HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NO ART. 312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. No crime de tráfico de drogas é cabível e justificada a prisão preventiva se estiverem presentes os pressupostos e fundamentos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. Justifica-se a segregação provisória do paciente sob o fundamento da garantia da ordem pública, evidenciado pela grande quantidade da droga apreendida. As condições pessoais do paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão com o parecer.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA - REVOGAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. Ainda que num primeiro momento esteja aparentemente justificada a decretação da prisão preventiva, deve ser esta revogada se vislumbrado que a prisão antecipada já surtiu os efeitos que a justificaram, especialmente de "garantia da ordem pública", visto que decorridos vários dias desde o encarceramento, é chegado o momento do retorno à estabilidade com a garantia de princípios e valores jurídicos individuais que foram momentaneamente relativizados em nome da tranquilidade coletiva, especialmente quando se está diante de uma acusação de prática de crime contra o patrimônio (furto qualificado), de médio potencial ofensivo, com pena mínima inferior a quatro anos. A existência de antecedentes criminais, especialmente quando não decorrentes de sentença condenatória transitada em julgado, não servem, isoladamente, para evidenciar a periculosidade do paciente, em observância ao princípio da presunção de inocência. Concede-se a liberdade provisória se não há demonstração da necessidade da manutenção da segregação cautelar do paciente. Ordem concedida, em conformidade com o parecer.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CÁRCERE MANTIDO - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, posto que o feito tem recebido o devido impulso processual, sendo que se houve algum atraso não restou demonstrada a atribuição ao Poder Judiciário ou ao órgão acusado. Ademais, a instrução criminal encontra-se próxima a findar-se já que marcada a audiência de instrução e julgamento. No crime de tráfico de drogas, ficando a materialidade e os fortes indícios de autoria devidamente comprovados, a prisão preventiva está justificada para a garantia da ordem pública em razão da elevada quantidade da droga apreendida (126 kg de maconha e 490 g de cocaína).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A ELABORAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE A GRAVIDADE DA DOENÇA E A CONSEQUENTE PRISÃO DOMICILIAR - REJEITADA - REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO - DOENÇA GRAVE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO. O art. 117 da Lei de Execução Penal dispõe que: "Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de setenta anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante.". In casu, além do agravante cumprir pena em regime fechado, pela prática de crime de tráfico de drogas, estando recluso desde a última recaptura em 17/08/2011, não demonstrou a necessidade da perícia, pois o relatório médico trazido aos autos não dá conta que o sentenciado está acometido de doença grave. Outrossim, como bem ressaltou o juiz a quo, o "registro que a "doença" que acomete o custodiado não é superveniente à sua última prisão em flagrante (em 2011), não o deixando, pois, incapacitado a ponto de impedir a prática do delito (tráfico).". COM O PARECER

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O tráfico de drogas é crime de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada. 3. Se a ação pena está tramitando regularmente, em ordem, com curso razoável dos procedimentos, não há que se falar em excesso de prazo.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DA CONDUTA - MODUS OPERANDI - NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADA - ORDEM DENEGADA. Justifica-se a prisão preventiva se os elementos acostados indicam que a paciente utilizava sua moradia para exercer de forma rotineira a comercialização ilícita de substâncias entorpecentes. A prisão preventiva tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria, não sendo incompatível com a presunção de inocência, pois esta, embora constitua princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas sejam necessárias e não prodigalizadas (cf. STF - HC 106856, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). A circunstância de a paciente ter condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da prisão cautelar, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ORDEM CONCEDIDA. I - A conduta pela qual a paciente foi incriminada é atípica, uma vez que se amolda à prática prevista no art. 49, incisos I e V, da Lei n. 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, cujas sanções, previstas no seu art. 50, são de natureza exclusivamente administrativa, sem referência à cumulação com sanções penais. Outrossim, a Resolução n. 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, bem como a Resolução n. 8, de 06/07/2009 da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia SEMAC/MS , não prevêem a captação de água superficial ou subterrânea como atividade potencialmente poluidora, não podendo a simples falta de autorização, que é de natureza administrativa, servir de fundamento para a persecução penal. Da mesma forma, o verbo do tipo descrito no art. 60 da Lei n. 9.605/98 são: "construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar" estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, aí não incluída a atividade de captação de água de cursos hídricos naturais (rios, lagoas, riachos, córregos, lençóis freáticos etc.). II - Com relação ao disposto no art. 68 da Lei n. 9.605/98, imperioso salientar que, nos termos do § 2.º do art. 1.º da já mencionada Resolução n. 8, de 06/07/2009 da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia SEMAC/MS, que disciplina o licenciamento ambiental de poços tubulares para captação de água no Estado, há a dispensa de autorização para instalação de poços inferiores a 50 (cinquenta) metros e diâmetro inferior a 4,5 polegadas de diâmetro. In casu, o laudo de vistoria acostado aos autos nada mencionou acerca da profundidade e diâmetro do poço tubular. III - Por fim, ao que tudo indica a água retirada diretamente do subsolo era utilizada somente para manutenção do estabelecimento, e não se destinava à ingestão humana, já que o hotel tem contrato com a concessionária pública para o fornecimento de água e tratamento de esgoto. Ainda que destinada ao consumo humano (do que não há sequer indícios), nada demonstra que houvesse suspeitas mínimas sobre qualquer tipo de contaminação capaz de provocar danos à saúde humana, o que seria imprescindível para a caracterização da conduta criminosa descrita no art. 66 do Código de Defesa do Consumidor.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO DO AGRESSOR NECESSÁRIA PARA PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PONDERAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - DESPROPORCIONALIDADE CONCRETAMENTE EVIDENCIADA - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA. A prisão preventiva tem contornos diferenciados nos casos de violência doméstica, podendo ser decretada em crimes cuja pena seja inferior a quatro anos, tal qual ocorre com a lesão corporal, sendo prescindível a existência de medida protetiva de urgência adotada e descumprida, desde que elementos concretos dos autos indiquem a sua indispensabilidade para resguardar, de imediato, a integridade da vítima de violência de gênero. O tempo de duração da medida extrema, entretanto, deve ser confrontado com a pena mínima cominada para os delitos pelos quais o agressor encontra-se segregado, impondo-se a concessão de liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da segregação cautelar, nas hipóteses de desproporcionalidade. Ordem concedida.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - RECONHECIMENTO PESSOAL - PROVA SUFICIENTE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - EXAME PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - PROVA ORAL QUE COMPROVA O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - QUALIFICADORA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Impõe-se a manutenção do édito condenatório se o réu confessa ter adentrado na residência da vítima mediante arrombamento e de lá subtraído certa quantia em dinheiro, mormente quando sua confissão encontra respaldo nos firmes depoimentos das testemunhas, uma delas presencial. Mostra-se incabível o reconhecimento do princípio da insignificância quando o crime é cometido com rompimento de obstáculo, o que imprime desvalor à conduta do réu. É prescindível a prova pericial para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo, podendo ser demonstrada por outros meios de prova, como o depoimento testemunhal e a confissão do próprio réu.

E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - NÃO VEDAÇÃO EM SE TRATANDO DE CRIME LEVES - SUBSTITUIÇÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO. A ofensa resultante da lesão leve não diz respeito à violência e à grave ameaça a que se refere o inciso I do art. 44 do Código Penal, inexistindo óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.

APELACÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITEIA CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CTB - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO EXAME REALIZADO - AUSÊNCIA DE DATA DA CERTIFICAÇÃO DO INMETRO - EQUIPAMENTO IRREGULAR - TESTE INVÁLIDO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para a configuração da materialidade do tipo penal previsto no artigo 306 do CTB necessário é a prova técnica atestando a concentração mínima de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. Sendo o exame alveolar realizado na data dos fatos inválido, posto que auferido o teor alcoólico por aparelho irregular, nos termos da Resolução nº 206/2006 do CONTRAN, bem como inexistindo outra prova técnica para configurar a materialidade do delito, a manutenção da absolvição do agente pelo crime descrito no artigo 306 do CTB é medida impositiva.

Ementa: E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. Provada a materialidade e havendo indícios de autoria, compete ao Juiz pronunciar o réu pelo crime contra a vida, levando-o ao seu juiz natural, o Tribunal do Júri.

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - DESACATO - ARTIGO 331 DO CP - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - SÚMULA 444 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na ausência de realização do "teste do bafômetro" que determina a concentração de álcool por litro de sangue, considera-se não provada a materialidade delitiva, devendo ser absolvido o agente. Havendo prova harmônica e coesa da autoria e materialidade do delito, mantém-se a condenação pelo crime previsto no 331 do Código Penal. Consoante a Súmula 444 do STJ, processos em trâmite não são aptos a exasperar a pena-base, impondo-se sua redução ao mínimo legal.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DO EXAME TOXICOLÓGICO - ACUSADO QUE DECLARA NÃO SER DEPENDENTE QUÍMICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - CONFISSÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - EX OFFICIO MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRIMARIEDADE E PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - 3 GRAMAS DE CRACK - IMPROVIMENTO. Não há cerceamento de defesa por indeferimento de exame toxicológico, mormente quando o acusado declara não ser dependente químico. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, principalmente pela confissão, corroborados pelas provas judiciais, é de se manter a condenação. Se a pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos e o agente é primário e possui circunstâncias judiciais amplamente favoráveis, além de ser pequena a quantidade de droga apreendida, dever ser fixado regime prisional aberto e substituída a pena corporal por duas restritivas de direito

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ETILÔMETRO - FALTA DE INDICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA OU DA PRÓXIMA CERTIFICAÇÃO - TESTE INVÁLIDO - MATERIALIDADE DO CRIME NÃO DEMONSTRADA ANTE A AUSÊNCIA DE OUTRO EXAME APTO A MEDIR A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO DO AGENTE - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DO EXAME TÉCNICO VÁLIDO (STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.111.566/DF) - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. 1. A Resolução nº 206, de 20/10/2006, do CONTRAN, em seu artigo 6º, inciso III, prevê que o medidor de alcoolemia ou etilômetro deve ser aprovado na verificação periódica anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ. Por conseguinte, quando não indicada a data da última ou da próxima certificação do aparelho no momento da realização do exame, este é inválido. À míngua de outro exame apto a medir a concentração de álcool no organismo do agente, é impositiva a sua absolvição com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO IMPROCEDENTE. A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, de modo que, cabe ao magistrado, na oportunidade da pronúncia, limitar-se à subsunção dos fatos à norma incriminadora, sem adentrar na quaestio juris sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Estando comprovada a materialidade do delito e havendo suficientes indícios de autoria, é acertada a decisão do juiz que pronuncia o réu, tendo em vista que cabe ao Tribunal do Júri, ponderada a plausibilidade da tese acusatória e defensiva, manifestar-se acolhendo uma delas, proceder este que é vedado ao juiz, como também à segunda instância, nesta fase do procedimento. Recurso não provido, em conformidade com o parecer.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA - INVIÁVEL NA VIA COGNITIVA DO WRIT - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - ORDEM DENEGADA. Eventual alegação de insuficiência probatória acerca do crime de tráfico de drogas deve ser alegada no momento oportuno (em sede de memorais), porquanto a via cognitiva estreita do habeas corpus não se mostra adequada à análise da questão, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. In casu, a elevada quantidade de droga 689,505 Kg (seiscentos e oitenta e nove quilos e quinhentos e cinco gramas) de maconha é ofensiva à ordem pública e, portanto, configuradora da gravidade concreta do delito. Sabe-se que a existência de predicativos pessoais favoráveis não autoriza, de forma automática, a concessão da liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva, ainda mais quando a custódia tem esteio nos requisitos da legislação processual pertinente.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E TORTURA - JÚRI - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO EM ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO - ACUSADO DE ORIGEM INDÍGENA - ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO - INTEGRAÇÃO DEMONSTRADA - NÃO PROVIMENTO. A anulação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente é possível quando manifestamente contrária às provas dos autos, ou seja, quando inexistirem elementos de prova a respaldar a versão acolhida pelo Conselho de Sentença - o que não se dá quando a tese acusatória tem respaldo na prova dos autos. A perfeita integração à sociedade demonstrada através da expressão em vernáculo e do domínio das regras de convivência social afasta a tese de erro de proibição em crime praticado por indígena. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a soberania da decisão do Conselho de Sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO FATO - CRIME COMETIDO EM PLURALIDADE DE AGENTES - POSSIBILIDADE - DELITO QUE JÁ ERA CONSIDERADO COMO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - RÉU REINCIDENTE - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na ocorrência de mais de uma qualificadora, nada impede que o juiz utilize uma delas para configuração da modalidade distinta do tipo e as demais para reprovação das circunstâncias judiciais no primeiro estágio de aplicação da pena. Revelando-se em sua maioria as circunstâncias judiciais, é possível que o condenado reincidente cumpra a sanção no regime semiaberto, nos termos do enunciado nº 269 da Súmula do STJ. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.