E M E N T A – HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PECULATO – DEFESA PRÉVIA – ART. 514, CPP – CRIMES FUNCIONAIS TÍPICOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – NULIDADE AFASTADA – JUSTA CAUSA – MATÉRIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APLICOU AS MEDIDAS CAUTELARES AO PACIENTE – EXCEÇÃO LEGAL AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO DE ALGUMAS DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS –INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PRAZO PARA A DURAÇÃO DAS CAUTELARES – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

E M E N T A – HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PECULATO – DEFESA PRÉVIA - ART. 514, CPP - CRIMES FUNCIONAIS TÍPICOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - JUSTA CAUSA - MATÉRIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS MEDIDAS CAUTELARES - PRESENTES - ARTIGO 282, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXCEÇÃO LEGAL AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO - PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR QUE JUSTIFICA O CONTRADITÓRIO DIFERIDO MEDIDAS CAUTELARES - REVOGAÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIMES LICITATÓRIOS – PECULATO – MEDIDAS CAUTELARES – REVOGAÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIMES LICITATÓRIOS – PECULATO – MEDIDAS CAUTELARES – REVOGAÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - INVESTIGAÇÃO SOCIAL CERTIDÃO POSITIVA EM CARTÓRIO CRIMINAL - AÇÃO PENA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECUSO NÃO PROVIDO. A investigação social da vida pregressa do candidato, exigida no edital do concurso, tem previsão legal e afigura-se meio idôneo para averiguar a conduta moral e social do candidato e a compatibilidade de seu comportamento diante dos deveres e proibições impostos aos ocupantes do cargo público a que visa. Assim, é cabível a exclusão do candidato por conta de investigação social, se evidenciado a incompatibilidade de sua vida pregressa com as funções inerentes ao cargo a ser desempenhado, mormente demonstrado ser réu em ação penal por crime de tráfico de entorpecentes, na qual já foi proferida sentença condenatória, situação confirmada em grau de recurso.

Ementa: E M E N T A – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL E VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI – O JUÍZO DISCORDANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO OFERECEU DENÚNCIA POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA É O COMPETENTE PARA PROCEDER NA FORMA DO ART. 28, DO CPP – CONFLITO PROCEDENTE.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – PRELIMINARES AFASTADAS – ALEGA INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – INOCORRÊNCIA – AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.340/2006 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – DESCABIMENTO – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO POR AMEAÇA MANTIDA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO VERIFICADA – AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL – INCIDÊNCIA NOS CRIMES DE AMEAÇA PERPETRADOS CONTRA A MULHER EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES AFASTADAS - PROCESSO EM ORDEM - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEGÍTIMA DEFESA OU APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - NÃO VERIFICADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - MANTIDA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a condenação quando houver lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor das infrações penais imputadas. Não há falar em legítima defesa quando não há qualquer prova nos autos nesse sentido. Inviável a aplicação das benesses relativas à lesão privilegiada, posto que não preenchidos os requisitos legais. Incabível o reconhecimento da atipicidade da conduta sob o prisma da insignificância, porquanto a integridade física da mulher possui grande relevância para o Direito Penal e a violência contra esta praticada em âmbito doméstico e familiar goza de acentuado grau de reprovabilidade. A circunstância judicial da culpabilidade deve ser considerada desfavorável quando ficar evidenciado nos autos que a conduta do agente mostrar-se exacerbada ou altamente censurável. Sopesar o "fato do delito ter sido praticado em decorrência de relações domésticas" substancia bis in idem com a hipótese da lesão corporal art. 129, § 9º, do CP e também com a incidente agravante do art. 61, II, f, do CP, sendo a fundamentação, portanto, inidônea para exasperar a pena-base. Afasta-se o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o fato não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal porque o delito foi cometido com grave ameaça à vítima. Recurso parcialmente provido

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ART. 34 DA LEI 11.343/06 - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PREVISTO PARA CRIMES COMUNS - NÃO RECONHECIMENTO DE HEDIONDEZ E RECRUDESCIMENTO DAS NORMAS DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. O livramento condicional nas condenações pelo crime previsto no art. 34, da Lei n. 11.343.2006 deve observar o prazo dos crimes comuns e não os estabelecidos para os hediondos.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao réu não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, medida de exceção que só pode ser imposta ou mantida caso venha acompanhada, sempre, de exaustiva fundamentação que evidencie a necessidade de restrição ao direito à liberdade e não pode ser decretada quando suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.

E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 35 DA LEI 11.343/06) - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PREVISTO PARA CRIMES COMUNS - NÃO RECONHECIMENTO DE HEDIONDEZ E RECRUDESCIMENTO DAS NORMAS DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O livramento condicional nas condenações pelo crime de associação ao tráfico deve observar o prazo dos crimes comuns e não os estabelecidos para os hediondos.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de condenação pela prática dos crimes de lesão corporal não se preenche um dos requisitos previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, de que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, para que ocorra a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – APELANTE JUSTINA GONSALES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição por ausência de provas quando os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranqüilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – APELANTE WALDOMIRO MENDES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há possibilidade de acatar a tese de desclassificação do crime de tráfico para a conduta típica prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, até porque a consumação desse delito exige a comprovação do elemento subjetivo específico "para consumo próprio", cuja prova, de ônus incumbido à defesa, não ficou demonstrada nos autos. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – APELANTE ALISSON GONSALES VALDES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – VIABILIDADE – FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO – TESE NÃO ACOLHIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – PEDIDO AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por ausência de provas quando os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranqüilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. 2. De acordo com recente entendimento consolidado pelo plenário do STF, configura "bis in idem" a consideração simultânea das moduladoras da natureza e quantidade da droga na primeira fase, para exasperar a pena-base, e na terceira fase, como baliza de mensuração para fixação da fração redutora do tráfico privilegiado. 3. Para a fixação do regime inicial de prisão, é necessário levar em consideração, em especial, a quantidade de pena privativa de liberdade que foi aplicada (art. 33, § 2º do CP). No entanto, outros fatores também precisam ser sopesados nessa análise, sobretudo a eventual situação de reincidência do agente e, ainda, a existência ou não de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3º, do CP). 4. Não estando reunidos cumulativamente os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

E M E N T A - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FALSA IDENTIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO IMPROVIDO - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO DE OFÍCIO. A existência de provas suficientes para a caracterização do crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo impede o acolhimento da tese defensiva de posse de drogas para uso pessoal e posse ilegal de arma de fogo. Os atos de autodefesa devem limitar-se aos fatos imputados e não sobre a identificação do acusado, na exata medida que este, ao mentir sobre quem é, além de efetivamente lesar a fé pública tutelada pelo art. 307 do CP, pode perfeitamente servir de instrumento para incriminação de terceiro inocente, não havendo falar em aplicação da teoria da tipicidade conglobante na hipótese. As circunstâncias judiciais valoradas negativamente inidoneamente devem ser revistas com a redução proporcional da pena-base. A confissão, mesmo que qualificada por tese desclassificatória do delito, enseja a aplicação da atenuante na dosimetria da pena do réu.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EX-NAMORADA DO RÉU - SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES - DESPROPORCIONALIDADE DO PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA. Considerando-se que ultrapassado o prazo de 7 meses de prisão cautelar em decorrência da imputação pelo crime de tentativa de homicídio, pelo qual o paciente, primário, foi pronunciado, deve-se ponderar que em caso de eventual condenação, via de regra pelas condições apresentadas somente poderá ser estabelecido o regime prisional aberto ou semiaberto, tal como dispõe o art. 33 do Código Penal, acarretando no desproporcional cumprimento da provável pena imposta em regime mais gravoso do que o previsto em lei. A situação impõe, observada a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, a substituição da prisão preventiva por medidas protetivas em favor da vítima.

Ementa: E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06) – PRETENDIDA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM O LAPSO TEMPORAL PREVISTO PARA CRIMES COMUNS – DELITO NÃO CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVAS, LEGÍTIMA DEFESA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, 'F', CP - TESE REJEITADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1Não há falar em absolvição por ausência de provas quando os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranqüilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. 2.À palavra da vítima deve ser atribuído relevante valor na busca pela verdade real, principalmente se estiver em harmonia com os demais elementos de convicção existentes no caderno processual e, sobretudo, nos casos de violência doméstica, onde, não raras as vezes, o delito é cometido na ausência de testemunhas presenciais. 3.No âmbito do processo penal, a prova da alegação incumbe a quem fizer (CPP, art. 156, § 1ª parte). Nesse compasso, aventada, pela defesa, tese de exclusão de crime, a ela (defesa) competirá a produção das provas necessárias a subsidiar o acolhimento dessa alegação, sob pena de ser desconsiderada pelo julgador na formação do seu convencimento. 4.É inaplicável, às infrações penais praticadas em situação de violência doméstica, a premissa principiológica que decorre da bagatela imprópria. 5.A incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II, "f" do CP tem o objetivo de punir com mais severidade aquele que comete delito prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar. O simples fato de o apelante ter sido processado sob o rito da Lei Maria da Penha não atribui àquela agravante o status de elementar dos crimes praticados em situação de violência doméstica, pelo que não há falar em bis in idem. 6.Mesmo diante do que dispõe o requisito legal estampado no art. 44, I do CP, é possível, em situação de violência doméstica, que seja realizada a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no âmbito dos delitos penais praticados com violência ou ameaça, devendo, para tanto, ser apreciada a gravidade dessa violência ou ameaça empreendidas contra a pessoa, especialmente quanto à lesividade infligida ao bem jurídico.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - LEI DE DROGAS - PRAZO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Embora também partilhe da corrente que sustenta não possuir caráter hediondo o delito de associação para o tráfico, o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional deve ser calculado mediante a observação da fração de 2/3 da pena. Isso porque a Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas) disciplina inteiramente a matéria, ou seja, o prazo para obtenção do livramento condicional não decorre de previsão contida na Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), mas sim em lei especial, especificamente no artigo 44, § único, da Lei n. 11.343/06. Agravo defensivo improvido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP PRESENTES – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS – 801,700 KG DE MACONHA COM DESTINTO GOIÂNIA-GO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO – PLURALIDADE DE DENUNCIADOS E DE CRIMES – DEFENSORES DISTINTOS - CONFECÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS - INSTRUÇÃO ENCERRADA- SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ESTELIONATO – ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE CHEQUE PÓS-DATADO, SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS, COMO TINHA CIÊNCIA O RÉU, COM PREJUÍZO À VÍTIMA – PROVA SUFICIENTE A DETERMINAR A CONDENAÇÃO DO RÉU – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO IMPROVIDO.