Ementa: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES MAIS GRAVES – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, III, DA LEI DE DROGAS - INCIDÊNCIA - AGENTE FLAGRADO TRANSPORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM TRANSPORTE COLETIVO - MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, V, DA LEI DE DROGAS - APLICÁVEL - ENTORPECENTE QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍA COMO DESTINO OUTRO ESTADO - RECURSO PROVIDO. 1. O fato de o réu ter transportado a droga em um ônibus, por si só, tem o condão de fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06. 2. Desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre Estados para a configuração da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, bastando a comprovação inequívoca de que o entorpecente tinha como destino outra Unidade da Federação. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIDO - AGENTE QUE ADMITIU O TRANSPORTE DO ENTORPECENTE - PRIVILÉGIO DO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - NÃO APLICÁVEL - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. E entendimento consolidado no e. Superior Tribunal de Justiça que a atenuante do artigo 65, III, d, do Código Penal deve ser aplicada quando a confissão é utilizada para a formação do convencimento do julgador, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou, ainda, retratada na fase judicial. 2. Inviável o reconhecimento do privilégio previsto no § 4° do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, pois, no caso, a quantidade de drogas apreendidas em poder do apelante (19kg de maconha), somado ao fato de o réu ter relatado que era a segunda vez que transportava entorpecente para um traficante, sendo que, inclusive, já foi condenado em primeiro grau pela prática de outro crime de tráfico, demonstram sua dedicação às atividades criminosas. Por consequência, resta prejudicado o pedido de afastamento do caráter hediondo do delito de tráfico privilegiado. 3. O e. Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90 (habeas corpus n.º 111.840), com redação dada pela Lei n.º 11.464/07, o qual prevê que a pena dos crimes hediondos e equiparados será cumprida, inicialmente, em regime fechado, cabendo, portanto, a análise dos requisitos previstos no artigo 33 do Código Penal e do artigo 42 da Lei de Drogas. Na hipótese dos autos, considerando a reprimenda aplicada (inferior a 8 anos), a primariedade e os bons antecedentes do apelante, e as demais circunstâncias judiciais, que são quase integralmente favoráveis, revela-se possível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2°, "b" e § 3° do Código Penal. 4. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito, pois a reprimenda aplicada suplanta 04 (quatro) anos de reclusão, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. EM PARTE COM O PARECER

É indispensável a designação da audiência de justificação para apuração judicial da falta grave imputada ao reeducando, independentemente do regime em que esteja, o que embora possa ser superado pelo julgamento da ação penal pelos fatos tipificados como crime, impõe o reconhecimento de nulidade da falta considerada grave se o reeducando foi absolvido no âmbito judicial. O art. 118 da Lei 7.210 (LEP) abrange toda a execução da pena privativa de liberdade, de modo que, o direito à prévia oitiva, previsto no § 2º do mesmo artigo e Lei, também é garantido ao sentenciado que estiver no regime fechado, vedada a interpretação ampliativa in malam partem. A atuação do Poder Judiciário não é meramente homologatória ou auxiliar da Administração Penitenciária, mas sim, principal e necessária para assegurar, ao mesmo tempo, o correto cumprimento da pena e os direitos e garantias fundamentais do reeducando submetido ao jus puniendi estatal. Nula, portanto, a decisão que, sem proceder a oitiva judicial do reeducando, reconheceu a prática de falta grave, determinou a alteração da data-base de benefícios e a perda de 1/3 dos dias remidos. É vedada a análise do pedido de concessão do livramento condicional pelo Tribunal se acarretar supressão de instância, devendo o pedido ser primeiramente analisado pelo juízo da execução.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO. Indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza, e inexistindo provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial, impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Para a caracterização do delito de associação para o tráfico, é necessário a comprovação do ânimo associativo prévio ou da estabilidade do grupo, caso contrário, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS COM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – PENA-BASE – ADEQUADA E PROPORCIONAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – APLICADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REGIME PRISIONAL – ABRANDADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Impõe-se a manutenção do crime de tráfico de drogas quanto a um dos agentes, quando as provas coligidas no caderno processual comprovam a materialidade e autoria delitiva, como no caso em concreto. Para a caracterização do delito de associação para o tráfico, é necessário a comprovação do ânimo associativo prévio ou da estabilidade do grupo, caso contrário, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas. Incabível a redução da pena-base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação idônea, para exasperar a pena. Preenchidos os requisitos legais previsto no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, impõe-se a aplicação da benesse. A imposição do regime prisional inicial deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, do Código Penal.

Ementa: E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO MINISTERIAL – CRIME DE AMEAÇA – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTE MÍNIMO PROBATÓRIO QUE INDICA INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ART. 34 DO DECRETO LEI 3.688/41 – POSSIBILIDADE – ARTIGO DERROGADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – COMPROVADO USO DE VIOLÊNCIA PELO APELANTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES – ECA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO E INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA CORRUPÇÃO OU FACILITAÇÃO DA CORRUPÇÃO – CONTRA O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – CRIME IMPOSSÍVEL – CONFIGURADA A TENTATIVA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – VALORAÇÃO INADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CONFIGURADA – TESE AFASTADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – "LATROCÍNIO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – DEPOIMENTO POLICIAL – VALIDADE DA PROVA – OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO – ÁLIBI DA DEFESA – VERSÃO DESPROVIDA DE SENSO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO – ART. 155, CAPUT, DO CP – FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ACOLHIDA – REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE PELA AUTORIDADE COATORA – RESTRIÇÃO DA LIBERDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL – SEGREGAÇÃO DE LIBERDADE NÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NEM DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CRIME QUE EM TESE SE ENQUADRA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DO CPP.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALEGAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO ERA DESTINADO AO USO PRÓPRIO - MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA - PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, EMBARAÇO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, estando, ainda, presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, não há falar em revogação desta. Evidenciando-se a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade de entorpecente apreendido, necessária a mantença da segregação cautelar. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se o paciente é reincidente em delitos contra a saúde pública, fato que indica risco de voltar a delinquir. O fato de se possuir condições subjetivas favoráveis, as quais, in casu, sequer foram totalmente comprovadas, não ensejam a concessão da liberdade quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer outras medidas diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, por ser insuficiente para reprovação e prevenção do delito. Com o parecer. Ordem parcialmente conhecida e na parte conhecida, denegada.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA - PRELIMINARES REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEL - PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - OFENSA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Por se tratar de mero despacho o recebimento da denúncia prescinde de fundamentação. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade e preenchendo a exordial acusatória os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não há falar em ausência de justa causa para a persecução criminal. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado praticou o crime de ameaça torna-se incabível o pleito absolutório. Não se aplica o princípio da insignificância quando a conduta for deliberada e causa temor à vítima, mormente pela incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. É de se manter a circunstância agravante do art. 61, "f", do Código Penal, em se tratando de ameaça cometida no âmbito doméstico. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quanto à condenação por ameaça, mesmo praticada no âmbito doméstico, pois a pouca gravidade da ofensa não caracteriza o fator impeditivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para substituir a pena privativa de liberdade pela limitação de final de semana.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME DO MERITUM CAUSAE - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO QUASE FINDA - GRAVIDADE CONCRETA - PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO CONCESSÃO. O trancamento de ação penal por negativa de autoria somente é possível se tal circunstância estiver comprovada de plano, o que não ocorre quando há indícios da prática de crime e sobressai a necessidade de exame valorativo do contexto fático-probatório. Não há falar em excesso de prazo quando a ação criminal segue os padrões ordinários, com instrução quase finda, apesar das dificuldades cotidianas. É cabível a manutenção da custódia preventiva com a finalidade de resguardar a ordem pública ante a gravidade concreta da conduta perpetrada. Habeas Corpus a que se conhece parcialmente e, na parte conhecida, nega-se concessão face a necessidade da segregação.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA - IRRELEVÂNCIA - NÃO PROVIMENTO. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado, mormente havendo reconhecimento pessoal realizado pela vítima, é de ser mantida a condenação. À configuração do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é desnecessária a apreensão ou a perícia da arma quando outros elementos evidenciam a utilização do instrumento na consumação do roubo. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o correto cotejo das provas e aplicação da lei penal.

Ementa: E M E N T A - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO E JUSTIÇA COMUM - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS - PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE - CONSUNÇÃO NÃO SERVE COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – CONFLITO IMPROCEDENTE.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO – CULPABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL BEM SOPESADA – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA – DESCABIMENTO – OBSERVADA A INVERSÃO DA POSSE – TEORIA DA AMOTIO – CRIME CONSUMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO E JUSTIÇA COMUM – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS – PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE – CONSUNÇÃO NÃO SERVE COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – CONFLITO IMPROCEDENTE.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS E REQUISITOS QUE SE PERPETUAM - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – EXCESSO DE PRAZO AFASTADO – AÇÃO COMPLEXA COM DOIS RÉUS – EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS DIVERSAS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACIENTE GESTANTE - PROXIMIDADE DO PARTO - TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME DOMICILIAR - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE

Ementa: HABEAS CORPUS – CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – TESE DE FALTA DE PROVAS – REJEIÇÃO – TESE DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AUTOR PELOS MESMOS FATOS, AINDA QUE POR JUSTIÇA INCOMPETENTE – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS – CRIME DE ROUBO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – TESE AFASTADA – ORDEM PRISIONAL QUE ESTÁ SUFICIENTEMENTE EMBASADA – ARTS. 312 E 313, I, DO CPP – PACIENTE QUE FICOU FORAGIDO POR MAIS DE TRÊS ANOS – GRAVIDADE CONCRETA – IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER.