PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e móvel. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091314-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade da União e portarias ministeriais. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Pedido em consonância com a sentença. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064874-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES DE CARGA ELÉTRICA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 41/2000. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024565-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CORTE DE VEGETAÇÃO EM ÁREA A SER LOTEADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. DOCUMENTOS COLACIONADOS (FOTOS E CONTRATO SEM QUALQUER ASSINATURA) QUE CONSUBSTANCIARAM MERO REGISTRO UNILATERAL. ADEMAIS, TESTIGOS ARROLADOS PELA DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVAM SUA AFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO VERBAL PARA INICIAR OS SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA (ART. 333, INC. I, DO CPC). DEVER DE RESSARCIR INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010740-0, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046005-1, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

INTEMPESTIVIDADE. Execução extinta sem análise do mérito. Insurgência do banco. Conhecimento inviabilizado. O apelo foi interposto após o decurso do prazo recursal e ausente justificativa para o protocolo extemporâneo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058113-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

ABANDONO DA CAUSA. Reintegração na posse extinta. Insurgência. Nulidade da sentença por ausente relatório. Preliminar rejeitada. Intimação do procurador e da parte para dar andamento ao processo. Inércia. Requerimento formulado pela ré. Desnecessidade. Citação não perfectibilizada. Desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077488-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077424-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA À EXIBIÇÃO DE VALORES RELATIVOS A PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. ACOLHIMENTO. RÉ RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS REFERENTES AO BENEFÍCIO ATÉ SETEMBRO DE 2008. DOCUMENTO QUE INVARIAVELMENTE SE ENCONTRA EM POSSE DA DEMANDADA. RECUSA INJUSTIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TAIS DADOS CONTÁBEIS. EXIBIÇÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051411-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SÍNDROME DE IMPACTO NOS OMBROS, OSTEOARTROSE CERVICAL E LOMBAR E FIBROMIALGIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. NEXO ETIOLÓGICO POSITIVADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS MOLDES DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO (ENCARGOS DE MORA). REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043575-9, de Lebon Régis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. Ação de cobrança. Procedência. Insurgência dos réus. Encargos abusivos. Alegação genérica. Reconhecimento de ofício inviável. Sucumbência inalterada. Provimento negado. Os devedores deixaram de indicar no que consistiria a alegada abusividade na cobrança, ônus que lhes competia. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062323-7, de Porto União, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PREVENÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.084307-4 REALIZADO PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO AO ORGÃO COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085086-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A VALIDAR O ENDOSSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064905-9, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário' (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010)" (AC n. 2011.079660-0, de Indaial, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, DJe 18-5-2012)" (AI n. 2013.082945-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 8-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017259-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE FOI INTIMADO ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE. INÉRCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. FORMALIDADE DO §1º, DO ART. 267, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075642-6, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INFANTE PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA (CID 10 L20). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. ESTUDO SOCIAL. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE MATERIAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DE INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029692-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085673-3, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082990-1, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084236-3, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional improcedente. Inconformismo do autor. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da informação. Medida provisória. Inconstitucionalidade material. Comissão de permanência. Pactuação válida. Inocorrência. Mora descaracterizada. Sucumbência redistribuída. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077771-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).