Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NA SEARA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PARA A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE APENAS 1/3 DA PENA, NA FORMA PREVISTA PARA OS CRIMES COMUNS – DELITO QUE NÃO É CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI DE DROGAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER ESTÁVEL E DURADOURO – REDUÇÃO DAS PENAS – BASE OPERADA – INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 AO AGENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES – REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PARA UM DOS AGENTES – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CRIMES LICITATÓRIOS – PECULATO – MEDIDAS CAUTELARES – REVOGAÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – EX OFFICIO – PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDUÇÃO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIME DO ART. 157, § 3º PRIMEIRA PARTE DO CP – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 157, § 2º, I E II E DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – COAUTOR – DOMÍNIO DO FATO – ATUAÇÃO ESSENCIAL NA EMPREITADA CRIMINOSA – PENA-BASE MANTIDA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – AUMENTO SUFICIENTE – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO – PENA –BASE – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE – AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA – MOTIVOS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTAR DO TIPO E ILEGALIDADE CONSIDERADA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – ROUBO MAJORADO – RECURSOS DA DEFESA – PENAL E PROCESSO PENAL – NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 CPP – INEXISTENTE – ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS IMPROVIDOS.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL - MANUTENÇÃO DE "BOCA DE FUMO" - INAPLICÁVEL - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Não se reconhece conduta eventual do crime de tráfico de drogas quando o acusado se dedica à atividade criminosa, sendo proprietário de "boca de fumo". Incabível o abrandamento do regime prisional quando referida benesse mostra-se insuficiente à reprovação e prevenção do delito praticado. Apelação defensiva a que se nega provimento ante o correto apreço da legislação aplicável à espécie.

APELAÇÃO - PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO PROVIMENTO. Havendo prova suficiente acerca da prática do crime de lesão corporal resta incabível o pleito absolutório. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o correto apreço do acervo probatório e aplicação da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – PRONTUÁRIO MÉDICO EMITIDO POR SERVIDORA PÚBLICA – DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA – OUTRAS PROVAS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO CRIME – MATERIALIDADE DEMONSTRADA – AUTORIA – NEGATIVA PELO RÉU – FIRME E COERENTE VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA – AMPARO NO DEPOIMENTO DE SUA GENITORA – DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA – CONDENAÇÃO MANTIDA – IMPROVIMENTO.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO, AMEAÇA E DESACATO – PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO PELO JUIZ NA GRAVIDADE ABSTRATO DO CRIME – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 ambos do Código de Processo Penal, prestigiando assim o princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. A total ausência de fundamentação da decisão que decreta a prisão preventiva, visto que o magistrado não apontou, concretamente, qualquer um dos pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal, ensejando a revogação do decreto de prisão, sobretudo quando a paciente reúne condições pessoais favoráveis. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 33 CAPUT DA LEI 11.343/06 - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE OPERADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECONHECIMENTO CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO STJ - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO - PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIAS DE FATOS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIAS DE FATO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME CONFIGURADO – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, 'F', CP – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS DEFENSIVOS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – REDUÇÃO DAS PENAS-BASES – PEDIDO CONCEDIDO PARA APENAS UM DOS APELANTES – AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA UM DOS APELANTES E DESPROVIDO PARA OS DEMAIS.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME – INVIABILIDADE – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – ACOLHIDO – REDUÇÃO DO ÍNDICE DE AGRAVAMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO – PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO – PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO – RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – DESCABIMENTO – REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – CONFLITO DE JURISDIÇÃO – HOMICÍDIO CULPOSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – CRIME QUE TEM POR VÍTIMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, MAS NÃO FOI COMETIDO EM DECORRÊNCIA DE SUA CONDIÇÃO – DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA FASE INVESTIGATÓRIA – HIPÓTESE ESTRANHA AO ARTIGO 254 DO CPP – REJEIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS A INDICAR A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – TESE REJEITADA – RECURSO IMPROVIDO. I - O afastamento do juiz do processo é medida extrema, que só se justifica se apresentadas provas robustas de seu interesse na causa. A alegação da suspeição deve estar plenamente demonstrada e encaixada dentro do rol previsto no art. 254 do código de processo penal, com a demonstração do efetivo interesse, direto ou indireto, do magistrado na causa. Não é o que ocorre quando o juiz, na fase investigatória, autoriza expedição de mandado de busca e apreensão na residência do acusado, posto que se trata de providência inerente à função e garantia do devido processo legal. Preliminar rejeitada. II Impossível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006 porque a caracterização deste delito exige a comprovação do elemento subjetivo específico "para consumo próprio", cuja prova não foi produzida nos autos. III - Quando a pena imposta enquadra-se na hipótese do art. 33, § 2º, "a", a reincidência e a existência de circunstâncias judicias desfavoráveis obrigam a fixação do regime inicial fechado. IV Não faz jus ao benefício da prisão domiciliar o agente que, agraciado com o mesmo, descumpre as regras e volta a ser preso por tráfico de entorpecentes praticado na própria residência, especialmente preparada para tal fim. V Recurso improvido. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS RECURSO MINISTERIAL PRETENDIDA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI Nº 11.343/06 – CULPABILIDADE – ANTECEDENTES – REINCIDÊNCIA SÚMULA 241 DO STJ – CIRCUNSTÂNCIAS VALORAÇÃO NEGATIVA – ELEMENTOS CONCRETOS – PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 42 DA LEI ESPECIAL – NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA – PASTA-BASE DE COCAÍNA – NÃO APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA – PENA AGRAVADA – CRITÉRIOS DE AGRAVAMENTO – REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO PARA O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos, extraídos da prova dos autos, ainda não valorados e que não integrem o tipo penal, evitando-se assim a vedada duplicidade. II Na primeira fase da fixação das penas previstas pela Lei nº 11.343/2006 aplica-se o artigo 59 do CP de forma subsidiária ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006, cujas circunstâncias preponderam sobre aquelas. A natureza da substância apreendida é uma das preponderantes especificadas pela lei. Valorada negativamente, impõe agravamento superior às demais. A pasta-base de cocaína é uma das espécies de maior lesividade à saude e maior potencial ofensivo, posto que gera efeito semelhante ao do crack, o exemplar mais viciante da substância, fatores que levam ao reconhecimento de tal circunstância como negativa. III A teor da Súmula 241 do STJ, e em atenção ao princípio Constitucional da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, considera-se presente a circunstância dos antecedentes apenas quando há condenação anterior, transitada em julgado, que não incida, concomitantemente, em reincidência. Reconhece-se como péssimos os antecedentes do agente que registra 04 (quatro) condenações anteriores, transitadas em julgado, sendo que apenas uma delas deve ser considerada para fins de reincidência, na segunda fase da fixação. IV - Merece reforma a sentença que, ao fixar a pena-base, não analisa corretamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis e não atende aos critérios da proporcionalidade da sanção à gravidade e lesividade do fato. V - A lei penal atribui à discricionariedade judicial a determinação do quantum de modificação da pena em razão de cada circunstância judicial favorável ou desfavorável, não se podendo fixar uma fórmula matemática objetiva e imutável para a sua fixação.  A pena-base deve ser aplicada de forma justa e fundamentada, ou seja, valorada de maneira proporcional de acordo com as circunstâncias judiciais no caso concreto. VI Para atender ao princípio da proporcionalidade, quando alguma circunstância deva ser valorada acima do patamar comum, mesmo sem preponderância, cabe ao julgador efetuar uma valoração distinta. O fato de o acusado registrar quatro condenações, uma considerada para fins de reincidência, faz com que a circunstância dos antecedentes seja valorada com um grau maior de reprovabilidade. VI Recurso ministerial parcialmente provido para agravar a pena imposta.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INADMISSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE ENCONTRAVA–SE EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – OSTENTA MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INADEQUADAS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA .