E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM NOME DO CONSAGRADO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO. I - Havendo dúvidas acerca da configuração do delito, mormente em razão da palavra isolada da vítima, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. II - Recurso improvido. CONTRA O PARECER

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRELIMINARMENTE - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - SUPOSTA NULIDADE NÃO INVOCADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - EVENTUAL DEFEITO SANADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO - PREFACIAIS REJEITADAS. I - Sendo prolatada a sentença condenatória, resta superada a alegação de justa causa para a persecução penal, eis que, nessa altura, nenhum efeito terá a análise acerca dos elementos informativos que induzem à materialidade e aos indícios suficientes de autoria, eis que o mérito foi análise em conformidade com o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. II - A decisão que recebe a denúncia tem forma interlocutória e, por esta razão, não se qualifica nem se equipara a ato de caráter decisório, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dessa forma, o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal prescinde de fundamentação complexa. Ademais, não sendo a nulidade invocada no momento processual adequado, deve ser considerada sanada, nos termos do art. 571 do Código de Processo Penal. III - Inexiste o alegado cerceamento de defesa por impossibilidade de reprodução dos arquivos audiovisuais a partir do SAJ, eis que os arquivos se encontram a disposição das partes junto à serventia judicial, podendo por lá serem consultados ou até exportados à dispositivos removíveis. MÉRITO - AMEAÇA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIDO - BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELO TIPO VIOLADO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPROPRIA - INAPLICABILIDADE - PECULIARIDADES DO FATO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, ALÍNEA "F", DO CP - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. IV - O bem jurídico tutelado pela lei penal ao delito de ameaça é a liberdade da pessoa humana, notadamente no tocante à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança, de sorte que o núcleo do tipo é ameaçar, que significa intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Desta forma, incabível falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo se a sentença condenatória encontra respaldo em conjunto probatório robusto, constituído pelos depoimentos harmônicos da vítima, em ambas as fases da persecução penal, e, ainda, pelo depoimento de uma informante. V - Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se as próprias peculiaridades do caso indicam que a violência sofrida pelas vítimas decorre da instabilidade das relações domésticas propiciada ao longo do tempo pelo réu, denunciando a nocividade social de sua conduta, além de não se tratar de evento isolado. Assim, legitimada está a aplicação da sanção penal cominada pela legislação, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. VI - A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é plenamente aplicável à ameaça (art. 147 do Código Penal) e vias de fato (art. 21 do do Decreto-Lei 3.688/1941), haja vista que os referidos tipos não trazem em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, diferentemente do que ocorre no crime previsto no artigo 129, § 9.º, do mesmo codex. COM O PARECER

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - ACOLHIDA - REPRIMENDA PUNIDA COM DETENÇÃO ALIADO AO FATO DO RÉU POSSUIR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REJEITADA - OFENSA SUFICIENTE A CARACTERIZAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A fixação do regime inicial aberto é medida que se impõe, pois o delito foi punido com pena de detenção, a qual está reservada para os crimes de menor gravidade e jamais poderá iniciar seu cumprimento em regime fechado (art. 33, caput, do Código Penal), aliado ao fato do acusado possuir circunstâncias judiciais favoráveis. II - A ameaça verificada no caso em epígrafe não pode ser inserida dentre os delitos de pouco ou menor relevância, pois denota acentuada censurabilidade, na medida em que se trata de ameaças de morte. Logo, a dinâmica dos fatos evidencia a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo acusado, restando caracterizado o óbice previsto no art. 44, inc. I, do Código Penal.

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PREVARICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS SUFICIENTES DA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ART. 157 §2º I DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU - ACUSADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO PARA CITAÇÃO - REVELIA - NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO À DEFESA - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ÉDITO CONDENATÓRIO BASEADO UNICAMENTE NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em nova designação de audiência para interrogatório do acusado, ou renovação dos atos processuais, se o apelante foi acertadamente declarado revel, e, em sede recursal, a Defesa não logrou reunir elementos que levem à conclusão de que a não realização de seu interrogatório foi de alguma forma prejudicial. 2. Como é cediço, o testemunho da vítima apenas é hábil a sustentar o édito condenatório quando em harmonia com as demais provas angariadas no curso da persecução penal. Assim, ainda que a ofendida tenha imputado a autoria dos fatos ao apelante, ela o reconheceu somente após três dias da ocorrência do delito, além disso, a arma do crime não foi apreendida, e os objetos roubados também não foram encontrados em posse do acusado ou em qualquer outro lugar, de modo que a absolvição por insuficiência de provas é medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 3. Recurso provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - RÉ REINCIDENTE - DIVERSAS INCURSÕES CRIMINAIS - RECURSO IMPROVIDO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. I - Para a incidência do princípio da insignificância é necessário o preenchimento de certos requisitos, a saber: a) ser mínima a ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) ser reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento; d) e inexpressiva a lesão jurídica provocada. Precedentes do STF. Na hipótese, a conduta perpetrada não pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal, pois revela lesividade suficiente para justificar a imposição da respectiva sanção. Com efeito, trata-se de crime de furto qualificado cometido por agente que registra várias incursões criminais, sendo inclusive reincidente em delitos contra o patrimônio, denotando o destacado grau de reprovabilidade da conduta e a demasiada periculosidade social que não se coadunam com o princípio da insignificância. II - Corresponde à 04 anos o prazo prescricional decorrente de pena privativa de liberdade de 02 anos, de modo que, constatado o transcurso de lapso superior àquele entre a data do cometimento do delito e do recebimento da denúncia, imperativo torna-se a extinção da punibilidade em face da ocorrência da prescrição punitiva do Estado na forma retroativa. III - Recurso improvido com extinção da punibilidade reconhecida de ofício.

HABEAS CORPUS - ART. 121, §2º, INC. II E IV, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA- GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente demonstrou possuir uma personalidade perigosa para a sociedade, justificando o seu encarceramento pela necessidade de se resguardar a ordem pública, dado o caráter lesivo dos seus atos e a tamanha desproporcionalidade da sua reação a uma discussão com a vítima. 2. Destaque-se que a existência de condições pessoais favoráveis não autoriza, de forma automática, a revogação da prisão cautelar, uma vez que se encontram presentes os pressupostos autorizadores da constrição preventiva. 3. Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO. I - Não se deve cogitar a absolvição na hipótese em epígrafe, eis que robusto é o conjunto probatório, frente à confissão do apelante operada tanto na fase preparatória, como na fase judicial, bem como em razão do Laudo da Perícia Papiloscopista, o qual é corroborado pelos depoimentos firmes e harmônicos das vítimas. II - A assertiva de que a ausência de certidão circunstanciada de objeto e pé emitida por cartório judicial obsta a configuração da reincidência não deve prosperar, eis que restaram coligidas aos autos duas certidões, uma expedida pelo Poder Judiciário, enquanto a outra emitida pelo Instituto de Identificação do Mato Grosso do Sul, sendo ambas dotadas de fé pública, cabendo, portanto, nessa hipótese, a defesa demonstrar de que não existe sentença condenatória transitada em julgado pesando contra o réu. III - Não obstante a quantidade de pena definitiva estabelecida (inferior a 08 anos), observa-se que, na hipótese, além da valoração negativa dos antecendetes e dos motivos do crimes, não se pode olvidar da existência de três condenações transitadas em julgado, fatos estes que cristalizam a necessidade de maior repressão estatal e, por consequência, impõem a fixação do regime prisional fechado na hipótese. IV - Recurso improvido. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU AZOR CURSINO BENEVIDES - NÃO ACOLHIDO - ACERVO PROBATÓRIO INSUBSISTENTE - COAUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Na hipótese em análise, observa-se que as provas angariadas nos autos não evidenciam, com a necessária certeza, a coautoria ou participação do apelado no crime de roubo majorado, sobretudo se considerado que sua negativa de autoria restou corroborada pelos depoimentos do réu Rogério e das vítimas. II - Recurso improvido. EM PARTE, COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RECURSO IMPROVIDO. Incabível falar em absolvição se o acervo probatório produzido no curso da persecução penal, formado pelos depoimentos judiciais de um usuário e de um policial, somado às circunstâncias fáticas do delito em questão, demonstram, isente de qualquer dúvida, a autoria do apelante do crime de tráfico de drogas noticiado na inicial acusatória. Recurso improvido. COM O PARECER.

APELAÇÃO - PENAL - ROUBO IMPRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - VIOLÊNCIA E AMEAÇA CONTRA A PESSOA - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA - INTERRUPÇÃO DO ITER CRIMINIS - OCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - UTILIZAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PARA CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO - REINCIDÊNCIA - INSEGURANÇA ACERCA DOS PRAZOS DA CONDENAÇÃO ANTERIOR - AFASTAMENTO - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO NECESSÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO. Constatada a prática de violência e grave ameaça contra a pessoa absolutamente inviável a desclassificação do delito de roubo impróprio para furto. Se o iter criminis do crime patrimonial é interrompido pela intervenção de terceira pessoa deve-se reconhecer a ocorrência da tentativa. Tendo o julgador se utilizado das declarações do agente prestadas na fase inquisitiva para a formação do convencimento do juízo condenatório é imperiosa a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. A inexistência de elementos seguros acerca de condenação e cumprimento de pena anterior impede o reconhecimento da reincidência, mormente quando há sérios indícios de que ultrapassado o período depurador. Demonstrada a existência de condenação anterior, que não enseja o reconhecimento de reincidência, justifica-se a exasperação da pena-base, ante a valoração negativa dos antecedentes criminais. Sendo a pena definitiva inferior a 04 (quatro) anos e excluída a reincidência deve-se abrandar o regime prisional inicial para o aberto. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, ante a necessidade de adequação do decisum aos ditames legais.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Configura-se o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311 do Código Penal, a prática dolosa de adulteração e troca das placas automotivas, não exigindo o tipo penal elemento subjetivo especial ou alguma intenção específica. 2.Tanto a jurisprudência quanto a doutrina pacificaram entendimento no sentido de que a conduta relacionada à alteração das placas de um veículo constitui nítida adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tipificando o ilícito do art. 311 do Código Penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRELIMINARES DE NULIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - PRESSUPOSTOS SATISFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O inquérito policial é um procedimento administrativo que tem como finalidade precípua alicerçar elementos para o representante ministerial formar sua convicção. Eventuais nulidades nele ocorridas ou mesmo sua ausência, por ser peça dispensável, não têm o condão de contaminar a ação penal. Na hipótese, a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41, do CPP. Ao réu foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, não restando demonstrado nenhum prejuízo advindo da ausência do inquérito policial nos autos. 2. Afasto a preliminar de nulidade, por inexistência de realização da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, pois não é imprescindível, sendo o caso de realização somente quando a vítima manifesta voluntária e espontaneamente o interesse em se retratar antes do recebimento da denúncia. Referida audiência não é exigida para ratificação da representação já efetuada. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, afastando a aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/95 no que tange aos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher não sendo, desta forma, admissível a suspensão do processo em casos assemelhados aos dos autos (HC 106.212/MS, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 24/03/2011). Preliminares rejeitadas. 4. Mérito. O relato harmônico e firme prestado pela vítima, aliado ao depoimento de outra testemunha, são suficientes para manter o édito condenatório, inexistindo, portanto, insuficiência do conjunto probatório. 5. É viável a aplicação do princípio da bagatela imprópria, sendo desnecessária a imposição da pena, uma vez que, ante as peculiaridades evidenciadas na hipótese, a intervenção do direito penal não é oportuna. Em parte com o parecer, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso defensivo, conservando a condenação do recorrente Ismael de Souza Dualibi, não lhe impondo, todavia, a respectiva pena, ante a aplicação do princípio da "bagatela imprópria".

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICILIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - FALSA IDENTIDADE - CONDUTA TÍPICA - COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Após detida análise dos autos, verifica-se da palavra da vítima e das testemunhas que no caso não que se falar em desclassificação do delito para invasão de domicílio, eis que caracterizado o furto qualificado tentado. A tentativa do réu de entrar na residência da vítima, sem qualquer justificativa plausível, sendo flagrado quando arrombava a porta da casa, caracteriza o crime furto na forma tentada. 2. O princípio constitucional da autodefesa (artigo 5.º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui a si falsa identidade perante autoridade policial com a finalidade de eximir-se de responsabilidade. O cidadão possui o direito de defender sua liberdade, desde que para tanto não lesione ou ofenda terceiros. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp 1.154.752/RS, fixou o entendimento de que é possível compensação e agravante de reincidência com atenuante da confissão espontânea por serem igualmente preponderantes. A decisão unifica a posição da Corte Superior sobre o tema. EM PARTE COM O PARECER - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - 2.500 GRAMAS DE COCAÍNA - ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO E DE AUTORIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A prova carreada aos autos não deixa dúvidas quanto à prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante. O corréu, no ato de sua prisão em flagrante, confessou ter sido contratado pelo recorrente para transportar 2.500 gramas de cocaína de Corumbá a Campo Grande pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo esta a segunda vez, e, ainda, trazia consigo dois pedaços de papéis, contendo números de telefones celulares fazendo referência ao nome do acusado. Posteriormente, após a quebra do sigilo telefônico, constatou-se que as referidas linhas telefônicas pertencem ao recorrente. Diante dessas informações, os policiais passaram a investigá-lo, tendo logrado êxito na apreensão de outros 03 quilos de cocaína, que deram origem a outra ação penal, na qual fora condenado juntamente com outras pessoas. Desse modo, as provas acostadas aos autos, bem como as circunstâncias em que se deram os fatos, comprovam a participação do apelante na traficância. Com o parecer, nego provimento ao recurso.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - PACIENTE PROPENSO A PRÁTICA DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. I - A custódia preventiva faz-se necessária para a garantia da ordem pública, e proteção da vítima, perante a gravidade concreta das ameaças sofridas pela mesma, além disso, ao ser preso apresentava elevado estado de embriaguez não tendo sido possível colher seu interrogatório. II - Há ameaça real à integridade física da vítima, visto que o paciente se encontrava recluso no presídio de segurança máxima para o cumprimento de pena com relação ao cometimento de vários crimes, além da prática de atos infracionais durante a adolescência. Logo após sua saída, foi morar com a vítima e desde então a mesma vem sendo ameaçada de morte pelo paciente, que vem a ser seu pai. III - Ordem denegada.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (ART. 157,§2º,I II E V) - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA. Afasta-se a preliminar de não conhecimento por inadequação da via eleita relativa à pretensão de discutir prova dos autos quando o writ não visa exclusivamente a desclassificação para delito menos grave, mas sim outras matérias plenamente discutíveis na via eleita. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - REJEIÇÃO. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal. Garantir a ordem pública se faz necessário a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese praticado. No caso dos autos, em análise da denúncia oferecida em desfavor do paciente, depreende-se fortes indícios de periculosidade, já que os crimes em tese praticados são gravíssimos, eis que o noticiado assalto foi efetivado, em tese, mediante emprego de arma branca ou grave ameaça e em concurso de pessoas, o que enseja a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não têm o condão de afastar a segregação cautelar quando presentes os requisitos da medida extrema, tal como ocorre na espécie, sem desatenção ao princípio da presunção de inocência. Ordem denegada.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA - NÃO RECOLHIMENTO - PACIENTE COMPROVADAMENTE POBRE - DISPENSA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 325, § 1º, I, C.C ART. 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. I -Se o paciente é comprovadamente pobre nos termos da lei, dispensa-se o pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial e mantida pelo magistrado como condição para a liberdade provisória, mormente se não está presente nenhuma das hipóteses elencadas no art. 313 do CPP, posto que o paciente não registra antecedentes criminais, está sendo acusado da prática do crime de embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação, cuja pena máxima não supera 04 (quatro) anos. II - Ordem concedida.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOIS RECORRENTES - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - PROVAS EFETIVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO A UM DOS RECORRENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO OUTRO APELANTE - CONFISSÃO QUANTO AO PORTE PARA USO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - FIXAÇÃO DA PENA BASE - CONSIDERAÇÃO DA GRAVIDADE DO DELITO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - AFASTADA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006) NO PATAMAR MÁXIMO - PERCENTUAL DE 1/2 QUE SE MOSTRA ADEQUADO - ALTERAÇÃO - PRETENSÃO QUE VISA AFASTAR A NATUREZA HEDIONDA DO DELITO - APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006, QUE NÃO AFASTA A HEDIONDEZ DO CRIME - REFUTADA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS POSITIVAS - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - QUANTIDADE DA DROGA QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando incontroversas as provas da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, mantém-se a condenação de um dos recorrentes nesta tipificação penal. Não se comprovando, de forma satisfatória, a mercancia do entorpecente e, por outro lado, havendo indícios de o outro recorrente ser usuário de drogas, autorizada está a desclassificação de sua conduta para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, em observância ao princípio do in dubio pro reo. A gravidade do delito de tráfico de drogas, de forma genérica, não autoriza a elevação da pena-base, vez que tal circunstância como previu o legislador encontra-se ínsita no próprio preceito secundário desta norma penal. O tráfico de drogas, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, inciso XLIII), é equiparado aos crimes hediondos, sendo que a incidência da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 não descaracteriza sua natureza. Alterado o regime de cumprimento da reprimenda para o aberto, com fundamento no art. 33, §2º, "c", do Código Penal e observada a quantidade da droga, nos moldes do art. 42 da Lei 11.343/06, por se mostrar mais adequado à prevenção e reprovação do delito . Incabível é a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, por não se mostrar adequada à devida resposta penal, diante da conduta perpetrada.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Uma vez não demonstrada, de plano e de pronto, carecer o paciente de condições econômicas suficientes ao pagamento da fiança arbitrada em primeiro grau, impossível a aplicação do art. 350, do CPP, nesta instância. II - O paciente também está sendo acusado pelo crime de latrocínio (autos n. 003103-34.2014), assim à aplicação de medidas cautelares não se mostram suficientes para a sua reprovação e prevenção. III - Ordem denegada.

E M E N T A-HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO POSSÍVEL. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELO JUIZ SINGULAR. NÃO VERIFICADA. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM DENEGADA. I - O paciente demonstrou possuir uma personalidade perigosa para a sociedade, justificando o seu encarceramento pela necessidade de se resguardar a ordem pública, dado o caráter lesivo dos seus atos e a periculosidade de sua atitude. II - O magistrado singular bem fundamentou a necessidade da prisão sem pena para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal, pois além de demonstrar a presença do fumus comissi delicti, o juiz a quo acertadamente elencou motivos que denotam a periculosidade do paciente. III - Destaque-se que a existência de condições pessoais favoráveis não autoriza, de forma automática, a revogação da prisão cautelar, uma vez que se encontram presentes os pressupostos autorizadores da constrição preventiva. IV - Ordem denegada.