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Jurisprudência

TJMS 0009511-26.2011.8.12.0002
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM NOME DO CONSAGRADO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO. I - Havendo dúvidas acerca da configuração do delito, mormente em razão da palavra isolada da vítima, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. II - Recurso improvido. CONTRA O PARECER
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Dourados
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TJMS 0055328-53.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRELIMINARMENTE - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - SUPOSTA NULIDADE NÃO INVOCADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - EVENTUAL DEFEITO SANADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO - PREFACIAIS REJEITADAS. I - Sendo prolatada a sentença condenatória, resta superada a alegação de justa causa para a persecução penal, eis que, nessa altura, nenhum efeito terá a aná...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002704-44.2013.8.12.0026
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - ACOLHIDA - REPRIMENDA PUNIDA COM DETENÇÃO ALIADO AO FATO DO RÉU POSSUIR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REJEITADA - OFENSA SUFICIENTE A CARACTERIZAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A fixação do regime inicial aberto é medida que se impõe, pois o delito foi punido com pena de detenção, a qual está reservada para os crimes de menor gravid...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Bataguassu
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TJMS 0053998-60.2006.8.12.0001
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PREVARICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS SUFICIENTES DA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento : 28/08/2007
Data da Publicação : 21/09/2007
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0359328-91.2008.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ART. 157 §2º I DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU - ACUSADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO PARA CITAÇÃO - REVELIA - NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO À DEFESA - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ÉDITO CONDENATÓRIO BASEADO UNICAMENTE NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em nova designação de audiência para interrogatório do acusado, ou renovação dos atos processuais, se o apelante foi acertadamente declarado revel, e, em sede recur...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001109-92.2007.8.12.0002
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - RÉ REINCIDENTE - DIVERSAS INCURSÕES CRIMINAIS - RECURSO IMPROVIDO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. I - Para a incidência do princípio da insignificância é necessário o preenchimento de certos requisitos, a saber: a) ser mínima a ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) ser reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento; d) e inexpressiva a lesão jurídica provocada. Precedentes do STF. Na hipótese, a conduta perpetrada não pod...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto (art. 155)
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Dourados
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TJMS 1410759-43.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - ART. 121, §2º, INC. II E IV, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA- GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente demonstrou possuir uma personalidade perigosa para a sociedade, justificando o seu encarceramento pela necessidade de se...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Maracaju
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TJMS 0059378-25.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO. I - Não se deve cogitar a absolvição na hipótese em epígrafe, eis que robusto é o conjunto probatório, frente à confissão do apelante operada tanto na fase preparatória, como na fase judicial, b...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0043595-85.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RECURSO IMPROVIDO. Incabível falar em absolvição se o acervo probatório produzido no curso da persecução penal, formado pelos depoimentos judiciais de um usuário e de um policial, somado às circunstâncias fáticas do delito em questão, demonstram, isente de qualquer dúvida, a autoria do apelante do crime de tráfico de drogas noticiado na inicial acusatória. Recurso improvido. COM O PARECER...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0042208-06.2011.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - ROUBO IMPRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - VIOLÊNCIA E AMEAÇA CONTRA A PESSOA - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA - INTERRUPÇÃO DO ITER CRIMINIS - OCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - UTILIZAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PARA CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO - REINCIDÊNCIA - INSEGURANÇA ACERCA DOS PRAZOS DA CONDENAÇÃO ANTERIOR - AFASTAMENTO - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO NECESSÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO. Constatada a prática de violência e grave ameaça contra a pessoa absolutamente inviável a desclassificação do delito de roubo impr...
Data do Julgamento : 12/05/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0026336-77.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Configura-se o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311 do Código Penal, a prática dolosa de adulteração e troca das placas automotivas, não exigindo o tipo penal elemento subjetivo especial ou alguma intenção específica. 2.Tanto a jurisprudência quanto a doutrina pacificaram entendimento no sentido de que a...
Data do Julgamento : 24/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0039012-91.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRELIMINARES DE NULIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - PRESSUPOSTOS SATISFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O inquérito policial é um procedimento administrativo que tem como finalidade precípua alicerçar elementos para o representante ministerial formar sua convicção. Eventuais nulidades nele ocorridas ou mesmo sua ausência, por ser peça dispensável, não têm o condão de contaminar a ação penal. Na hipótese, a den...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0073298-66.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICILIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - FALSA IDENTIDADE - CONDUTA TÍPICA - COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Após detida análise dos autos, verifica-se da palavra da vítima e das testemunhas que no caso não que se falar em desclassificação do delito para invasão de domicílio, eis que caracterizado o furto qualificado tentado. A tentativa do réu de entrar na residência da vít...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000917-58.2006.8.12.0047
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - 2.500 GRAMAS DE COCAÍNA - ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO E DE AUTORIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A prova carreada aos autos não deixa dúvidas quanto à prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante. O corréu, no ato de sua prisão em flagrante, confessou ter sido contratado pelo recorrente para transportar 2.500 gramas de cocaína de Corumbá a Campo Grande pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo esta a segunda vez, e, ainda, trazia consigo dois pedaços de pap...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Terenos
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TJMS 1413952-66.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - PACIENTE PROPENSO A PRÁTICA DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. I - A custódia preventiva faz-se necessária para a garantia da ordem pública, e proteção da vítima, perante a gravidade concreta das ameaças sofridas pela mesma, além disso, ao ser preso apresentava elevado estado de embriaguez não tendo sido possível colher seu interrogatório. II - Há am...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1414009-84.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (ART. 157,§2º,I II E V) - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA. Afasta-se a preliminar de não conhecimento por inadequação da via eleita relativa à pretensão de discutir prova dos autos quando o writ não visa exclusivamente a desclassificação para delito menos grave, mas sim outras matérias plenamente discutíveis na via eleita. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - R...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Ivinhema
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TJMS 1413843-52.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A- HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA - NÃO RECOLHIMENTO - PACIENTE COMPROVADAMENTE POBRE - DISPENSA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 325, § 1º, I, C.C ART. 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. I -Se o paciente é comprovadamente pobre nos termos da lei, dispensa-se o pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial e mantida pelo magistrado como condição para a liberdade provisória, mormente se não está presente nenhuma das hipóteses elencadas no art. 313 do CPP, posto que o pac...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Coxim
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TJMS 0050865-97.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOIS RECORRENTES - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - PROVAS EFETIVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO A UM DOS RECORRENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO OUTRO APELANTE - CONFISSÃO QUANTO AO PORTE PARA USO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - FIXAÇÃO DA PENA BASE - CONSIDERAÇÃO DA GRAVIDADE DO DELITO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - AFASTADA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PE...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Corrupção de Menores
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1413514-40.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Uma vez não demonstrada, de plano e de pronto, carecer o paciente de condições econômicas suficientes ao pagamento da fiança arbitrada em primeiro grau, impossível a aplicação do art. 350, do CPP, nesta instância. II - O paciente também está sendo acusado pelo crime de latrocínio (autos n. 00310...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1413559-44.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO POSSÍVEL. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELO JUIZ SINGULAR. NÃO VERIFICADA. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM DENEGADA. I...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Ribas do Rio Pardo
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