APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - CONTRARRAZÕES DO MPE - VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - REJEITADA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não obsta interposição de recurso e eventual provimento em casos envolvendo violência doméstica, pois como esclarece Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Filho e Antônio Scarance Fernandes "o duplo grau, como garantia fundamental de boa justiça [...] é princípio constitucional autônomo [...] E a partir de 1992, pela ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos [...] integra o direito positivo brasileiro em nível supralegal, mediante a norma do art.8,n.2-h, do Pacto, que assegura ao acusado o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior". (GRINOVER. Ada Pellegrini. MAGALHÃES FILHO, Antônio. FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos no Processo Penal. 6 ed. São Paulo: RT, 2009, p.21). EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 147 E 330 DO CP - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL - REJEITADAS - MÉRITO - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA/ INSIGNIFICÂNCIA - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CP - VEDAÇÃO LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO - DE OFÍCIO - DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Inexiste nulidade do feito por afronta ao artigo 93, inciso IX,da Constituição Federal, pois é desnecessária a fundamentação da decisão que recebe a denúncia, tendo em vista que se trata de despacho meramente ordinatório ou de expediente, que tem como primeira finalidade a citação do réu, não possuindo qualquer carga decisória. Uma vez prolatada a sentença condenatória, restam superadas eventuais imperfeições da denúncia. Da análise dos autos, constata-se que o delito de ameaça resta comprovado pela prova oral colhida. A agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal deve ser mantida, pois a ameaça ocorreu em decorrência de vínculo doméstico e familiar, sendo, portando, imperativa a sua manutenção. O delito cometido fora o de ameaça e o artigo 44, I, do Código Penal, veda expressamente a possibilidade de substituição da pena nos delitos praticados com violência ou grave ameaça. Evidenciado que existem sanções específicas, tanto penal como extrapenal, no caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, mostra-se atípico o crime de desobediência.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – REDUÇÃO PENA DE MULTA – VALOR DO DIA-MULTA – POSSIBILIDADE – CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU AUTORIZA A REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – TRANSPORTE DE PRODUTO DECORRENTE DE PESCA PROIBIDA – CAPTURA EM PERÍODO DE REPRODUÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – SUBTRAÇÃO DE AUTOMÓVEL – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL– PACIENTE REINCIDENTE – RISCO DE REITERAÇÃO – ACUSADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL – CITADO POR EDITAL – SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – AFASTADA – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E RESGUARDO DA REITERAÇÃO DELITIVA – REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS – REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO COMPROVADOS – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR – PRONÚNCIA – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR – PRISÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO – PRETENSÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR ESTAR CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO INALTERADO - EXPURGO DA MODULADORA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA-BASE REDUZIDA- PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - PEÇAS DE INFORMAÇÃO DE POSSÍVEL COMETIMENTO DE DELITO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA - MANIFESTAÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO COLÉGIO DOS PROCURADORES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REMESSA DOS AUTOS. A interpretação sistemática dos artigos 28 do Código de Processo Penal; 12, XI, da Lei Federal n. 8.625/1993; 12, I, da Lei Complementar Estadual n. 11/1982 e 13, III, "g", da Resolução n. 307/PGJ/91, de 7 de outubro de 1991, autoriza que o Relator, divergindo do pleito de arquivamento das peças de informação formulada pelo Procurador-Geral de Justiça, em ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, sem oferecimento da respectiva denúncia por suposto crime cometido por membro do Ministério Público, remeta-as ao Colégio dos Procuradores para revisão do quanto manifestado.

Ementa: HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO – CRIME DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO – OFENSA À ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DA PRISÃO – RISCO CONCRETO NA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO AGRAVADO – RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA – CRIME DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 E 313 DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta, os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e instrução criminal, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A gravidade do delito penal de roubo, pela sua natureza, impede a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil.

_ APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO E DESOBEDIÊNCIA – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE NULIDADE REJEITADAS – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE – VIAS DE FATO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'F', DO CP – CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - SUPRÍVEL POR OUTRAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - BAGATELA IMPRÓPRIA - NÃO APLICÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. O lapso prescricional a ser considerado é de três anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Contando-se o prazo prescricional atentando-se para os marcos interruptivos, decorreu o prazo de 01 ano, 06 meses e 08 dias, razão pela qual não há falar em prescrição da pretensão punitiva. A ausência de laudo de exame de corpo delito, por si só, não afasta a comprovação da materialidade delitiva. Em que pese o art. 158 do CPP determinar que é indispensável a sua realização quando a infração deixar vestígios e o art. 12, IV, da Lei n. 11.340/2006, dispor acerca da determinação de realização do exame de corpo de delito, o § 3º do citado artigo 12 da Lei Maria da Penha estabelece que "serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde." Há documento que demonstra que a vítima foi atendida em um posto de saúde, constando que ao exame físico, possuía edema e hematoma na região ocular direita. Além disso, tem-se a confissão do réu e o depoimento da ofendida que não deixam dúvidas quanto à materialidade do crime. Inaplicável o princípio da insignificância ou de bagatela imprópria em razão da elevada ofensividade da conduta praticada pelo réu, que agrediu a ex-companheira com soco na cabeça. Embora admita a aplicação do princípio bagatelar impróprio nas situações de violência doméstica, tal situação deve ser verificada de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Com o parecer, rejeito a preliminar e no mérito nego provimento ao apelo defensivo.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO – PENA-BASE REDUZIDA EM FACE DO AFASTAMENTO DA MODULADORA DA PERSONALIDADE – PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - ABSOLVIÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NEGADO - PLEITO PARA DESCLASSICAÇÃO - REJEITADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES E À NATUREZA DA DROGA ESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - PATAMAR DE EXASPERAÇÃO REVISTO PARA ADEQUAR COM A LESIVIDADE DA CONDUTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual se mostram suficientes no tocante à confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, impondo-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação. II - Não há possibilidade de ser acatada a tese de desclassificação do crime de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, porque a consumação desse delito exige a comprovação do elemento subjetivo específico "para consumo próprio", cuja prova é ônus incumbido à defesa, o que não ficou demonstrado nos autos. III - No âmbito dos delitos de tráfico de drogas, para a fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal e, sobretudo, das previstas na redação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, intituladas como circunstâncias preponderantes, que ganham maior relevo na primeira fase da dosimetria da pena, dentre as quais está inserida a "quantidade de entorpecente apreendido" e a "natureza da droga". As circunstâncias judiciais relativas à "natureza da droga" e aos "antecedentes" se encontram-se respaldadas por elementos concretos, conforme entedimento jurisprudêncial. IV - Com base na fundamentação que manteve em desfavor do apelante as circunstâncias judiciais da natureza da droga e dos antecedentes, considerando a proporcionalidade entre a sanção e o resultado lesivo ato delituoso, a pena-base deve ser readequada para nível proporcional e condizente à reprovabilidade da conduta delituosa praticada, especialmente observada a quantidade de entorpecente apreendida, que é pequena.

E M E N T A - APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO ACOLHIDAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - FOLHA DE ANTECEDENTES - DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PREJUDICADO - CONTINUIDADE DELITIVA - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Enquadra-se no tipo penal do art. 311 do CP, a substituição da placa original de veículo automotor por outra, que consiste em sinal externo de identificação, para fins de ocultação da origem ilícita. No crime de receptação, a apreensão do produto na posse do agente, redunda, na inversão do ônus da prova, incumbindo a defesa comprovar a origem ilícita do bem. Se não se desincumbe desse mister, incensurável a manutenção da condenação. Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais torna-se inviável a fixação da pena-base no mínimo legal, justificando a exasperação a fim de ajustá-la aos parâmetros legais. A folha de antecedentes é documento hábil a comprovação da agravante da reincidência. Em razão da reincidência não há falar em abrandamento do regime prisional, quando o estágio mais gravoso é o apropriado ao caso concreto. Quando, mediante mais de uma ação, o agente pratica dois crimes distintos, há de se reconhecer o concurso material, ex vi do artigo 69 do Código Penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA RATIFICADA - PENA-BASE E MULTA - MANTIDAS - RECURSO IMPROVIDO - EX OFFICIO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIDA E APLICADA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Mantém-se a condenação do agente, quando há provas suficientes que alicerçam a condenação do agente no delito de tráfico de drogas, preconizado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, crime de ação múltipla, contemplando, entre outras, trazer consigo, guardar, fornecer, mesmo que gratuitamente, as substâncias entorpecentes. Incabível a redução da pena base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação idônea, para exasperar a pena. Impõe-se o reconhecimento de ofício da confissão espontânea, pois a simples confissão do acusado na fase extrajudicial já enseja a aplicação da aludida atenuante. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - APLICAÇÃO MITIGADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - INPC - ÍNDICE OFICIAL - MULTA CONTRATUAL - 10% - IMPOSSIBILIDADE - TABELA PRICE - APLICAÇÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: HABEAS CORPUS – CRIMES DE DANO, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E DESACATO – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE ACOLHIDA – BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO AO PACIENTE – CUMULAÇÃO COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM CONCEDIDA.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - REDUÇÃO DA PENA BASE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não restando demonstrado na conduta dos apelantes o animus associativo, de caráter duradouro e estável, elementos necessários à constituição do tipo em análise, é imperiosa a absolvição quanto ao delito descrito no artigo 35, da Lei 11.343/06. Havendo provas suficientes a apontar que o apelante praticou a conduta do artigo 33, da Lei 11.343/06, mantém-se a condenação. Extirpa-se as circunstâncias judiciais concernentes a culpabilidade, a personalidade, a conduta social, as consequências e os motivos do crime, que restaram equivocadamente avaliadas em desfavor do agente, e, assim, reduz-se proporcionalmente a pena-base fixada.

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PECULIARIDADES DA CAUSA - PLURALIDADE DE RÉUS, DE CRIMES E DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS, OFÍCIOS E CARTAS PRECATÓRIAS – LIMITE DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADO – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA VÍTIMA - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU - CONTRADITÓRIOS DEPOIMENTOS DE UMA TESTEMUNHA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Diante da fragilidade do conjunto probatório existente nos autos, não tendo o órgão de acusação se desincumbido em demonstrar, com segurança e a certeza que lhe são exigidas, a prática do crime de ameaça pelo réu, de rigor a manutenção da sentença absolutória, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.