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Jurisprudência

TJMS 0010382-56.2011.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - TESE REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE - VALORAÇÃO DESPROPORCIONAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - SANÇÃO PENAL READEQUADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA - VIABILIDADE - PENA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O principio da individualização da pena previsto no artigo 5º, XLVI, da CF, repousa no princi...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 19/01/2015
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Dourados
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TJMS 1414386-55.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A -HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva demonst-se necessária para garantia da ordem pública em razão da vultosa quantidade de entorpecente apreendido (quase 600 kg de maconha), do modus operandi, pois os integrantes da quadrilha agiram como "batedores" e, ainda, em razão da reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente teria, supostamente, praticado novo crime quando cumpria pena anterior. Atento ao disposto...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 19/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1414698-31.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A -HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - NULIDADE NO FLAGRANTE - SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISTOS DOS ART. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ORDEM DENEGADA. A superveniência da decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública torna superada, para fins de exame da legalidade da segregação cautelar do paciente, a tese de nulidade do flagrante, em se tratando de novo título a embasar a custódia. A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está devidam...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 19/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Cassilândia
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TJMS 1410563-73.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO DE MENORES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO DOLOSA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIDO - PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA QUADRILHA ALTAMENTE ORGANIZADA E RECEPTOU PRODUTOS FURTADOS COMO FORMA DE AUXILIAR NA PRÁTICA DE CRIMES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. I - A suposta conduta do denunciado, considerada junto com sua hipotética ligação a uma quadrilha altamente organizada e responsável por vários delitos, revela a sua elevada periculosi...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 15/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1411887-98.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - ART. 33, CAPUT, C/C 40, VI E ART. 35, TODOS DA LEI DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ART. 312 DO CPP) E INSTRUMENTAIS (ART. 313, I, DO CPP) PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. I - Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e envolvime...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 15/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0017278-21.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO DEFENSIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE - REFUTADA - PROMESSA IDÔNEA A INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA - DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - OFENSA SUFICIENTE A CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 15/01/2015
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1410859-95.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA - PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE ESTÁ SENDO INVESTIGADO POR OUTROS DELITOS - GRAVIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu o pleito do paciente de revogação de prisão preventiva, que está fulc...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 15/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 1411600-38.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTAS TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAR O JUÍZO DE ORIGEM - ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA 1. O paciente foi agraciado com o benefício da liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, dentre as quais estava a de que advindo mudança de endereços, dever-...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 15/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Deodápolis
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TJMS 0037321-71.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - VISITA EM PRESÍDIO - DIREITO NÃO ABSOLUTO - PECULIARIDADES DO CASO - RESTRIÇÃO JUSTIFICADA - DECISÃO MONOCRÁTICA IRRECOTÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 41, par. único, da Lei de Execução Penal, o direito de visita é passível de restrição se as circunstâncias do caso concreto assim aconselham. Na hipótese dos autos, a visita transmuda-se em medida ofensiva à segurança e disciplina carcerárias, porquanto a reeducanda foi presa e autuada em flagrante e posteriormente condenada pelo crime de tráfico de drogas, ocasião em que buscava justament...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 15/01/2015
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1410403-48.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - VÍTIMA IDOSA - PRÉVIO AJUSTE - CONCURSO DE AGENTES - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - INVIABILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO AFASTA A SEGREGAÇÃO, ANTE À PERICULOSIDADE DO AGENTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PEDIDO DE EXTENSÃO - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS IDÊNTICAS -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fun...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 15/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Excesso de prazo para instrução / julgamento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Ribas do Rio Pardo
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TJMS 1411510-30.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS -  ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - VIOLÊNCIA FÍSICA IMPINGIDA À VÍTIMA - EMPREGO DE OBJETO PERFUROCORTANTE - CONDUTA TIPIFICADA NO ART.157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS INALTERADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO - DELAÇÃO DOS CORRÉUS E CONFISSÃO SERÃO ANALISADAS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Os ditames da dec...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 15/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1414753-79.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA PRISÃO - INFRAÇÃO PENAL (TRÁFICO) QUE, PELA SUA NATUREZA JURÍDICA, IMPÕE RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRETENSÃO REFUTADA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PRISÃO DOMICILAR - PACIENTE QUE ALEGA DEBILIDADE EM RAZÃO DE TER SOFRIDO INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INTESTINAL - NEGADO - CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.Não há falar em revogação da prisão preventiva se a si...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 14/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0020466-51.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - PARCIAL ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS MAL VALORADAS - RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE FECHADO PARA O SEMIABERTO. - Mantém-se a condenação da recorrente se o conjunto probatório é segu...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 14/01/2015
Classe/Assunto : Apelação / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1414319-90.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - TESE AFASTADA - ORDEM PRISIONAL QUE ESTÁ SUFICIENTEMENTE EMBASADA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do CPP e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 des...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 12/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Caarapó
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TJMS 0000196-14.2012.8.12.0042
Ementa
E M E N T A -RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO NA FORMA QUALIFICADA - MATERIALIDADE DO DELITO PRESENTE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRONÚNCIA- JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO. I - A pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatória e não condenatório. Portanto, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade (existência do crime), cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados. II - Deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri o caso que comporte, de...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 12/01/2015
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Rio Verde de Mato Grosso
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TJMS 1414871-55.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - TESE AFASTADA - ORDEM PRISIONAL QUE ESTÁ SUFICIENTEMENTE EMBASADA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DA PACIENTE - PEDIDO DE SUBMISSÃO À REGIME DOMICILIAR - INVIABILIDADE - PRISÃO CAUTELAR MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do CPP e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Co...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 12/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002104-83.2009.8.12.0019
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI N. 10.826/03) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovado nos autos que o agente foi flagrado pelos policiais em via pública, portando uma arma de fogo com numeração raspada no veículo, impossível a absolvição do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, e muito menos a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, por tratar da hipótese de arma de fogo de uso...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 12/01/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 1414461-94.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS". TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. LEI 12.403/2011. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Presentes a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria da prática do delito de tentativa de furto, inexiste...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000648-57.2012.8.12.0031
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL E CONJUNTURAS DESFAVORÁVEIS DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343/06 - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CONDUTA EVENTUAL - ENORME QUANTIDADE DE DROGA - AFASTAMENTO NECESSÁRIO - INTERESTADUALIDADE - DESNECESSIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE DIVISAS - PROVIMENTO. A pena-base não deve ser fixada no mínimo legal quando presentes as conjunturas desfavoráveis do art. 42 (natureza e quantidade da droga apreendida), da Lei n.º 11.343/06 e se analisadas de forma negativa as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal; d...
Data do Julgamento : 19/05/2014
Data da Publicação : 29/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Caarapó
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TJMS 0019786-66.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS C/C AS CAUSAS DE AUMENTO EM RAZÃO DA CRIMINOSA SER PRIMÁRIA E A COISA FURTADA SER DE PEQUENO VALOR NA FORMA TENTADA E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - DEVOLUÇÃO À VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. É aplicável o princípio da insignificância quando inexpressiva a lesão jurídica provocada,...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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