Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE LESÃO CORPORAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO – 0 IMPOSSIBILIDADE – PROVA PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES E PALAVRA DA VÍTIMA COERENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI – APREENSÃO DE 3,558 KG DE PASTA BASE DE COCAÍNA DENTRO DO TRANSPORTE COLETIVO COM DESTINO À GOIANIA/GO – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA E JUSTIFICADA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que indicam a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, sobretudo considerando o modus operandi do delito. O crime tráfico de drogas interestadual , praticado, em tese, pela paciente, releva certa organização e complexidade, uma vez que flagrada por policiais rodoviários dentro do transporte coletivo durante o percurso da paciente de Campo Grande a Goiânia/GO, o que constitui conduta grave a justificar a medida constritiva para assegurar a ordem pública. As condições pessoais da paciente não foram comprovadas e não são suficientes, por si sós, para a revogação da prisão preventiva. Precedentes do STJ em habeas corpus desta corte (HC 26.621/MS). Com o parecer. Ordem denegada.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES MAIS GRAVES – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – PRELIMINARES – NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/06 – AFASTADA – NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – AFASTADA. I. A audiência prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06, deve obrigatoriamente ser designada somente nos casos em que houver a manifestação da vítima da intenção de retratar-se, in casu, a ofendida não demonstrou qualquer vontade no sentido de não prosseguimento da ação penal em face do apelante, não havendo que se falar em nulidade, ante a ausência daquele ato. II. Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO DEMONSTRADA – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, §4º,DO CP – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INCABÍVEL NO CASO CONCRETO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INAPLICÁVEL – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. III. Não há que se falar em absolvição pelos delitos de lesão corporal e ameaça, uma vez que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, com a confissão do réu colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. IV. Não há prova de injusta agressão, o que impede acolher a excludente de ilicitude da legítima defesa, estampada no art. 25, do CP; V. Para a aplicação da lesão corporal "privilegiada" faz-se necessário a demonstração de que o agente cometeu o delito por motivo de "relevante valor social ou moral" ou "sob o domínio de violenta emoção", bem como a sua ação tem de ter sido perpetrada "logo após injusta agressão da vítima", entretanto, no caso concreto não estão presentes nenhuma das circunstâncias que autorizam a incidência da causa de redução de pena; VI.Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se provadas a violência e ameaça sofridas pela vítima, e não reatamento da harmonia conjugal, não havendo que se falar em insignificância da lesão, legitimando-se assim a sanção penal, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. VII. Ante as peculiaridade do caso, impossível o reconhecimento de progressão criminosa entre os crimes imputados ao Apelante, vez que a ameaça não se 1caracteriza como meio necessário para a prática da lesão corporal, logo, incabível a aplicação da consunção. VIII. Não faz jus à atenuante do art. 65, inciso I, alínea "d", do CP, na medida em que nunca confessou a prática criminosa, formulando, inclusive, pleito absolutório; IX. A agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável ao crime de ameaça, pois o tipo descrito no art. 147, do CP não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. X. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Embargante não preenche o requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal, pois o delito foi cometido com violência contra a vítima. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – ART. 157 § 2º II DO CP – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – PENA-BASE REDUZIDA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO – ATENUANTE DO ART. 66 DO CP – NÃO INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME – REGIME PRISIONAL MANTIDO NO SEMIABERTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS – RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO – ART. 155, § 4º I E II DO CP – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL – ART. 155 DO CPP – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO. A prova indiciária isolada não tem o condão de ensejar a condenação do agente, mormente quando a confissão extrajudicial, única prova em seu desfavor, não encontra encontra respaldo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO – ART. 155, § 4º I E II DO CP – PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA – POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO A UM DOS AGENTES – REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – VIABILIDADE – PREENCHIMENTOS DO REQUISITOS LEGAIS – RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. A qualificadora do abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP) possui natureza subjetiva, ante seu caráter pessoal, não se comunicando aos coautores do crime, nos termos do que dispõe o art. 30 do CP. Com relação à individualização da pena, embora o julgador tenha discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, não servem para exacerbar a base da pena, circunstâncias elementares do tipo, nem argumentações genéricas e abstratas ou que contenham cunho ético-moral. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME MILITAR – CORRUPÇÃO ATIVA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ – REJEITADA – MÉRITO – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE RECLAMAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – OFENSA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E AOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA DA INSTITUIÇÃO POLICIAL – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA A MULHER – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INADMISSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA DO ARTEFATO – NÃO COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA – PRESCINDIBILIDADE – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 45 DA LEI DE DROGAS – REFUTADO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM PLENA CAPACIDADE DO AGENTE EM AGIR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA – VALORAÇÃO INADEQUADA DAS MODULADORAS DA PERSONALIDADE E MOTIVOS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA COMO DESFAVORÁVEL – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INADMISSIBILIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL – CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSIBILITAM ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO REALIZADO POR PSICÓLOGO – INCABÍVEL.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO - RECURSOS DEFENSIVOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - REGIME FECHADO MANTIDO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSOS DESPROVIDOS. Se o agente anunciou o assalto simulando estar armado com um revólver e, ao ser perseguido pela vítima, se apoderou da pedra que trazia embaixo da camisa e arremessou em sua direção, resta caracterizada a majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Impõe-se a manutenção do regime prisional fechado para o agente que possui diversos antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio, sendo, inclusive, reincidente. As circunstâncias atenuantes não podem diminuir a pena aquém do cominado em lei, nos termos da Súmula 231, STJ.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - PENA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS INCISOS III E V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 - DROGA APREENDIDA EM TRANSPORTE PÚBLICO, QUE SERIA DESTINADA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo fundamentação adequada quanto à culpabilidade impõe-se o seu afastamento das circunstâncias judiciais como fomentadoras de exasperação. Verificado que a redução da pena-base, em virtude das atenuantes da confissão espontânea e menoridade, foi ínfima, impõe-se a sua redução para o mínimo legal, em atendimento ao enunciado 231 da Súmula do STJ. Para configurar a incidência da causa de aumento de pena estabelecida no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 basta que o crime seja cometido no interior de transporte público interestadual, independentemente da intenção do agente em disseminar a droga entre os demais passageiros. Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, não é necessário a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando, para tanto, a mera intenção do agente em transportar a substância entorpecente para outro Estado da Federação. Embora a agente seja primária e não registre antecedentes, revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, porquanto a quantidade do entorpecente apreendido (15,3 Kg de maconha) e a dinâmica do fato delituoso, denotam que ela se dedicava às atividades criminosas, bem como integrava organização criminosa. Em atendimento ao art. 33, parágrafos 2º e § 3º e art. 44, I e III, do Código Penal, não há falar em alteração do regime prisional, nem em substituição da pena por restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE PROVAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS –INEXISTÊNCIA DO FATO – ABSOLVIÇÃO RECURSO PROVIDO. Meras conjecturas de que o agente praticava o tráfico de drogas, não são suficientes para amparar a condenação pela prática de tráfico de drogas. Sendo a conduta do corréu desclassificada para o delito descrito no artigo 28 , caput, da Lei 11.343/2006, resta o agente absolvido da prática de associação para tráfico de drogas, pois provada a inexistência do fato. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – POSSE DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – REMESSA DO FEITO AO JEC – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DO FATO – ABSOLVIÇÃO RECURSO PROVIDO. Meros indícios não são suficientes para autorizar a condenação por infração ao artigo 33,caput, da Lei 11.343/2006, especialmente porque o depoimento de policiais não encontra arrimo nas demais provas dos autos, impondo-se a desclassificação do delito para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, devendo os autos serem remetidos ao Juizado Especial Criminal para o oferecimento das medidas despenalizadoras ou prosseguimento do feito. Sendo o corréu absolvido da prática de tráfico de drogas , resta o agente absolvido da prática de associação para tráfico de drogas, pois provada a inexistência do fato.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE INDICAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA – RISCO DE PREJUÍZO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONVENIÊNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PACIENTE FORAGIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO AGRAVADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – AFASTADA – REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – PENA AQUÉM MÍNIMO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR A COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – AFASTAMENTO DOS MOTIVOS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO PRIVILEGIADO – RECONHECIMENTO – DIREITO SUBJETIVO DO RÉU – LEI PENAL AUTORIZA A OPÇÃO DO JUIZ NA APLICAÇÃO DOS EFEITOS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA – APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA – FORMA DE REPROVAR E PREVENIR O CRIME – CONDENAÇÃO E PENA APLICADAS MANTIDAS – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENTOS – ASSISTIDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO AGRAVADO – CRIME DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – PERICULOSIDADE DO PACIENTE – REITERAÇÃO CRIMINOSA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REJEITADO – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 E 313 DO CPP – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na primeira fase do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, prevalece o princípio in dubio pro societate, de modo que mesmo não havendo certeza a respeito de determinado fato, deve o julgamento ser feito pelo Conselho de Sentença, e não pelo juiz singular. Portanto, havendo indícios a respeito da autoria por parte do acusado, como consagração ao princípio in dubio pro societate, este deve ser pronunciado e a questão da autoria deve ser analisada pelos jurados, os quais são os verdadeiros detentores da competência para o julgamento final do processo.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PACIENTE QUE DISPARA CONTRA POLICIAIS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA – INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL DO CRIME E ATIROU CONTRA OS POLICIAIS - RISCO CONCRETO - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO COMPROVADAS – FALTA DE PROVA DE VÍNCULO COM O LOCAL DO DELITO - FATO PRATICADO EM CIDADE DE FRONTEIRA COM RISCO DE FUGA ATÉ PARA O EXTERIOR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR INVIÁVEL - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FAVORECIMENTO REAL E CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO - PLURALIDADE DE RÉUS - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - NÃO CONCESSÃO. Verificando-se que eventual demora no andamento da ação penal não é ocasionado pelo Parquet ou pela autoridade judicial, não há falar em excesso de prazo na formação da culpa, mormente quando o atraso decorre da complexidade da ação penal provocada pela pluralidade de réus. É cabível a custódia preventiva os casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, quando as circunstâncias evidenciam a gravidade da conduta. Habeas Corpus a que se nega concessão face a legalidade da segregação.