APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DE ANTEBRAÇO E COTOVELO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. DIREITO AO GOZO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000912-1, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316 C/C O ART. 327, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MÉDICO QUE, APÓS REALIZAR PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA ABRANGIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM HOSPITAL CONVENIADO, CIENTE DA COBERTURA INTEGRAL PELA REDE PÚBLICA, EXIGIU QUE A CONSULTA PARA REAVALIAÇÃO OCORRESSE NO RESPECTIVO CONSULTÓRIO PARTICULAR, OPORTUNIDADE EM QUE IMPÔS O PAGAMENTO DE QUANTIA DETERMINADA. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA CARACTERIZADA. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040634-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. ANULAÇÃO DE DUAS QUESTÕES DA PROVA ESCRITA, CONSISTENTE NA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXIGIDO PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. "O edital é a lei que rege o certame. É a lei interna do concurso público e vincula, inexoravelmente, o candidato às suas regras, tendo em vista que o concurso subordina-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório" (Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2015.055212-7, da Capital. Relator Desembargador Pedro Manoel Abreu, julgado em 06/10/2015). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.073853-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. "[...]. CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL. INVESTIDURA FRUSTRADA ANTE A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM RECONHECER SEU DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. REQUISITO EDITALÍCIO. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO N. 1/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. EXTINÇÃO DESTA ESPECIFICIDADE. CURSO REALIZADO JÁ COM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELO CNE. ORDEM CONCEDIDA. "A Resolução CNE n. 01/06 promoveu transformações no curso de Pedagogia, extinguindo as habilitações existentes a partir do período letivo de 2007. Desse modo, a exigência da Habilitação específica em Supervisão Escolar já não mais persiste, mormente quanto o curso concluído foi estruturado com base na nova normatização" (ACMS n. 2014.031983-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 24-6-2014).[...]." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029217-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 05-08-2014). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.030840-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. ALEGADO O DESCONHECIMENTO ACERCA DA NÃO ANUÊNCIA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE TIPO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A palavra da vítima, quando os abusos sexuais são praticados na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de fundamentar a sentença penal condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018619-3, j. em 11/8/2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.065623-6, de Capinzal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. (CAPUT DO ART. 147 NA FORMA DO CAPUT DO ART. 71, AMBOS DO CP). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA VERIFICADA EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA VÍTIMA NO SENTIDO DE VER O ACUSADO PROCESSADO PELA SUPOSTA AMEAÇA OCORRIDA NO DIA 12 DE JANEIRO DE 2012. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. FUNDADO TEMOR, APESAR DE DESNECESSÁRIO, DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL E SUPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSTITUTOS VEDADOS PELO ART. 41 DA LEI 11.340/2006. TEMA PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBETE 536 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Embora não seja exigida formalidade para a representação formulada pela vítima de violência doméstica, sendo constatada a ausência de qualquer manifestação no sentido de ver o acusado processado por um dos fatos narrados na denúncia e transcorrido o prazo decadencial, é de ser reconhecida a extinção da punibilidade do agente. - O agente que, em uma ocasião, afirma que a vítima "pagará" pelo tempo em que ele foi mantido preso e, em outra, diz que irá queimar o rosto dela, comete, por duas vezes, o crime de ameaça. - Para a configuração do crime disposto no art. 147 do CP, basta que tenha ocorrido a grave ameaça - O dolo específico do crime de ameaça fica caracterizado pela vontade livre e consciente do agente de amedrontar a vítima, manifestando idônea intenção de lhe causar mal. - Os institutos despenalizadores previstos na Lei dos Juizados Especiais não são aplicáveis em crimes com violência doméstica. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006187-1, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATOS REALIZADA PELO OUTORGANTE ANTES DO TÉRMINO DAS AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS PELO ESCRITÓRIO OUTORGADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. PARTE AUTORA QUE REQUEREU EM CONTRARRAZÕES O NÃO CONHECIMENTO DO APELO COM RELAÇÃO AO PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS, AO ARGUMENTO DE QUE TAL TEMA NÃO FOI ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 302 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARTE RÉ QUE, DE FORMA SUCINTA, INSURGIU-SE ACERCA DA MATÉRIA. ADEMAIS, MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A MENSALIDADE DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTA CONTRATUALMENTE JÁ CONTEMPLA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE FOI CORRETAMENTE FIXADA DE ACORDO COM A ATUAÇÃO DO DEMANDANTE. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU QUE A TAXA MENSAL ERA DESTINADA AO PAGAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS, TAIS COMO SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PRESTADOS DIARIAMENTE. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A PARTE RÉ TINHA CONHECIMENTO E, INCLUSIVE, TEVE REDUZIDO O PERCENTUAL COBRADO, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE MENSALISTA DO ESCRITÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. REQUERIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ATUAÇÃO FIXADOS EM 8% PARA 2%. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE ESTE FOI O PERCENTUAL ACORDADO ENTRE AS PARTES. DEDUÇÃO DAS MENSALIDADES, NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), POR CADA AÇÃO EM CURSO. ACOLHIMENTO. AJUSTE EXPRESSAMENTE FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070797-7, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ARGUIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR UM DOS CORRÉUS. INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. DEMANDADA QUE EFETIVOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO (DANO IN RE IPSA). ADEMAIS, AUTOR QUE TEVE O CRÉDITO NEGADO NO COMÉRCIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. PLEITEADA APLICAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO E DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079377-2, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077050-5, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Tarifa de cadastro. Expurgo mantido. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos de mora vedada. Verba honorária. Ausente interesse nesse tema. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069333-7, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085656-8, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. CORRETO O ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, não há falar em revisão da indenização, porquanto o valor pago administrativamente foi até mesmo em valor superior ao grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041520-1, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AUXÍLIO-DOENÇA. ARTROSE PÓS-TRAUMÁTICA DE TORNOZELO DIREITO. 1) RECURSO DO INSS. INCAPACIDADE DEMONSTRADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. VIABILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. 2) APELO DO RÉU. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM OS SALÁRIOS RECEBIDOS NO PERÍODO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 3 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078378-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Revisional. Prova da necessidade ou recolhimento das custas. Emenda. Inércia. Distribuição cancelada. Indeferimento expresso da gratuidade e intimação pessoal. Inocorrência. Provimento concedido. O cancelamento da distribuição não foi precedido de indeferimento expresso da benesse e de intimação pessoal para recolher as custas, motivo por que a decisão é desconstituída. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062433-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

ABANDONO DA CAUSA. Reintegração na posse extinta. Insurgência. Intimação para dar andamento ao processo. Pessoal e do advogado. Inércia. Decisão mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074377-3, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da arrendadora. Comissão de permanência. Encargo incompatível com a natureza do contrato. Juros de mora e multa. Sentença mantida neste tema a fim de evitar reforma para pior. Decaimento substancial da arrendatária. Sucumbência readequada. Apelo provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070742-3, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO EXTINTIVA QUE NÃO CONSIDERA O CONTRATO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA. RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026546-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e móvel. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Pedido em consonância com a sentença. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071048-2, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Dobra acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Contrato. Cópia carreada com a inicial. Exibição desnecessária. Agravo retido parcialmente provido. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à telefonia fixa. Indenização por perdas e danos. Pedido em consonância com a sentença. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070536-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações que dizem com demanda referente à telefonia fixa. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Pleito deferido em demanda anterior. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Recurso da empresa conhecido em parte e desprovido. Apelo da autora conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025533-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).