos, não haver hospitais ou escolas, tratando-se de área estritamente comercial, visto que a real intenção do legislador ao estabelecê-la é coibir a prática do tráfico de drogas nas imediações desses tipos de logradouros, ampliando a proteção em relação a tais pessoas, mais suscetíveis à atuação criminosa desses agentes.
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA DA TRAFICÂNCIA – VERSÕES DIVERGENTES DOS ACUSADOS – FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – MERCANCIA DEMONSTRADA – PRETENSÃO AFASTADA – ASSOCIAÇÃO OCASIONAL – AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO – ABSOLVIÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 – PENA-BASE – PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – MAJORAÇÃO APENAS EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE – AUMENTO INJUSTIFICADO – REDUÇÃO OPERADA – ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA – RECONHECIMENTO – FIXAÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO DE 2/3 – IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO – PENA INFERIOR A QUATRO ANOS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – REGIME ALTERADO PARA O ABERTO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "C", DO CP – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – ACOLHIMENTO – EXTENSÃO AO CORRÉU – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Embora negada a autoria pelos réus, oportunidade em que apresentaram versão contraditória a respeito dos fatos descritos na inicial, se o conjunto probatório é firme e robusto em demonstrar o comércio ilícito de drogas exercido por eles, não há falar em desclassificação para o tipo penal disposto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, sobretudo quando o exame de dependência toxicológica os considerou, embora dependentes de drogas, inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato.
Inexistindo nos autos provas suficientes a demonstrar o animus associativo entre os agentes para o cometimento de crime de tráfico ilícito de drogas, tratando-se de associação ocasional, sem estabilidade e vínculo de permanência, mostra-se inviável a manutenção da condenação pelo delito previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/06. Absolvição decretada.
Decotada da pena-base a razão única da elevação acima do mínimo legal, haja vista que o magistrado valorou indevidamente a natureza e quantidade da droga apreendida (2g de pasta-base de cocaína), opera-se a sua redução ao mínimo legal.
Preenchidos os requisitos legais elencados no § 4º, art. 33, da Lei n. 11.343/06, impõe-se o reconhecimento desta causa de diminuição, devendo ser fixada no quantum máximo de 2/3 em razão da pequena quantidade de droga apreendida.
Tratando-se de réus condenados a pena inferior a quatro anos, deverá iniciar o cumprimento da reprimenda imposta no regime aberto, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, mormente quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são todas favoráveis.
Preenchidos os requisitos elencados no art. 44 do CP, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO PARQUET – PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III, ART. 40, DA LEI N. 11.343/06 – INVIABILIDADE – IMPROVIMENTO.
Mantém-se afastada a majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, se o juiz justificou a sua inaplicabilidade ao fato de, nas imediações onde os acusados foram presos, não haver hospitais ou escolas, tratando-se de área estritamente comercial, visto que a real intenção do legislador ao estabelecê-la é coibir a prática do tráfico de drogas nas imediações desses t...
Data do Julgamento:24/03/2015
Data da Publicação:13/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CP) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIDO – ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PENA-BASE – MODULADORA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – EXASPERAÇÃO JUSTA E NECESSÁRIA – REGIME PRISIONAL MANTIDO NO SEMIABERTO – RÉ REINCIDENTE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO NÃO AUTORIZADA – RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CP) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIDO – ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PENA-BASE – MODULADORA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – EXASPERAÇÃO JUSTA E NECESSÁRIA – REGIME PRISIONAL MANTIDO NO SEMIABERTO – RÉ REINCIDENTE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO NÃO AUTORIZADA – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/04/2015
Data da Publicação:10/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra a Ordem Tributária
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VEÍCULO UTILIZADO PARA PRÁTICA DO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – PROCESSO EM TRÂMITE – INSTRUÇÃO AINDA NÃO FINALIZADA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI Nº 11.343/06 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO IMPRÓVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VEÍCULO UTILIZADO PARA PRÁTICA DO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – PROCESSO EM TRÂMITE – INSTRUÇÃO AINDA NÃO FINALIZADA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI Nº 11.343/06 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO IMPRÓVIDO.