APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS CRIMES DE ESTELIONATO, UM NA FORMA TENTADA E EM CONTINUIDADE DELITIVA, E USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL (CP, ARTS. 171, CAPUT; 171, CAPUT, C/C 14, INC. II; 304 C/C 297, CAPUT, e 298). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CONCURSO FORMAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDUTA ÚNICA DESDOBRADA EM DOIS ATOS. 2. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (CP, ART. 59). AUMENTO DE 1/6. 3. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 67). COMPENSAÇÃO. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO (CP, ART. 33, § 2º, E SÚMULA 269 DO STJ). 5. DETRAÇÃO (CPP, ART. 387, § 2º). PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Deve ser reconhecido o concurso formal entre o delito de uso de documento falso e o de estelionato se o agente cometeu os crimes por meio de apenas uma conduta (obtenção de vantagem ilícita), embora desdobrada em dois atos praticados no mesmo contexto fático (uso de documento falso e realização de empréstimo em nome de outrem sem sua autorização). 2. A fixação da pena-base deve sofrer agravamento, via de regra, de apenas 1/6 para cada circunstância judicial considerada negativa. 3. É viável a compensação entre uma única reincidência e a confissão espontânea. 4. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto ao agente reincidente condenado à pena não superior a quatro anos e que conta com circunstâncias judiciais favoráveis. 5. Revela-se inaplicável a detração do art. 387, § 2º, do CPP, para fins de abrandamento do sistema de resgate da reprimenda, se fixado o regime inicialmente semiaberto para agente reincidente com pena inferior a quatro anos de privação de liberdade, de modo que questões relativas à progressão são afetas ao Juízo da Execução. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.076627-6, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA COM EXCEÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, SOB PENA DE CONFIGURAR NÍTIDA RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006242-2, de Araquari, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEFLUENTE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA). EMBARGOS OPOSTOS PELO PREFEITO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUCIONAL PELA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO PARQUET EXEQUENTE/EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA REGRA GERAL ENCARTADA NO CAPUT DO ART. 739-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE, PORÉM, DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ANCILAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos pelo executado encontra nítido endosso no regrado pelo § 1º do art. 739-A do Código de Processo Civil, pois mostra-se factível "quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação". No caso dos autos infere-se ter sido formalizado - e deferido - pedido de suspensão da execucional, estribado em fundamentos sobrelevantes, pois a prossecução do feito por certo implicaria dano de difícil reparação, eis que a Municipalidade teria que construir ou aparelhar, em prazo exíguo, o denominado "Lar da Criança" (instituição de acolhimento para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar ou em situação de vulnerabilidade), a despeito da importância de que se reveste esta política pública (art. 227 da Constituição da República). Anote-se que, meses atrás, em precedente específico (agravo de instrumento n. 2014.070691-3) este órgão fracionário decidiu da mesma forma. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040702-5, de Ibirama, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVA DA CASAN. DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO DO ANTIGO INQUILINO DO IMÓVEL (TERCEIRO). LOCATÁRIO QUE CONSTA NO CADASTRO DA COMPANHIA COMO TITULAR E USUÁRIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. NEGATIVA DA RELIGAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA INDEVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "[...] O responsável pelo pagamento do consumo de água é o consumidor, ou seja, a pessoa física ou jurídica, legalmente representada, que solicitar ao concessionário o seu fornecimento e assumir a responsabilidade pelo pagamento das faturas e demais obrigações legais, regulamentares e contratuais, independentemente de ser proprietário ou locatário do imóvel servido." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.029523-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.01.2012)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056653-6, de Campo Erê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 02-07-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.065978-2, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ALUNO DE CURSO TÉCNICO (SENAI). EXPULSÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À DEFESA VIOLADO. ATO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "Ainda que o aluno esteja envolvido em episódios de mau comportamento perante professores e colegas, é ilegal aplicar-lhe a punição de transferência para outra instituição de ensino, sem o prévio processo administrativo em que lhe fosse assegurada a ampla defesa." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.039659-6, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.02.2009) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.066700-6, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIODUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, II E IV C/C ART. 14, II) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) - TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR O VEREDICTO - RECONHECIMENTO DA FIGURA DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA TER O AGENTE AGIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - PROPOSIÇÃO DEFENSIVA ABARCADA EM QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - CORPO DE JURADOS QUE DEIXOU DE ABSOLVER O ACUSADO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM GRAU RECURSAL - MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOBERANA - DOSIMETRIA - TENTATIVA - FRACIONÁRIO APLICADO CONDIZENTE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050421-2, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DOCUMENTO OFICIAL DIVERSO. MENORIDADE VERIFICADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. MANUTENÇÃO. Conforme entendimento desta Corte, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a prova da menoridade prescinde da juntada de certidão de nascimento ou de documento oficial, desde que existam nos autos outros elementos aptos à sua demonstração. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO CASO QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DA MODALIDADE ABERTA E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Ainda que a sanção seja inferior a 4 (quatro) anos, a gravidade da conduta perpetrada, revelada pela venda de substância entorpecente a menor de idade, impõe tratamento mais severo, justificando o regime inicial semiaberto, e indica que a imposição apenas de medidas restritivas de direitos não se mostra suficiente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.087653-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE ACOMETIDA POR TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E OUTROS TRANSTORNOS ANSIOSOS. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS CONFORME O PRINCÍPIO ATIVO, FACULTANDO O FORNECIMENTO POR SUA FORMULAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE ASSEGURADA PELA LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. CONTRA-INDICAÇÃO DO MÉDICO DE CONFIANÇA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS (PADRONIZAÇÃO) DISPONÍVEIS NO ÂMBITO DO SUS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA POR PROVA PERICIAL A SER PRODUZIDA NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. A decisão agravada não possibilitou a substituição dos fármacos receitados por outra alternativa terapêutica disponível no SUS, mas sim, facultou a substituição por medicamento genérico (com o mesmo princípio ativo), situação esta plenamente cabível, porquanto, "Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013312-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 1º-7-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058769-4, de Orleans, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CLASSIFICADO COMO "GRANDE MONTA". LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA POSSIBILIDADE DE CONSERTO E A TRAFEGABILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS 30 (TRINTA) DIAS. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. BAIXA DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "1. O bloqueio efetuado em cadastro de veículo envolvido em acidente de trânsito, cujo boletim de ocorrência registrou danos de grande monta, não pode subsistir se o proprietário, por meio dos documentos necessários, comprovou as condições de trafegabilidade do veículo recuperado. 2. O fato de o laudo pericial descaracterizar os danos de grande para média monta ter sido apresentado fora do prazo de trinta dias previsto no art. 8º, VI da Resolução n. 362/2010, não tem o condão de, por si só, impedir o desbloqueio do veículo" (RNMS n. 2012.091892-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-9-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.078009-8, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

PREVIDENCIÁRIO. MAZELAS NO PULMÃO RELACIONADAS AO TABAGISMO. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. AÇÃO QUE TRAMITOU EM COMARCA NA QUAL NÃO HÁ VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA ANALISAR O APELO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063955-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REFORMA. DEMANDA PROPOSTA NO PRAZO, CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. LIDE APTA A JULGAMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069268-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA E PARCIAL DE TRÊS QUIRODÁCTILOS. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91). ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PELA METADE. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência, além do pagamento de metade do valor das custas processuais (LCE n. 156/97 com a redação da LCE n. 161/97). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.075848-2, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE, MENOR DE IDADE, PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. "Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza" (AC n. 2014.029999-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando 'a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA', compete (competência absoluta) ao 'Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente' (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). "Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), 'educação infantil, em creche e pré-escola' (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre 'proteção e menor em situação de risco' (ECA, art. 98)" (AI n. 2013.081794-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-6-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.036046-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO EM RAZÃO DA ausência de prestação de socorro (ART. 302, § ÚNICO, INC. III, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA AUTORIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS, BEM COMO, ALTERAÇÃO DO CENÁRIO DO DELITO. TESES AFASTADAS. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE CONCLUI QUE HOUVE INVASÃO PELO APELANTE DA PISTA EM QUE TRAFEGAVA A VÍTIMA DO DELITO. CROQUI REALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE CONTÉM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM, NÃO SENDO AFASTADA POR NENHUMA CONTRAPROVA APRESENTADA PELO ACUSADO. PROVA ORAL QUE CORROBORA COM A DOCUMENTAL. CULPA CARACTERIZADA NA MODALIDADE DA IMPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043093-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/97 (CTB), ART. 302). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 8 ANOS. 2. CULPA. AUSÊNCIA DE EMPREGO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS (CTB, ART. 34). USO IRREGULAR DE CAPACETE. VALIDADE DA CNH. 3.1. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUTOMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE SEGURA. 3.2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. FUNDAMENTAÇÃO. 4. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, C/C O 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. Se a pena foi arbitrada em 2 anos e 4 meses de detenção, não há falar em prescrição quando, entre os marcos interruptivos, não decorreu o prazo de 8 anos necessário ao seu reconhecimento. 2. Age com culpa, na modalidade imprudência, o motorista que, ao efetuar conversão à esquerda, não sinaliza e não emprega as cautelas necessárias antes da manobra, preponderando tal comportamento, para a concretização do acidente, sobre a má utilização do capacete ou o vencimento da validade da CNH da vítima. E, se tal sinistro ocasiona a morte desta, responde o agente pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. 3.1. É admissível a majoração da pena-base pelas circunstâncias do crime caso o veículo do acusado esteja sem para-choque, sem grade, sem faróis, sem pisca dianteiros, sem funcionamento da sinalização traseira, ou seja, se não tinha condição de trafegabilidade segura. 3.2. Não havendo fundamentação concreta e elementos para atestar a condição socioeconômica do agente, deve-se fixar a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária no valor equivalente ao do salário mínimo. 4. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061502-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. MÉRITO. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO. FIXAÇÃO NORTEADA PELA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTUDAL 155/97. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE COM BASE NO SERVIÇO PRESTADO. PRETENSÃO DE UTILIZAR A TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SANTA CATARINA. NÃO CABIMENTO. "Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter julgado procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n° 3892 e n° 4270 - determinando, por meio do mecanismo processual da eficácia diferida, interregno de 01 (um) ano para a implantação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (isto é, até o dia 14/03/2013), atualmente já em atuação no Estado -, tem-se que, tanto para a prestação do serviço da defensoria dativa quanto para sua remuneração, o regramento previsto pela Lei Complementar n. 155/97 relativamente ao modus operandi daquela ainda deve ser observado". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073159-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 02-12-2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044710-1, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/1997, ART. 302). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. CONDUTOR DE VEÍCULO DE CARGA QUE INGRESSA EM RODOVIA E OBSTRUI A PASSAGEM CAUSANDO COLISÃO COM QUEM NELA TRANSITA. AUSÊNCIA DE DEVER DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO (ARTS. 36 E 37 DO CTB). CULPA CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS QUE NÃO PERMITE A SUA COMPENSAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NÃO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DEVIDA. PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROPORÇÃO COM A PENA APLICADA. SENTENÇA REFORMADA. - Responde pelo crime descrito no art. 302 da Lei 9.503/1997, o condutor do veículo de carga que ingressa em rodovia federal, com forte nevoeiro - sem visibilidade -, obstrui a passagem e causa a colisão com outro veículo, causando a morte do condutor deste último. - É arbitrário o pronunciamento judicial que fixa a pena de prestação pecuniária acima do mínimo legal desprovido de fundamentação idônea que analise a condição econômica do condenado e o caráter repressivo da pena, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 45, § 1º, do Código Penal. - A inexistência de critérios para a fixação do período de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor, conforme estabelecido no art. 293 da Lei 9.503/1997, deve guardar proporção com a pena corporal imposta e a gravidade da conduta realizada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.075967-3, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SABIA QUEM HAVIA COLOCADO O CARRO DENTRO DE SEU TERRENO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETURAM O FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. PLACAS ORIGINAIS ENCONTRADAS PELOS POLICIAIS ATRÁS DO GUARDA-ROUPAS DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO NÃO PLAUSÍVEL. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE NO MOMENTO DA ADULTERAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MUDANÇA DE REGIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE APLICOU O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA DA FORMA COMO SE INSURGIU O APELANTE. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010619-5, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE TRAUMATISMO DE MEMBRO INFERIOR. GÊNESE LABORAL. PROVA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária e juros de mora. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.078009-4, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 (VINTE E QUATRO VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, ANTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DESCABIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE G.P. CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE EXERCIA APENAS FUNÇÕES COMERCIAIS NA SOCIEDADE, CABENDO A ESCRITURAÇÃO FISCAL EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE F.P. INVIABILIDADE. CONTRATO SOCIAL QUE ATRIBUI A AMBOS A ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DESDE SUA CONSTITUIÇÃO. DOMÍNIO DO FATO. ATOS DE GESTÃO DA EMPRESA, INCLUSIVE DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, QUE TAMBÉM LHE COMPETIAM. AGENTE QUE ADMITE CIÊNCIA ACERCA DAS SONEGAÇÕES FISCAIS. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OPERAÇÕES ECONÔMICAS TRIBUTADAS. DISPENSABILIDADE. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ICMS QUE SÃO PRESTADAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. APELANTES QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS, ASSUMEM A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONTRIBUINTE DE FATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS, CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE OU DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS SUPORTADAS PELA PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO INDIRETO, CUJA CARGA ECONÔMICA RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELOS APELANTES QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. REQUERIDO AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO FIXADO NA SENTENÇA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. ACOLHIMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE DISPÕE DE MEIOS PRÓPRIOS PARA COBRANÇA DOS VALORES SONEGADOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. INVIABILIDADE. ESCOLHA DA REPRIMENDA ALTERNATIVA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO DOS AGENTES QUE INTEGRA A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.084283-7, de Tangará, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).