AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. INCONFORMISMO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERÍODO NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS PENAIS. INDIVÍDUO QUE, NO DECORRER DA EXECUÇÃO PENAL, SOFREU OUTRAS CONDENAÇÕES POR DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SUPERVENIENTE UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE, NA PRÁTICA, NÃO ALTEROU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. APENADO QUE, INCLUSIVE APÓS DETERMINAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME, PERMANECEU PRESO, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA AO REGIME FECHADO, POR FORÇA DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Considera-se como marco inicial para o cômputo do prazo previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal a data do trânsito em julgado da última condenação na hipótese em que o somatório de penas agrava o regime de cumprimento, contudo, em não havendo referida alteração, mantém-se como marco a data da última prisão". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.049115-3, de Joinville, Rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, j. em 26/11/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.081109-0, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. APENADO PRIMÁRIO QUE AINDA NÃO RESGATOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE PENA (LEP, ART. 123, II). PRECEDENTES. DECISÃO CONFIRMADA. - Para ter direito ao benefício da saída temporária, o reeducando primário, condenado em regime inicial semiaberto, deve satisfazer o requisito objetivo de cumprimento mínimo de 1/6 da pena. - O art. 123, II, da LEP, estabelece, como requisito de ordem objetiva à concessão da saída temporária, o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, exigência legal que não comporta ser afastada, sob pena de contrariedade à lei. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.079745-3, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ARTIGO 218-B, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE OFERECIA PRESENTES, ALIMENTOS, MATERIAIS ESCOLARES E DINHEIRO PARA ADOLESCENTE COM A INTENÇÃO DE COM ELA MANTER RELAÇÕES SEXUAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES PROPÔS A EMENDATIO LIBELLI PARA A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL NA FORMA TENTADA. TESE ACOLHIDA PELO TOGADO. SETENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVA AMEALHADA NOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE A INTENÇÃO DO APELANTE TINHA COMO OBJETIVO MOLESTAR A VÍTIMA PARA LHE PERTURBAR A TRANQUILIDADE POR ACINTE OU RAZÃO REPROVÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, DO DECRETO-LEI 3.688/41. PROVIDÊNCIA REALIZADA DE OFÍCIO. EMENDATIO LIBELLI. EXEGESE DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.SENTENÇA REFORMADA. "[...] O tipo penal descrito no art. 218-B, caput, do Código Penal, visa punir, na sua primeira parte, aquele que submete, induz ou atrai à vítima à prática de sexo com terceiros de forma habitual e com o objetivo de angariar vantagem, na figura do "cafetão"; assim como aquele que explora sexualmente o ofendido, em uma das seguintes situações: prostituição, turismo sexual, pornografia e tráfico para fins sexuais [...]" (Apelação Criminal n. 2015.030281-4, de Armazém, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 03-11-2015) DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM SEGUNDO GRAU. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EX OFFÍCIO DESCLASSIFICADA A CONDUTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.074270-2, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE PROFERIU PALAVRAS OFENSIVAS CONTRA POLICIAIS MILITARES EM EXERCÍCIO. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES DOS AGENTES PÚBLICOS EM AMBAS AS FASES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 "O crime de desacato não fere o direito fundamental da liberdade de expressão, pois esta não se confunde com a afronta e falta de respeito direcionadas ao funcionário público no exercício da função ou em razão dela" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049008-5, j. em 27/10/2015). 2 Não há que se falar em ausência de dolo quando as expressões injuriosas proferidas tiveram o claro objetivo de desacatar os servidores públicos no desempenho do seu mister. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. ACUSADO QUE, MESMO APÓS TENTATIVA DE CONTENÇÃO, INVESTIU CONTRA A VIATURA. As circunstâncias do caso em tela demonstram que o acusado agiu com a intenção de causar prejuízo ao patrimônio público, o que, aliado às declarações dos policiais militares e ao exame pericial que constatou o dano, é suficiente para a mantença da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.072783-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS DO APELANTE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO DE DROGAS. NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS (26 PORÇÕES DE "COCAÍNA", COM PESO BRUTO TOTAL 12,2G), ALÉM DE R$ 277,00, EM ESPÉCIE. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015229-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTOU INFRUTÍFERA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INC. III, DA LEF E ENUNCIADO Nº 414 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. "'Frustrada a localização do executado por oficial de justiça no seu endereço cadastral e não existindo outras informações acerca de seu paradeiro, fica a Fazenda Pública autorizada a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, não lhe devendo ser imposto o ônus de realizar múltiplas e prolongadas buscas em diferentes órgãos estatais (AI n. 2010.023710-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047018-1, de Palhoça, rel. Des. Sônia Maria Schmitz)'. (AI n. 2012.080452-2, de Caçador, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-4-2013)" (Agravo de Instrumento nº 2013.036308-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24/09/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051620-0, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGENCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DECISÃO ACERTADA. INEXISTÊNCIA NO CADERNO PROCESSUAL DE SUPORTE FÁTICO-JURÍDICO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Agravante declara não ter disponibilidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, porém, traz ao caderno processual elementos indicadores da sufocada hipossuficiência, não faz jus à concessão do benefício da gratuidade judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032708-1, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PETIÇÃO REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 501 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049435-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

EMENDA DA INICIAL. Cédula rural pignoratícia. Execução instruída com cópia. Juntada do original. Insurgência. Documento indispensável. Circularidade. Decisão agravada mantida. A apresentação da via original da cédula é necessária para comprovar a posse do título. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050365-7, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO DEMOLITÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA OBJETO DA ACTIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO JUDICIAL. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O fato de ter havido pedido de regularização da obra junto à Municipalidade acionante, recomenda, à luz da razoabilidade, arquitrave do direito, que seja deferido pedido de suspensão do feito judicial voltado para a sua demolição, até que haja decisão administrativa sobre a possibilidade de sua regularização/adequação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032804-5, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO TORNARIA INAPLICÁVEL A EXIGÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, POIS SE CONFUNDIRIA COM O PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA, SE PRIMÁRIO, PARA CONCESSÃO DA BENESSE, ALÉM DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO QUE IMERECE REFORMA. [...] os benefícios inerentes à execução penal somente são deferidos de forma progressiva, comungando do mesmo escopo dos regimes carcerários. Desse modo, o benefício das saídas temporárias não deve ser deferido de forma automática, conjuntamente com a progressão ao regime semiaberto" (STJ - AgRg no AREsp 683.107/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 30/06/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.082122-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO COM BASE NA LEITURA E RESUMO DE OBRA LITERÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEP. RESUMO DA OBRA E DOCUMENTO FIRMADO POR PEDAGOGA QUE DEMONSTRA O APROVEITAMENTO DO APENADO. VIABILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO NA HIPÓTESE. ORIENTAÇÃO 44/2013 DO CNJ. DECISÃO CONFIRMADA. - Sendo um dos objetivos da Lei de Execução Penal, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva do mencionado dispositivo impõe-se nessas circunstâncias, o que revela, inclusive, a crença do Poder Judiciário na leitura como método factível para o alcance da harmônica reintegração à vida em sociedade (STJ, HC 323.766/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 17.9.2015, v.u.). - Verificado o efetivo aproveitamento do apenado por meio do resumo da obra literária e de documento idôneo subscrito pela pedagoda da unidade prisional, viável o deferimento do benefício da remição. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.069236-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE PROCEDEU À SOMA DAS PENAS E ESTABELECEU NOVO MARCO PARA BENEFÍCIOS FUTUROS NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO NOVO REGIME QUE NÃO IMPEDIU A ANÁLISE DO PEDIDO RECURSAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE ALTERAR A DATA-BASE PARA O MOMENTO DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL APÓS O SOMATÓRIO DAS CONDENAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. CORREÇÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS DE OFÍCIO. - A postergação da fixação do regime de cumprimento das penas somadas não impede a análise do pedido recursal se possível extrair dos autos os elementos necessários para averiguar o acerto ou desacerto do pronunciamento atacado. - Verificado que o somatório das penas não ocasionou a alteração do regime em que o condenado resgatava a pena, viável a fixação do marco para futuros benefícios na data da sua última prisão. - Parecer da PGJ pela conversão dos autos em diligência. - Recurso conhecido e provido. De ofício, adequação do somatório das penas. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074386-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. PROJETO LEITORES DA LIBERDADE. ATIVIDADES LITERÁRIAS E DE PRODUÇÃO TEXTUAL. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. ATENÇÃO À RECOMENDAÇÃO N. 4/13 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO N. 3/09 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 "A finalidade do instituto da remição, ao abreviar a pena, é incentivar o bom comportamento do sentenciado e sua readaptação ao convívio social e, portanto, o art. 126 da LEP admite interpretação extensiva in bonam partem, permitindo-se a remição pela leitura" (STJ, HC n. 326.499/SP, j. em. 4/8/2015). 2 A remição pela leitura, desde que atenda a parâmetros objetivos e subjetivos e integre programa de educação complementar, contribui para que sejam alcançados os objetivos da benesse (incentivar o bom comportamento, combater a ociosidade, reduzir a reprimenda, reeducar, reabilitar e qualificar o apenado), além de mitigar a carência do Estado em oferecer trabalho e estudo formal a todos os apenados. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.080707-7, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO ADULTERADO (CP, ART. 304 C/C ART. 297). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. REVELIA DECRETADA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A ADULTERAÇÃO. AGENTE BENEFICIÁRIA DO ATESTADO MÉDICO ADULTERADO QUE O UTILIZA PARA PERMANECER INDEVIDAMENTE AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. - Dentre os meios de prova que podem ser utilizados na persecução penal, têm-se as provas diretas e indiretas. Aquelas por si só demonstram o fato, enquanto estas necessitam de elemento que as agregue ao fato apurado para que revelem sua ocorrência, ainda que por meio de raciocínio lógico-dedutivo. - A agente que procura atendimento médico, recebe do profissional de saúde atestado para afastamento das atividades laborais, adultera-o e dele faz efetivo uso, comete o delito descrito no art. 304 do Código Penal, observado o preceito secundário do art. 297 do referido Diploma. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.074879-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VENDA DE INGRESSOS EXCLUSIVOS DE ESTUDANTES PARA PESSOAS DA COMUNIDADE. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Demonstrado que o acusado induziu as vítimas em erro, mediante fraude, porquanto vendeu a elas ingressos que só poderiam ser utilizados por estudantes, obtendo, com isso, vantagem ilícita em prejuízo alheio, consumado está o crime do art. 171, caput, do Código Penal. 2 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas gozam de especial valor probante, mormente quando corroborada pelos demais elementos coligidos, como, no caso, pela prova documental e oral. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060319-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

CÁLCULOS DO CREDOR. Revisional. Cumprimento de sentença. Quantia penhorada. Recebimento. Prosseguimento pelo Saldo. Planilha. Parâmetros. Conferência. Insurgência. Provimento negado. O reclamo não logrou demonstrar o desacerto da decisão recorrida que veio norteada nos poderes gerais de direção do processo e da rápida solução do litígio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038076-7, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. DEFERIMENTO DE EXUMAÇÃO DE CORPO DE SUPOSTO PAI PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE PATERNIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS RÉS. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. ÚNICA FORMA DE COMPROVAR EFETIVAMENTE A PATERNIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE SERVEM COMO FORTES INDÍCIOS DO ALEGADO PARENTESCO. DISPENSABILIDADE DA PROVA ORAL. DIREITO FUNDAMENTAL AO CONHECIMENTO DA HERANÇA GENÉTICA QUE DEVE SER RECONHECIDO. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. RETARDO DO EXAME QUE IRIA DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009744-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 1º, INCS. I, II E V, C/C CP, ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDES CONSTATADAS POR AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL CONSISTENTES EM DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS, ANTE A NÃO EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DAS VENDAS, E DE ESCRITURÁ-LAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. FATOS PROVADOS PELAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS, AS QUAIS FORAM MANTIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES (ATUALMENTE DENOMINADO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO) EM RECLAMO ADMINISTRATIVO, E PELA APREENSÃO, NO ESCRITÓRIO DA EMPRESA, DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, PEDIDOS DAS MERCADORIAS E TERMOS DE ENTREGA TÉCNICA/CHECK LIST. AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA. ACUSADO QUE ADMINISTRAVA, COM EXCLUSIVIDADE, A EMPRESA, CABENDO-LHE, ENTÃO, A RESPONSABILIDADE PELA CORRETA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES E PELO ADIMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, INC. I, DA LEI 8.137/90. MAJORAÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (1/3). MANUTENÇÃO. MONTANTE SONEGADO, EXCLUÍDA A MULTA, QUE SUPERA R$ 860.000,00. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE PRATICOU FRAUDES TRIBUTÁRIAS EM 12 MESES DIVERSOS. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O AUMENTO DA PENA EM 2/3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088293-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME POSITIVADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO, TODAVIA, DA CAPITULAÇÃO LEGAL DOS FATOS. EMENDATIO LIBELLI. CONDUTA DO RÉU QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL SUBSIDIÁRIO CONTIDO NO ART. 33, § 1º, INC. III, DA LEI 11.343/06. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ATESTAR O CONSENTIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DO ACUSADO PARA O COMÉRCIO DE DROGAS PRATICADO POR CORRÉU. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REQUISITOS DO TIPO PENAL INCRIMINADOR NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO MANTIDO ENTRE OS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 3. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS POR PARTE DO DENUNCIADO AGRACIADO COM A MINORANTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. NOVO QUANTUM SANCIONADOR IMPOSTO QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. 4. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA AO ACUSADO QUE CONTAVA COM 18 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. 5. INVIABILIDADE DE AFASTAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM FAVOR DE UM DOS DENUNCIADOS. CIRCUNSTÂNCIA IMPORTANTE PARA O DESLINDE DOS FATOS. 1. É "devida a condenação pelo crime previsto no art. 33, § 1º, III da Lei 11.343/2006, àquele que permite a manutenção de substância entorpecente e demais petrechos destinados à divisão e embalagem para revenda em imóvel no qual detém a posse" (TJSC, Ap. Crim. 2011.024232-7, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 16.10.12). 2. À caracterização do tipo penal incriminador positivado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06 exige-se a comprovação inequívoca da estabilidade e permanência na conduta dos agentes na comercialização de narcóticos. 3. Não faz jus ao reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 o agente que se pôs a executar atividade ilícita constante, com estado de espírito favorável à reiteração. A proibição da aplicação desse redutor alcança aquele que tem orientação habitual para a prática delituosa, inclinação para a transgressão da norma, de modo que não é merecedor da medida menor da pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059114-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).