APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO TENTADO - ARTIGO 157 CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PROVAS DEMONSTRANDO QUE A VIOLÊNCIA FOI DIRIGIDA CONTRA A RES FURTIVA - INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Restando comprovado que a violência empregada para a subtração foi dirigida contra a res furtiva e que não houve grave ameaça, desclassifica-se a conduta para o crime de furto tentado. Operada a desclassificação, impõe-se reconhecer a insignificância penal da conduta perpetrada pelo acusado, porquanto teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica. Recurso provido.

TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - HEDIONDEZ MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de réu primário e, se pena não excede a quatro anos, mas a enorme quantidade da droga apreendida constitue circunstância judicial desfavorável, fixa-se o regime prisional semi-aberto o qual se mostra mais adequado ao presente caso. No crime de tráfico ilícito de droga, embora a pena não exceda a quatro anos, a elevada quantidade de droga apreendida, não recomenda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois certamente tornaria a reprimenda inócua. A simples incidência da redutora legal do § 4°, ao caput do art. 33, da Lei de Drogas, não tem o condão de afastar de plano a hediondez, mas analisa-se o caso em concreto, não fazendo jus a benesse o apelante.

E M E N T A-APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - LEITURA PELAS TESTEMUNHAS DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO POLICIAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA DELITIVA - DEVIDAMENTE COMPROVADA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ARTEFATO APREENDIDO E PERICIADO - MANUTENÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS. A leitura dos depoimentos colhidos na fase policial antes de iniciada a audiência de instrução não é causa de nulidade e não fere o disposto nos artigos 204, 210 e 212, todos do Código Penal, especialmente se não demonstrado prejuízo à defesa. Por força do princípio pas de nulitte sans grief, estampado no art. 563, do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Se todas as provas convergem para esclarecer a autoria delitiva dos réus apelantes, com o depoimento e reconhecimento dos autores pelas vítimas, confissão de um dos réus e depoimento dos policiais, deve ser mantida a condenação. Havendo prova do concurso de agentes, a alegação isolada de um dos réus de que cometeu o crime sozinho não serve para afastar a causa de aumento. Tendo sido apreendida e periciada a arma utilizada no roubo, sendo confessado por um dos réus que se tratava do mesmo artefato, não há como suprimir a causa de aumento.

E M E N T A-FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO REGIME - RÉU REINCIDENTE - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Permanecendo a res furtiva na posse do agente, mesmo que por lapso temporal diminuto, resta consumado o crime de furto, especialmente se a coisa saiu da esfera de vigilância da vítima, como ocorreu no caso em tela, haja vista que o réu foi flagrado quando já estava há certa distância do local do fato, ou seja, o domínio do bem alheio já era manso e pacífico. Revelando-se em sua maioria as circunstâncias judiciais, é possível que o condenado reincidente cumpra a sanção no regime semiaberto, nos termos do enunciado nº 269 da Súmula do STJ. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESPACHO ORDINATÓRIO- DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - PRECLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - LEGÍTIMA DEFESA - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CP - DESCABIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - LESÃO PRIVILEGIADA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. Conforme entendimento sedimentado dos Tribunais Superiores é desnecessária a fundamentação da decisão que recebe a denúncia, tendo em vista que se trata de despacho meramente ordinatório ou de expediente, que tem como primeira finalidade a citação do réu, não possuindo qualquer carga decisória e , dessa forma, não há qualquer violação ao disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal. A matéria relativa à ausência de justa causa para ação penal encontra-se preclusão após a instrução processual e a prolatação da sentença. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, a apontar o acusado como autor da lesão corporal e da ameaça. Descabidos os pleitos de reconhecimento da legítima defesa, da atenuante da confissão espontânea e da lesão privilegiada quando o apelante sequer apresentou sua versão dos fatos, e, menos ainda, provado tais teses. Incabível a aplicação do princípio da bagatela imprópria aos delitos praticados em situação de violência doméstica, independentemente da gravidade, face a gerar grande reprovabilidade social e moral, não havendo se falar, portanto, em conduta inofensiva ou penalmente irrelevante. Inviável a exclusão da agravante prevista no art. 61, II, "f'', quando a ameaça ocorreu em situação situação doméstico-familiar contra a mulher. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4°, DA LEI DE DROGAS - PRETENSÃO QUE VISA O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DELITIVA - PRIVILÉGIO QUE NÃO AFASTA O CARÁTER HEDIONDO - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. A incidência do § 4.º não visa atenuar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa, que continua sendo uma das previstas no caput ou no § 1.º do artigo 33 da Lei 11.343/06, mas, tão somente, fornecer maior aparato ao magistrado no processo de individualização da pena, permitindo-lhe tratar os traficantes de modo diferenciado, na medida do nível de envolvimento de cada um com a prática ilícita. Trata-se, portanto, de simples causa de diminuição da pena, em benefício do agente que se inicia no crime, não tendo o condão de excluir a hediondez do delito. 2. Embargos improvidos.

HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO TENTADO - NEGATIVA DE AUTORIA - INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE NA VIA COGNITIVA DO WRIT - PRETENSA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA - INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA OU PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - INCIDÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I- A estreita via cognitiva do habeas corpus não se mostra adequada à análise de teses atinentes a autoria delitiva, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Precedentes. II- Nada obstante a efetiva demonstração do fumus comissi delicti pela autoridade apontada como coatora, não se verifica, pelos fundamentos apresentados na decisão combatida, a imprescindibilidade de se conservar a custódia preventiva do paciente, porquanto não restou demonstrado a periculosidade concreta deste, tampouco a alegada predisposição ao cometimento de crimes apresentado pelo paciente. III- É certo que a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, mostram-se necessárias e adequadas para assegurar a efetividade da ação penal em curso. IV- Ordem parcialmente concedida. CONTRA O PARECER.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Se o paciente foi preso pelo crime de roubo circunstanciado e a gravidade concreta é percebida pela forma peculiar como cometido, a qual compromete e traz ameaça à tranquilidade da sociedade, faz-se necessário, nesse tipo de ocorrência, que o acusado seja afastado, ainda que temporariamente, do convívio do social, a fim de dissipar os riscos, até mesmo para assegurar a aplicação da lei penal. As condições pessoais do paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão com o parecer.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - CABIMENTO - AMEAÇA INDIRETA - BAIXA LESIVIDADE DA OFENSA - RECURSO PROVIDO. No crime de ameaça praticado no âmbito doméstico, é possível a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se a atuação delitiva não for dotada de gravidade excessiva e estarem preenchidos os demais requisitos contidos no art. 44 Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO NO TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS EM CONFIRMAR A AUTORIA DELITIVA - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER. Não há falar em falta de provas do crime de homicídio no trânsito se as testemunhas, e o laudo pericial confirmam que o veículo dirigido pelo apelante não possuía as setas funcionando e que a causa do acidente foi a ultrapassagem do apelante sem observar se a vítima já tinha terminado de passar o caminhão, bem como o retorno indevido do veículo do apelante à sua mão, sem os cuidados necessários e sem sinalização.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 309 C.C 303 DO CTB - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO POR TEREM AS ADOLESCENTES COMPLETADO 18 ANOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PREVISTO NA LEI N. 8.069/90 - SUJEIÇÃO DO INFRATOR AOS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO ATÉ QUE ATINJA 21 ANOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. O adolescente que comete ato infracional está sujeito aos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente ainda que, durante o curso do processo de apuração do ilícito, atinja a maioridade, uma vez que deve ser levada em conta a idade do agente na data dos fatos e não no curso do processo ou no cumprimento de medida socioeducativa que lhe venha a ser imposta. O agente deverá cumprir medida socioeducativa até completar os vinte e um anos de idade. Aplicação dos artigos 2º, parágrafo único; 104, parágrafo único e 121, § 5º, todos da Lei n. 8.069/90. Com o parecer, recurso provido a fim de anular a decisão de extinção do processo e determinar o prosseguimento normal do feito para a apuração do ato infracional.

E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS ACOLHIDAS PELO JURADO - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS - ANULAÇÃO - ART. 593, INCISO III, D, E § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Segundo a jurisprudência majoritária, "não ocorre surpresa se o crime foi precedido de desavença (vias de fato ou calorosa discussão)." (STF: HC 77.347/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, 2.ª Turma, j. 06/10/1998). In casu, o apelante, após uma calorosa discussão com a vítima, foi até o carro, pegou a arma de seu irmão, voltou ao local dos fatos e atirou contra a vítima. II - Com efeito, caso se reconheça que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, deve o Tribunal dar provimento ao recurso, para submeter o réu a novo julgamento pelo Trbunal do Júri. Inteligência do art. 593, inciso III, d, e § 3.º, do Código de Processo Penal.

E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - TIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - LESIVIDADE ÍNSITA NO TIPO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. O ato de portar munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, constitui conduta típica, prevista no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. Trata-se de delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico imediato é a segurança coletiva, não se exigindo, assim, a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para a sua consumação. 2. Embargos Infringentes improvidos. COM O PARECER.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROTEÇÃO À VÍTIMA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Correta a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado de crime no âmbito doméstico, vez que suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em face da manutenção da segurança da vítima dado o risco concreto de reiteração criminosa, ante o descumprimento de medida protetiva. Eventuais condições pessoais favoráveis não bastam, por si só, para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - CRIME DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUE AFASTE O DOLO EVENTUAL - IN DUBIO PRO SOCIETATE - ANÁLISE CABÍVEL AO JÚRI - NÃO PROVIMENTO. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, enquanto dever-poder do Órgão Jurisdicional competente, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes da participação do acusado na conduta criminosa, elementos que se percebem presentes na hipótese. Os depoimentos das testemunhas aliados às demais provas, ao menos em sede de pronúncia, apontam no sentido de que a conduta foi praticada com dolo eventual, o qual não se configura somente em razão de embriaguez, mas sempre que o agente assumir o risco pelo resultado. Assim, não há elementos probatórios estreme de dúvidas quanto à ausência de dolo eventual, devendo ser mantida a sentença que pronunciou o recorrente por homicídio doloso. Com o parecer, nego provimento ao recurso.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS FIRMES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INCABÍVEL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE JUSTIFICA A ELEVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - FIXAÇÃO OBJETIVA. Restando comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de roubo praticado pelo agente, mormente quando as vítimas o reconheceram, os objetos roubados e a arma de fogo foram encontrados em sua posse logo após a prática delitiva. Mantém-se a pena-base fixada quando presentes circunstâncias judiciais suficientes para elevação acima do mínimo legal. Cometidas pelo agente três infrações da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução, devem ser havidas como continuação da primeira, aplica-se a pena de um só dos crimes, posto que idênticas, e eleva-a em 1/5 em decorrência de aplicação do instituto do crime continuado.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM RAZÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR SUBTRAÍDO SER TRANSPORTADO PARA O EXTERIOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS FIRMES - PRETENSÃO AFASTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Provadas à saciedade a autoria e materialidade delitiva, improcede os pedido absolutório, principalmente se o depoimento da testemunha e às declarações da vítima, que reconheceram o apelante como sendo um dos autores do crime de roubo, dão sustentação ao édito condenatório.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal - TESE DEFENSIVA - CULPA DA VÍTIMA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ANÁLISE DE PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA - WRIT NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - mérito - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP - medidas cautelares - art 319 cpp - descabimento - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - na parte conhecida - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não comporta análise de provas, com o intuito de avaliar tese defensiva de que vítima contribuiu ou deu causa ao crime, posto que o writ se submete a procedimento sumaríssimo, incompatível com exame aprofundado de provas. Writ não conhecido nesta parte. A manutenção da prisão preventiva impõe-se quando presentes os pressupostos da aludida medida cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. No caso em tela, as medidas cautelares, alternativas à prisão preventiva (artigo 319 do Código de Processo Penal), não se mostram suficientes e proporcionais à suposta conduta praticada pelo paciente. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, dos agentes denunciados pela prática de roubo circunstanciado, praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma, como forma de intimidar e impedir reação do lesado, em continuidade delitiva e durante o dia, em locais com grande circulação de pessoas, fatos que demonstram a gravidade concreta do crime e a sua periculosidade para o convívio social. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - FURTO NOTURNO - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. Não havendo argumentos idôneos para a manutenção da prisão do paciente e estando ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 312, do CPP, mormente quando as condições subjetivas são favoráveis, deve-se conceder a ordem de habeas corpus, para que possa responder ao processo em liberdade.