E M E N T A-HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART.121, § 2º, I e IV, C/C ART. 14, II, E ART. 29, TODOS DO CP) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INCABÍVEL - PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - HOMICÍDIO PRATICADO, EM TESE, EM COLUSÃO COM O PRÓPRIO GENITOR - PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHOS QUE NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS - NÃO CONFIGURADO - DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO MANTIDO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AFASTADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. Estando a decisão que decretou a prisão preventiva pautada nos fundamentos e requisitos da medida cautelar constritiva, não há ilegalidade a ser sanada por este remédio constitucional. Crime praticado em colusão com o próprio genitor, objeto de confissão perante a autoridade policial. Paciente com outra condenação transitada em julgado, do que se denota a necessidade de se ver acautelada a ordem pública e aplicação da lei penal. Segundo preleciona o artigo 318, II, do Código de Processo Penal, conceder-se-á prisão domiciliar quando o agente protagonizar cuidados especiais de menor de 06 anos ou portador de necessidades especiais. No entanto, exige-se prova idônea da necessidade de cuidados especiais, o que não se infere dos autos, não bastando, pois, mera comprovação da ascendência. Predicativos favoráveis não autorizam, de maneira automática, a revogação da prisão preventiva, ainda mais quando presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva imposta.Denego a ordem.COM O PARECER.

Ementa: HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO – CRIME DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO – OFENSA À ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DA PRISÃO – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP – HABITUALIDADE CRIMINOSA – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART.121, § 2º, I e IV, C/C ART. 14, II, E ART. 29, TODOS DO CP) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INCABÍVEL - PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - HOMICÍDIO PRATICADO, EM TESE, EM COLUSÃO COM A PRÓPRIA FILHA - PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR NÃO CORROBORADA POR ATESTADO MÉDICO IDÔNEO -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AFASTADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. Estando a decisão que decretou a prisão preventiva pautada nos fundamentos e requisitos da medida cautelar constritiva, não há ilegalidade a ser sanada por este remédio constitucional. Crime praticado em colusão com a própria filha, objeto de confissão perante a autoridade policial. Paciente com outras condenações transitadas em julgado pela prática também de crimes dolosos contra a vida, do que se denota a necessidade de se ver acautelada a ordem pública. Alegação de necessidade de cuidados médicos, os quais só podem ser implementados no meio domiciliar, devidamente afastada, haja vista a inexistência de comprovação robusta. Predicativos favoráveis não autorizam, de maneira automática, a revogação da prisão preventiva, ainda mais quando presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva imposta.Denego a ordem.COM O PARECER.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - PEDIDO NÃO ACOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - TESE AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há falar em redução da pena-base se as circunstâncias judiciais foram adequadamente valoradas pelo magistrado sentenciante, com base em elementos sólidos visualizados na situação concreta. Nos crimes previstos na Lei 11.343/06, o juiz, ao fixar a pena-base, pode levar em consideração, além das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, a teor do que dispõe a inteligência do art. 42, da Lei de Drogas. 2.Inexistindo critério legal para fixação o "quantum" de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial desfavorável, tal expediente ficará a cargo do magistrado que, à luz de sua discricionariedade vinculada e, em atenção aos critério da razoabilidade e da proporcionalidade, deverá estabelecer o aumento de tal pena, de acordo com as peculiaridades presentes no caso concreto. 3.Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º da Lei de Drogas (11.343/2006), torna-se inadmissível a incidência da causa de redução de pena do intitulado tráfico privilegiado. 4.Para fixação do regime inicial de prisão, deve ser levada em consideração, além da quantidade de pena imposta, a eventual condição de reincidente do agente e, ainda, a existência de circunstâncias judiciais a ele desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º). 5.Não estando reunidos cumulativamente os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PACIENTE UTILIZOU-SE DE SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO - CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - PERICULOSIDADE DO AGENTE - NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. Mantém-se a prisão preventiva, como garantia da ordem pública, do agente indiciado pela prática de roubo circunstanciado, praticado em concurso de pessoas, com emprego de simulacro de arma de fogo, se demonstrada nos autos a gravidade concreta do crime e a sua periculosidade para o convício social.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRESENTES OS REQUISTOS DOS ART. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, ante a necessidade da aplicação da lei penal e da garantia da ordem pública tendo em vista a gravidade concreta do delito, crime doloso contra a vida, autorizadoras da medida extrema. O delito possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos, de modo que admitida a prisão preventiva, nos termos do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Eventuais condições pessoais favoráveis não bastam, por si sós, para garantirem a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. Com o parecer- ordem denegada.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES- REITERAÇÃO DELITIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - TESE AFASTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR ART. 312 CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO - ORDEM DENEGADA. I - Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e os indícios de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão atacada. II - Paciente que responde a outro processo pelo crime de tráfico de drogas, no qual lhe foi concedida medida cautelar diversa da prisão, e que volta a praticar o mesmo delito, demonstra a ineficiência de tal medida, a justificar a persistência do decreto prisional provisório ante a reiteração delitiva. II - As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem direito de responder ao processo em liberdade quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública, instrução criminal e para evitar a reiteração delitiva. III - Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - aplicação do princípio da insignificância - impossibilidade - RECONHECIMENTO da confissão espontânea DESCABIMENTO - da atenuante da menoridade relativa e preponderância sobre a agravante da reincidência - SÚMULA 231 DO STJ - modificação do regime inicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva do crime do roubo, impõe-se a manutenção da condenação. É inaplicável, aos crimes de roubo, o princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão da tipicidade - pois o delito é complexo, havendo ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), razão pela qual não pode, o Estado, abrir mão do interesse na repressão, ainda que a repercussão patrimonial seja pequena. Descabido o reconhecimento da confissão do réu, porquanto não foi utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação. No concurso entre atenuantes e agravantes, sobressai como preponderante a menoridade sobre todas as demais, inclusive à reincidência, contudo, inviável a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena, face a incidência da Súmula nº 231 do STJ. O regime inicial de cumprimento de pena para o apelante deve ser o semiaberto, conforme artigo 33 § 2º, alínea b, do Código Penal e Súmula 269 do STJ.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - ORDEM DENEGADA. Presentes e suficientes os indícios de autoria e prova da materialidade do delito. A manutenção da custódia cautelar se justifica para assegurar a garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração criminosa, vez que há em desfavor do paciente outros processos em andamento pelos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ameaça no âmbito doméstico. Eventuais condições pessoais favoráveis não bastam, por si sós, para garantir a liberdade provisória, mormente quando inequivocadamente presentes os pressupostos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP). Com o parecer, ordem denegada.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO ACOLHIMENTO - FEITO QUE RECEBEU NECESSÁRIO IMPULSO PROCESSUAL - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. A alegação de excesso de prazo demanda enquadramento sob o prisma da razoabilidade. Configura-se o excesso de prazo somente quando o retardamento se dá por ineficiência da prestação jurisdicional, o que não é o caso, já que a todo tempo o feito recebeu o devido impulso processual a fim de evitar o atraso da marcha jurisdicional. Mostra-se razoável a duração do processo, dadas a situações específicas do feito, que aguarda realização de audiência marcada para o dia 11.02.2015. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do artigo 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, vez que há provas da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, bem como há necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta do delito, crime doloso contra a vida. Condições pessoais favoráveis ainda que comprovadas, não garantem por si sós, a liberdade provisória quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. COM O PARECER - ORDEM DENEGADA.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE COSMÉTICOS - PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONFIGURADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - COMPROVADAS - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A decisão que decreta a segregação provisória deve estar baseada em elementos concretos, demonstrando a real necessidade da medida extrema, sempre quando constatada a presença dos pressupostos e requisitos legais constantes do artigo 312 e seguintes, do Código de Processo Penal. No caso, embora presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a gravidade do crime praticado, não justifica, no presente momento, a prisão preventiva dos pacientes, visto que não demonstrada nocividade suficiente para aplicação de medida extrema. Não havendo indícios de que soltos, poderão influenciar na instrução processual, a considerar que, do delito, nenhum dano concreto foi gerado e não foi praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa, bem como em razão da primariedade dos pacientes, permitindo-lhes que aguardem o julgamento da ação penal em liberdade. Além disso, não há nos autos elementos que indiquem possibilidade de reiteração delitiva. As condições pessoais favoráveis embora não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas quando não demonstrada a presença dos requisitos, que justifiquem a medida constritiva excepcional. Contra o parecer, ratifico a liminar e concedo a ordem.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CP - IRRELEVÂNCIA - NÃO RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO - MATERIALIDADE COMPROVADA - PALAVRAS DA VÍTIMA - PROVAS DE RELEVO - CONDENAÇÃO MANTIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - NÃO RECUPERAÇÃO DA RES PELA VÍTIMA - CONSEQUÊNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - PENA REDUZIDA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ITERATIVIDADE CRIMINOSA QUE JUSTIFICA A MANTENÇA DO REGIME FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos crime contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras da vítima possuem especial relevo, e são aptas a amparar o édito condenatório. II - O reconhecimento positivo efetuado pela vítima, ainda que não observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, quando em consonância com os demais elementos probatórios, constitui prova segura para a condenação. II - A não apreensão da res - produto do roubo - não é motivo a descaracterizar a materialidade delitiva quando esta se comprova por outros elementos nos autos. III - Inaplicável o princípio da insignificâncias aos crimes de roubo onde, além da lesão patrimonial, houve ameaça à integridade física da vítima. IV - A não recuperação dos bens roubados não é motivo idôneo à valoração negativa da circunstância judicial refente às conseqüências do delito, vez que tal situação é inerente ao tipo penal praticado. V - Inalterável o regime prisional fixado - fechado - quando se evidencia que o agente é réu contumaz na prática de ilícitos, impondo-se uma apenação mais severa a fim de se coibir essa iteratividade criminosa. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A-EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO DEFENSIVO - QUADRILHA E DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO - EX-PREFEITO DE CIDADE DO INTERIOR DO ESTADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PELA METADE - VALOR DE R$25.000,00 (MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Considerando-se que a finalidade da pena restritiva de direito é antecipar a reparação de danos resultantes do crime, e que o agravado já foi compelido, por outros meios, a ressarcir os prejuízos causados, sendo que, segundo informações do Juízo a quo, teve seus bens bloqueados para tal fim, revela-se desproporcional a fixação da pena de prestação pecuniária no patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pois tal postura apenas inviabilizaria o cumprimento da pena alternativa. 2. Assim, como a reprimenda deve ser proporcional à gravidade do delito, em respeito ao princípio da proporcionalidade (artigo 5º, XLVI e XLVI, da CF), assim como em atenção ao quantum da pena privativa, à situação econômica do agravado e às demais circunstâncias pontuadas no caso concreto, entendo que a decisão que reduziu a prestação pecuniária para o importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) deve ser mantida, posto que atenderá aos fins da pena. 3. Recurso ministerial improvido. CONTRA O PARECER

E M E N T A-CONFLITO DE JURISDIÇÃO - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - FATO ILÍCITO CUJA DESCRIÇÃO EVIDENCIA QUE A AÇÃO DO AGENTE NÃO É DIRETAMENTE ASSOCIADA À VULNERABILIDADE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE - MENOR QUE PARTICIPA DO EVENTO CRIMINOSO - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE AFASTADA - CONFLITO PROCEDENTE. I - Tratando-se de imputação de crime cometido em companhia de adolescente (e não efetivamente contra ele), assim como inexistindo relação direta entre a ação do agente e a condição de hipossuficiência do menor, porquanto a participação deste no fato ilícito decorre principalmente de sua depravação moral e não propriamente de sua vulnerabilidade, resta afastada a competência ratione materiae da 7ª Vara Criminal de Campo Grande, consoante termos do art. 2º, alínea z, ítem 1, da Resolução n.º 221/94, com as alterações promovidas pela Resolução n. 107/2014. II - Conflito negativo procedente, restando fixada a competência do Juízo suscitado.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. A reiteração na prática delitiva dá ensejo à manutenção da segregação do paciente fundada na garantia da ordem pública. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, baseada nas circunstâncias concretas de necessidade de garantia da ordem pública. Tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública e a instrução criminal. Há em desfavor do paciente condenação transitada em julgado pela prática do crime de disparo de arma de fogo, indicando a propensão à prática delitiva e a real possibilidade de que, em liberdade, volte a delinquir. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não são suficientes para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. COM O PARECER - ORDEM DENEGADA .

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, I, DO CP) - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - EVASÃO DO PACIENTE DO LOCAL DA CULPA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. É evidente a necessidade de garantia da ordem pública no caso em questão, tendo em vista que o paciente é, em tese, autor de crime grave (tentativa de homicídio qualificado), circunstâncias que tornam imprescindíveis a prisão preventiva, como forma de tutelar a ordem pública, evitando o sentimento de impunidade. Há indícios suficientes da autoria do agente na empreitada criminosa, não havendo o que se falar em concessão da ordem. Denota-se a periculosidade do agente, por conta de sua evasão do distrito da culpa, fatores que diante da presença de predicados pessoais, por si só, soterram a possibilidade do restabelecimento do seu status libertatis, quando preenchidos os pressupostos para a decretação da prisão cautelar, não representando, sequer, ofensa ao princípio da presunção de inocência. Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E AMEAÇA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUADAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA . 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal. No caso dos autos, depreende-se a patente periculosidade do paciente, já que o crime em tese praticado é gravíssimo, eis que foi praticado mediante violência e grave ameaça à vítima, pois o paciente arrombou a janela do imóvel para ingressar em seu interior, ameaçou a vítima de morte e subtraiu bens da mesma, sendo que anteriormente havia quebrado o vidro de uma residência e ameaçado outras duas vítimas. 2. A prisão preventiva justifica-se pela presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, além da aplicação do artigo 313, caput, inciso I, do mesmo diploma legal. 3. Medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes em face das circunstâncias do fato e da gravidade in concreto dos delitos. 4. A existência de condições favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, por si só, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. 5.Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A-"HABEAS CORPUS" - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS USO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, § 2º, I e II, DO CPB - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - DENÚNCIA OFERECIDA - ALEGAÇÃO PREJUDICADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. I- Oferecida a denúncia, resta superado eventual excesso de prazo para a conclusão do inquérito, ficando caracterizada a perda superveniente do interesse de agir quanto a tal aspecto. II - Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal. III - Necessidade da constrição cautelar por garantia da ordem pública, abalada pela prática de delito gravíssimo, indicando periculosidade do agente que se associa a outras pessoas para, com emprego de arma de fogo, cometer crimes de roubo de motocicletas e vender na Bolívia. IV - A existência de condições favoráveis, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os pressupostos e fundamentos da decretação da segregação cautelar. V- A imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam, no caso, suficientes para a garantia da ordem pública, devendo, por tal razão, ser mantida a custódia do paciente. VI - Ordem denegada.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR, DE IMEDIATO, A SEGURANÇA DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. É imperioso ressaltar, que a prisão preventiva tem contornos diferenciados nos casos de violência doméstica, podendo ser decretada em crimes cuja pena seja inferior a quatro anos, prescindindo, inclusive, da existência de medida protetiva, desde que elementos concretos dos autos indiquem a sua indispensabilidade para resguardar, de imediato, a integridade da vítima de violência de gênero pois, do contrário, deixariam de ser observados os princípios da adequação e da proteção, bem como os objetivos almejados pela Constituição Federal (art. 226, § 8º), pela Lei Maria da Penha e por Convenções Nacionais e Internacionais atinentes às garantias de segurança da mulher. Não há falar em revogação da prisão preventiva se a medida constritiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais do art. 312 e do art. 313, inciso III, do CPP. Presentes elementos capazes de indicar a autoria e a materialidade delitiva demonstrada está a existência de justa causa a autorizar o processamento da ação. A prisão cautelar do demandado implicará na garantia da ordem pública evitando-se o reiterar delitivo, já que a medida diversa da prisão medidas protetivas não se mostrou eficaz na contenção de seu ímpeto delitivo. Destaque-se que as condições pessoais do denunciado não autorizam de forma automática a revogação da prisão sem pena, pois concretamente fundamentada a necessidade da custódia cautelar na garantia da ordem pública. Ordem denegada, dada a higidez do decreto prisional. Com o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em insuficiência de provas, ante o robusto conjunto probatório amealhado aos autos, pois a palavra da vítima, veio alicerçada por outros elementos probatórios, suficientes para a manutenção da condenação do apelante no delito de lesão corporal Quanto à legítima defesa, não há sequer indício de que tenha ocorrido, nos moldes do artigo 25, do Código Penal, que exige para sua configuração além da agressão injusta, atual e iminente, o emprego e o uso moderado dos meios necessários para repeli-la, sendo ônus do apelante comprová-la. Incabível o reconhecimento do privilégio, pois não há qualquer demonstração de que tenha agido por relevante valor moral ou social, ou sob domínio de violenta emoção por injusta provocação da vítima, conforme disposição contida no § 4º, do art. 129, do Código Penal, pois saliente-se como alhures citado, a prova incumbe a quem a alega. Também incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que essa encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorreu no caso concreto.