AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DO PAI E ESPOSO DAS AUTORAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO DAS AUTORAS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER DA JUSTIÇA COMUM A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM A QUAL O PAI E ESPOSO DAS AUTORAS NÃO DETINHA RELAÇÃO TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR IMEDIATA QUE REVELA A NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO FULCRADO NOS ARTIGOS 186, 927 E 950, DO CÓDIGO CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO DA VÍTIMA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088568-3, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXEGESE DOS ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA QUE NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS, SENDO ANTES IMPRESCINDÍVEL A PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO, ATÉ MESMO PARA QUE O EXEQUENTE POSSA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUSA DO BEM OFERTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A teor do § 1º do art. 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.382/06, e aplicável à execução fiscal (STJ, AgRg nos Edcl no Ag 1.389.866/PR, rel. Min. Humberto Martins, j. 15.9.2011), quatro são os concomitantes e indispensáveis requisitos para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância da fundamentação; (iii) possibilidade de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (iv) garantia integral do juízo. Falto, in casu, este último pressuposto, não há falar na concessão de efeito suspensivo." (Agravo de Instrumento n. 2013.085978-8, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi j. em 15/04/2014). Deve ser exigida a garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, aplicando-se ao caso, pelo critério da especialidade, o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80 em detrimento do art. 736 do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, a mera indicação de determinando bem à penhora não se presta para garantir a execução fiscal, sendo antes imprescindível a perfectibilização do ato - até mesmo para que o exequente tenha a oportunidade de se manifestar sobre a recusa do bem ofertado -, o que não se verifica na hipótese dos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026835-4, de Indaial, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. DISCUSSÃO REFERENTE A VEÍCULO ESTACIONADO. 3. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. O modus operandi, consistente em efetuar de inopino disparos de arma de fogo em via pública contra a vítima em razão de uma discussão anterior referente ao local em que um veículo estava estacionado, é evidencia da periculosidade social do agente, e justifica sua prisão preventiva com o fim de garantir da ordem pública. 3. A ostentação de bons predicados (como residência fixa, primariedade e emprego lícito) pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087936-0, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. DISCUSSÃO REFERENTE A VEÍCULO ESTACIONADO. 3. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. O modus operandi, consistente em efetuar de inopino disparos de arma de fogo em via pública contra a vítima em razão de uma discussão anterior referente ao local em que um veículo estava estacionado, é evidencia da periculosidade social do agente, e justifica sua prisão preventiva com o fim de garantir da ordem pública. 3. A ostentação de bons predicados (como residência fixa, primariedade e emprego lícito) pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087935-3, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. 1. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. DECISÃO POSTERIOR DETERMINANDO O ENCARCERAMENTO CAUTELAR. TESE SUPERADA. 1. É vedado ao Tribunal analisar pedido não direcionado ao Juízo de Primeiro Grau, por configurar supressão de instância. 2. O argumento de ilegalidade do encarceramento, em razão da inexistência de conversão formal da prisão em flagrante em segregação preventiva, fica superado se, após a impetração, novo comando judicial é proferido determinando a custódia cautelar. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083133-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCARCERAMENTO QUE DURA MAIS DE DOIS ANOS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Deve ser reconhecida a ocorrência de excesso de prazo quando o agente encontra-se preso há mais dois anos, se instaurado conflito de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça para decidir qual unidade jurisdicional é competente para apreciação e processamento da ação penal e não há prognóstico sobre a data da resolução do processo em Primeira Instância. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083938-0, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ESPECIAL. INFANTE PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. ALIMENTO NUTRICIONAL NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.021553-5, de Seara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. INCAPACIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.078184-5, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OSTEOPOROSE SEVERA. Medicamento: Forteo 20 mg (teraparatida). NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA COERCITIVA QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO DO FáRMACO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.080487-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE ANAFILAXIA (ALERGIA SEVERA À PICADA DE ABELHA). NECESSIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE ADRENALIDA SUBCUTÂNEA EM CASO DE CHOQUE ANAFILÁTICO. CANETA AUTO INJETÁVEL IMPORTADA. MEDICAMENTO NÃO AUTORIZADO PELA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE, EM TESE, DE FORNECIMENTO DO REMÉDIO PELO ESTADO. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 6.360/76. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO ATIVO DO MEDICAMENTO (ADRENALINA/EPINEFRINA) QUE É DISPONIBILIZADO NO ÂMBITO HOSPITALAR. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO QUE É EVIDENCIADO PELOS ATESTADOS MÉDICOS. RISCO DE MORTE. ADEMAIS, PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASO ANÁLOGO. DECISUM MANTIDO, NO PONTO. DESVINCULAÇÃO, TODAVIA, DE MARCA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE O ESTADO FORNECER O FÁRMACO IMPORTADO DE MENOR CUSTO, DESDE QUE RESPEITE O PRINCÍPIO ATIVO E O MODO DE APLICAÇÃO (AUTO INJETÁVEL). PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA PARA 30 DIAS. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES POR MEDIDA DE SEQUESTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026840-2, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. APELO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O RÉU DEVERIA SER ABSOLVIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, APESAR DA PRIMARIEDADE, INDICAM QUE O RÉU SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090915-8, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34 DA LEI N. 9.249/95. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL APENAS AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ANALOGIA INADMISSÍVEL AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BENESSE. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO). ADEMAIS, OCORRÊNCIA DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA DO AGENTE (REQUISITOS SUBJETIVOS). RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA QUE NÃO ATENUA A CONDUTA PERPETRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO DO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE SER FIXADO REGIME MAIS BRANDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018613-1, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. HOMICÍDIO. DEPOIMENTO DO ACUSADO. 2. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO (CPP, ART. 314). 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. DISCUSSÃO FRÍVOLA. 4. ENCARCERAMENTO ANTE TEMPUS (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 5. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não é absolutamente infundada, a ponto de justificar o trancamento de ação penal por ausência de justa causa, a acusação de homicídio e de tentativa de homicídio, se o próprio agente admite ter efetuado os disparos que atingiram as vítimas. 2. Não é evidente a ocorrência de legítima defesa, a ponto de obstar a decretação da prisão preventiva, se a vítima sobrevivente declara que não provocou a altercação física que culminou com o agente efetuando disparos de arma de fogo. 3. O modus operandi, consistente em efetuar de inopino disparos de arma de fogo em via pública contra as vítimas, em razão de desentendimento e embate físico antes ocorrente (mas cuja causa não é sabida), é evidencia da periculosidade social do agente, e justifica sua prisão preventiva com o fim de garantir da ordem pública. 4. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, apesar de constituir exceção no ordenamento jurídico, é possível quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem que isso represente ofensa ao princípio da não culpabilidade. 5. A ostentação de bons predicados (como residência fixa, primariedade e emprego lícito) pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089973-3, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA À VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. HIPÓTESE DE CABIMENTO. REINCIDÊNCIA (CPP, ART. 313, INC. II). 1. O habeas corpus é o meio adequado para questionar a presença de indícios de autoria da infração penal quando existente decreto prisional expedido em desfavor do agente. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a ostentação da condição de multirreincidente, aliada à existência de elementos que indicam que, depois do crime, o acusado ameaçou a vítima, é indicativo nesse sentido. 3. É possível a decretação da prisão preventiva de agente reincidente mesmo que a pena máxima do delito a ele imputado não ultrapasse 4 anos de privação de liberdade ou que ele não tenha sido intimado de medidas protetivas desferidas contra si. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083922-5, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. DISSEMINAÇÃO DE QUANTIAS NÃO APREENDIDAS. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. Não há ilegalidade na decretação de prisão preventiva sob o fundamento de que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública. 3. A apreensão do agente com considerável quantidade de espécies distintas de entorpecentes (cerca de 300g de maconha e 5g de cocaína), aliado à existência de registros que dão conta da disseminação de outro montante expressivo (de cerca de 4kg de droga não especificada), é elemento revelador de sua periculosidade social, a impor sua segregação como forma de acautelar a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085976-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. DECLARAÇÕES DE VÍTIMA SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO (CPP, ART. 314). 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. DISCUSSÃO FRÍVOLA. ADESÃO À CONDUTA. 3. ENCARCERAMENTO ANTE TEMPUS (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não é evidente a ocorrência de legítima defesa, a ponto de obstar a decretação da prisão preventiva e justificar o trancamento da ação penal, se a vítima sobrevivente declara que não provocou a altercação física que culminou com o corréu efetuando disparos de arma de fogo, e se o paciente, após as deflagrações, conduziu o veículo utilizado pelo autor dos disparos, assegurando a fuga de ambos do local do crime. 2. O modus operandi, consistente, em tese, em aderir à conduta de corréu que efetua de inopino disparos de arma de fogo em via pública contra as vítimas, em razão de desentendimento e embate físico antes ocorrente (mas cuja causa não é sabida), adesão revelada pela circunstância de ter o paciente conduzido o veículo após as deflagrações, é evidencia da periculosidade social do agente, e justifica sua prisão preventiva com o fim de garantir da ordem pública. 3. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, apesar de constituir exceção no ordenamento jurídico, é possível quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem que isso represente ofensa ao princípio da não culpabilidade. 4. A ostentação de bons predicados (como residência fixa, primariedade e emprego lícito) pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089949-6, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. MEDICAMENTO: Brometo de Tiotrópio 2,5 mcg (Spiriva Respinat). NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA COERCITIVA QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO DO FáRMACO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.081368-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DO ART. 381 DO CPP. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O DECISUM. ADEMAIS, DESOBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO DE ANALISAR E VALORAR CADA PONTO SUSCITADO PELA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O DECISUM NA SUA INTEGRALIDADE, FAZENDO REFERÊNCIA À PEÇA ANTERIORMENTE APRESENTADA. REPORTAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS COMO PARTE INTEGRANTE DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014253-1, de Ibirama, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA (ART. 129, CAPUT E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA APELANTE, EM AUDIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO, ALIADA A PALAVRA DA VÍTIMA, TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE COMPROVAM QUE A REPRESENTADA, MOTIVADA POR CIÚMES, BUSCOU ESGANAR A OFENDIDA NO INTERIOR DE UM SUPERMERCADO, AMEAÇANDO-A, APÓS O INJUSTO, DE LHE AGREDIR NOVAMENTE ACASO DIVULGASSE A OFENSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.077328-8, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM ADIMPLIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR DEVIDAS EM IDÊNTICO NÚMERO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FORAM SUBSCRITAS A MENOR. OBSERVÂNCIA DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA PARA FINS DE CÁLCULOS DA INDENIZAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC INDEVIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058670-6, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).