Ementa: E M E N T A – RECURSOS DEFENSIVOS – CRIME MILITAR – DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO – MODALIDADE CULPOSA – CONDUTA ATÍPICA – RECURSOS PROVIDOS.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - INCISO V, DO ART. 40 DA LEI 11.343/06 - NÃO TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO - RECURSO IMPROVIDO Não se aplica a causa de aumento em relação à mera pretensão do agente em levar a droga para outro estado da federação, pois não se pune por algo que não se concretizou. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE EXASPERADA - ART. 42 DA LEI 11.343/06 - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTUM IDÔNEO E FUNDAMENTADO - 55 QUILOS DE COCAÍNA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO INCIDÊNCIA DA REDUTORA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - ART. 44, I, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO Havendo circunstâncias judicias desfavoráveis em relação ao apelante, destacando o juiz sentenciante a culpabilidade, as circunstâncias do crime, a quantidade e natureza da droga (mais de 55 kg de 'cocaína'), resta a exasperação da pena-base em 2 anos acima do mínimo cominado, consideradas as diretrizes do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas suficientemente fundamentada. Não se aplica a causa especial de diminuição do §4.º, do art. 33 da Lei de Drogas se configurado o envolvimento do réu com a narcotraficância organizada. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos esbarra no inciso I, do art. 44 do Código Penal, restando a pena aplicada acima de 4 anos.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AVALIAÇÃO INIDÔNEA - READEQUAÇÃO - CONDUTA EVENTUAL - GRANDE QUANTIDADE - MANIFESTA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NÃO APLICAÇÃO - REGIME INICIAL - RIGOR NECESSÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL. Deve ser readequada a pena-base quando as circunstâncias judiciais não foram corretamente valoradas. O fato de que o réu ser imputável e ter plena consciência da ilicitude de seu agir, exigindo-se conduta diversa, caracteriza a culpabilidade como elemento integrante do conceito de crime, não podendo ser assim avaliada para negativar a referida circunstância judicial. O transporte de grande quantidade de droga demonstrando convergência de vontades, esforços e divisão de tarefas na consecução no tráfico, indica que, embora primário e de bons antecedentes, o acusado está envolvido com organização criminosa, contribuindo de alguma forma com a mesma, torna incabível a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. A existência de elementos desfavoráveis basta à imposição de regime inicial fechado, conforme dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal, ainda que a pena definitiva seja inferior a 08 (oito) anos de reclusão, mormente quando as peculiaridades do caso demonstram a imprescindibilidade da medida. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento a fim de diminuir a pena-base.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - NÃO CONCESSÃO. Presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, revelando a imprescindibilidade da manutenção da prisão do paciente, envolvido na prática do crime de estupro de vulnerável, a manutenção da sua custódia cautelar não caracteriza o constrangimento ilegal. A fuga do distrito da culpa, impedindo a aplicação da lei penal são motivos suficientes à manutenção da custódia preventiva, que se mostra imperiosa no caso concreto. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante o legal e necessário decreto de prisão.

HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO DÚBIOS - INDICATIVOS DE GOLPE DO SEGURO - COLABORAÇÃO COM AS INVESTIGAÇÕES - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS - CONCESSÃO PARCIAL. Inobstante as investigações tenham se iniciado para apuração de crime de roubo, sendo os elementos de convencimento bastante dúbios indicando franca possibilidade de tentativa de "golpe do seguro", mostra-se exagerada a manutenção da custódia cautelar, mormente quando o paciente não ofereceu resistência em colaborar com as investigações. Evidenciada a necessidade de controle estatal a prisão preventiva deve ser substituída por cautelares alternativas. Habeas Corpus que se concede parcialmente, face a desproporcionalidade da constrição cautelar in concreto.

Habeas Corpus - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.271/96 - IRRETROATIVIDADE DO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL PREENCHIDO - CONCESSÃO Mostra-se indeclinável a irretroatividade da nova redação do art. 366, do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 9.271/96, porquanto a parte material da norma se revela prejudicial ao réu. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a atual houve o preenchimento do lapso à ocorrência da prescrição retroativa torna-se necessário o trancamento da ação penal em curso. Habeas Corpus que se concede, em face do reconhecimento da extinção da punibilidade.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – RECONHECIMENTO – MARCHA PROCESSUAL INTERROMPIDA – MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA – CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA – MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS – MEDIDA CAUTELAR DE TRATAMENTO AMBULATORIAL COMPULSÓRIO – MERA ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO PACIENTE – AUSÊNCIA DE LAUDO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO MANDAMUS – PLEITO MINISTERIAL INDEFERIDO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE REQUISITO INSTRUMENTAL - CRIMES APENADOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIMES DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – SOMATÓRIA DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADO NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO COMO DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA – PRECEDENTE – CONFLITO IMPROCEDENTE.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – ARMA DESMONTADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – LESIVIDADE PRESUMIDA PELO TIPO PENAL – LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA – CONDENAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PRELIMINAR – NULIDADE DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO EM RAZÃO DA PRÉVIA LEITURA DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO POLICIAL – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RAZÃO DO DIREITO DO APELANTE À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – NÃO ACOLHIDA – REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 NÃO ATENDIDOS – PREFACIAIS REJEITADAS. I – A confirmação em juízo dos depoimentos prestados na fase inquisitiva não gera nulidade do processo, mormente quando as partes tiveram a oportunidade de formular perguntas às testemunhas, efetivando-se o contraditório. II - O benefício da suspensão condicional do processo não é permitido caso o réu esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime. MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – TESTE DO BAFÔMETRO – MEIO DE PROVA IDÔNEO E PRECISO – DEPOIMENTO POLICIAL CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENDIA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – NÃO ACOLHIDA – SÚMULA 231 DO STJ – REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – ACOLHIDA – HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – REPRIMENDA FIXADA EM SIMETRIA À PENA CORPORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. III - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vislumbro que não há óbice algum à regulamentação que estabeleceu a equivalência entre os exames de sangue e o feito com uso de etilômetro, sendo possível, portanto, a utilização de qualquer um desses meios técnicos e científicos para aferir se a quantidade de álcool no organismo do condutor realmente ultrapassa o limite legal permitido. No caso dos autos, o apelante foi submetido a exame de alcoolemia, o qual acusou a presença de 1,29 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, o que equivale a 25,8 decigramas por litro de sangue, superando, portanto, o máximo permitido por lei (6 decigramas por litro de sangue). IV - É válida a prova constante em depoimento policial, pois a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. V - Em razão da Súmula n. 231 do STJ, a atenuante da confissão espontânea não pode incidir na segunda fase da dosimetria da pena quando a reprimenda já foi fixada em seu mínimo legal. VI - O prazo de suspensão da habilitação deve ser fixado proporcionalmente em conformidade com os elementos que influiram na dosimetria da pena corporal, atentando-se aos limites estabelecidos no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, sendo a pena-base fixada no mínimo legal em face da inexistência de circunstâncias judiciais negativas, viola a proporcionalidade fixar a sanção cumulativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em patamar superior ao piso. VII – Recurso parcialmente provido. COM O PARECER - dou parcial provimento ao recurso defensivo, apenas para reduzir a pena de suspensão de habilitação para o mínimo legal de 02 (dois) meses.

Ementa: E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO E LESÃO CORPORAL – VÍTIMAS DISTINTAS – QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – NÃO CONFIGURADA – CRIME CONEXO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME DE TRÁFICO TRANSNACIONAL E ASSOCIAÇÃO - PERICULOSIDADE DEMONSTRADA - DECISÃO FUNDAMENTADA NO INTERESSE PÚBLICO - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – CONTRARIEDADE À PROVA – INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS EXISTENTES – SOBERANIA DO JÚRI – TESE NÃO ACOLHIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PRETENSÃO AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 16 DO CP – ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO DEMONSTRADO – INAPLICABILIDADE – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE – ANTECEDENTES CRIMINAIS – PROCESSOS EM ANDAMENTO E COM DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUE NÃO ENSEJAM CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES – MOTIVOS DO CRIME – SENTIMENTO DE VINGANÇA – CIRCUNSTÂNCIA BEM SOPESADA – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – REGIME FECHADO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA – PROVA DE RELEVO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA – ARROMBAMENTO COMPROVADO POR PERÍCIA – DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE – ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS (CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) – PENA ABRANDADA – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – REGIME FECHADO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA– MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REINCIDÊNCIA – BENESSE INAPLICÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 40, INC. V, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A ATESTAR A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO INTERESTADUAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caderno de provas não traz elementos suficientes que comprovem a intenção do acusado de transpor as fronteiras do estado, motivo pelo qual não deve haver a aplicação da causa de aumento disposta no art. 40, inc. V, da Lei n. 11.343/06. 2. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A ATESTAR A AUTORIA DO AGENTE – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há falar em absolvição quando o conjunto probatório é robusto e atesta que o acusado transportava elevada quantidade de entorpecentes. Além das declarações extrajudiciais e em juízo dos policiais e do indiciado Valmiro, as circunstâncias do caso concreto denotam, com a necessária certeza, a prática do crime disposto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. A elevação da pena-base acima do mínimo legal não se encontra desarrazoada, porque o acusado foi preso em posse de exorbitante quantidade de entorpecentes - 11.173,8 kg (onze mil, cento e setenta e três quilos e oitocentos gramas de "maconha" e 201,7 kg (duzentos e um quilos e sete gramas) de pasta-base de cocaína) -, o que, por si só, justifica uma resposta penal mais efetiva. Ademais, havia diversidade de drogas, sendo que uma delas possuía potencial altamente lesivo (pasta-base de cocaína). Tanto pela natureza, quanto pela diversidade e quantidade de entorpecentes, a reprimenda foi bem sopesada. Recurso não provido. Em parte com o parecer, nego provimento aos recursos ministerial e defensivo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – PORTE PARA USO PRÓPRIO – ALEGAÇÃO DEFENSIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 156 DO CPP - PROVAS SEGURAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO – VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO – CONDENAÇÕES MANTIDAS – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – HABEAS CORPUS - PECULATO – CORRUPÇÃO PASSIVA– FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONCURSO DE AGENTES E CONCURSO MATERIAL – DEFESA PRÉVIA – ART– 514, CPP – CRIMES FUNCIONAIS TÍPICOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – NULIDADE AFASTADA - JUSTA CAUSA – MATÉRIA PROBATÓRIA– IMPOSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APLICOU AS MEDIDAS CAUTELARES AO PACIENTE – EXCEÇÃO LEGAL AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO - PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO DE ALGUMAS DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS – INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PRAZO PARA A DURAÇÃO DAS CAUTELARES – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – MAUS ANTECEDENTES – AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL NÃO CONCEDIDO – PARCIAL PROVIMENTO.