E M E N T A - CRISTIANO DE SOUZA SEICHAS - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA SENTENÇA - FLAGRANTE PREPARADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL E OUTRAS PROVAS LÍCITAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O ÉDITO REPRESSIVO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO COMPROVANDO AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Inexiste flagrante preparado em relação à atividade dos policiais que efetuaram a apreensão do entorpecente encontrado na "boca de fumo", eis que o tipo penal para o crime de tráfico de drogas é múltiplo e se consuma com o ato de guardar e ter em depósito, sendo irrelevante que a venda tenha se consumado ou não. II - Se pelas provas coligidas nos autos é possível comprovar a autoria e materialidade do acusado, não se aplica o princípio in dubio pro reo. III - Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, sendo tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, e harmônicos com outras provas produzidas nos autos. IV - Recurso Improvido. APELAÇÃO CRIMINAL - ANDERSON BARBOSA DA COSTA - TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO - PENA CORPORAL DE 02 ANOS - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - NÃO RECOMENDÁVEL - DIVERSIDADE E GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nas condenações por tráfico de drogas, é possível a fixação do regime semiaberto ou aberto, para o início do cumprimento da pena de reclusão inferior a oito anos porque o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 de 1990, com a redação dada pela Lei 11.464 de 2007, superando, com isso, a estipulação obrigatória do regime inicial fechado. Fixa-se o regime inicial semiaberto para condenado a pena corporal de 02 anos de reclusão e ao pagamento de 200 dias-multa, em razão da quantidade e diversidade do entorpecente apreendido. II - É desaconselhável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em face das circunstâncias que envolveram a prática delitiva (diversidade da droga apreendida - maconha e crack - ). III - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV - UMA VEZ) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV - QUATRO VEZES) - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NEGATIVA DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - QUANTUM - QUANTIDADE DE CRIMES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FIXAÇÃO EM O DOBRO E MEIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A anulação da decisão do Tribunal do Júri é possível nas hipóteses em que resta evidenciado que o Conselho de Sentença equivocou-se adotando tese integralmente incompatível com as provas dos autos. Afasta-se essa possibilidade, no entanto, quando os jurados optam por uma das correntes possíveis de surgir. Mantém-se a pena-base estabelecida acima do mínimo legal, tendo em vista que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram analisadas de forma fundamentada e a exasperação ocorreu observando-se o princípio da proporcionalidade. Verificando-se que os réus, mediante mais de uma ação, praticaram crimes da mesma espécie, entre os quais há nexo de continuidade e a necessária homogeneidade, sobretudo no processo executório, deve-se afastar o concurso material de crimes, reconhecendo-se a continuidade delitiva. Incidindo a regra especial prevista no parágrafo único para o crime continuado, o critério para aumento de pena é mais amplo, pois leva em consideração não somente o número de infrações cometidas, mas também deve ser observada a análise das circunstâncias judiciais elencadas no parágrafo único. Ante as peculiaridades do caso concreto fixa-se a elevação de pena em o dobro e meio. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - AMEAÇA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, a apontar o acusado como autor da ameaça narrada na peça acusatória, mantém-se o decreto condenatório. Descabida a aplicação do princípio da insignificância/bagatela aos delitos praticados em situação de violência doméstica, independentemente da gravidade, face a gerar grande reprovabilidade social e moral, não havendo se falar, portanto, em conduta- inofensiva ou penalmente irrelevante. Inviável a exclusão da agravante prevista no art. 61, II, "f'', quando a ameaça ocorreu contra mulher em situação doméstico-familiar. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que essa encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorreu no caso concreto.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRELIMINARES – NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL – AFASTADA. I.A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva. II.Presentes elementos capazes de indicar a autoria e a materialidade delitiva demonstrada está a existência de justa causa a autorizar o processamento da ação e ademais, a superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INCABÍVEL AO CASO CONCRETO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO- IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. III. Não há que se falar em absolvição pelos delitos de ameaça e violação de domicílio, se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. IV. Incabível o princípio da bagatela imprópria se provadas a violência e ameaça sofridas pela vítima e não reatamento da harmonia conjugal, o que legitima a aplicação da sanção penal, sob pena de, não o fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. V. A agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável aos crimes de ameaça e violação de domicílio, pois o tipo descrito nos art. 147 e 150 do CP não traz em seu bojo, a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. VI.. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Embargante não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, pois, o delito foi cometido com grave ameaça. Com o parecer, recurso improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE AMEAÇA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – RETRATAÇÃO DA VÍTIMA – NÃO REALIZADA PELAS VIAS LEGAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESNECESSIDADE DA PENA – CASAL EM HARMONIA – CABIMENTO – PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MÁXIMAS SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO.

Ementa: HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – CONCESSÃO DA ORDEM.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO DE DROGAS – ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS – VIA INADEQUADA – PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO PELO JUIZ NA GRAVIDADE ABSTRATO DO CRIME – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – PECULATO – CRIME MILITAR – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PROPORCIONALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR – NÃO CONCESSÃO.

Ementa: HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE AO CONSUMO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE DE APREÇO – GRAVIDADE CONCRETA – INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE FAZ DO CRIME UM MEIO DE VIDA – CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL – NÃO CONCESSÃO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDA PELO PORTEIRO DO PRÉDIO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – NULIDADE AFASTADA – PUBLICAÇÃO NA MÍDIA – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FRAUDE E FURTO DE ENERGIA – INFORMAÇÃO QUE DEIXOU DE RETRATAR A REALIDADE DOS FATOS – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRELIMINAR DE NULIDADE – REJEITADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – CONFISSÃO DOS RÉUS EM AMBAS AS FASES CORROBORADAS POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS – JUNTA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO TARDIO – MERA IRREGULARIDADE – SENTENÇA CONVALIDADA – MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – NÃO APLICÁVEL – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – 500 GRAMAS DE COCAÍNA – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSOS IMPROVIDOS. O delito de tráfico de drogas possui natureza permanente, cujo flagrante se protrai no tempo, enquanto perdurar a sua consumação, em quaisquer das modalidades previstas no art. 33, da Lei 11.343/06, sendo que se a residência do reús funcionava uma "boca de fumo", bem como na casa haviam vários objetos receptados, não há qualquer ilegalidade no ingresso dos policiais no local durante o período noturno, pois o caso telado está dentro das exceções previstas pela Constituição Federal de inviolabilidade de domicílio, nos termos do art. 5º, XI, portanto, não há que se falar em nulidade do procedimento, nem violação de domicílio. Nos termos do art. 563 do CPP e precedentes julgado do STF, não deve ser declarada nulidade do processo e via de consequência e absolvido os réus,quando não resultar prejuízo comprovado à parte requerente, tendo em vista que o processo não é um fim em si mesmo, merecendo aproveitamento todos os atos que atingiram a sua finalidade e permitiram o exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como a busca da verdade real. Assim, a juntada tardia do laudo toxicológico definitivo, do qual foi dado vista às partes, sem qualquer impugnação, não enseja nulidade da sentença. Havendo provas suficientes da autoria e materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, imperativa a condenação dos agentes. Mesmo reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea, incabível a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. APELAÇÃO CRIMINAL – FURTOS SIMPLES (CINCO) EM CONTINUIDADE DELITIVA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Mesmo reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea, incabível a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.

E M E N T A - HABEAS CORPUS –ARTIGO 147 (AMEAÇA), DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 71 (CRIME CONTINUADO), DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 150 (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO), DO CÓDIGO PENAL- violência doméstica E FAMILIAR CONTRA MULHER- SEGREGAÇÃO CAUTELAR – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRESSUPOSTOS ANALISADOS NA DECISÃO – INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEITADA – MÉRITO -PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - MEDIDAS CAUTELARES - ART. 319 DO CPP - NÃO CABIMENTO – ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA POR CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS – CONCURSO ENTRE CRIME COMUM E HEDIONDO – PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES HEDIONDOS EM PRIMEIRO LUGAR – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO AGRAVADO – CRIME DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO – REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 E 313 DO CPP – ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – CIÊNCIA DO TRANSPORTE DA DROGA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO AOS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONFIGURADA – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 – DROGA QUE SERIA DESTINADA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS –MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA CUJA DELIBERAÇÃO DEVE FICAR A CARGO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU ROUBO – ROUBO CONSUMADO E TENTATIVA DE MORTE DA VÍTIMA – CRIME CONFIGURADO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES – PATAMAR ÍNFIMO – PRETENDIDA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA –PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES – PRETENSÃO AFASTADA – DELITO CUJA CONSUMAÇÃO EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO, QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO DOS AUTOS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS "CONDUTA SOCIAL E "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" INADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS" – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.