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Jurisprudência

TJMS 1602315-37.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - FATO ILÍCITO CUJA DESCRIÇÃO EVIDENCIA QUE A AÇÃO DO AGENTE NÃO É DIRETAMENTE ASSOCIADA À VULNERABILIDADE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE - MENOR QUE PARTICIPA DO EVENTO CRIMINOSO - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE AFASTADA - CONFLITO PROCEDENTE. I - Tratando-se de imputação de crime cometido em companhia de adolescente (e não efetivamente contra ele), assim como inexistindo relação direta entre a ação do agente e a condição de hipossuficiência do menor, porquanto a participação deste no fato ilícito decorre principalmente...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0012977-67.2007.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PENA-BASE - ABRANDAMENTO - INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - DELITO PRATICADO EM DATA POSTERIOR AO ANALISADO NESTE PROCESSO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIDO - APRESENTAÇÃO DE TESES EXCULPANTES - CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APLICABILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0000324-51.2013.8.12.0025
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APELANTE GIRLEIDE DE SOUZA PEREIRA - ABSOLVIÇÃO - TESE ACOLHIDA - MANANCIAL PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ENVOLVIMENTO DA APELANTE NO CRIME - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. 1.Se inexistem provas sólidas para a formação do convencimento do julgador, a absolvição é medida que se impõe. Ora, os riscos advindos de uma eventual condenação equivocada são de gravidade indiscutível, o que faz com que a dúvida sempre milite em favor do acusado. E aqui, no caso dos autos, as dúvidas são sérias e não restaram superadas. Nessa perspectiva, de...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Bandeirantes
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TJMS 0207169-92.2010.8.12.0002
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Não restando devidamente comprovada a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo no sentido de beneficiá-lo com a desclassificação para o delito de porte de drogas para uso próprio. COM O PARECER RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Dourados
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TJMS 0004423-39.2013.8.12.0001
Ementa
apelação criminal - artigoS 33, caput e 35 da Lei n. 11.343/06 - RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADOS QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - PENA-BASE - REDUZIDA - MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/06 - MANTIDA - TRAFICO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS - regime inicial fechado - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INVIÁVEL NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Impõe-se a manutenção do crime de tráfico de drogas, quando as provas coligidas no caderno processual comprovam a materialidade e autoria de...
Data do Julgamento : 30/06/2014
Data da Publicação : 08/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0019997-05.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL - DEDICAÇÃO ATIVIDADE CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RETIFICAÇÃO - ATENUANTES - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL - SEMIABERTO - PARCIAL PROVIMENTO. Não se reconhece a eventualidade do crime de tráfico de drogas quando as acusadas se dedicavam à atividade criminosa, como proprietárias de "boca de fumo". A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal, porém é incabível fundamentar a análise em eleme...
Data do Julgamento : 16/06/2014
Data da Publicação : 01/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0062135-21.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - FURTO QUALIFICADO - LASTRO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - PROVA TESTEMUNHAL - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INDEVIDA - ABRANDAMENTO NECESSÁRIO - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - REGIME PRISIONAL - READEQUAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Se as provas demonstram a prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes resta incabível o pleito absolutório. Não há se falar em aplicação do princípio da insignifi...
Data do Julgamento : 07/10/2013
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0048559-63.2009.8.12.0001
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - ÔNUS DEFENSIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS Devem ser improvidos os presentes embargos se as provas demonstram que o embargante, policial militar, sem que houvesse nenhuma injusta agressão prévia, praticou o crime de disparo de arma de fogo em via pública
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Classe/Assunto : Embargos Infringentes e de Nulidade / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0030609-41.2009.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - NÃO PROVIMENTO Não há que falar em aplicação do principio da insignificância quando comprovados que os produtos comercializados eram fruto de falsificação, ante a impossibilidade de se mensurar o dano exclusivamente pela quantidade de CD's e DVD's apreendidos. O princípio da adequação social é inaplicável ao crime de violação de direito autoral, po...
Data do Julgamento : 14/04/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra a Propriedade Intelectual
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003801-75.2010.8.12.0029
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - FURTO DE USO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Havendo provas da autoria e materialidade da prática do crime de furto simples, descabida a tese defensiva no tanto em que visa à absolvição ou a configuração do furto de uso, pois não se demonstrou a intenção exclusiva do réu na utilização momentânea do bem subtraído, tanto que este somente foi devolvido à vítima após efetiva intervenção policial. PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS MAL - VALORADAS (CULPABILIDADE, CONDU...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Naviraí
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TJMS 0053438-45.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - PRELIMINARES AFASTADAS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DECISÃO CONCISA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO POR AMEAÇA MANTIDA - INCIDÊNCIA NOS CRIMES DE AMEAÇA PERPETRADOS CONTRA A MULHER EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessária a fundamentação complexa na decisão que recebe a denúncia. Não é necessário que no crime de ameaça as palavras sejam proferidas com ânimo calmo e re...
Data do Julgamento : 21/07/2014
Data da Publicação : 30/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000733-19.2011.8.12.0018
Ementa
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - RECONHECIMENTO PESSOAL - VALIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE NORMAL AO TIPO - READEQUAÇÃO - VÍTIMA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS - AGRAVANTE OBJETIVA - EXCLUSÃO IMPOSSÍVEL - REGIME SEMIABERTO - PROVIMENTO PARCIAL. Não há falar em absolvição se o conjunto probatório evidencia ter o acusado obtido vantagem ilícita, mediante ardil, máxime diante do reconhecimento pessoal da vítima, que descreveu detalhadamente o agente antes de apontá-lo como sendo a pessoa que a ludibriou. Malgrado o pequen...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Estelionato
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0036691-83.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA - IRRELEVÂNCIA - NÃO PROVIMENTO. Não há impropriedade na utilização de uma das majorantes do crime de roubo circunstanciado, no caso sub examine o concurso de agentes, como circunstância judicial hábil a elevar a pena-base na primeira fase do sistema trifásico. À configuração da majorante descrita no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é desnecessária a apreensão ou a perícia da arma quando outros elementos evid...
Data do Julgamento : 22/07/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1600193-51.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES E QUE DÃO ENSEJO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DEMONSTRADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - ANÁLISE INADEQUADA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO - PEDIDO ACOLHIDO - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA - PRETENSÃO AFASTADA - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.Não há falar em absolvição quando os elementos de...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Ivinhema
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TJMS 0075391-02.2010.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - VENDA DE DVD'S FALSIFICADOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ADEQUAÇÃO SOCIAL - TESES AFASTADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO Flagrado o agente na posse da expressiva quantia de DVD's falsificados e confessando (tanto na fase policial como em juízo) que o produto destinava-se ao comércio ilegal, impõe-se a condenação. Impossível aplicar à espécie o princípio da intervenção mínima ou da adequação social, pois a lei incrimina aquele que vende, expõe à venda, aluga, introduz...
Data do Julgamento : 18/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Violação de direito autoral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0052139-96.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - FURTO PRIVILEGIADO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO INCABÍVEL - MAJORAÇÃO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - ACOLHIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. A determinação do quantum é aferida de acordo com os critérios relativos à própria causa de aumento ou diminuição. Assim, uma ve...
Data do Julgamento : 19/05/2014
Data da Publicação : 30/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1414585-77.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - DIVERSIDADE E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (100G DE MACONHA, 1,100 KG DE PASTA BASE E 400G DE HAXIXE) - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. A concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0000344-30.2012.8.12.0008
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2°, I E II, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA E TESTEMUNHA OCULAR - AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO DESTINADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE OFÍCIO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CONSIDERAÇÃO DE CAU...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Corumbá
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TJMS 0000923-27.2013.8.12.0045
Ementa
E M E N T A - RECURSOS CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGA - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - MANTIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DECOTADO - REGIME PRISIONAL FECHADO - INALTERADO - PERDIMENTO DE BENS - CONFIRMADO - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. Tendo em vista que o agente veio de São Luís -MA buscar 54 quilos de maconha em Ponta Porã-MS, sendo flagrando quando retornava para Campo Grande-MS, mantém-se a pena-base majorada em 1 ano e 100 dias-multa pela culpabilidade elevada. Considerando que da análise das provas colhidas nos autos extrai-se que o apelante efetivamente figur...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Sidrolândia
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TJMS 0004604-28.2009.8.12.0018
Ementa
Nailson Rogério de Freitas EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIDA EM PARTE - EXTIRPAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM METADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Por antecedentes criminais entende-se tudo que existiu ou aconteceu, no campo penal, ao agente antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal. Todavia, analisando a certidão de antecedentes criminais do apelante, percebe-se que apesar de...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Paranaíba
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