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Jurisprudência

TJMS 0012135-43.2014.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - LEI DE DROGAS - PRAZO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Embora também partilhe da corrente que sustenta não possuir caráter hediondo o delito de associação para o tráfico, o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional deve ser calculado mediante a observação da fração de 2/3 da pena. Isso porque a Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas) disciplina inteiramente a matéria, ou seja, o prazo para obtenção do livramento condi...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 15/01/2015
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Dourados
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TJMS 0065626-36.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - PROVIMENTO PARCIAL. Na receptação o dolo do agente é aferido por meio das circunstâncias fáticas que envolvem o delito, de sorte que, demonstrando-se que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem, mostra-se indeclinável a condenação. O Decreto n.º 7.473/11 em nada se aplica às pessoas que são flagradas em posse d...
Data do Julgamento : 16/06/2014
Data da Publicação : 25/06/2014
Classe/Assunto : Apelação / Receptação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000425-14.2010.8.12.0019
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS COM UM MENOR NA FORMA TENTADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFASTADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A tentativa de furto de uma máquina de lavar, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), perpetrado mediante concurso de pessoas, envolvendo um menor, para a troca da res furtiva por substância entorpecentes, não permite a incidência do princípio da insignificância para exclusão da tipicidade penal.
Data do Julgamento : 18/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0200351-64.2011.8.12.0043
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL EM CONCURSO MATERIAL COM O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS (CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E, MOTIVOS DO CRIME) – PENA ABRANDADA AO QUANTUM MÍNIMO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PEDIDO PREJUDICADO – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 0007092-78.2012.8.12.0008
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CONCURSO DE AGENTES – PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA-BASE – MODULADORAS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME BEM ANALISADAS – IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Corumbá
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TJMS 0002185-10.2010.8.12.0015
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR AVENTADA PELA PGJ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – RECORRENTE MENOR DE 21 ANOS – REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (EX VI ART. 115 DO CP) – PRESCRIÇÃO QUE, EM CASO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, VERIFICA-SE EM RELAÇÃO À PENA DE CADA CRIME DE FORMA ISOLADA (ART. 119 DO CP) – PRAZO PRESCRICIONAL VERIFICADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Furto (art. 155)
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Miranda
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TJMS 0100364-43.2009.8.12.0005
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES CONFIRMADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça (art. 147)
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0024237-37.2013.8.12.0001
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06 – PORTE PARA USO PRÓPRIO – ALEGAÇÃO DEFENSIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 155 DO CPP – PROVAS SEGURAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO – PENA-BASE – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS - VALORAÇÃO EQUIVOCADA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1415628-49.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES – ORDEM PÚBLICA – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO.
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Falsa identidade
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1415755-84.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO.
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1400161-93.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MÁXIMAS SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO.
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Paranaíba
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TJMS 1415150-41.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO.
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 1415195-45.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – PRISÃO DOMICILIAR – IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA – NÃO CONCESSÃO.
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 1415657-02.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE PESSOAS – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – REITERAÇÃO CRIMINOSA – NÃO CONCESSÃO.
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liminar
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1400020-74.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – GRAVIDADE DA CONDUTA – ORDEM PÚBLICA – NÃO CONCESSÃO.
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1414773-70.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - CARTAS PRECATÓRIAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. Verificando-se que o feito aguarda o cumprimento de carta precatória para oitiva dos acusados fora do distrito da culpa, não pode a defesa invocar excesso do prazo processual quando a demora de pouca monta não é ocasionada pelo Parquet ou pela autoridade judicial. É de se manter a prisão preventiva quando as circunstâncias do crime evidenciam a necessidade de constrição cautelar para a garantia da ordem pública. Habeas Corpus a que se n...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 1415398-07.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL MILITAR – DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA – BOMBEIRO MILITAR DE FOLGA E POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO – CRIME MILITAR IMPRÓPRIO – COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR – PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DO FATO DELITUOSO – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL COMUM – CONCESSÃO PARCIAL.
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes Militares
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0011548-60.2010.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – NÃO ACOLHIMENTO – ALTA LESIVIDADE DA CONDUTA – RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE – DESCABIMENTO – ACTIO LIBERA IN CAUSA – DOSIMETRIA – PENA-BASE – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS – CULPABILIDADE DO AGENTE CORRETAMENTE AVALIADA – REPRIMENDA REDUZIDA NA 1ª ETAPA A PATAMAR UM POUCO SUPERIOR AO MÍNIMO – CAUSA DE AUMENT...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Dourados
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TJMS 0000945-88.2007.8.12.0015
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – FRAUDE A LICITAÇÃO - PRELIMINARMENTE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RÉU PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR DURANTE TODO O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. I - Não há falar em nulidade por ausência de fundamentação, porquanto a motivação lançada na sentença expôs todos os elementos que am...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes da Lei de licitações
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Miranda
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TJMS 0021736-76.2014.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E FINALIDADE NÃO DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - EXASPERAÇÃO NECESSÁRIA - CONDUTA EVENTUAL - REQUISITOS AUSENTES - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE ANTE O QUANTUM DA PENA - PROVIMENTO PARCIAL. Incabível o pleito absolutório quando comprovadas autoria e materialidade delitiva referente ao tráfico de drogas. Constatada a ausência de vínculo associativo permanente entre os agentes deve-se excluir a...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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