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Jurisprudência

TJMS 1405236-50.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS-CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE REITERAÇÃO DELITUOSA RECENTE - ORDEM CONCEDIDA COM CONDIÇÕES - COM O PARECER. Não se justifica a segregação cautelar da paciente se no caso não foram esgotados os meios necessários para localização da apelante. Também não estão presentes outros requisitos para a prisão cautelar, pois o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e não há notícia de reiteração criminosa r...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1414902-75.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA PRISÃO - INFRAÇÃO PENAL (TRÁFICO DE DROGAS) QUE, PELA SUA NATUREZA, IMPÕE RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. I.Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos le...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0021435-03.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELOS PRINCIPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E "IN DUBIO PRO REO" - NEGADO - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO - TESE REFUTADA - REDUÇÃO PENA-BASE - ACOLHIDO - PEDIDO DE SUBSTITUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A tese apresentada pela defesa não encontra respaldo no conjunto probatório. Não há, portanto, falar em absolvição pelo princípio "in dubio pro reo", se o conjunto probatório coligido durante a persecução penal é suficiente no tocante à confirmação...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000940-17.2003.8.12.0012
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO À HIPÓTESE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE - RECURSO PROVIDO. 1.Deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa, decretando-se a extinção da punibilidade do agente se, na hipótese de condenado a pena superior a dois anos, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, for verificado o decurso de prazo superior ao estampado no art. 109, I...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Denunciação caluniosa
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Ivinhema
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TJMS 0009816-10.2011.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA E DIRIGIR EMBRIAGADO - FALTA DE AFERIÇÃO DO APARELHO UTILIZADO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - INAPLICÁVEL - REDUÇÃO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. A alegada falta de aferição aparelho etilômetro pelo INMETRO não é suficiente para se absolver o acusado do crime de embriaguez ao volante, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado. Não há falar na aplicação do princípio da subsidiariedade da conduta de lesão corporal culposa com aquela de direçã...
Data do Julgamento : 14/04/2014
Data da Publicação : 28/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Dourados
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TJMS 0003579-60.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA EX-NAMORADA E ATUAL NAMORADO DA VÍTIMA - AMEAÇA CONTRA O NOVO CASAL EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - ADMISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA EMA RELAÇÃO A UM DELITO - ATENUANTE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO - SÚMULA 231, DO STJ- PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS DELITOS- IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL SEMA ALTERAÇÃO DA PENA. Como o agente admitiu ter agredido o atual namorado de sua ex-namorada, reconhece-se a atenuante da confissão em relação a tal prát...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1414883-69.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO VIAJANTES - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUMUS COMISSI DELICTI - GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REITERAÇÃO DE CONDUTA - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - MEDIDAS CAUTELARES - INEFICAZES E INADEQUADAS - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva do agente, que era pessoa ligada a vereador, para garantia da ordem pública a fim de se evitar a repetição de conduta e a ampliação de danos ao erário público, bem como para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal, pois há...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Ribas do Rio Pardo
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TJMS 0000579-72.2013.8.12.0004
Ementa
E M E N T A-CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DEFENSIVO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DELAÇÃO ISENTA DE CORRÉU - PROVAS TESTEMUNHAIS - NEGATIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Mantém-se a condenação do acusado no crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas se o conjunto probatório for seguro sobre a respectiva materialidade e autoria. A delação isenta de corréu, firme, coerente e corroborada pelas demais provas nos autos pode ser invocada para arrimar o édito condenatório, especialmente q...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Amambai
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TJMS 1414142-29.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR, DE IMEDIATO, A SEGURANÇA DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva tem contornos diferenciados nos casos de violência doméstica, podendo ser decretada em crimes ou contravenção cuja pena seja inferior a quatro anos, sendo por vezes prescindível, para tanto, a preexistência de medida protetiva de urgência adotada e descumprida, desde que elementos concretos dos...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0066613-72.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão da acusada em consonância com as demais provas produzidas em juízo impõe a manutenção da condenação pelo crime de furto. A qualificadora de abuso de confiança deve ser mantida quando comprovada a confiança depositada na ré, por ser empregada doméstica que possuía livre acesso a todos os pontos da residência sem vigilância e com conhecimento de onde poderia encontrar os objetos e os valores em dinheiro que veio a subtrair.
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000970-64.2013.8.12.0024
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA RELATIVA AO USO (ART. 28 DA LEI 11.343/06) - EVENTUALIDADE DO TRÁFICO - NÃO CARACTERIZADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - EXCLUSÃO POR NÃO TER SIDO NARRADA NA DENÚNCIA - REGIME PRISIONAL - ABRANDADO - RESTITUIÇÃO DE BENS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recorrente flagrado, visualmente, dispensando significativa quantidade de drogas em terreno baldio, além de...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Aparecida do Taboado
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TJMS 0057154-51.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA DE PEÇAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - INCABÍVEL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - NEGADA - PROVAS SUFICIENTES QUANTO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO - PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FIGURA CULPOSA - REFUTADO - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 180 - AUSÊNCIA DO REQUISITO "PEQUENO VALOR DA BEM" - INCABÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Receptação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1415116-66.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PREITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA PRISÃO - ABALO À ORDEM PÚBLICA - EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. I. Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. II. Na espécie delitiva do tráfico ilícito...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1415066-40.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO C/C ART. 40, II E IV DA LEI 11.343/2006 - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INEXISTENTE - INSTRUÇÃO DO FEITO DENTRO DE UMA RAZOABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. I - Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada pr...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0000786-43.2014.8.12.0002
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO IMPROVIDO. A condenação pelo crime de receptação deve ser mantida se as provas indicam claramente que o objeto encontrado na posse do agente (arma de fogo) era produto de furto da Secretaria de Segurança Pública. Não há falar em aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado se não preenchidos todos os requisitos legais exigidos no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006.
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Dourados
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TJMS 1414464-49.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, além da necessidade de garantir a aplicação da lei penal, pois o paciente, em tese, participou de um crime de homicídio qualificado, permaneceu foragido desde a prática dos fatos, ou seja, por mais de 09 anos, e responde a outra ação penal por roubo, o que demonstra sua periculosi...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0200666-46.2011.8.12.0026
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO. Se a confissão do réu, tanto extrajudicial quanto em juízo, está em consonância com as demais provas dos autos, não há falar em absolvição ou insuficiência de provas para manter a condenação pelo crime de furto qualificado mediante arrombamento.
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Bataguassu
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TJMS 0039064-53.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA DA PENA - INCORRETA REPROVAÇÃO DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - CONCEDIDA - PERCENTUAL DE REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM 1/3 - REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO. O intuito de auferir riqueza a partir da traficância é elemento ínsito ao tipo penal de tráfico, pois constitui a própria finalidade da ação delituosa, de modo que sua utilização para aumentar a reprimenda caracteriza bis in idem. Da mesma forma, as consequências ordinárias que...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003878-36.2013.8.12.0011
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABÍVEL - RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFIGURADA A CAUSA DE AUMENTO DA PENA PELO TRÁFICO INTERESTADUAL - APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06 - HEDIONDEZ MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DE OFÍCIO, REGIME ALTERADO PARA O SEMIABERTO. 1. Não há falar em absolvição, uma vez que há nos autos provas seguras da materialidade e autoria do crime, consistentes na confissão extrajudicial, circunstâncias...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Coxim
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TJMS 0007647-82.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE - MANTIDA - MINORANTE DA EVENTUALIDADE - DESCABIMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME PRISIONAL - ABRANDADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém a pena-base fixada acima do mínimo legal se o aumento estiver justificado por fundamentação idônea, como na hipótese, em que o acréscimo considerou as particulares circunstâncias em que o crime foi praticado e a natureza mais lesiva do entorpecente apreendido, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei 11.343/06. Comprovada a dedicação do agente a atividades criminosas, n...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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