Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 518 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - RECURSO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Reconhece-se a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, decretando-se a extinção da punibilidade do agente se, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, verificou-se a hipótese do artigo 109, VI, do CP.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECONHECIMENTO "EX OFFICIO" DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. A prescrição, quanto aos crimes cometidos antes da edição da Lei 12.234/10, regula-se pela legislação vigente na época da consumação delitiva, pois a legislação superveniente atribuiu sensíveis prejuízos aos réus, pelo que não se admite que ela retroaja. Nesse contexto, reconhece-se a ocorrência da prescrição retroativa, decretando-se a extinção da punibilidade do agente se, na hipótese de condenado a pena não superior a dois anos, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, for verificado o decurso de prazo superior ao estampado no art. 109, V, do Código Penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO ACOLHIDOS - PENA-BASE - MANTIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PATAMAR AUMENTADO - REGIME PRISIONAL - ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABÍVEL - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE Descabida a desclassificação para uso (art. 28 da Lei nº 11.343/06) e a absolvição, quando a prova amealhada no caderno processual demonstra de forma induvidosa a autoria e a materialidade delitiva do tráfico de drogas. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente, nos termos do artigo 42, da Lei nº 11.343/06. A imposição do regime prisional inicial deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 44, do Código Penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo provas nos autos que ampare a alegação defensiva, restando certo que o agente efetuou os disparos com arma de fogo em via pública e que tal conduta não ocorreu sob o estrito cumprimento do dever legal, tampouco em exercício regular de direito, não há falar em absolvição do crime previsto no artigo 15 da Lei n. 10.826/2003. Havendo várias circunstâncias judiciais negativas ao agente, impossível a redução da pena-base para o mínimo legal. Tendo ocorrido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não há falar em suspensão condicional da pena, por ser aquela mais benéfica do que esta (art. 77, III, CP).

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PEDIDO DE DESQUALIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA - NEGADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA - USO DE ARMA - NEGADA - QUANTUM DA EXASPERAÇÃO EXCESSIVO - READEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A posse tranquila da res aliena pelo apelante, ainda que por alguns momentos antes do início da perseguição do mesmo e a comunicação do fato à polícia, é suficiente para caracterizar o exaurimento do delito do roubo. O inciso I, do § 2.º do art. 157 do CP é aplicável tanto para as armas próprias quanto as impróprias. Armas próprias são aquelas confeccionadas para servir mesmo como arma, tais como as armas de fogo em geral, as espadas, os sabres, punhais, etc... Já as armas impróprias são aquelas que têm outra finalidade, tais como as de uso culinário, mas que também possuem potencialidade lesiva. Como a navalha, estilete, facas de cozinha, martelo, espeto de churrasco, foice, etc... Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o uso de arma branca (faca ou canivete) configura a causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I, do Código (TRF/3, ACR 200961810008365). Ademais, para que haja a configuração da majorante "violência ou ameaça exercida com emprego de arma", basta a ocorrência do temor provocado no ofendido, capaz de diminuir a capacidade de resistência. .. A fixação da pena deve seguir o critério trifásico de dosimetria estabelecido pela legislação penal. Com efeito, na primeira etapa da dosimetria, o magistrado deve proceder à apreciação das circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, a partir do que fixará a pena-base. No caso dos autos, o magistrado singular valorou devidamente a moduladora da circunstância do crime, analisando-a isoladamente à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto, de modo que, portanto, a sentença, nesse ponto, ostentou embasamento suficiente, pelo que deve ser mantida. O quantum de exasperação da pena-base o foi excessivo, não atendendo, pois, ao critério da proporcionalidade e da razoabilidade, e sobretudo, às finalidades da pena. Em que pese não haver um critério legal exato, a necessidade da fundamentação das decisões judiciais, penhor de status civilizatorio dos povos, tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Com base nessa premissa, viabilizando o controle da legalidade, impôe-se ao julgador a tarefa de, além julgar e aplicar a reprimenda legal, permitir ao jurisdicionado a perfeita compreensão dos motivos que conduziram o magistrado à conclusão da sua reprimenda legal.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ALEGADA INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - PROVIMENTO PARCIAL. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis determina a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Não há bis in idem entre maus antecedentes e reincidência quando existentes várias condenações anteriores com trânsito em julgado. O regime inicial semiaberto é cabível para o início de cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, por crime praticado sem violência, ainda que o condenado seja reincidente. Apelação defensiva a que se dá provimento parcial para modificar o estágio carcerário inicial.

'E M E N T A - AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO POR SER MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSOS IMPROVIDOS'

'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 518 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL -RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO SUPERIOR À ESTABELECIDA NO CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - FALTA DE PREPARO - APLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE.'

' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DELITO CONSUMADO - PENA-BASE INALTERADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO E PRIVILÉGIO RECONHECIDOS - PENA REDUZIDA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - APLICAÇÃO DO ART.580, DO CPP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PUNIBILIDADE EXTINTA. Comprovada a autoria e materialidade do delito, afasta-se a pretensão de absolvição. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva não é bagatelar e pelo desvalor da conduta. O delito de furto, de acordo com a a teoria do amotio ou apprehensio rei se consuma quando o agente se apossa da coisa alheia, sendo desnecessária a posse mansa e tranquila da res furtiva. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica o aumento da pena-base. O fato do agente ter sido preso em flagrante não afasta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mormente, no caso concreto, porque a mesma foi com riqueza de detalhes e serviu como um dos fundamentos para a condenação. Preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento do furto privilegiado é direito subjetivo do réu. Como o crime foi praticado por menor de 21 anos, cuja pena estabelecida é inferior 1 ano, tendo transcorrido mais de 1 ano e 6 meses anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, a decretação da extinção da punibilidade. Constatada a mesma situação fático-jurídica em relação à corré, ainda que não tenham interposto recurso, deve-se reconhecer o furto privilegiado e a prescrição retroativa.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ADMITIDA - HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'

' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CÓPIA DO CONTRATO - NÃO JUNTADO AOS AUTOS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO, SOB PENA DE OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T AAPELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93) - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO PROVIDOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS APELANTES CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL E PERÍCIA TÉCNICA - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime descrito no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 se a confissão extrajudicial de um deles corroborada por prova documental e pericial, atestando que o valor da proposta aposto na carta-convite não partiu do punho do concorrente, evidenciam que eles se reuniram para fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com a prévia finalidade de adjudicarem a prestação do serviço ao irmão do Secretário de Obras do município. 2. Recursos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIDADE DO JULGADOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA ATENDIDOS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROCEDÊNCIA - AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - ACOLHIMENTO - FRAÇÃO ALTERADA PARA O MÁXIMO DE 2/3 - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO INALTERADO - ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CP - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM PARTE DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A avaliação do suficiente e necessário para a prevenção e reprovação da infração penal cabe ao julgador, cuja operação lhe é discricionária, não decorrendo de mera expressão aritmética, mas sim da orientação pelos parâmetros abstratos fixados pelo legislador e pelo princípio da proporcionalidade (art. 5°, inc. XLVI, da Constituição Federal). No caso em apreço, a elevação da pena-base na proporção realizada não se revela inadequada e muito menos desproporcional, haja vista que decorre da valoração negativa dos antecedentes, sendo que o réu registra condenações em 04 processos distintos (sendo que uma dessas condenações considerada para efeito de reincidência), todas por crimes patrimoniais, de modo que a conduta carece de maior reprovação. II - Se o réu confessa a prática do delito tanto perante a autoridade policial como também na presença do magistrado, imperioso torna-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. III - Segundo entendimento pacificado do e. STJ em julgamento da EResp 1.154.752/RS, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, podendo, assim, serem compensadas entre si. IV - Da leitura do feito é possível chegar à conclusão de que o índice mais adequado para a redutora referente à tentativa é o máximo de 2/3, pois embora o réu esteve distante da consumação do delito, eis que sequer chegou a ingressar no estabelecimento comercial de onde almejava efetuar a subtração de alguns objetos. V - Havendo circunstância judicial do art. 59 do Código Penal avaliada de modo negativa, e sendo o réu reincidente, viável torna-se a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena inferior à 04 anos, consoante dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do mesmo codex. VI - Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, assim como para ampliar o quantum de redução pela tentativa ao patamar máximo de 2/3, restando a pena ao final fixada em 01 ano de reclusão em regime inicial semiaberto e 50 dias-multa.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ART.303, DO CTB - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PENA-BASE MANTIDA - PENA ACESSÓRIA REDIMENSIONADA - PROVIMENTO PARCIAL. Extinta a punibilidade do agente, pelo advento da prescrição retroativa em relação ao delito descrito no artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), uma vez que decorrido lapso superior ao previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença penal condenatória. Mantém-se a pena-base exasperada de forma fundamentada com a realidade do caso concreto, sem utilização de elementos do tipo e bis in idem. Considerando que a pena de suspensão da habilitação deve guardar simetria com a reprimenda corporal, bem como atento à culpabilidade do agente, levando-se ainda em conta que crime de homicídio culposo merece maior censura, deve ser reduzida para 3 meses a pena do artigo 293, do Código de Trânsito Brasileiro.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - AFASTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO Deve ser mantida a condenação por lesão corporal quando as provas dos autos indicam claramente a ocorrência dos fatos narrados na denúncia, sem ocorrência de legítima defesa. Recurso improvido