RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NÃO ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DAS PENAS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. A Resolução n. 113 do CNJ, que regulamenta o "procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências", é claro ao dispor, em seu art. 5º, sobre a necessidade de realização do cálculo de liquidação das penas, inclusive com a observância do contraditório e da ampla defesa. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. CONDENAÇÕES PELO COMETIMENTO DE CRIMES HEDIONDOS E DELITOS COMUNS, TODOS APENADOS COM RECLUSÃO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FRAÇÕES DISTINTAS PARA CADA CRIME. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS QUE SE IMPÕE. "Não se aplica a regra prevista no art. 76 do Código Penal - a qual determina a execução primeiramente da pena mais grave - quando as reprimendas privativas de liberdade são da mesma natureza (reclusão). Para a sua incidência, exige-se que haja a condenação cumulativa por pena de reclusão e de detenção" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.023494-8, j. em 23/5/2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054275-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME E NÃO RECONHECEU FALTA GRAVE SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO APENADO. NULIDADE DO PAD AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA TÉCNICA EXERCIDA POR GERENTE DE REVISÕES CRIMINAIS. ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 533 DO STJ E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE "MACONHA", APARELHOS DE TELEFONES CELULARES E SEUS COMPONENTES NO INTERIOR DA CELA ONDE O AGRAVADO CUMPRIA SUA PENA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA. NEGATIVA DE POSSE DOS REFERIDOS OBJETOS ISOLADA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 50, VII E 118, I, AMBOS DA LEP. CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS E PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS, COM FULCRO NOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 57 DA LEP.'' RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.084369-5, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE REMIÇÃO POR TRABALHO ANTERIOR AO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA ATUAL. NÃO CABIMENTO. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CRIAR UM "BANCO DE HORAS" OU "CRÉDITO DA PENA". ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DIAS TRABALHADOS NÃO REDUZIRAM A PENA ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO "[...] incabível a consideração da remição da pena obtida durante o cumprimento da condenação pelo processo nº 011/2.10.0002023-5., extinto antes do início da condenação pelo processo nº 011/2.10.0001757-9, sob pena de beneficiar o reeducando com crédito de remição para ser usado quando lhe fosse conveniente, no caso de condenação por crime posterior" (TJ/RS - Agravo de Execução, n. 70058422650 RS, rel. Sylvio Baptista Neto, Primeira Câmara Criminal, j. 9-4-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051372-3, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO CONSERVAR O NOME DO CONSUMIDOR DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA RENEGOCIADA E QUITADA. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECLAMOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091764-3, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Servente. Supostas patologias incapacitantes no membro superior esquerdo. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação do autor. Perícia que atesta a inexistência de incapacidade laboral. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Quesitos satisfatoriamente respondidos. Ausência de prejuízo à defesa. Documentos inábeis a comprovar a existência de sequelas incapacitantes. Benesse indevida. Princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Devolução dos honorários periciais pleiteados pelo INSS. Impossibilidade. Sentença confirmada. Recursos desprovidos. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. Na ação acidentária também prevalece o princípio de que o alegado deve ser provado. Actioni incumbit onus probandi. Dessa forma, o alegado, mas não provado é o mesmo que não alegado (Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029021-0, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023216-0, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TESE AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA TOTALIDADE DAS AÇÕES QUE DETINHA ANTERIORMENTE NA TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE. ART. 229, § 5º, DA LEI N. 6.404/76. MESMA QUANTIDADE E ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-A DO CPC. DESCABIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013475-4, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. HÉRNIA DISCAL DIAGNOSTICADA APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAMES. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PARAPLEGIA. CONDUTA IMPRUDENTE E IMPERITA DO CIRURGIÃO CONSTATADA PELO EXPERTO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035417-8, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERÍODO CONSIDERADO COMO INTERROMPIDO E DATA-BASE UTILIZADA PARA O CÁLCULO. RESGATE DA PENA EM REGIME ABERTO QUE INICIA COM A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. MOMENTO EM QUE O APENADO É CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO NOVO REGIME. CORRETA DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O APENADO PERMANECEU SEGREGADO PREVENTIVAMENTE EM RAZÃO DE NOVO CRIME. PERÍODO EM QUE NÃO FOI CUMPRIDA PRISÃO-PENA, MAS SIM MEDIDA CAUTELAR. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DEVE COMPREENDER O DIA DO RETORNO DO RESGATE DA REPRIMENDA QUE ANTERIORMENTE FOI INTERROMPIDA PELA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Somente diante do comparecimento à audiência admonitória, na qual o Juízo esclarece as condições impostas para o regime de cumprimento de pena, é que o reeducando retoma o efetivo cumprimento da pena, que anteriormente se dava em regime semiaberto. - A prisão provisória validamente efetivada não implica antecipação da pena, mas, isto sim, medida processual cautelar, cuja aplicação não possui o efeito de descontar qualquer montante da execução de reprimenda anterior. - A data-base para futuros benefícios, diante da prática de novo crime durante a execução penal, deve compreender o momento em que o apenado retornou ao resgate da pena anteriormente interrompida. - Não cumprido o lapso necessário no regime anterior, inviável a concessão da progressão prisional, por força do art. 112 da Lei de Execução Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.077046-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AO HOMOLOGAR SOMA DE PENAS CONVERTEU PENA SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO APENADO PLEITEANDO A SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA PENA ALTERNATIVA COM O REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181, § 1º, ALÍNEA "E", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 181, § 1º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5º, do Código Penal, o Juiz da execução pode converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se, durante a execução da pena, sobrevier nova condenação que torne incompatível o cumprimento da restritiva de direitos anteriormente imposta [...]" (Recurso de Agravo n. 2015.050902-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 15-10-2015) ALEGADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A CONVERSÃO DE PENA. DESCABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA PARA PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO QUE IMERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.084064-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Infortunística. Ação acidentária julgada improcedente. Pleito do INSS de restituição dos honorários periciais. Impossibilidade. Inteligência do art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91. Hipótese de isenção legal, e não de assistência judiciária gratuita. Enunciado n. V do Grupo de Câmaras de Direito Público. Recurso negado. Inviável obrigar o segurado ou o Estado de Santa Catarina no pagamento das verbas sucumbências, uma vez que se está diante de isenção decorrente de lei e não de simples assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50), que resultaria na suspensão daqueles valores. O art. 20 do Código de Processo Civil deve ceder diante do art. 129, § único da Lei n. 8.213/91, pois esse garante a isenção do segurando nas causas que envolvam acidente do trabalho. Pela especificidade da norma, não há que se cogitar da aplicação do dispositivo processual da Lei n. 5.869/73. Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça. (Enunciado n. V do Grupo de Câmaras de Direito Público) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.028982-2, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Infortunística. Ação acidentária julgada improcedente. Pleito do INSS de restituição dos honorários periciais. Impossibilidade. Inteligência do art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91. Hipótese de isenção legal, e não de assistência judiciária gratuita. Enunciado n. V do Grupo de Câmaras de Direito Público. Recurso negado. Inviável obrigar o segurado ou o Estado de Santa Catarina no pagamento das verbas sucumbências, uma vez que se está diante de isenção decorrente de lei e não de simples assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50), que resultaria na suspensão daqueles valores. O art. 20 do Código de Processo Civil deve ceder diante do art. 129, § único da Lei n. 8.213/91, pois esse garante a isenção do segurando nas causas que envolvam acidente do trabalho. Pela especificidade da norma, não há que se cogitar da aplicação do dispositivo processual da Lei n. 5.869/73. Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça. (Enunciado n. V do Grupo de Câmaras de Direito Público) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.029260-9, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DO INSS DE REAVER OS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TEOR, ADEMAIS, DO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO UNIPESSOAL ALINHADO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 06-06-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.053105-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO E REPORTOU O USO DE ARMA DE FOGO E A PRESENÇA DE TRÊS AGENTES. ACUSADO QUE, ENQUANTO CONDUZINDO O VEÍCULO AVISTA POLICIAIS MILITARES, ABANDONA O BEM E EMPREGA FUGA A PÉ. PERSEGUIÇÃO E POSTERIOR PRISÃO EM FLAGRANTE. CHAVES DO AUTOMÓVEL NA POSSE DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. "'Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação'. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018737-4, de Xanxerê, rel.: Des. Carlos Alberto Civinski, j. 27-05-2014). 'Para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do corréu, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime [...]' (STJ, HC 206944/RJ, rela.: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/08/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067147-9, de Mondaí, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 25-08-2015). DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MAJORAÇÃO DA PENA EM 3/8. FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. OFENSA A SÚMULA 443 DO STJ INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. "'No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, possível a majoração da pena em 3/8 (três oitavos), conforme critério adotado por este Tribunal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça' (AC 2010.057043-6, Primeira Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 17.04.2010)". [...]. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035618-5, de Forquilhinha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 20-10-2015). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038940-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENAS FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O PERÍODO DE DOZE MESES A QUE FAZ REFERÊNCIA O REFERIDO ATO NORMATIVO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DO CORRELATO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO A ENSEJAR O CONHECIMENTO DA QUESTÃO NA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A SER ANALISADA EM RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085868-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DA LEI ADJETIVA PENAL ESTRITAMENTE OBSERVADOS. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (CPP, ART. 319). INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA BENESSE NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085820-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DE TAl PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL, ADEMAIS, JÁ CONCLUÍDA. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois o impetrante não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, como, por exemplo, a cópia do auto de prisão em flagrante, a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, a decisão que indeferiu o pedido de revogação, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas na decisão questionada. 3. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). 4. Ademais, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080788-8, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DISPOSTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. 1. "O remédio heróico não é, em regra, meio adequado para a reforma da pena, pois, para tanto, há necessidade de analisar detalhadamente os requisitos objetivos e subjetivos do caso em concreto, devendo a matéria ser analisada no momento oportuno, qual seja, quando do julgamento da respectiva apelação criminal, oportunidade, inclusive, em que se estará de posse da ação penal". (Habeas Corpus n. 2012.005104-2, de Itajaí, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 28/02/2012). 2. Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele pleiteada versa sobre a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e a alteração do regime inicial do cumprimento da reprimenda, porquanto demanda a análise dos fatos e da prova produzida na ação penal, o que, segundo regra geral, é inviável na estreita via deste remédio constitucional. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089982-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.069855-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DO SUSCITANTE DE QUE O FATO NÃO SE ENQUADRA NA LEI MARIA DA PENHA. SUPOSTOS ABUSOS QUE NÃO FORAM MOTIVADOS PELO FATO DE AS VÍTIMAS SEREM MULHERES, MAS SIM ADOLESCENTES. FATO QUE DESTOA DO OBJETIVO DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA QUE NÃO DEVE SER ENQUADRADA COMO DOMÉSTICA. CONFLITO PROCEDENTE. "Hipótese em que o crime foi cometido contra jovem do sexo feminino, enteada do réu, não se identificando no fato a violência de gênero, nos moldes preconizados pela lei, razão pela qual não há deslocamento da competência, que é a ordinária, para as varas especializadas" (TJRS, Conflito de Jurisdição n. 70045333812, rel. José Conrado Kurtz de Souza, Sétima Câmara Criminal, j. 15-12-2011, grifo nosso). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.081225-0, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. JUÍZO SUSCITADO (VARA EXECUÇÕES PENAIS) QUE DETERMINOU O RETORNO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA AO JUÍZO SUSCITANTE (VARA CRIMINAL). EXEGESE DO ART. 318 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. EXPEDIÇÃO DA GUIA PARA EXECUÇÃO QUE ESGOTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO NAS HIPÓTESES DE IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO OU PENAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. - Há conflito de competência negativo quando juízes de varas distintas vinculados ao mesmo Tribunal se consideram incompetentes para processar e julgar determinada ação penal. - A condenação em regime aberto, bem como a imposição de penas não privativas de liberdade constituem condição inicial para inaugurar a competência do Juízo da Execução, diferentemente das hipóteses em que o encarceramento prévio pelo Juízo da condenação é indispensável para o início do PEC. - Parecer da PGJ pela procedência do conflito. - Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.069026-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).