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Jurisprudência

TJMS 1601863-27.2014.8.12.0000
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ADOLESCENTES QUE ATUAM NAS PRÁTICAS DELITIVAS - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - PROCEDÊNCIA. Na hipótese, os adolescentes atuaram nas práticas criminosas, de modo que a menoridade não foi fundamental para as ações delituosas. Logo, tendo em vista que os crimes foram praticados com o auxílio dos menores e não contra eles, nos termos do que dispõe a Resolução n. 107 de de 30 de abril de 2014, não há falar em competência da Vara Especializada para o julgamento do feito.
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Corrupção de Menores
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0022537-60.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIDO. A autoria se comprova de toda a prova testemunhal. A vítima relatou ter sido ameaçada pelo réu. Como em muitos casos de crimes sexuais, a violência no ambiente doméstico se dá longe de testemunhas, portanto, determinante as informações repassadas pela ofendida. Assim, incabível a absolvição, pois restou provada a conduta delitiva do réu. Com o parecer, recurso não provido.
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1414423-82.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A -HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PACIENTE UTILIZOU-SE DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - PERICULOSIDADE DO AGENTE - NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. Mantém-se a prisão preventiva, como garantia da ordem pública, do agente indiciado pela prática de roubo circunstanciado, praticado em concurso de pessoas, com emprego de simulacro de arma de fogo, se demonstrada nos autos a gravidade concreta do crime e a sua periculosidade para o convício social...
Data do Julgamento : 24/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002549-10.2013.8.12.0004
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE MUNIÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PERCENTUAL DE REDUÇÃO JUSTIFICADO - REGIME PRISIONAL INICIAL ABRANDADO - PROVIMENTO PARCIAL. " O tipo penal do art. 16, da Lei n 10.826/03, ao prever as condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, contempla crime de mera c...
Data do Julgamento : 07/04/2014
Data da Publicação : 22/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Amambai
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TJMS 0050008-51.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO ACUSATÓRIO - CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RÉU - RECURSO PROVIDO. Estando a materialidade e a autoria do fato delituoso suficientemente comprovadas pelas provas existentes nos autos, ou seja, havendo certeza quanto à existência do crime e sobre quem seja o autor da conduta ilícita, é de rigor que seja pronunciado o juízo condenatório, nos limites da imputação feita na denúncia. O juiz, ao considerar negativas qualquer das ci...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Desacato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004709-85.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE REJEITADAS - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DO ART. 129, §4º DO CP - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CP - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Havendo meios para a defesa obter as mídias dos depoimentos coletados, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0017085-69.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - AUTORIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Os relatos harmônicos e firmes prestados pela vítima, os quais possuem grande relevância nos casos de violência doméstica, são suficientes para manter o édito condenatório, especialmente se considerado que a versão apresentada pela ofendida é corroborada por outro testemunho, não havendo que se falar, portanto, em...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1601869-34.2014.8.12.0000
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ADOLESCENTES QUE ATUAM NAS PRÁTICAS DELITIVAS - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - PROCEDÊNCIA. Na hipótese, os adolescentes atuaram nas práticas criminosas, de modo que a menoridade não foi fundamental para as ações delituosas. Logo, tendo em vista que os crimes foram praticados com o auxílio dos menores e não contra eles, nos termos do que dispõe a Resolução n. 107 de de 30 de abril de 2014, não há falar em competência da Vara Especializada para o julgamento do feito.
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1601858-05.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ADOLESCENTE QUE ATUA NA PRÁTICA DELITIVA - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - PROCEDÊNCIA. Na hipótese, o adolescente atuou na prática criminosa, de modo que a sua menoridade não foi fundamental para a ação delituosa. Logo, tendo em vista o crime foi praticado com o auxílio do menor e não contra ele, nos termos do que dispõe a Resolução n. 107 de de 30 de abril de 2014, não há falar em competência da Vara Especializada para o julgamento do feito. Com o parecer, conflito procedente - retorno dos autos ao Juízo da 4ª Vara...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1602470-40.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-CONFLITO DE JURISDIÇÃO - QUADRILHA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ADOLESCENTE QUE ATUA NAS PRÁTICAS DELITIVAS - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - PROCEDÊNCIA. O adolescente atuou nas práticas criminosas, de modo que a sua menoridade não foi fundamental para as ações delituosas. Logo, tendo em vista os crimes foram praticados com o auxílio do menor e não contra ele, nos termos do que dispõe a Resolução n. 107 de de 30 de abril de 2014, não há falar em competência da Vara Especializada para o julgamento do feito. Com o parecer. Conflito procedente - retorno dos autos ao J...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Receptação
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0008942-28.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE REDUZIDA - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - COAUTOR MENOR DE IDADE - RECONHECIMENTO DO FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria está fartamente comprovada nos autos, pois o objeto do furto - uma televisão - foi encontrado em sua posse, juntamente com o menor de idade, sendo que o controle remoto do referido aparelho estava no bolso esquerdo do short jeans e a res furtiva estava embrulhada na camisa do apelante. Cabe ressaltar que o depoimento policial é considerado...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0011576-23.2013.8.12.0002
Ementa
E M E N T A-AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMOÇÃO DE INTERNO ENTRE COMARCAS - PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO - CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Inexiste direito subjetivo do sentenciado à indicação do local onde deseja cumprir sua reprimenda, sendo a decisão discricionária do juízo da execução penal. No caso, a transferência foi realizada por absoluta impossibilidade de manutenção do reeducando junto à Comarca de origem, dada a precariedade do estabelecimento prisional, inadequado para a custódia do reeducando, pois se trata de indivíduo d...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Homicídio Simples
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 0602275-43.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REVISIONAL COM ESTEIO NO ART. 621, I, DO CPP - PREFACIAL AFASTADA. I - Na esteira dos precedentes desta c. Seção Criminal, tem-se admitido, com maior amplitude, o conhecimento de pleitos revisionais, mormente quando houver alegação de que a sentença condenatória contraria disposição legal ou a evidência dos autos. II - Prefacial rejeitada. MÉRITO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - PERICULOSIDADE SOCIAL...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Princípio da Insignificância
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 1601913-53.2014.8.12.0000
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ROUBO, RECEPTAÇÃO, TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ADOLESCENTES QUE ATUAM NAS PRÁTICAS DELITIVAS - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - PROCEDÊNCIA. Na hipótese, os adolescentes atuaram nas práticas criminosas, de modo que a menoridade não foi fundamental para as ações delituosas. Logo, tendo em vista que os crimes foram praticados com o auxílio dos menores e não contra eles, nos termos do que dispõe a Resolução n. 107 de de 30 de abril de 2014, não há falar em competência da Vara Especializada para o julgamento do feito.
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003307-31.2010.8.12.0024
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PLEITEADA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES PELA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - DECURSO DE PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - APELANTES QUE ERAM MENORES DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - RECURSO PROVIDO. A prescrição, quanto aos crimes cometidos antes da edição da Lei 12.234/10, regula-se pela legislação vigente na época da consumação delitiva, pois a legislação superveniente atribuiu sensíveis prejuízos aos réus, pelo que não se admite que ela retroaja. Nesse contexto, reco...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Aparecida do Taboado
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TJMS 0051362-82.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LESÃO CORPORAL - DESOBEDIÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RECEBIMENTO DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADAS - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIMES CONFIGURADOS - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - ÔNUS DA DEFESA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - LESÃO C...
Data do Julgamento : 24/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001851-17.2008.8.12.0024
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA - DECURSO DE PERÍODO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE - RECURSO PROVIDO. A prescrição, quanto aos crimes cometidos antes da edição da Lei 12.234/10, regula-se pela legislação vigente na época da consumação delitiva, pois a legislação superveniente atribuiu sensíveis prejuízos aos réus, pelo que não se admite que ela retroaja. Nesse contexto, reconhece-se a ocorrência da prescrição...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Falsificação de documento público
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Aparecida do Taboado
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TJMS 1408474-77.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - IMPUTAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA CONDIÇÃO DE SÓCIA DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE NARRATIVA DE CONDUTA CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - CONCESSÃO. A condição de quotista em sociedade empresarial, por si só, não é suficiente para a imputação de crime de estelionato praticado por outrem na qualidade de sócio-administrador. Inexistindo narrativa de qualquer conduta criminosa da sócia-quotista, não há razão para continuidade de ação penal contra a mesma, sob pena de se chancelar a responsabi...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Fato Atípico
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001586-53.2014.8.12.0008
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Se as circunstâncias demonstradas nos autos são frágeis para caracterizar o delito de tráfico, não ficando provado que o apelado praticava a mercancia, deve se desclassificar para o crime de uso previsto no art. 28 da Lei nº. 11.343/06. II - O fato de os policiais não terem visto o apelado comercializar drogas, bem como não terem localizado nenhum usuário que porventura adquirisse drogas com o mesmo, considerando a pequena quantidade drogas apreendida com o...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Corumbá
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TJMS 1414321-60.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ESTUPRO - PRISÃO PREVENTIVA - MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP - PRESENTES - MEDIDAS CAUTELARES - INEFICAZES E INADEQUADAS - ORDEM DENEGADA. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, impõe-se reconhecer correta a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar. Ademais, a partir da análise do modus operandi pode-se defluir a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo ora paci...
Data do Julgamento : 02/12/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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