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Jurisprudência

TJMS 1602140-43.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-CONFLITO DE JURISDIÇÃO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ADOLESCENTE QUE ATUA NA PRÁTICA DELITIVA - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - PROCEDÊNCIA. A adolescente atuou na prática criminosa, de modo que a sua menoridade não foi fundamental para a ação delituosa, sendo crime praticado com o auxílio da própria adolescente, que , ademais , responderá e procedimento da Vara Especializada da Infância, com possível aplicação de medidas simultâneas socioeducativas e de proteção. Não se trata o caso de hipótese a demandar foro especial, nos termos da Resolução n. 10...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1413463-29.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EM CONCURSO COM HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - ALTA VELOCIDADE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA SALVAGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. A prisão...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1414258-35.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES - INEFICAZES E INADEQUADAS - ORDEM DENEGADA. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e do modus operandi. Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à preven...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1601848-58.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A- CONFLITO DE JURISDIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ADOLESCENTE QUE ATUA NA PRÁTICA DELITIVA - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - PROCEDÊNCIA. O adolescente atuou na prática criminosa, de modo que a sua menoridade não foi fundamental para a ação delituosa, sendo crime praticado com o auxílio do próprio adolescente, que , ademais , responderá e procedimento da Vara Especializada da Infância, com possível aplicação de medidas simultâneas socioeducativas e de proteção. Não se trata o caso de hipótese a demandar foro especial, nos termos da...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1602240-95.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ROUBO (ART. 157, § 2º, INCISO II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES - ADOLESCENTE QUE ATUA NA PRÁTICA DELITIVA - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - PROCEDÊNCIA. O adolescente atuou na prática criminosa, de modo que a sua menoridade não foi fundamental para a ação delituosa, sendo crime praticado com o auxílio do próprio adolescente que, ademais, responderá a procedimento da Vara Especializada da Infância, com possível aplicação de medidas simultâneas socioeducativas e de proteção. Não se trata o caso de hipótese a demandar foro especial, nos termos da Resol...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001342-67.2013.8.12.0006
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DA DROGA RECONHECIDA EM DESFAVOR DO APELADO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - DROGA ENCONTRADA NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL - DEMONSTRADO O DOLO DE EFETUAR TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS - DESNECESSIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No âmbito dos delitos penais de tr...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Camapuã
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TJMS 0023447-53.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE AO FURTO PRIVILEGIADO E À TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise, não se aplica o princípio da insignificância, pois apesar do valor dos objetos furtados (R$ 365,00), o o delito foi qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo, demonstrando a agravada ofensividade da conduta do agente, o que por si impede a aplicação do referido princípio. Além disso, a folha de antecedentes do acusado demonstra que possui diversos proce...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004425-55.2013.8.12.0018
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA - AFASTAMENTO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS - PERMANÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES - QUANTUM DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO EM 1/6 - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não restando dúvidas de que o apelante subtraiu uma cadeira, mediante rompimento de obstáculo e escalada, não há falar em absolvição do crime de furto qualificado. Inexistindo fundamen...
Data do Julgamento : 24/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Paranaíba
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TJMS 1411986-68.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONFIGURADO - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A decisão que decreta a segregação provisória deve estar baseada em elementos concretos, demonstrando a real necessidade da medida extrema, sempre quando constatada a presença dos pressupostos e requisitos legais constantes do artigo 312 e seguintes, do Código de Processo Penal. No caso, embora pres...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1413884-19.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENOR - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PECULIARIDADES DA CAUSA - PLURALIDADE DE RÉUS E EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO - LIMITE DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADO - ORDEM DENEGADA. O prazo para a conclusão da instrução processual não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado ante a peculiaridade do caso concreto, o que torna razoável e justificada a demora no encerramento da instrução criminal, de modo a afastar o alegado constrangimento ilegal. Diante da comple...
Data do Julgamento : 24/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1413821-91.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A- HABEAS CORPUS PREVENTIVO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, além da necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, pois o paciente, em tese, participou de um crime de homicídio qualificado, dando fuga ao corréu; está foragido desde a decretação da prisão; responde a outra ação penal, sendo, ainda, duplamente reincidente, o...
Data do Julgamento : 24/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Coxim
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TJMS 0001161-66.2013.8.12.0006
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CONDUTA RELEVANTE – CONTUMÁCIA EM PRÁTICAS DELITUOSAS – EXPURGO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE – MANUTENÇÃO DA PENA-BASE APLICADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O valor total do prejuízo patrimonial causado à vítima não deve ser o único parâmetro para a análise da lesividade da conduta. Para configuração do delito bagatelar, a jurisprudência dos Tribunais Superiores assentou ser imprescindível a análise prudente e criteriosa dos seguintes elementos: (I) a mínima ofensividade da condu...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto (art. 155)
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Camapuã
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TJMS 0006928-66.2014.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstradas a materialidade e autoria delitivas do crime de furto, mormente pelo depoimento das testemunhas, que se mostram coerentes e harmônicas com o restante do acervo probatório, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Ademais, nos delitos patrimoniais, a apreensão da coisa subtraída em poder do acusado gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo o ônus da prova. Logo, cabia ao apelante comprovar a origem lícita da posse sobre a bem, o que ele não logrou...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0062463-82.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - PRELIMINARES: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - DECRETO DA REVELIA SEM A DEVIDA DILIGÊNCIA PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU - RÉU QUE, EMBORA CITADO, NÃO COMPARECEU AO PROCESSO PARA INFORMAR MUDANÇA DE ENDEREÇO - ARTIGO 367 DO CPP - 2. NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ATO QUE PRESCINDE DE AMPLA FUNDAMENTAÇÃO 3. NULIDADE DO FEITO DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06 - AUDIÊNCIA QUE NÃO DEVE SER DESIGNADA EX OFFICIO E QUE, PARA SER REALIZADA, IMPÕE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTI...
Data do Julgamento : 01/04/2014
Data da Publicação : 22/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1414092-03.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - INCABÍVEL - ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, além da necessidade de garantir a ordem pública, pois o paciente, em tese, praticou os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo; possui várias passagens policiais, inclusive, pelo crime de ameaça e é reinciden...
Data do Julgamento : 24/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Rio Verde de Mato Grosso
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TJMS 0059266-22.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRELIMINARES DE NULIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - BAGATELA IMPRÓPRIA - NÃO APLICÁVEL - APLICABILIDADE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'F', DO CP - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURADA - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso é competente o juízo da Violência Doméstica e Familiar para processar o feito, pois estão presentes os req...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0800657-55.2013.8.12.0029
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍTIMA AGREDIDA E TORTURADA POR POLICIAL MILITAR - AGRESSOR QUE NÃO AGIU NA QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR DIREITO À REPARAÇÃO A SER PAGA PELO ENTE PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Havendo prova clara no sentido de que o agente, ainda que policial militar, não atuou nesta qualidade quando agrediu e torturou a vítima (autor), descab...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Naviraí
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TJMS 0039423-66.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE REDEFINIÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO INTEMPESTIVO - CONHECIDO DE OFÍCIO - O AGRAVANTE DEMONSTROU TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR A PENA PECUNIÁRIA - REPRIMENDA DEVE GUARDAR RELAÇÃO ENTRE A REPROVAÇÃO DA CONDUTA E A PREVENÇÃO GERAL - PENA FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - O prazo recursal do agravo é peremptório e não admite ampliação e nem convenção dos litigantes a respeito. Matéria impugnada atingida pela preclusão. Irresignação intempestiva...
Data do Julgamento : 24/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Prestação de Serviços à Comunidade
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1413953-51.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal se o Magistrado de origem, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampad...
Data do Julgamento : 24/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0002773-04.2012.8.12.0029
Ementa
E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL - FURTO DE ENERGIA - PRETENDIDO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CABÍVEL - REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICÁVEL - CONDUTA TÍPICA - NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO ESTADO - RECURSO PROVIDO. No caso em análise, o valor total do prejuízo patrimonial causado à vítima de quase um salário mínimo não deve ser considerado ínfimo. Além disso, o recorrido possui outro registro pelo mesmo delito. A aplicação desavisada do referido princípio somente poderia servir para estimular, com maior intensidade aind...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Furto
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Naviraí
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