Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA, DECLARAÇÕES DE SUA MÃE E LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DO ATO E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – EXCLUDENTE DA IMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO DA PENA – APLICABILIDADE DIANTE DA PECULIARIDADES DO FATO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DO FATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTUM DA EVENTUALIDADE - MAJORAÇÃO INVIÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas constituem circunstâncias a serem ponderadas para fixação do quantum da diminuta da eventualidade, sendo inviável sua majoração quando aquelas se mostram desfavoráveis. Possível a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas se preenchidos os requisitos legais, e não se mostrar por demais excessiva a quantidade de droga apreendida. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para o fim de conceder a benesse do art. 44, do Código Penal.

APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO INCABÍVEL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO. Havendo provas acerca da prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores resta incabível a absolvição. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Deve ser reconhecida a confissão espontânea em favor do acusado que admitiu a prática delitiva, ainda que apenas na fase extrajudicial, quando a mesma foi valorada com as demais provas judiciais para condenação. Apelação defensiva provida em parte para reduzir as sanções, face a aplicação da atenuante.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS LESIONANDI - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Se o conjunto probatório demonstra que o acusado praticou o crime de lesão corporal de forma deliberada e intencional, torna-se incabível o pleito absolutório por atipicidade da conduta. Não se aplica o principio da bagatela imprópria aos crimes praticados em situação de violência domestica e familiar contra mulher. Apelação defensiva a que se nega provimento ante o correto cotejo das provas e aplicação da lei penal.

APELAÇÃO - PENAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - CONDENAÇÃO INVIABILIZADA - NÃO PROVIMENTO Se o conjunto probatório não demonstra de maneira suficiente que o acusado é o autor da prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato resta incabível o pedido de condenação. Apelação do Parquet a que se nega provimento ante ausência de provas à prolação de édito condenatório.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEL - AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA DEVIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando a palavra da vítima é capaz de ensejar o édito condenatório, mormente ao vir corroborada pelo restante do acervo probatório. O reconhecimento da legítima defesa impõe a contemporaneidade da injusta agressão, bem como indícios de sua existência, não sendo suficientes as alegações da defesa não comprovadas. Se a vítima sentiu-se atemorizada com a ameaça de morte proferida pelo acusado, tanto que se dirigiu à autoridade policial e manifestou o desejo de ver aquele processado criminalmente, inviável falar em absolvição. Não se aplica o princípio da insignificância quando a conduta foi deliberada e causou temor à vítima; mormente pela incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. A agravante do art. 61, II, "f" (relação doméstica e contra a mulher), do Código Penal, não constitui elementar do crime de ameaça, de modo que sua aplicação mostra-se perfeitamente aplicável aos delitos cometidos no âmbito doméstico. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, em razão do acerto da sentença condenatória.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ABANDONO MATERIAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO – CRIME CONFIGURADO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA – BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – AFASTAMENTO DA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA APONTADA COMO NEGATIVA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA – CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – REJEITADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RÉU HENRIQUE CAIRES – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por ausência de provas quando os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranqüilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. 2. A restituição dos bens apreendidos na ocasião do flagrante depende da comprovação das suas respectivas origens lícitas, cujo ônus, nesse sentido, incumbe à defesa. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RÉ GIANE LOPES GONÇALVES – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA – BASE – TESE NÃO ACOLHIDA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS – TESE REFUTADA – RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – TESE INSUBSISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – ABUSO DE AUTORIDADE – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – APURAÇÃO DO CRIME PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 172 DO STJ – PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO –– DESCABIMENTO – SITUAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE PELA ESTRITA VIA DO HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL– TERCEIRO INTERESSADO – RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS DOS ARTS. 118 E 119 DO CPP – DECISÃO QUE POSTERGA O DESTINO DO VEÍCULO PARA A SENTENÇA FINAL DO PROCESSO CRIME – SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM – PREJUDICADO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – CRIME PERPETRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/10 – PENA EM CONCRETO EM TRÊS MESES DE DETENÇÃO – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PREJUDICADO – PROVIMENTO PARCIAL.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME PARA A GUIA DE RECOLHIMENTO ONDE A AGRAVANTE ERA PRIMÁRIA – CRIMES COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 – IMPOSSIBILIDADE – FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DEVE SER OBSERVADA NA PENA UNIFICADA – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/90 – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIMES DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA - SOMATÓRIA DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADO NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO COMO DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA – PRECEDENTE – CONFLITO IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE FECHADO PARA O SEMIABERTO. - Havendo lastro probatório suficiente a apontar que o recorrente constrangeu, mediante violência e grave ameaça, dois adolescentes, causando-lhes sofrimento físico e mental, com tempo relevante de privação da liberdade, mantém-se o decreto condenatório. - A falta de registro na certidão criminal não impede o reconhecimento dos maus antecedentes ou da reincidência, quando presentes outros meios de comprovação, como por exemplo os meios eletrônicos e-SAJ e também o próprio SAJ (Sistema de Automação do Judiciário). - De ofício, resta fixado o regime inicial semiaberto, em razão de ser o mais adequado e suficiente para a reprovação do delito praticado.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Confirma-se a condenação pelo crime de receptação se a sentença está alicerçada em provas que evidenciam que o recorrente praticou o delito contra si imputado. Nos termos do art. 33 do Código Penal, proíbe-se ao réu reincidente a fixação do regime aberto, em qualquer caso, e do semiaberto, quando a pena for superior a 04 anos (Súmula n. 269/STJ) Recurso não provido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ESTUPRO PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS – CONFLITO TEMPORAL DE NORMAS – DESCABIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS (8.072/90) – ELEMENTAR DO CRIME – PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – RECURSO PROVIDO.

' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INCÊNDIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DOLO - IMPROCEDÊNCIA - INDÍCIOS DE SUA CONFIGURAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JÚRI - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - INDÍCIOS DE SUA CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'