E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do agente denunciado pela prática de roubo circunstanciado, praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, como forma de intimidar e impedir reação do lesado, fatos que demonstram a gravidade concreta do crime e a sua periculosidade para o convívio social. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INDICATIVOS DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, DA PERICULOSIDADE E DO COMPORTAMENTO VIOLENTO DO PACIENTE - OFENSA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA PRISÃO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS - SEGREGAÇÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em fundamentação abstrata quando o decreto prisional preventivo está embasado em elementos indicadores de ofensa à ordem pública. No caso, a ordem pública foi afetada pela ação delituosa do paciente, que ostenta registro de antecedentes criminais. A reiteração de condutas criminosas, além de causar temor a toda a comunidade local, também indica a periculosidade do paciente, de forma a colocar em risco a segurança pública, causando uma situação de intranqüilidade no âmbito do seio social em que vive. Portanto, há necessidade de que seja mantida a custódia cautelar do paciente, para a proteção e a garantia da ordem pública, afetada pelo seu comportamento reprovável. 2. As condições subjetivas desfavoráveis ao paciente (maus antecedentes criminais) configura-se em elemento suficiente obstar a concessão de liberdade provisória e se constituem em fundamento legal necessário ao embasamento da prisão preventiva. 3. A gravidade do delito penal em enfoque, pela sua natureza e, também, a existência de indicativos sobre a gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente, em sintonia, impedem a concessão de liberdade provisória. 4. Ordem denegada.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO AFASTADA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA QUE CONSTITUI INDICATIVOS DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DA PACIENTE - INFRAÇÃO PENAL QUE, PELA SUA NATUREZA JURÍDICA, IMPÕE RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em fundamentação abstrata quando o decreto prisional preventivo está embasado em fatos que levam à necessidade da garantia da ordem pública. No caso, foi apreendida grande quantidade de substância entorpecente, supostamente de propriedade da paciente (99,200 Kg de maconha), situação que é capaz de ensejar indicativos sobre a gravidade concreta da conduta típica e situação que atribuem risco à ordem pública e, por isso, justifica a necessidade da custódia preventiva. 2. Na espécie delitiva do tráfico ilícito de drogas, a realização da conduta típica faz presumir a ofensa à ordem pública, principalmente por se tratar de crime de perigo abstrato, cuja exposição do bem jurídico a perigo é decorrente de presunção absoluta, sendo prescindível prova no tocante à existência da real situação de perigo. As condutas típicas inseridas no tipo penal de perigo abstrato são aquelas que abalam não apenas a ordem pública, mas também o direito à segurança e incolumidade coletiva, de modo a justificar a presunção de violação do bem jurídico, capaz de fundamentar a segregação do paciente. 3. A mera existência de condições subjetivas favoráveis à paciente (residência fixa, emprego lícito, bons antecedentes), além do fato de ela se submeter a tratamento psiquiátrico, por si sós, não inviabilizam a decretação da segregação antecipada, quando existentes nos autos outros elementos capazes de autorizar a adoção da providência extrema não são elementos suficientes para garantir a concessão da liberdade provisória, mormente se estiverem presentes, no caso concreto, os requisitos e fundamentos legais necessários ao embasamento da prisão preventiva. 4. A gravidade do delito penal em enfoque, pela sua natureza e também a existência de indicativos sobre a gravidade concreta da conduta e da periculosidade da paciente, em sintonia, impedem a concessão de liberdade provisória, previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.

E M E N T A-"HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ART. 312 DO CPP) E INSTRUMENTAIS (ART. 313, I DO CPP) PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a segregação cautelar do mesmo, visando garantir a ordem pública, mormente diante das circunstâncias em que o fato ocorreu, quais sejam, o paciente foi surpreendido enquanto conduzia em proveito próprio ou alheio, veículo que sabiam ser produto de crime com o fim de comercializa-lo, bem como adulteraram sinais identificadores deste e de outro que servira para viabilizar o transporte. O princípio do estado de inocência estatuído no art. 5º, inciso LVII da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar do paciente pode ser determinada sempre que presentes os pressupostos e requisitos fáticos do artigo 312 do CPP e requisitos instrumentais do artigo 313 do CPP. Tratando-se os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor apenados com reprimendas superiores a quatro anos, deve-se manter a segregação provisória do paciente para a garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Estando a decisão carente de fundamentação idônea, a medida extrema da segregação cautelar não se mostra a mais adequada. Considerando as circunstâncias que motivaram a prisão, a natureza do crime e as condições pessoais do paciente, demonstra-se necessário e, por ora, suficiente, para garantir o regular andamento da instrução criminal e a efetividade do processo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Contra o parecer da pgj

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, dos agentes denunciados pela prática de roubo circunstanciado, praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma, como forma de intimidar e impedir reação do lesado, fatos que demonstram a gravidade concreta do crime e a sua periculosidade para o convívio social. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP PRESENTES - REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA - PACIENTE QUE RECENTEMENTE HAVIA SIDO BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. A manutenção da prisão preventiva quando presentes os pressupostos da aludida medida cautelar, isto é, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como os requisitos do art. 312 do CPP, como a garantia da ordem pública, aliada à reiteração delitiva específica.

E M E N T AHABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REITERAÇÃO DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, CPP - ORDEM DENEGADA. A reiteração criminosa, comprovada por meio de condenação anterior pela prática de crime contra o patrimônio demonstra a necessidade de se manter o paciente preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de origem ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O tráfico de drogas é crime de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PACIENTE PRIMÁRIO - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA -PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em prisão preventiva do paciente, apontou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A considerável quantidade de drogas apreendidas com o paciente evidencia a gravidade concreta dos crime em tese cometido, revelando-se necessária a continuidade da segregação cautelar, para a garantia da ordem pública. 3. Eventuais circunstâncias favoráveis ainda que comprovadas, não são obstáculos para a manutenção da prisão preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando restar patente o risco à ordem pública. Ordem denegada.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria das condutas delituosas, além da necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, pois o agente é reincidente em crimes contra o patrimônio, deve ser mantida a prisão cautelar, ainda mais se verificado que não possui condições pessoais favoráveis.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE SER A PACIENTE PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES - NÃO CONCEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado de 1.º grau, ao converter a prisão em flagrante em prisão preventiva da paciente, apontou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A grande quantidade de drogas apreendidas com a paciente evidencia a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, revelando-se necessária a continuidade da segregação cautelar, para o bem da ordem pública. 3. Eventuais circunstâncias favoráveis, não são obstáculos para a manutenção da prisão preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando restar patente o risco à ordem pública. 4. Ordem denegada.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO AFASTADA - INDICATIVOS DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INFRAÇÃO PENAL QUE, PELA SUA NATUREZA JURÍDICA, IMPÕE RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em fundamentação abstrata quando o decreto prisional preventivo está embasado na tese de garantia da ordem pública. No caso, a ordem pública foi afetada pela ação delituosa do paciente, que ostenta registro de antecedentes criminais. A reiteração de condutas criminosas, além de causar temor a toda a comunidade local, também indica a periculosidade do paciente, de forma a colocar em risco a segurança pública, causando uma situação de intranqüilidade no âmbito do seio social em que vive. Portanto, há necessidade de que seja mantida a custódia cautelar do paciente, para a proteção e a garantia da ordem pública, afetada pelo seu comportamento reprovável. 2. Na espécie delitiva do tráfico ilícito de drogas, a realização da conduta típica faz presumir a ofensa à ordem pública, principalmente por se tratar de crime de perigo abstrato, cuja exposição do bem jurídico a perigo é decorrente de presunção absoluta, sendo prescindível prova no tocante à existência da real situação de perigo. As condutas típicas inseridas no tipo penal de perigo abstrato são aquelas que abalam não apenas a ordem pública, mas também o direito à segurança e incolumidade coletiva, de modo a justificar a presunção de violação do bem jurídico, capaz de fundamentar a segregação do paciente. 3. A mera existência de condições subjetivas favoráveis ao paciente (residência fixa, emprego lícito, bons antecedentes) não são elementos suficientes para garantir a concessão da liberdade provisória, mormente se estiverem presentes, no caso concreto, os requisitos e fundamentos legais necessários ao embasamento da prisão preventiva. 4. A gravidade do delito penal em enfoque, pela sua natureza e, também, a existência de indicativos sobre a gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente, em sintonia, impedem a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP PRESENTES - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - 36 KG DE MACONHA COM DESTINTO MANAUS-AM - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - ATRASO JUSTIFICADO - PLURALIDADE DE DENUNCIADOS E DE CRIMES - DEFENSORES DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO JUDICIÁRIO - ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. Ausente o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa, face a aplicação do princípio da razoabilidade, porquanto o feito tramita regularmente, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, além de a defesa ter requerido diligências que são a causa para o atraso do feito. Assim, se ausente desídia do juízo processante ou do órgão acusador, na condução do feito, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO - ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE-ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para a configuração do delito previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 18, § 6º, inciso II imprescindível a realização do exame pericial,para a aferição da impropriedade, nocividade ou periculosidade da mercadoria exposta à venda. Impõe-se a absolvição, quando a prova acostada no caderno processual não é suficiente a demonstrar que as mercadorias eram impróprias ao consumo.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE CONCESSÃO DEL LIBERDADE PROVISÓRIA- IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido e se o magistrado de 1.º grau, ao converter a prisão em flagrante em prisão preventiva dos pacientes, apontou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A grande quantidade de drogas apreendidas com o paciente evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, revelando-se necessária a continuidade da segregação cautelar, para o bem da ordem pública. 3. Eventuais circunstâncias favoráveis, não são obstáculos para a manutenção da prisão preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando restar patente o risco à ordem pública Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA. I - Mantém-se a segregação cautelar mediante a presença dos motivos ensejadores da prisão cautelar, elencados nos artigos 312 e 313 do CPP. Sendo o fumus boni iuris (materialidade do crime e indícios suficientes de autoria) e o periculum in mora (necessidade de assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal). II - In casu, tem-se a materialidade delitiva e indícios de autoria diante dos documentos angariados na fase policial, pois através de denúncia anônima policiais lograram em surpreender o paciente com 16 (dezesseis) tabletes de droga, e diante de sua confissão do mesmo, onde revelou que levaria a droga apreendida da cidade de Três Lagoas até Paranaíba pelo valor de R$ 3.500, 00 (três mil e quinhentos reais). Ademais, a manutenção da custódia cautelar manterá a salvo a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, materializada pela grande quantidade de droga, qual seja, 16,520Kg (dezesseis quilogramas e quinhentos e vinte gramas) de maconha. III - No tocante as condições pessoais favoráveis tem-se notado que há convergência dos julgados proferidos por esta Corte de Justiça no sentido de que os predicados subjetivos favoráveis não possuem o condão de autorizar a concessão de liberdade, mormente quando presentes os requisitos autorizadores da prisão. IV - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP 378G DE COCAÍNA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRISÃO DOMICILIAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 318, CPP - ORDEM DENEGADA. Não há se falar em constrangimento ilegal, quando há prova da existência do crime e fortes indícios de autoria, além da necessidade da garantia da ordem pública, estando presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. A conversão da prisão preventiva em domiciliar é inviável, pois não preenchidas e comprovadas as condições previstas no artigo 318, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PRELIMINARES – NULIDADE DO PROCESSO – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – REJEITADAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, 'F', CP – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – DESPROVIDO. 1. É dispensada a motivação no despacho de recebimento da denúncia, eis que não é vislumbrada carga decisória nessa manifestação. 2. A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. 3. Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são tranqüilos no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singela. Na situação, as provas são suficientes no sentido de comprovar que o apelante prometeu causar mal injusto e grave a sua ex-convivente (ameaça), perturbando sua liberdade psíquica e tranquilidade, pelo que não há falar em absolvição. 4. Incabível o princípio da bagatela imprópria aos crimes cometidos em situação de violência doméstica. 5. A incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II, "f" do CP tem o objetivo de punir com mais severidade aquele que comete delito prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar. O simples fato de o apelante ter sido processado sob o rito da Lei Maria da Penha não atribui àquela agravante o status de elementar da contravenção penal estampada no art. 21 da Lei 3.688/41, pelo que, portanto, não há falar em bis in idem.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRARRAZÕES DO MP- PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECURSO - REJEITADA - MÉRITO - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO - MEDIDA PROTETIVA - DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROVIDO. O Pacto de São José da Costa Rica não obsta o duplo grau de jurisdição, bem como, o provimento do recurso. Absolve-se o agente da imputação de ter ameaçado sua ex-companheira, pois o conjunto probatório dos não se mostra seguro o bastante para amparar a condenação, ante divergência nas declarações da vítima e da única testemunha presencial dos fatos. Existindo sanções específicas, tanto penal como extrapenal, no caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, absolvê-se o agente da prática do crime de desobediência, por atipicidade da conduta.