E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO POR USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PLEITOS PELA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES NO DELITO NARRADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DECRETADA ABSOLVIÇÃO DOS AGENTES - RECURSOS PROVIDOS. Se as provas colhidas nos autos não demonstram com certeza que os acusados praticaram o crime de roubo narrado na denúncia, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, decreta-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - DIVERSIDADE E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (25,950 KG DE PASTA BASE DE COCAÍNA, 11,500 KG DE COCAÍNA E 11.100 KG DE SUBSTÂNCIA DESTINADA A PREPARAÇÃO DE DROGA) - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. A custódia cautelar dos pacientes é indispensável para a garantia da ordem pública, pois sua prisão reveste-se de legalidade, em razão do crime materializar-se na quantidade e diversidade de droga apreendida (25,950 Kg de pasta base de cocaína, 11,500 Kg de cocaína, além de 11.100 Kg de substância destinada a preparação de droga).

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ARTIGO 121, § 2°, I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP) - PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA - TESE REFUTADA - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER SUBJETIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Provada a materialidade e havendo indícios de autoria, compete ao Juiz pronunciar os réus pelo crime contra de tentativa de homicídio, levando-o ao seu juiz natural, o Tribunal do Júri. O princípio in dubio pro socioetate inviabiliza, no caso, a despronúncia do recorrente. 2. A qualificadora do motivo torpe deve ser decotada, haja vista inexistir qualquer elemento apto a demonstrar que o réu conhecia a motivação da conduta do corréu e, ademais, o motivo torpe "não se comunica automaticamente aos participantes do delito" (STJ, HC 101219/RJ. Relª. Ministra Laurita Vaz, DJe 8/11/2010), eis que possui caráter subjetivo. 3. Recurso parcialmente provido, para afastar a qualificadora do motivo torpe em relação ao recorrente.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL - POSSIBILIDADE - DESNECESSÁRIO SOFRIMENTO IMPINGIDO À VÍTIMA - QUALIFICADORAS QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JÚRI POPULAR - RECURSO PROVIDO. O meio cruel implica brutalidade no ato do agente, de sorte que os inúmeros golpes de faca perpetrados na vítima demonstram, em tese, o excesso na conduta do acusado. Ademais, nesta fase processual vigora o princípio do in dubio pro societate em detrimento do princípio do in dubio pro reo, permitindo ao júri popular a análise aprofundada do quadro probatório. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCLUSÃO QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIDA - DÍVIDAS DE DROGA E GOLPES INESPERADOS NA VÍTIMA - QUALIFICADORAS QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO JÚRI POPULAR - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO IMPROVIDO. I - Evidenciando os elementos de provas que o motivo do crime de homicídio foi a existência de divida da vítima para com o suposto autor do delito, deve a qualificadora do motivo torpe ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, que decidirá se realmente a existência de dívida foi a razão do cometimento do ilícito e se esta situação é repugnante a ponte de justificar a aplicação daquele figura qualificada. II - Igualmente, restando nos autos indícios de que a vítima fora golpeada de modo inesperado, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no inc. IV do § 2.º do art. 121 do Código Penal, deve ser submetida pelo Tribunal do Júri. III - Ademais, nesta fase processual vigora o princípio do in dubio pro societate em detrimento do princípio do in dubio pro reo, permitindo ao júri popular a análise aprofundada do quadro probatório. COM O PARECER

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS - GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA - PRESUNÇÃO INFUNDADA DE FUGA - INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ilações abstratas acerca da necessidade de acautelar a sociedade ou assegurar a credibilidade do Poder Judiciário, não constituem asserções plausíveis para consubstanciar o cárcere preventivo, sobretudo no caso em comento, onde tais argumentos são desvinculados de qualquer fato concreto que implique gravame a ordem pública. II - Não se observando qualquer conduta ou tendência por parte do réu em embaraçar a instrução criminal, sobretudo se considerado que inexiste demonstração concreta nos autos de que ele ou pessoa a si relacionada influi ou influirá no ânimo da vítima ou das testemunhas, descabe falar em decretação da prisão com vistas à conveniência da instrução criminal. III - A mera circunstância de o réu ter deixado o local do crime não implica necessariamente em configuração de fuga, sobretudo se considerado que logo em seguida à prática da ação ele foi abordado em via pública, ocasião em que não esboçou qualquer reação e, ao revés, procurou atender à ordem emanada dos guardas municipais, declinando sua versão para os fatos, e acompanhando-os posteriormente até a sede da delegacia de polícia. Tais elementos indicam, ao menos sob a análise perfunctória desta fase processual, a inexistência de qualquer postura furtiva ou o escopo ardiloso de esquivar-se de eventual responsabilização penal, circunstância essa que realmente poderia servir como fundamentação para a decretação da custódia cautelar. IV - Valendo-se das balizas que direcionam a imposição das medidas cautelares, assim sendo, através de um juízo valorativo pautado no binômio necessidade-adequação, vislumbra-se que a liberdade provisória decretada na instância singular deve ser cumulada com medidas cautelares, nos termos do enunciado no artigo 321, caput, do Código de Processo Penal. V - Recurso parcialmente provido para implementar medidas cautelares.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 306 DO CTB - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO IMPROVIDO. I - Sendo a conduta praticada sob a vigência da alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.705/2008, que trouxe significativa mudança no tipo penal estatuído no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e não se realizando exame apto a comprovar a concentração de álcool no momento da ação, resta inviável o recebimento da denúncia diante da patente ausência de justa causa, porquanto exige-se para a configuração do crime que se demonstre objetivamente que o agente conduzia o veículo automotor com concentração em grau igual ou superior ao prescrito em lei (06 decigramas), conforme recente pronunciamento do e. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1111566/DF). II - Recurso improvido.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ALMEJADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E PROTETIVAS - SUFICIÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. I - Verificando-se dos autos que as medidas protetivas de urgência e cautelares diversas da prisão preventiva mostraram-se suficientes para garantia da proteção à vítima, descabe substituí-las pela prisão preventiva, sobretudo no caso em apreço, em que o acusado sequer registra anterior envolvimento em crime do âmbito da violência doméstica contra a ofendida e, após a implementação das medidas, não tornou a incorrer em novos fatos dessa mesma natureza. II - Recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - VIAS DE FATO DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL - REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CP - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão de recebimento da denúncia não exige fundamentação complexa e, uma vez prolatada a sentença condenatória, restam superadas eventuais imperfeições da denúncia. Não há se falar em insuficiência de provas, ante o conjunto probatório amealhado aos autos, suficientes para a manutenção da condenação do apelante no delito de vias de fato. Quanto à legítima defesa, não há sequer indício de que tenha ocorrido, nos moldes do artigo 25, do Código Penal, que exige para sua configuração além da agressão injusta, atual e iminente, o emprego e o uso moderado dos meios necessários para repeli-la, sendo ônus do apelante comprová-la. A integridade física e psíquica da mulher possui grande relevância para o Direito Penal e a violência contra esta praticada em âmbito doméstico e familiar goza de acentuado grau de reprovabilidade. Também nem sequer é possível falar em bagatela imprópria, pois as circunstâncias do caso concreto não indicam a desnecessidade da punição. A agravante do art. 61, II, "f" do CP deve ser mantida, pois o delito ocorreu em decorrência de vínculo doméstico e familiar, sendo imperativa a sua manutenção. A violência ou ameaça impeditivas da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos são aquelas relacionadas aos crimes, ou seja, às condutas de maior gravidade, não alcançando, como no caso, as contravenções penais de vias de fato. Reduz-se, de ofício, a pena-base ao mínimo legal, pois o robustecer baseou-se no fato das vias de fato terem ocorrido em ambiente doméstico, o que já é reprovado pela agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, com a qual representaria bis in idem se o aumento da primária fosse mantido. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIDA PREGRESSA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Aplica-se o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material do crime de furto, se a conduta perpetrada teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica. A vida pregressa do réu não infirma a aplicabilidade do princípio da insignificância. Recurso provido.

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Verificado que os pacientes estão sendo investigados em razão de fortes elementos quanto à autoria pelo cometimento do suposto crime de roubo qualificado, é de rigor a manutenção da prisão temporária, nos termos do art. 1º da Lei n.º 7.960/89, sendo irrelevantes as condições pessoais que eventualmente lhes sejam favoráveis. Este Sodalício já firmou entendimento no sentido de que, o trancamento, na estreita via do habeas corpus, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção de punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre na espécie.

HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE ALEGADOS VÍCIOS NA SENTENÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - INALTERAÇÃO FÁTICA - EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não mais se admite o manejo de Habeas Corpus em substituição ou como sucedâneo a recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão, em casos excepcionais, quando constatada a existência de manifesto constrangimento ilegal ao Paciente, situação não verificada na espécie. 2.O Magistrado sentenciante, fundamentadamente, manteve na sentença condenatória a prisão cautelar do réu, ficando, por isso, sem o direito de apelar em liberdade. Na hipótese em tela, o apelante permaneceu preso durante toda a ação penal e, inalterada a situação fática, incabível a alegação de constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - INCABÍVEL - ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora paciente, que recentemente foi solto por ter sua conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 quando, em tese, praticou novo crime de tráfico de drogas, deve ser mantida a prisão cautelar, ainda mais se verificado que não possui condições pessoais favoráveis. Assim, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se revelariam inadequadas e insuficientes (art. 310, II, CPP)

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - TESE AFASTADA - ORDEM PRISIONAL QUE ESTÁ SUFICIENTEMENTE EMBASADA - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do CPP e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. No caso, cuja situação amolda-se ao art. 313, I, do CPP, a necessidade da prisão preventiva está assentada na necessidade de se estabelecer tutela à garantia da ordem pública, afetada pela "gravidade concreta da conduta" e pela "repercussão social do fato". Nesse contexto, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do poder judiciário. 2.No tráfico ilícito de drogas, a realização da conduta típica faz presumir a ofensa à ordem pública, principalmente por se tratar de crime de perigo abstrato, cuja exposição do bem jurídico a perigo é decorrente de presunção absoluta, sendo prescindível prova no tocante à existência da real situação de perigo. As condutas típicas inseridas no tipo penal de perigo abstrato são aquelas que abalam não apenas a ordem pública, mas também o direito à segurança e incolumidade coletiva, de modo a justificar a presunção de violação do bem jurídico, capaz de fundamentar a segregação do paciente. 3.A mera existência de condições subjetivas favoráveis ao paciente (residência fixa, emprego lícito, bons antecedentes) não são elementos suficientes para garantir a concessão da liberdade provisória, mormente se estiverem presentes, no caso concreto, os requisitos e fundamentos legais da prisão preventiva.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIAS DE FATO (ARTS. 129, § 9º E 147, AMBOS DO CP, LEI 11.340/2006) - CONDUTAS PRATICADAS POR PACIENTE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - CONTUMÁCIA DELITIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E FAMILIARES - ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva está calcada nos pressupostos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se adequada diante da contumácia delitiva do paciente. Não se pode abalar a ordem pública, com o estabelecimento de medida cautelar diversa da prisão, quando os fortes indícios contidos no processo indicarem que, em liberdade, o paciente colocará em risco a garantia dessa ordem pública, assim como da integridade da própria física da vítima e de seus familiares. A medida constritiva de liberdade está alicerçada em dados concretos e de acordo com o que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal. Isto porque, em que pese a disparidade entre a medida cautelar penal em relação ao provimento final, vez que o encarceramento do agressor é a ultima ratio, os crimes de violência doméstica abalam a sensação de segurança indispensável ao cidadão comum, devendo ser mantida a segregação para o fim de garantir a ordem pública.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, além da necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, pois trata-se de agente reincidente por crimes contra o patrimônio, que não possui residência fixa, nem ocupação lícita, deve ser mantida a prisão cautelar. Assim, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se revelariam inadequadas e insuficientes (art. 310, II, CPP).

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E PORTE DE ARMA BRANCA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO AGENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA - CONTRAVENÇÃO PENAL ATÍPICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto probatório deixou evidente que o agente prometeu causar mal injusto e grave a sua ex-convivente, perturbando sua liberdade psíquica e tranquilidade, reforma-se a sentença para condená-lo por infração ao art. 147, do Código Penal. O art. 19 da Lei das Contravenções Penais prevê um elemento normativo para o porte ilegal de arma branca, restando considerar a conduta atípica enquanto não houver regulamentação.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE DEFERIDA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A OFENDIDA - DEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM CONCEDIDA. Inexistindo os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, sendo o crime imputado ao paciente apenado com detenção, além de demonstrando que a prisão provisória é desproporcional, principalmente, pelo fato de futura e incerta condenação possivelmente fixar regime prisional mais brando que o fechado, concede-se a liberdade a liberdade provisória ao agente. A fim de prestigiar o direito de liberdade do paciente, porém também acautelar a vítima, aplicam-se as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA - NÃO RECOLHIMENTO - PACIENTE COMPROVADAMENTE POBRE - DISPENSA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 325, § 1º, I, C.C ART. 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR RATIFICADA. Se o paciente é comprovadamente pobre nos termos da lei, dispensa-se o pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial e mantida pelo magistrado como condição para a liberdade provisória, mormente se não está presente nenhuma das hipóteses elencadas no art. 313 do CPP, posto que o paciente não registra antecedentes criminais, está sendo acusado da prática do crime de receptação, cuja pena máxima não supera 04 (quatro) anos, e não há nenhuma dúvida quanto a sua identidade. Ordem concedida.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - ARQUIVOS DIGITAIS DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/06 - PRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCABIMENTO - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO INCIDÊNCIA - AGRAVANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA AMEAÇA - CONVERSÃO DA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Descabe falar-se em cerceamento de defesa pela inacessibilidade momentânea às gravações audiovisuais da audiência de instrução e julgamento via Sistema de Automação da Justiça (SAJ), caso os respectivos arquivos digitais permaneceram disponíveis em cartório para consulta e extração por mídias removíveis. Sendo omissa a intenção da vítima de violência doméstica em se retratar, é desnecessária a designação da audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/06. A decisão que recebe a denúncia não exige fundamentação complexa. O preceito do artigo 41 da Lei 11.340/06, impeditivo da suspensão condicional do processo, alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher. Incabível o reconhecimento da atipicidade da conduta sob o prisma da insignificância, porquanto a integridade física e psíquica da mulher possui grande relevância para o Direito Penal e a violência contra esta praticada em âmbito doméstico e familiar goza de acentuado grau de reprovabilidade. Não é possível falar em bagatela imprópria, pois as circunstâncias do caso concreto não indicam a desnecessidade da punição. Negada a prática do crime pelo recorrente, é inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP). A agravante da violência doméstica (art. 61, II, f, do CP) não integra o tipo penal de ameaça, com que não representa bis in idem. A ofensa resultante dos crimes de lesão corporal leve e de ameaça e da contravenção de vias de fato não diz respeito à violência e à grave ameaça a que se refere o inciso I do art. 44 do Código Penal, inexistindo óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A lei Maria da Penha, em seu artigo 17, não veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas apenas restringe a aplicação de penas de pagamento de cesta básica, prestação pecuniária ou aplicação isolada de multa, excetuando-se as demais.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRESENTES OS REQUISTOS DOS ART. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada, calcada nas circunstâncias concretas de necessidade de garantia da ordem pública, autorizadora da medida extrema, extrai-se dos autos que o paciente, em tese, praticou crime de posse ilegal de munição de uso restrito. O paciente foi surpreendido por policiais militares guardando 108 (cento e oito) munições de diversos calibres, algumas de uso permitido e outras de uso restrito, um carregador de pistola .40 (ponto quarenta), um aparelho de choque e um spray de pimenta, todos estes sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Desse modo, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada para garantir a ordem pública, corroborado pela gravidade do delito, insegurança que causa na sociedade , bem como por se mostrarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da segregação cautelar. Eventuais condições pessoais favoráveis, não bastam, por si sós, para garantirem a liberdade provisória,mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ.