PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR AGRAVADAS EM RAZÃO DO HISTÓRICO LABORAL ASSOCIADO AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES BRAÇAIS. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068368-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE MEDIAL DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO DIREITA. CONDIÇÃO DE SEGURADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA INCONTESTE. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT - LAVRADA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ADEMAIS, ACORDO OFERECIDO PELA AUTARQUIA APÓS A PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SEGURADA QUE RECEBEU BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. INFORTÚNIO LABORAL TÍPICO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO DE MOBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. "Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas." (ED em AC n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreira que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que "a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença ou do acórdão, se concedido o benefício em grau de recurso. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069390-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, ESTUPRO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. ARTIGOS 121, §2º, III, IV E V, 213, §1º E 155, §4º, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE EXTRAEM DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO, FILMAGENS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DA PROVA ORAL COLHIDA. AGENTES QUE, EM TESE, SEGUIRAM E SURPREENDERAM A VÍTIMA, COM 17 ANOS DE IDADE, QUE CAMINHAVA ÀS MARGENS DE RODOVIA, ARRASTANDO-A AO MATAGAL PRÓXIMO E, MEDIANTE VIOLÊNCIA, PRATICARAM CONJUNÇÃO CARNAL E COITO ANAL, EM FORMA DE REVEZAMENTO, ASFIXIARAM-NA ATÉ A MORTE E FURTARAM SEU APARELHO CELULAR. EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE AMPARAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITOS. REQUERIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME CONTRA A VIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS INDICANDO A POSSIBILIDADE DE O DELITO TER SIDO COMETIDO POR ASFIXIA, DE MODO A IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA, DIANTE DA SUPERIORIDADE NUMÉRICA E FORÇA DOS PRONUNCIADOS QUE A ABORDARAM DE INOPINO, E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO DELITO DE ESTUPRO. QUALIFICADORAS QUE, NESTA FASE, APENAS DEVEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO, PELA DEFESA DE C.J.CAV., DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DELITOS CONEXOS QUE, IGUALMENTE, DEVEM SER APRECIADOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio para aquele relativo a lesão corporal seguida de morte, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) nos agentes quando no momento do crime" (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.047544-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 13-10-2015). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.039592-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTE QUE DESFERE GOLPES, DE INOPINO, COM ARMA BRANCA, CONTRA PESSOA QUE, EM TESE, ESTAVA DORMINDO, ATINGINDO-A, POR REITERADAS VEZES, EM PONTO VITAL. É pacífico, no âmbito dos tribunais superiores, que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.060555-2, de São Domingos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA, E CRIMES CONEXOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU PRONUNCIADO SOMENTE PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO CONEXO DESCRITO NO ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 13 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. AGENTE QUE, EM TESE, FORNECEU OU EMPRESTOU ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO CONTRA AGENTES ESTATAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. - Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise do magistrado irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado a ele decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.066755-2, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Liminar deferida. Inconformismo. Notificação extrajudicial. Entrega. Falta. Motivo. Informação contraditória. Pressuposto processual ausente. Possessória extinta. A notificação para constituir a devedora em mora é inválida, pois retornou com a informação de que havia mudado, mas foi citada no mesmo endereço. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047369-4, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Insurgência. Demandante qualificado como carpinteiro naval. Dificuldades financeiras. Prova documental bastante. Revisional. Financiamento de veículo. Benefício concedido. O agravante faz jus à gratuidade, tendo em conta a motivação que acompanhou o pedido nesta Instância e que a demanda envolve relação de consumo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051066-2, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A VENDA DO ATIVO CIRCULANTE DA CONSTRUTORA E A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE PROTESTOS, SPC E SERASA PARA OS FINANCIAMENTOS DOS IMÓVEIS DE EVENTUAIS TERCEIROS ADQUIRENTES. VENDA DO ESTOQUE (ATIVO CIRCULANTE). MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA CONSTRUTORA. VIABILIDADE DO PEDIDO, ATÉ A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NO QUAL SE DARÁ DESTINAÇÃO ESPECÍFICA AOS BENS QUE COMPÕE O ATIVO CIRCULANTE E PERMANENTE DAS RECUPERANDAS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE PROTESTOS, RELATÓRIOS DE SPC E SERASA PARA POSSIBILITAR O FINANCIAMENTO DOS IMÓVEIS DO ESTOQUE DA RECUPERANDA AOS TERCEIROS ADQUIRENTES. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO, POR ENTENDER SE TRATAR DE PEDIDO ENGLOBADO AO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DIVERSO QUE VISA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. EXEGESE DO ART. 52, II, DA LEI N. 11.101/2005. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032031-7, de Porto Belo, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PRESERVAÇÃO DO CÁLCULO DO JUÍZO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS RENDIMENTOS. VERBA SUCUMBENCIAL MINORADA E REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047139-1, de São João Batista, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, FIXOU CINCO DIAS A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA PARA PURGAR A MORA E DETERMINOU QUE O CREDOR ARCASSE COM AS EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. SUBSTABELECIMENTO QUE CONFERE PODERES A PROCURADORA QUE INTERPÔS O RECURSO INVÁLIDO. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. EXEGESE DOS. ARTS. 13, 37 E 515, §4º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021705-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME DE AVALIAÇÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. CANDIDATO ACOMETIDO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REPETIR OS TESTES DE CAPACIDADE FÍSICA E PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ELIMINAÇÃO QUE OBSERVOU CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC A AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O candidato que, no transcorrer das provas de capacidade física, é acometido de mal estar não tem o direito de repetir ou completar os testes em outra data. Liberalidade dessa ordem implica quebra do princípio da isonomia, aquinhoando o candidato com tratamento diferenciado em confronto com os demais candidatos que se submeteram aos mesmos testes, enfrentando as mesmas condições de temperatura, adaptação ao local, metodologia dos instrutores ou examinadores, desgaste físico e pressão psicológica. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2006.000011-8, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 14-06-2006)." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.053253-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082069-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS QUE ONERAM O NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO A TOTALIDADE DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040567-7, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, FORTE NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075738-7, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, INC. II, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MEMORANDO-CIRCULAR Nº 21/DIRBEN/PFEINSS, CUJA EDIÇÃO OCORREU EM 15/04/2010, CONSIDERADO COMO MARCO INTERRUPTIVO, NOS MOLDES DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO PRESCRICIONAL QUE RETOMA O SEU CURSO PELA METADE. EXEGESE DO ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. OBSERVÂNCIA AO LIMITE MÍNIMO DE 5 ANOS. ENUNCIADO Nº 383 DA SÚMULA DO STF. PROPOSITURA DA ACTIO APÓS O TÉRMINO DO INTERSTÍCIO AMPLIADO. PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075021-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042383-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Insurgência da empresa de telefonia. Contrato. Vinda necessária. Desatendimento. Consequência. Presunção de veracidade. Decisão agravada mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076167-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. FALTA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA PADRONIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO CIENTÍFICA DA TÉCNICA DE ENTREVISTA UTILIZADA, BEM COMO DE DADOS PARA ANÁLISE DA ACUIDADE DA AVALIAÇÃO. LAUDO PSICOLÓGICO SEGUNDO O QUAL A AUTORA ESTARIA APTA PARA O DESEMPENHO DO CARGO. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE NÃO AFETA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068142-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Matéria aventada em demanda anterior. Nova análise inviável. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo da empresa conhecido em parte e desprovido. Recurso dos autores conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017119-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Documento expedido após o falecimento da devedora. Pressuposto processual ausente. Provimento negado. A notificação extrajudicial foi deflagrada em face de pessoa falecida, razão por que ausente regular constituição em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077952-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADA LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DO PAGAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO AO SEGURO DPVAT MESMO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. REQUERIDA A ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. PLEITO AFASTADO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048614-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).