E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA – NÃO ACOLHIMENTO – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CIRCUNSTANCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O DOLO DE ADQUIRIR OBJETO PRODUTO DE CRIME – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM SOPESADAS – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - REITERAÇÃO CRIMINOSA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. I - Mantém-se a prisão cautelar fundamentadamente decretada com base em elementos concretos, extraídos dos autos, que evidenciam a presença dos motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal). É concreto o risco de reiteração delitiva, a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública, quando o agente, acusado de disparo de arma em plena via pública onde se realizava um baile, já foi condenado pelo crime de tráfico e associação para o tráfico. II- Presente requisito instrumental de admissibilidade da prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal) quando a acusação é por porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03), cuja pena privativa de liberdade máxima é superior a quatro anos. III - Condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. IV - Inviável aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade do delito e o risco de reiteração, concretamente analisados, demonstram que as mesmas não serão suficientes para acautelar a ordem pública. V - Ordem denegada.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - DESNECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTAMENTO DOS INSTITUTOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEL - PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO. Após decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 4.424, assentando a natureza incondicionada da ação penal nos casos de violência doméstica, mostra-se clara a desnecessidade da audiência preliminar ante a impossibilidade de retratação da vítima nos casos dessa natureza. Com base no pronunciamento do Pretório Excelso, no julgamento da ADC 19 para "declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006" restou confirmado o afastamento dos institutos previstos na Lei n.º 9.099/95, inclusive o da suspensão condicional do processo. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado praticou os crimes de ameaça e lesão corporal torna-se incabível o pleito absolutório. Não se aplica o princípio da insignificância quando as condutas havidas foram deliberadas e causaram temor à vítima, mormente pela incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. É de se manter a agravante do art. 61, "f", do Código Penal, em se tratando de ameaça cometida no âmbito doméstico. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da sentença objurgada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DECLASSIFICAÇÃO – DESCABIMENTO – TRAFICÂNCIA COMPROVADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MODULADORAS MAL SOPESADAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PAR. 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – RECURSO MINISTERIAL – ALMEJADA A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE ELEMENTOS SEGUROS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ACERCA DA IMPROPRIEDADE AO CONSUMO DA MERCADORIA APREENDIDA – HIPÓTESE DO ART. 18, PAR. 6º, INC. II, ÚLTIMA PARTE, DO CDC – CONDENAÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO COM RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO – PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – CRIMES PERMANENTES – ALEGAÇÃO REJEITADA – GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO – LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A – EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO DEFENSIVO – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA – NÃO OCORRÊNCIA – LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO – PRÁTICA DE NOVO CRIME – INTERRUPÇÃO – ARTIGO 117, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL – RECURO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A ATESTAR A AUTORIA DO ACUSADO – READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA PENAL – PENA–BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL – MAJORAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS AO PATAMAR MÁXIMO – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO OPERADAS DE OFÍCIO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – NÃO ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são firmes e atestam a autoria do acusado, não há falar em absolvição como requer a Defesa, devendo a sentença condenatória prolatada ser mantida nos exatos termos proferidos pelo magistrado a quo. 2. Na hipótese, verifica-se que a justificativa utilizada pelo magistrado singular para consideração negativa da moduladora referente à personalidade do agente não é idônea. Isso porque a ausência de arrependimento ou sensação de culpa por parte do acusado, assim como o fato dele não ter confessado o crime são argumentos insuficientes para aferição de tal circunstância judicial. Logo, não restando qualquer moduladora desfavorável, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal. 3. Na última fase de cálculo da pena, foi reconhecida a minorante do tráfico privilegiado em favor do apelante, uma vez que ele preenche todos os requisitos legais, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e também não integra organização criminosa. Entretanto, o patamar de redução fixado na sentença (1/3) deve ser alterado, de ofício, para a fração máxima de 2/3, pois as circunstâncias judiciais são integralmente favoráveis ao agente e a quantidade de droga apreendida foi pequena (trinta e quatro gramas e cinco decigramas de pasta base de cocaína). 4. Impõe-se a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direito, pois, no caso, a pena definitiva é inferior a 4 anos, o agente é primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, restando, dessa forma, preenchidos os requisitos previstos nos artigos 33, § 2°, c, e 44, ambos do Código Penal. 5.Quanto ao perdimento do automóvel GM/CELTA, cor prata, placas HTF-7853, ano/modelo 2009, chassi 9BGRZ48109G250216, e da motocicleta CG-125 TITAN KS/HONDA, cor prata, placa JZI-7765, a sentença atacada deve permanecer inalterada, porque o primeiro foi utilizado para transportar drogas, e a segunda não possui origem lícita comprovada. 6. Recurso improvido, porém, opera-se a redução da pena-base do apelante ao mínimo legal, eleva-se a minorante do tráfico privilegiado para o patamar máximo de 2/3, altera-se o regime prisional para o aberto e, ao final, substitui-se a reprimenda corporal por duas restritivas de direito a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO NÃO REINCIDENTE CONDENADO À PENA INFERIOR A QUATRO ANOS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 33 E DO ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO IMPRÓVIDO.

HABEAS CORPUS – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INDICATIVOS DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – OFENSA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OUTROS DELITOS COMETIDOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA PRISÃO – IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – SEGREGAÇÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTE MÍNIMO PROBATÓRIO QUE INDICA INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - TESE ACOLHIDA - VALORAÇÃO INADEQUADA DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS - PLEITO DE AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - REGIME ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - TESE REFUTADA - ALEGAÇÃO DE TESES EXCULPANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O juiz, ao considerar negativa qualquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve fazê-lo com base em elementos sólidos e idôneos que se fazem presentes no caso concreto. Se assim não o fizer, deve ser decotada a análise negativa de eventuais circunstâncias judiciais que não tenham sido analisadas dessa forma. É imperioso ressaltar que é dever do magistrado fundamentar as razões de convencimento que motivaram a escolha do patamar relativo à causa de diminuição do tráfico privilegiado, expondo, com a devida clareza e concisão, os motivos que o levaram a decidir por tal posicionamento. Em não agindo dessa maneira, esse Tribunal de Justiça deve elevar o quantum da retromencionada causa de diminuição para o patamar máximo previsto em lei, com o fito de não prejudicar o réu e, ainda, em obediência ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A fixação do regime prisional inicial, na situação concreta, deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. In casu, estando presentes esses requisitos (ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis, primariedade, quantidade de pena definitiva compatível), deve ser alterado o regime prisional para o aberto. Converte-se a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, como no caso vertente, em que as circunstâncias judiciais não prejudicam ao recorrente, que é primário e foi condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, por crime que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. Para o reconhecimento da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) é exigida atitude confessa ampla por parte do agente criminoso, isto é, ele deve confessar a prática do delito em todas as ocasiões em que tenha sido perguntado a respeito de sua conduta, sem alegação de qualquer exculpante ou descriminante.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PRETENSA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. Indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que esta exige certeza e inexistindo provas suficientes para comprovar a autoria do crime do art. 33, "caput" da Lei 11.343/06, deve ser mantida a absolvição do agente com base no princípio do in dubio pro reo. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - INTERESTADUALIDADE - RECURSO IMPROVIDO Não se aplica a causa de aumento denominada de interestadualidade ao tráfico ilícito de drogas se não houve o efetivo transpasse da fronteira. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - PENA-BASE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - NE BIS IN IDEM - HEDIONDEZ DO DELITO - REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível, conforme previsão da lei, a exasperação da pena-base de acordo com a quantidade e natureza da droga. O julgador, entre outros critérios a serem justificados, deve valer-se, também, da natureza e quantidade de droga na terceira fase da dosimetria para fixar a fração da redutora especial, sem que isso constitua violação ao princípio do ne bis in idem. Mostra-se justificada a aplicação de fração reduzida (1/4) como causa especial de diminuição diante da quantidade e natureza da droga. Afasta-se a hediondez ou sua equiparação do tráfico privilegiado. Deve-se fixar o regime prisional semiaberto ao condenado por tráfico ilícito de drogas observando-se as condições estabelecidas no Código Penal, em abono ao princípio da individualização da pena, não se aplicando o disposto na Lei de Crimes Hediondos. Deixa-se de substituir a prisão corporal por restritivas de direitos se as circunstâncias judiciais indicam que elas não seriam suficientes para a reprovação e prevenção do delito.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ARTIGO 33, "CAPUT" E ART. 35 C/C ART. 40, V DA LEI 11.343/06 TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTES – FEITO COMPLEXO – PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES – DEFENSORES DISTINTOS – EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS – TRÂMITE NORMAL – CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA NO ATRASO – SÚMULA 64 DO STJ ORDEM DENEGADA.

Ementa: _ EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO – COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO – HABITUALIDADE CRIMINOSA DO AGENTE – REGIME FECHADO MANTIDO – RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – COMPROVADA A EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE DISPARO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CP – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 306 DO CTB – ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA – ART. 386 III DO CPP – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 303 DO CTB – DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11.343/06 E ART. 16, IV DA LEI 10.826/03 – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DA TRAFICÂNCIA – ART. 156 DO CPP – PENA BASE MANTIDA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – MODIFICAÇÃO DOS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33 DO CP – NÃO SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.