E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - LEI DE DROGAS - PRAZO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Embora também partilhe da corrente que sustenta não possuir caráter hediondo o delito de associação para o tráfico, o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional deve ser calculado mediante a observação da fração de 2/3 da pena. Isso porque a Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas) disciplina inteiramente a matéria, ou seja, o prazo para obtenção do livramento condicional não decorre de previsão contida na Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), mas sim em lei especial, especificamente no artigo 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06. Agravo ministerial provido. CONTRA O PARECER
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E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - LEI DE DROGAS - PRAZO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Embora também partilhe da corrente que sustenta não possuir caráter hediondo o delito de associação para o tráfico, o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional deve ser calculado mediante a observação da fração de 2/3 da pena. Isso porque a Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas) disciplina inteiramente a matéria, ou seja, o prazo para obtenção do livramento condi...
Data do Julgamento:18/12/2014
Data da Publicação:15/01/2015
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - PROVIMENTO PARCIAL. Na receptação o dolo do agente é aferido por meio das circunstâncias fáticas que envolvem o delito, de sorte que, demonstrando-se que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem, mostra-se indeclinável a condenação. O Decreto n.º 7.473/11 em nada se aplica às pessoas que são flagradas em posse de arma de fogo ou munição, porquanto o referido ato regulamentar apenas estabelece procedimentos para quem, espontaneamente, entrega arma de fogo às autoridades. A potencial consciência sobre a ilicitude da conduta e a inexigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade, elementar do conceito analítico do crime, não pertencendo ao rol das circunstâncias judiciais. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as reprimendas.
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APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - PROVIMENTO PARCIAL. Na receptação o dolo do agente é aferido por meio das circunstâncias fáticas que envolvem o delito, de sorte que, demonstrando-se que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem, mostra-se indeclinável a condenação. O Decreto n.º 7.473/11 em nada se aplica às pessoas que são flagradas em posse d...
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS COM UM MENOR NA FORMA TENTADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFASTADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A tentativa de furto de uma máquina de lavar, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), perpetrado mediante concurso de pessoas, envolvendo um menor, para a troca da res furtiva por substância entorpecentes, não permite a incidência do princípio da insignificância para exclusão da tipicidade penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS COM UM MENOR NA FORMA TENTADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFASTADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A tentativa de furto de uma máquina de lavar, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), perpetrado mediante concurso de pessoas, envolvendo um menor, para a troca da res furtiva por substância entorpecentes, não permite a incidência do princípio da insignificância para exclusão da tipicidade penal.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL EM CONCURSO MATERIAL COM O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS (CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E, MOTIVOS DO CRIME) – PENA ABRANDADA AO QUANTUM MÍNIMO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PEDIDO PREJUDICADO – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL EM CONCURSO MATERIAL COM O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS (CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E, MOTIVOS DO CRIME) – PENA ABRANDADA AO QUANTUM MÍNIMO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PEDIDO PREJUDICADO – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CONCURSO DE AGENTES – PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA-BASE – MODULADORAS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME BEM ANALISADAS – IMPROVIMENTO.
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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CONCURSO DE AGENTES – PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA-BASE – MODULADORAS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME BEM ANALISADAS – IMPROVIMENTO.
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR AVENTADA PELA PGJ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – RECORRENTE MENOR DE 21 ANOS – REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (EX VI ART. 115 DO CP) – PRESCRIÇÃO QUE, EM CASO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, VERIFICA-SE EM RELAÇÃO À PENA DE CADA CRIME DE FORMA ISOLADA (ART. 119 DO CP) – PRAZO PRESCRICIONAL VERIFICADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
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APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR AVENTADA PELA PGJ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – RECORRENTE MENOR DE 21 ANOS – REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (EX VI ART. 115 DO CP) – PRESCRIÇÃO QUE, EM CASO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, VERIFICA-SE EM RELAÇÃO À PENA DE CADA CRIME DE FORMA ISOLADA (ART. 119 DO CP) – PRAZO PRESCRICIONAL VERIFICADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES CONFIRMADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES CONFIRMADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO.
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06 – PORTE PARA USO PRÓPRIO – ALEGAÇÃO DEFENSIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 155 DO CPP – PROVAS SEGURAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO – PENA-BASE – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS - VALORAÇÃO EQUIVOCADA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06 – PORTE PARA USO PRÓPRIO – ALEGAÇÃO DEFENSIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 155 DO CPP – PROVAS SEGURAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO – PENA-BASE – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS - VALORAÇÃO EQUIVOCADA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:26/03/2015
Data da Publicação:30/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES – ORDEM PÚBLICA – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO.
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HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES – ORDEM PÚBLICA – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO.
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HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MÁXIMAS SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO.
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HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MÁXIMAS SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO.
Data do Julgamento:09/02/2015
Data da Publicação:30/03/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO.
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HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO.
Ementa:
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – PRISÃO DOMICILIAR – IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA – NÃO CONCESSÃO.
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HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – PRISÃO DOMICILIAR – IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA – NÃO CONCESSÃO.
Data do Julgamento:09/02/2015
Data da Publicação:30/03/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE PESSOAS – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – REITERAÇÃO CRIMINOSA – NÃO CONCESSÃO.
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HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE PESSOAS – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – REITERAÇÃO CRIMINOSA – NÃO CONCESSÃO.
Ementa:
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – GRAVIDADE DA CONDUTA – ORDEM PÚBLICA – NÃO CONCESSÃO.
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HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – GRAVIDADE DA CONDUTA – ORDEM PÚBLICA – NÃO CONCESSÃO.
Data do Julgamento:04/02/2015
Data da Publicação:30/03/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - CARTAS PRECATÓRIAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. Verificando-se que o feito aguarda o cumprimento de carta precatória para oitiva dos acusados fora do distrito da culpa, não pode a defesa invocar excesso do prazo processual quando a demora de pouca monta não é ocasionada pelo Parquet ou pela autoridade judicial. É de se manter a prisão preventiva quando as circunstâncias do crime evidenciam a necessidade de constrição cautelar para a garantia da ordem pública. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a legalidade do decreto prisional e em homenagem ao princípio da razoabilidade.
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HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - CARTAS PRECATÓRIAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. Verificando-se que o feito aguarda o cumprimento de carta precatória para oitiva dos acusados fora do distrito da culpa, não pode a defesa invocar excesso do prazo processual quando a demora de pouca monta não é ocasionada pelo Parquet ou pela autoridade judicial. É de se manter a prisão preventiva quando as circunstâncias do crime evidenciam a necessidade de constrição cautelar para a garantia da ordem pública. Habeas Corpus a que se n...
Data do Julgamento:26/01/2015
Data da Publicação:30/03/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL MILITAR – DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA – BOMBEIRO MILITAR DE FOLGA E POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO – CRIME MILITAR IMPRÓPRIO – COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR – PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DO FATO DELITUOSO – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL COMUM – CONCESSÃO PARCIAL.
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HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL MILITAR – DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA – BOMBEIRO MILITAR DE FOLGA E POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO – CRIME MILITAR IMPRÓPRIO – COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR – PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DO FATO DELITUOSO – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL COMUM – CONCESSÃO PARCIAL.
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – NÃO ACOLHIMENTO – ALTA LESIVIDADE DA CONDUTA – RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE – DESCABIMENTO – ACTIO LIBERA IN CAUSA – DOSIMETRIA – PENA-BASE – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS – CULPABILIDADE DO AGENTE CORRETAMENTE AVALIADA – REPRIMENDA REDUZIDA NA 1ª ETAPA A PATAMAR UM POUCO SUPERIOR AO MÍNIMO – CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA – PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO – CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE – VÍTIMA COMPROVADAMENTE PRIVADA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DURANTE A AÇÃO DELITIVA - MAJORANTES MANTIDAS – REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO IMPOSSÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – NÃO ACOLHIMENTO – ALTA LESIVIDADE DA CONDUTA – RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE – DESCABIMENTO – ACTIO LIBERA IN CAUSA – DOSIMETRIA – PENA-BASE – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS – CULPABILIDADE DO AGENTE CORRETAMENTE AVALIADA – REPRIMENDA REDUZIDA NA 1ª ETAPA A PATAMAR UM POUCO SUPERIOR AO MÍNIMO – CAUSA DE AUMENT...
APELAÇÃO CRIMINAL – FRAUDE A LICITAÇÃO - PRELIMINARMENTE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RÉU PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR DURANTE TODO O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.
I - Não há falar em nulidade por ausência de fundamentação, porquanto a motivação lançada na sentença expôs todos os elementos que amparam a conclusão acerca da autoria e materialidade delitiva que ensejaram a condenação dos apelantes, operação que se alinha com o princípio do livre convencimento motivado e, portanto, incapaz de gerar eventual prejuízo.
II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco atipicidade da conduta, uma vez que a conduta do apelante enquadra-se perfeitamente ao disposto no art. 89 da Lei n. 8.666/93 pois, para que pudesse ser dispensada a licitação nos termos do art. 24, inc. II, c/c art. 23, inc .II, a, da Lei n. 8.666/93, o apelante, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Miranda, firmou três contratos sucessivos com a empresa do apelante Márcio Peres Vieira Monteiro (Simpa Assessoria e Planejamento), todos com o mesmo objeto (prestação de serviço na assessoria contábil e jurídica), bem como com a empresa Maia & Santos S/C Ltda., pertencente ao apelante Denis da Maia, com o mesmo objeto (locação e manutenção de ordem legal no sistema de contabilidade, recursos humanos, patrimônio e almoxarifado). Cumpre ressaltar, ainda, que por se tratar de delito formal, não se exige resultado naturalístico para a consumação, consistente em efetivo prejuízo para a Administração.
III - Para a configuração da atenuante prevista no art. 66 do Código Penal, é imprescindível que haja circunstância relevante, anterior ou posterior à prática do crime, ainda que não prevista expressamente em lei. No caso dos autos, não se verifica qualquer circunstância relevante a indicar a possibilidade de aplicação da referida figura, pois as investigações não se iniciaram através dos documentos extraídos do Processo Administrativo n. TC/MS-12035/2004.
IV - Apesar do requerente alegar em seu favor que ostenta condições financeiras precárias, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a sua situação financeira atual. Ademais, durante todo o processo o requerente foi assistido por advogado particular.
V – Recurso improvido.
Márcio Peres Vieira Monteiro e Denis da Maia
APELAÇÃO CRIMINAL – FRAUDE A LICITAÇÃO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RECURSO IMPROVIDO.
I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco atipicidade da conduta, uma vez que a conduta dos apelantes enquadram-se perfeitamente ao disposto no art. 89 da Lei n. 8.666/93, consistente na divisão do objeto do contrato de prestação de serviços entre eles e Márcio Henrique. Outrossim, por se tratar de delito formal, não se exige resultado naturalístico para a consumação, consistente em efetivo prejuízo para a Administração.
II – Recurso improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL – FRAUDE A LICITAÇÃO - PRELIMINARMENTE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RÉU PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR DURANTE TODO O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.
I - Não há falar em nulidade por ausência de fundamentação, porquanto a motivação lançada na sentença expôs todos os elementos que am...
Data do Julgamento:05/02/2015
Data da Publicação:10/02/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes da Lei de licitações
APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E FINALIDADE NÃO DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - EXASPERAÇÃO NECESSÁRIA - CONDUTA EVENTUAL - REQUISITOS AUSENTES - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE ANTE O QUANTUM DA PENA - PROVIMENTO PARCIAL. Incabível o pleito absolutório quando comprovadas autoria e materialidade delitiva referente ao tráfico de drogas. Constatada a ausência de vínculo associativo permanente entre os agentes deve-se excluir a imputação do art. 35 (associação para o trafico), da Lei n.º 11.343/06. A existência de circunstância judicial preponderante desfavorável justifica a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Ausentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, impossível a aplicação da diminuta da eventualidade. Em sendo a pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos não se aplica a substituição por restritivas de direito, nos termos do art. 44, do Código Penal. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para absolver parte dos acusados quanto à imputação da prática do crime do art. 35, da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
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APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E FINALIDADE NÃO DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - EXASPERAÇÃO NECESSÁRIA - CONDUTA EVENTUAL - REQUISITOS AUSENTES - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE ANTE O QUANTUM DA PENA - PROVIMENTO PARCIAL. Incabível o pleito absolutório quando comprovadas autoria e materialidade delitiva referente ao tráfico de drogas. Constatada a ausência de vínculo associativo permanente entre os agentes deve-se excluir a...
Data do Julgamento:26/01/2015
Data da Publicação:27/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins