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Jurisprudência

TJMS 0034866-70.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS FATOS DELITUOSOS - CIÊNCIA DA ENTREGA DO VEÍCULO A UM ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO. Restando demonstrando pelas provas dos autos que o agente entregou a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (adolescente), bem como participou do crime de furto qualificado, emprestando sua motocicleta para que os corréus subtraíssem o bem, tanto que receberia posteriormente, uma parte da res furtiva, não há falar...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002292-58.2013.8.12.0012
Ementa
E M E N T A-apelação criminal - artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 - RECURSO DA DEFESA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - impossibilidade - HEDIONDEZ MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - DESCABIMENTO - recurso improvido. Mantém-se o afastamento da causa de diminuição do artigo 33,§ 4º , da Lei 11.343/2006, face a expressiva quantidade de droga apreendida, 91 (noventa e uma) gramas de crack e o contexto fático probatório colhido, não se mo...
Data do Julgamento : 02/12/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Ivinhema
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TJMS 1414586-62.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - BLOQUEIO DE ENVELOPES EM CAIXAS ELETRÔNICOS - REITERAÇÃO DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - ORDEM DENEGADA . Mantém-se a prisão preventiva do paciente, pois as circunstâncias concretas demonstrarem ser a prisão cautelar necessária para garantia da ordem pública, uma vez que o agente veio São Paulo para Mato Grosso do Sul praticar crime de furto qualificado, consistente na implantação de bloqueio de envelopes de depósito em caixa eletrônico de instituição bancária, havendo reiteração delitiva.
Data do Julgamento : 02/12/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Dourados
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TJMS 0001128-16.2013.8.12.0026
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELACIONADA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.Não há falar em absolvição por ausência de provas quando os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranqüilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. 2.Havendo comprovação inequívoca, por prova técnica ou, na impossib...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Bataguassu
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TJMS 1602144-80.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ADOLESCENTES QUE ATUAM NAS PRÁTICAS DELITIVAS - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - PROCEDÊNCIA. Na hipótese, os adolescentes atuaram nas práticas criminosas, de modo que a menoridade não foi fundamental para as ações delituosas. Logo, tendo em vista que os crimes foram praticados com o auxílio dos menores e não contra eles, nos termos do que dispõe a Resolução n. 107 de de 30 de abril de 2014, não há falar em competência da Vara Especializada para o julgamento do feito. Contra o parecer. Conflito...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0501056-26.2013.8.12.0008
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar em desclassificação quando os elementos de provas coligidos durante a atividade de persecução penal forem suficientes no sentido de demonstrar tanto a materialidade quanto a autoria do fato delituoso e o liame subjetivo entre os réus, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção do juízo condenatório pronunciado pelo magistrado sentenciante. Verificada que a participação da agente na...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Corumbá
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TJMS 0004050-05.2013.8.12.0002
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PENA-BASE - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a exasperação da pena-base, bem como, "No caso de crimes em que presentes duas qualificadoras, é possível o deslocamento de uma delas para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (TJDF; Rec 2011.09.1.011473-4; Ac. 822.274; Terceira Turma Criminal; Rel. Desig. Des. Humberto Adjuto Ulhôa; DJDFTE 30/09/2014; Pág. 266)...
Data do Julgamento : 02/12/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Dourados
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TJMS 0023234-13.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - CRIME DE ESTELIONATO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA DEFESA DO RECORRENTE - ROL TAXATIVO OU "NUMERUS CLAUSUS" DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - No caso em apreço, verifica-se que a interposição do recurso em sentido estrito não está fundamentada em qualquer das hipóteses elencadas nos diversos incisos do artigo 581 do CPP, não podendo ser conhecido por ausência de previsão legal. II - É cediço que o rol do artigo 581 do CPP é considerado "numerus c...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Rejeição
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0021631-36.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - PALAVRAS DA VÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são tranqüilos no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singela. Na situação, as provas são suficientes no sentido de comprovar que o apelante ameaçou a vítima. Nessa perspectiva, no âmbito do contexto probatóri...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1414463-64.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - NA MODALIDADE TENTADO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA E DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INEXISTENTE - INSTRUÇÃO DO FEITO DENTRO DE UMA RAZOABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. I - Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Excesso de prazo para instrução / julgamento
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003262-98.2007.8.12.0002
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/01/2009
Data da Publicação : 05/03/2009
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Dourados
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TJMS 0011317-31.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO TENTADO - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE DEVIDAMENTE MOTIVADA - REDUÇÃO INCABÍVEL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O PROCESSO - NÃO PROVIMENTO. Refuta-se a pretensão anulatória do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não teria sido devidamente comprovada, se o acervo probatório indica q...
Data do Julgamento : 06/10/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0005742-49.2007.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PROCEDENTE - PROVA ORAL INCONCLUSIVA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, pois tal penalidade exige prova plena e inequívoca, de modo que, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio do in dubio pro reo em favor do apelante. 2. No caso em apreço, observa-se que nada do que foi colacionado aos autos conduz à certeza de que o r...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Dourados
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TJMS 0000618-38.2010.8.12.0016
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS MAJORADOS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO MINISTERIAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO 1º FATO MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ACUSADO PELO 2º FATO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - RÉU COM DIVERSAS INCURSÕES CRIMINAIS - REPOUSO NOTURNO - MAJORANTE NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM BASE DA PENA APLICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. I -...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Mundo Novo
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TJMS 0001677-98.2013.8.12.0002
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - CONSUNÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabível a aplicação do princípio da consunção ante o quadro fático dos autos, evidenciando que o disparo de arma em via pública constitui-se de delito autônomo em relação ao crime de roubo, porquanto cometidos em momentos distintos, sem qualquer nexo de dependência ou subordinação entre eles. II - Segundo entendimento jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça, é equivoc...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Dourados
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TJMS 0061747-21.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZADA - PRIVILÉGIO DO § 4.º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL - NÃO RECONHECIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. I - Incabível falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo se a sentença condenatória encontra respaldo em conjunto probatório robusto, constituído pelos depoimentos har...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1412276-83.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PEDIDO DE EXTENSÃO - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS IDÊNTICAS - PACIENTE COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. Estando a decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado, pois observ...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Sonora
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TJMS 0044267-93.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO - NÃO POSSÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO. 1. É consabido que não basta para a condenação a mera presunção, nem mesmo os fortes indícios. O decreto condenatório deve estar alicerçado em um conjunto de provas harmônico e seguro, hábil a tornar inquestionável a autoria do acusado no crime que lhe é imputado, de tal forma que a existência de dúvida, por menor que seja, deve s...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000640-37.2007.8.12.0005
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ART. 1º, INC. XIII, DO DECRETO-LEI 201/67 - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA PROPOR AÇÃO PENAL - NÃO VERIFICADA - MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIDO - PENA-BASE REDIMENSIONADA DE OFÍCIO - QUANTUM EXARCEBADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PREJUDICADO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - DE OFÍCIO REDUZIDA A PENA-BASE E, CONSEQUENTEMENTE, A PENA DEFINITIVA E, SOMENTE ENTÃO, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE EM FACE...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Responsabilidade
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0000659-94.2013.8.12.0017
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO - DESCABIMENTO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. I - Se o réu confessa perante o julgador a prática delitiva, elemento que resta corroborado pelos firmes e harmônicos testemunhos colhidos tanto na fase preparatória como também em juízo, descabe alegar que o édito condenatório não encontra suficiente arrimo no conjunto probatório, impondo-se a manutenção da condenação. II - Havendo circunstânci...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Nova Andradina
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