Ementa: E M E N T A – FURTO QUALIFICADO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – CORRETA REPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO EM 1/2 (METADE) - MANTIDA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ALTERAÇÃO - ABERTO - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a redução pelo tráfico privilegiado em 1/2 se a quantidade e qualidade da droga são expressivas para a fixação nesse patamar. Sendo a pena aplicada inferior a 4 (quatro) anos e favoráveis as circunstâncias judicias, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser iniciado no aberto, embora não seja socialmente recomendável a substituição da pena por restritiva de direitos. Em se tratando de rol taxativo o previsto na Lei n. 8.072/90, por inexistência de previsão legal expressa o reconhecimento da conduta privilegiada do tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06) afasta a hediondez do crime.

TENTATIVA DE FURTO SIMPLES - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - IGUALMENTE PREPONDERANTES - AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DIMINUIÇÃO EM METADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar atípico o fato, é necessário a demonstração, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (d) relativa inexpressividade da lesão jurídica. A aplicação do princípio da insignificância deve ser restringida às hipóteses que realmente reúnem os requisitos necessários à sua incidência. A falta de repressão dos delitos penais de furto representaria um verdadeiro incentivo à reiteração criminosa, circunstância que resultaria na elevação, de forma mais intensa, da situação de insegurança, culminando em inexorável desordem social. A par disso, na hipótese em tela, o apelante ostenta inúmeras ocorrências policiais e procedimentos instaurados em crimes de diversas naturezas, quais sejam, violação de domicílio, lesão corporal, ameaça e furto tentado. 2. Segundo entendimento do e. STJ a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, podendo, assim, serem compensadas entre si. 3. Não é possível a aplicação, em seu grau máximo, da diminuição decorrente da forma tentada do crime quando o iter criminis realizado demonstra que se chegou muito próximo da consumação do delito.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - PREFEITO QUE USA CAMINHÕES, TRATOR ESTEIRA E PATROLA, MÁQUINA DE TERRAPLANAGEM DA PREFEITURA E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA ATERRO E CONSTRUÇÃO DE TANQUES DE PISCICULTURA EM SUA CHÁCARA PARTICULAR - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - CONDUTA SOCIAL NEGATIVA AFASTADA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS MANTIDAS PARA AGRAVAR - PENA PARCIALMENTE REDUZIDA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mostra-se inviável a consideração de elementos inerentes ao tipo penal violado para avaliar negativamente a conduta social do recorrente. Mantém-se a pena-base elevada acima do mínimo legal vez que as circunstâncias e consequências do crime extrapolam o normal do tipo pena. Justifica-se aumento da pena base considerando o elevado prejuízo sofrido pelos munícipes, já que, além do locupletamento com obras realizadas através do uso de maquinário e mão de obra da municipalidade, ainda tais maquinários e mão de obra serviram para implementar empreendimento particular de "pesque e pague e balneário" gerador de lucros decorrentes de tal ato ilícito. A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível se o recorrente não tem todas as circunstâncias do art. 59 favoráveis. A exclusão da indenização é impossível, pois seu valor foi fixado atendendo à previsão legal e aos parâmetros do art. 387, IV do CPP.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ALEGADA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS – NÃO VERIFICADA – CONDUTA TÍPICA – CONDENAÇÃO MANTIDA. A conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido após 31/12/2009 voltou a ser típica. Precedentes do STJ. TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – MODULADORA REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO BEM AVALIADA – ATIVIDADE ILÍCITA QUE SE DESENVOLVIA COMO "DISQUE DROGAS" A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA – NATUREZA DA DROGA APREENDIDA – CRITÉRIO DECOTADOM POR SE TRATAR DE PEQUENA QUANTIDADE – PENA DE MULTA READEQUADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a avaliação desfavorável ao réu, atribuída à moduladora referente às circunstâncias do delito, pois o réu exercia o crime de tráfico na modalidade “disque drogas”, evidenciando maior reprovabilidade de sua conduta a justificar o recrudescimento da resposta penal. Outrossim, se por um lado é possível valorar negativamente a droga por sua qualidade, por outro lado a sua nocividade que serviu de parâmetro para a exasperação da pena-base acaba mitigada pela quantidade apreendida, no caso, pouco expressiva, possibilitando a redução da pena-base e, consequentemente, da reprimenda global. Reduzida a pena-base privativa de liberdade, mister reajustar proporcionalmente a pena de multa aplicada. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS NOS AUTOS HÁBEIS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – PROCEDENTE – CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NA SENTENÇA QUE INTEGRAM O TIPO PENAL – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECORRENTE QUE NEGOU A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS EM AMBAS AS FASES EM QUE FOI OUVIDO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE REINCIDENTE – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA QUE IMPEDE – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – PROVIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - PRELIMINARES - 1) NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/06 - AFASTADA - 2) NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTADA. I. A audiência prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06, deve obrigatoriamente ser designada somente nos casos em que houver a manifestação da vítima da intenção de retratar-se, o que no caso não ocorreu: a ofendida não demonstrou qualquer vontade no sentido de não prosseguimento da ação penal em face do apelante, não havendo que se falar em nulidade, ante a ausência daquele ato. II. Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - APLICABILIDADE DIANTE DA PECULIARIDADES DO FATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. III. Não cabe a absolvição pelo delito de ameaça se a autoria restou demonstrada com as declarações da vítima colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. IV. Se há notícia nos autos de que Apelante e vítima reconciliaram-se e estão vivendo em harmonia, desnecessária a imposição da pena, aplicando-se princípio da bagatela imprópria, porque em tal caso a intervenção do direito penal não é oportuna. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM ANALISADAS – PRETENDIDA MENOR REDUÇÃO DA PENA PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – PATAMAR DE ½ MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Verificado que a pena-base está bem fundamentada e atende ao princípio da proporcionalidade, é inviável falar em majoração. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não deve ser aplicada em seu patamar mínimo se a natureza e a quantidade de droga apreendida não são tão expressivas, devendo ser mantida a fração em ½. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO PELAS ATENUANTES E MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À MINORANTE DO PRIVILÉGIO – IMPOSSIBILIDADE – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – REGIME ABERTO FIXADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo uma circunstância judicial negativa ao agente, impossível fixar a pena-base no mínimo legal. As circunstâncias atenuantes não podem diminuir a pena aquém do cominado em lei, nos termos do enunciado n. 231 da Súmula do STJ. Não há falar em máxima redução da pena pelo tráfico privilegiado, se o patamar fixado (½) é necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. Preenchidos os requisitos descritos no art. 33, § 2º, "c", e § 3º, CP, altera-se o regime prisional do agente para o aberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se as circunstâncias do crime indicarem que ela não seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito (art. 44, III, CP).

E M E N T A– HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – COAÇÃO DA VÍTIMA – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – CONDUTA TIPIFICADA NO ART.157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – RECONHECIMENTO INICIAL DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME – FLAGRANTE PRESUMIDO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRATICADO CONTRA MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL DURANTE O CUMPRIMENTO DE SEU ITINERÁRIO – CONCURSO DE AGENTES – SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO – PACIENTE COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO E VÁRIOS REGISTROS PELA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 e 313 DO CPP – PRESSUPOSTOS E REQUISITOS INALTERADOS – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE AGENTES – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INADMISSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTES PRIMÁRIOS, PORÉM CONTUMAZES NA PRÁTICA DELITIVA QUANDO DA MENORIDADE – EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – EXISTÊNCIA PACIENTE COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ALHEIO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IN CASU INADEQUADAS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRETENSÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO 313 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS FUNDAMENTAIS DESSA MEDIDA - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. I - Decreto prisional fundado em decisão devidamente motivada, eis que demonstra a materialidade delitiva e os indícios suficientes da autoria do paciente no evento, bem como a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública (Art.312 e 313 do Código de Processo Penal), inexistindo violação do princípio da presunção de inocência. II - Ressalte-se que a manutenção da prisão cautelar pauta-se nas circunstâncias do crime, do que decorre a necessidade de segregação do acusado durante a tramitação do processo criminal, onde será aferida responsabilidade criminal. III - Eventuais condições pessoais favoráveis, ainda que totalmente comprovadas, não bastam, por si sós, para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. IV - Ordem Denegada. Com o parecer da PGJ

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E DESACATO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA – CONFIGURADA – MANTIDA A CONDENAÇÃO DO CRIME DE DESACATO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM – RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS – PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE – CONSUNÇÃO – MATÉRIA DE MÉRITO QUE NÃO SERVE COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – CONFLITO IMPROCEDENTE.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - APENADO QUE FUGIU DO ESTABELECIMENTO PENAL POR TRÊS VEZES - PRÁTICA DE OUTROS CRIMES DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU FORAGIDO - AFASTAMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 83, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. I - In casu, afere-se que o agravante empreendeu fuga por três vezes, sendo que durante sua ausência tornou a praticar delitos. 2. Denota-se, portanto, da conduta do reeducando a ausência de assimilação da terapêutica penal e de mérito para a concessão da benesse almejada. 3. Recurso improvido.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 12 DA LEI 6.368/1976 – DOSIMETRIA – INCORRETA REPROVAÇÃO DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIA DO CRIME – EXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM ELEVADA CARGA DE DESVALOR – PROPORCIONALIDADE NÃO MATEMÁTICA – PENA-BASE MANTIDA – ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – COMBINAÇÃO DE LEIS – POSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – MAUS ANTECEDENTES – BENEFÍCIO NEGADO – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF – MODIFICAÇÃO PARA O INICIALMENTE FECHADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, F, DO CP - TESE AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há falar em absolvição por ausência de provas quando os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. A incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP tem o objetivo de punir com mais severidade aquele que comete delito prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar. O simples fato de o apelante ter sido processado sob o rito da Lei Maria da Penha não atribui àquela agravante o status de elementar dos crimes praticados em situação de violência doméstica, pelo que não há falar em bis in idem. A Lei n. 11.340/06 não veda o benefício do artigo 44 do Código Penal, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade quando se tratar de crime cometido com menor gravidade e desde que a pena restritiva fixada não tenha caráter pecuniário. Todavia, em relação aos delitos em que houver lesão corporal e grave ameaça à pessoa, não se pode admitir a referida substituição, pois resta configurada ofensa ao art. 44, I, do Código Penal, como é o caso dos autos em que o delito é ameaça. Com o parecer, recurso não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO INIDÔNEA - PENA-BASE ELEVADA - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A valoração das circunstâncias judiciais de forma objetiva e concreta importa em elevação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, pelo que, se exasperada em desproporção com as circunstâncias analisadas, merece ser reduzida. Se somente uma circunstância judicial é desfavorável, a pena deve ser fixada um pouco acima do mínimo legal.

E M E N T A - HABEAS CORPUS – TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS – VIA INADEQUADA – PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO PELO JUIZ NA GRAVIDADE ABSTRATO DO CRIME – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO – PRETENSÃO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE – SEGREGAÇÃO DE LIBERDADE NÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NEM DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CRIME QUE EM TESE SE ENQUADRA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ORDEM CONCEDIDA.