RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, VII), REGREDIU O REGIME PRISIONAL, DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE. PRELIMINARES. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DISPENSABILIDADE DA SOLENIDADE NA HIPÓTESE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EIVA AFASTADA. ALEGADA QUE A CONCLUSÃO DO PAD VINCULA A DECISÃO EM JUÍZO. DIRETOR DO PRESÍDIO QUE NÃO RECONHECEU A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE (NÃO APREENSÃO DO APARELHO CELULAR). JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DISPONÍVEIS NO PAD E NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, RECONHECEU A PRÁTICA DA FALTA GRAVE PELO APENADO E IMPÔS OS EFEITOS INERENTES. ACERTO PARCIAL DO JUÍZO. NECESSIDADE DE REMETER O PAD PARA NOVA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO ANTERIOR FOI DESCONSTITUÍDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 533 DA SÚMULA DO STJ. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. MOTIVO PELO QUAL DEVE SE MANIFESTAR ACERCA DA AUTORIA DA CONDUTA FALTOSA, UMA VEZ QUE A MATERIALIDADE FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. - A execução penal é uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo. - É viável reconhecer a materialidade da prática da falta grave quando presentes elementos de prova, mesmo diante da decisão pelo arquivamento do PAD. Indispensável, contudo, de nova remessa dos autos para a autoridade administrativa manifestar-se acerca da autoria da conduta faltosa, tendo em vista a reforma de sua decisão anterior. - Sobre a competência do Magistrado na execução da pena, em matéria de transgressão disciplinar, "[está] limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pelo diretor do presídio, em conformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, inciso XXXV)" (REsp 1378557/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). - Parecer da PGJ pelo reconhecimento da nulidade do PAD. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.069215-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AGENTES PÚBLICOS QUE CUMPRIRAM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE E LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR MACONHA, COCAÍNA E COMPRIMIDOS DE ECSTASY, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, ALÉM DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR DO APELANTE CONTENDO MENSAGENS TROCADAS COM USUÁRIOS, NO INTUITO DE COMERCIALIZAR ENTORPECENTES. CONFISSÃO CORROBORADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, SOBRETUDO OS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO CONCEDIDO NA SENTENÇA A QUO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/2). PEDIDO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO. VARIEDADE E LESIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (MACONHA, COCAÍNA E ECSTASY) QUE CHANCELAM A FRAÇÃO CONCEDIDA. ART. 42 DA LEI. 11.343/06. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DA TOGADA. REQUERIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA A QUO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE MAIS ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO RECOMENDADA. CONDUTA QUE POSSUI GRANDE IMPACTO SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS GRAVES, MERECENDO MAIOR REPRESSÃO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM INALTERADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.062247-9, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). APELANTE QUE EMPREENDEU FUGA COM A APROXIMAÇÃO DA POLÍCIA DISPENSANDO SACOLA CONTENDO CRACK. AGENTE QUE TENTOU SE OCULTAR EM RESIDÊNCIA NA QUAL LOGROU-SE ÊXITO EM LOCALIZAR CRACK, MACONHA E COCAÍNA, ALÉM DE DINHEIRO, BALANÇA DE PRECISÃO E EMBALAGENS PLÁSTICAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME INDICANDO A PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO E SUA AUTORIA. POLICIAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIAS ANÔNIMAS SOBRE O LOCAL CONHECIDO COMO "PONTO DE VENDA E USO DE DROGAS" E VISUALIZARAM O APELANTE EMPREENDENDO FUGA EM DIREÇÃO À RESIDÊNCIA EM QUE FORAM LOCALIZADAS 130G (CENTO E TRINTA GRAMAS) DE MACONHA, 25G (VINTE E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA E 110,9G (CENTO E DEZ GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE CRACK PRONTOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. DEFESA ADUZ SER O APLANTE APENAS USUÁRIO. INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO DOS ENTORPECENTES QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO. CRIME DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 CARACTERIZADO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL CORROBORADAS ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.081819-7, de São João Batista, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, §§ 1º E 4º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE E IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO REALIZADOS APENAS ATOS PREPARATÓRIOS. DESCABIMENTO. INGRESSO NA EMPRESA E ESCOLHA DA RES FURTIVA. VÍTIMA QUE SE DIRIGE AO LOCAL APÓS ACIONAMENTO DO ALARME. TENTATIVA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que um dos acusados ingressou no local e separou os materiais que seriam subtraídos, enquanto seu comparsa aguardava no lado externo, sendo, posteriormente, surpreendidos pela vítima, evidente que se iniciou a execução de um delito de furto mediante concurso de pessoas, que apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE COM AS FORMAS QUALIFICADAS DO DELITO. PRECEDENTES DA CÂMARA. AVALIAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MULTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. 1 "O fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno não pode ser reconhecido como causa especial de aumento de pena por se tratar de furto qualificado, mas incide como circunstância do crime" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005616-8, j. em 28/4/2015). 2 A multa deve ser aplicada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.078587-4, de Pomerode, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE APLICADA AO PACIENTE. QUESTÕES DEDUZIDAS PELO IMPETRANTE QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO E VALORAÇÃO DA PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. "Somente em casos excepcionais, quando possível a constatação de plano da alegada ilegalidade, a jurisprudência admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo em execução". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.010031-4, Rela. Desa. Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 13/03/2012). 2. A verificação da plausibilidade do pedido requerido no presente writ, isto é, da substituição da prestação de serviço à comunidade, depende da acurada análise do elenco probatório constante dos autos, procedimento incompatível com o célere rito do habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088177-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS (21 (VINTE E UMA) BALAS DE ECSTASY, 26,5G (VINTE E SEIS VÍRGULA CINCO GRAMAS) DE MACONHA, 1 (UMA) UNIDADE DE LSD, 1 (UMA) FOLHA DE MACONHA, 3 (TRÊS) UNIDADES DE COGUMELO, 8 (OITO) UNIDADES DE SUBSTÂNCIA NÃO IDENTIFICADA), ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E BALANÇA DE PRECISÃO. VENDA EM FESTAS E NA RESIDÊNCIA. INDÍCIOS DE HABITUALIDADE. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À ESPÉCIE. EFETIVA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090518-4, de Joaçaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO MATERIAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, COMBINADO COM ARTS. 14, II, E 69, E LEI 10.826/2003, ART. 14). DECISÃO QUE REVOGOU MEDIDAS CAUTELARES OUTRORA IMPOSTAS RESTABELECENDO A PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. PERTINÊNCIA. ACUSADOS QUE VINHAM CUMPRINDO COM REGULARIDADE OS MANDAMENTOS ALTERNATIVOS À SEGREGAÇÃO EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A SUBSIDIAR O DECRETO PRISIONAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP QUE NÃO RESTARAM INTEGRALMENTE OBSERVADOS. AGENTES QUE OSTENTAM PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080772-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO QUE RECONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E, CONSEQUENTEMENTE, FIXOU AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM RELAÇÃO A DUAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE DE CONHECER DA PRETENSÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE NÃO FOI SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A pretensão defensiva que não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau encontra óbice na instância superior, dada a vedação de supressão de instância. - Parecer da PGJ pelo parcial provimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053669-7, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME E NÃO RECONHECEU FALTA GRAVE SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO APENADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ACOLHIMENTO. APENADO QUE, APÓS INCITAR MOTIM, DESACATOU AGENTES PENITENCIÁRIOS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA. NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 50, VI, C/C ART. 39, II, E 118, I, TODOS DA LEP. CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS E PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS, COM FULCRO NO ART. 57 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042520-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS - INÉRCIA DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDO NA ORIGEM - ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO NÃO PREENCHERIA O REQUISITO SUBJETIVO, EM RAZÃO DE FALTA GRAVE PENDENTE DE APURAÇÃO - INVIABILIDADE - PROCEDIMENTO QUE PERDURA HÁ MAIS DE UM ANO - REEDUCANDO QUE NÃO PODE SER PENALIZADO PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO - ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - REQUISITOS DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066807-3, de Araranguá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA REEDUCANDA. ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVOS. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO POSTERIOR EXARADA CONCEDENDO A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO A BENESSE DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.087871-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA NA DATA DEVIDA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS. PRELIMINARES. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA MEDIDA ADOTADA PELO MAGISTRADO. MERA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INVIABILIDADE. REEDUCANDO QUE FOI DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO NA FASE ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, PRESENÇA DE DEFENSORA PÚBLICA NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO QUE, AO SER AGRACIADO COM O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, NÃO RETORNOU À UNIDADE PRISIONAL NA DATA PREVISTA. RECAPTURAÇÃO REALIZADA SOMENTE APÓS QUASE 3 (TRÊS) ANOS. FALTA GRAVE (FUGA) CONFIGURADA. SANÇÃO DEVIDAMENTE APLICADA, QUE GUARDA ESTRITA PROPORCIONALIDADE COM A CONDUTA DO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, II, 118, I E 127 DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070478-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE, ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. VERSÃO DO RÉU SEM RESPALDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PRÁTICA ILÍCITA DE TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO QUE O RÉU RESISTIU, POR MEIO DE FORÇA FÍSICA, AO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO ILÍCITO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INVIÁVEL. DOSIMETRIA. RÉU QUE CONTA COM CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO PENAL, POR FATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DELA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. MINORAÇÃO DE PENA FIXADA, NA FASE INTERMEDIÁRIA, EM PATAMAR PROPORCIONAL. PLEITEADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPOSSIBILITAM MENCIONADO BENEFÍCIO. ABRANDAMENTO DE REGIME FIXADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPOSSIBILITAM O ACOLHIMENTO DO PLEITO. CONTUDO, REGIME FECHADO NÃO COMPATÍVEL COM A REPRIMENDA DE DETENÇÃO (ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL APLICADA AO TRÁFICO DE DROGAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pelas práticas de tráfico de drogas e de resistência à prisão. 2. Inviável a desclassificação para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. "Embora o paciente não possa ser considerado reincidente, uma vez que o trânsito em julgado da condenação por fatos anteriores ocorreu no curso da ação a que ora responde, tal fato caracteriza maus antecedentes e permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal" (RE n. 608.718-AgR. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Julgado em: 23-3-2011). (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.094310-6, de Pomerode, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 01/03/2012). 4. "Não há nenhuma ilegalidade a sentença optar pelo aumento/redução da pena-base ou intermediária em fração diversa. Muito pelo contrário, o aumento/redução proporcional nas duas primeiras etapas encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte de Justiça". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.043364-2, de Urussanga, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 02/09/2014). 5. Verificado que o acusado não ostenta bons antecedentes, inviável a concessão do benefício insculpido no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 6. Por conta dos maus antecedentes do acusado, bem como da nocividade da droga apreendida, há de se refutar o pedido recursal pelo abrandamento do regime de cumprimento de pena, estabelecido na sentença, ao delito de tráfico de drogas, de primeiro grau na modalidade fechada. Afinal, com fulcro nas ordens emanadas do artigo 33 do Código Penal, entendo que o regime inicial de cumprimento da pena mais adequado ao acusado é, de fato, o fechado No entanto, a pena de detenção é incompatível com o regime fechado, na forma do art. 33, caput, do Código Penal. 7. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, por conta da quantidade de pena imposta ao acusado, superior ao quantum delineado no inciso I do aludido dispositivo, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091559-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINARES. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, TRAZIDA DE OUTRO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DÚVIDAS, ADEMAIS, QUANTO À IDENTIDADE DO ACUSADO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA EXTRAÍDA DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL À VÍTIMA. POSSIBILIDADE. VÍCIO POR DERIVAÇÃO NÃO VERIFICADO. 1 "Durante o inquérito, procedimento administrativo de natureza inquisitiva, não vige o princípio do contraditório. Isso porque os elementos colhidos na fase policial possuem mera natureza informativa, servindo somente de substrato ao representante do Ministério Público a fim de viabilizar a propositura da respectiva ação penal" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047921-5, j. em 7/7/2015). 2 Ausente mácula na juntada de cópia da identificação criminal, não há que se falar em nulidade, por derivação, do depoimento judicial da vítima, no qual foi a ela apresentada fotografia do réu extraída do referido procedimento. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA. ATO QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. "As disposições insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso" (STJ, AgRg no AREsp n 404.824/SP, j. em 27/10/2015). PLEITEADO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MODALIDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o abrandamento do regime prisional quando a decisão a quo estabeleceu-o no inicial fechado em razão da reincidência e da análise desfavorável de circunstância judicial (maus antecedentes), nos moldes do que preconiza o art. 33, §§ 2º, "a", e 3º, do Código Penal. CONSIDERADOS DOIS PROCESSOS CRIMINAIS A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. CONSTATAÇÃO DE QUE UM DELES FOI EXTINTO, NA FORMA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE ARREDADA DE OFÍCIO. "Extinta a punibilidade em relação ao crime anterior, o fato objeto do processo prescrito não pode ser considerado na dosimetria da pena, não se cogitando de reincidência ou maus antecedentes" (STJ, RHC n. 19.527/SP, j. em 15/8/2006). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.080316-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, CAPUT, ART. 21). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). AGENTE QUE AGRIDE EX-COMPANHEIRA COM CHUTES E SOCOS SEM DEIXAR MARCAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PELA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE DE LAUDO. INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS QUE É PECULIAR DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA OFENDIDA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTO NA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 DA LEI 11.340/2006. DOSIMETRIA. (I) PRIMEIRA FASE. INVIABILIDADE DE AGRAVAR A PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO VENCIDO DO RELATOR. CRITÉRIO QUE PODE MAJORAR A PENA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL À LUZ DO NOVO PAPEL DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL. MAJORITARIAMENTE DECIDIU-SE QUE NÃO PODE MAJORAR A PENA-BASE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que agride fisicamente sua ex-companheira, sem lesionar, comete a infração de vias de fato descrita no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. - Para a apuração da contravenção penal de vias de fato, quando a agressão não deixa vestígio, não se exige a produção do exame de corpo delito. - A palavra da vítima, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, quando harmônica e em consonância com os demais elementos probatórios, encontra-se apta a sustentar o juízo condenatório. - É entendimento majoritário desta Corte que a ausência de comportamento da vítima não deve ensejar majoração da pena basilar aplicada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.075365-7, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE irregular de arma de fogo de uso permitido (ART. 12 DA LEI 10.826/03) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE POSSUÍA EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DIVERSOS APETRECHOS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 10.826/03, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. DISPARO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS FIRMAS E CONVINCENTES DOS VIZINHOS E DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INDICATIVO A RETIRAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE EFETIVO RISCO DE LESÃO AOS BENS JURÍDICOS. TESE AFASTADA. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DA EFETIVA EXPOSIÇÃO DO PERIGO DE DANO. RESULTADO NATURALÍSTICO DISPENSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. DELITOS QUE OCORRERAM EM MOMENTOS E CONTEXTOS DIVERSOS. CRIMES AUTÔNOMOS. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038666-9, de Bom Retiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DA TITULARIDADE DO 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE ARARANGUÁ. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO. AFASTAMENTO DA TABELIÃ INTERINA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES APURADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TITULARIDADE PRECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 39, § 2º, DA LEI N. 8.935/94. NÃO NOMEAÇÃO DO SEGUNDO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO DA SERVENTIA, UMA VEZ QUE O IMPETRANTE É CÔNJUGE DA ANTIGA TABELIÃ SUBSTITUTA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. DECISÃO EXARADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N. 0007128-47.2013.2.00.0000, QUE NÃO CONSTATOU ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO DA OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUTORIDADE IMPETRADA QUE, ADEMAIS, NOMEOU NOVA TABELIÃ INTERINA, NÃO MAIS SUBSISTINDO A ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE SERVENTIAS DA ANTIGA SUBSTITUTA. SEGURANÇA DENEGADA. "1. A destituição de Substituto designado deu-se em razão das irregularidades apuradas pela Corregedoria local, que descobriu a falta de repasse dos valores protestados no valor de quase R$ 200.000,00 e pela constatação de gastos incompatíveis com a gestão da coisa pública. 2. Não se aplicam as previsões do art. 35 e do art. 39, V, da Lei nº 8.935/94 aos Substitutos que exercem a função a título precário, uma vez que não existe a possibilidade de aplicação de pena aos interinos por parte do Poder Judiciário, razão pela qual a abertura de processo administrativo disciplinar seria inócua. Precedentes CNJ e STJ. 3. A nomeação de terceiro à serventia justifica-se, de forma excepcional, por ser o segundo mais antigo cônjuge da interina afastada, com base nos princípios da Impessoalidade de Moralidade. 4. Diante da situação de crise em que se encontra o 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Araranguá/SC e pela falta de substitutos com a confiança da Administração, a designação da Oficial do Cartório de Registro de Pessoas é possível em caráter excepcionalíssimo, até o provimento do cargo por concurso público" (CNJ, Procedimento de Controle Administrativo n. 0007128-47.2013.2.00.0000, rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. em 16/06/2014) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.085579-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

NOTÍCIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E CONTRA A FÉ PÚBLICA ATRIBUÍDOS A PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO PRÓPRIO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67 E ART. 298 DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TAMBÉM DA LEI PENAL). NULIDADE. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS FATOS APREENDIDOS EXCEDENDO OS LIMITES DA ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO EMANADA EM OUTRO PROCESSO INVESTIGATÓRIO. CONTAMINAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS E DA PROVA ORAL PRODUZIDAS A PARTIR DA APREENSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. DESENTRANHAMENTO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. (TJSC, Notícia Criminal n. 2015.053353-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. AGENTE QUE, USANDO UMA FACA, RENDE A VÍTIMA E ADENTRA A SUA CASA, SUBTRAINDO PARA SI UM CELULAR E DINHEIRO. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA PARA A PRÁTICA DELITUOSA QUE RETRATA A OFENSIVIDADE DA CONDUTA E SUA REPROVABILIDADE SOCIAL. "É entendimento pacífico desta Corte de Justiça a impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao apenado por crime de roubo diante da violência ou grave ameaça perpetrada ao cometer o ilícito, situação esta que afasta os requisitos exigidos para a utilização do princípio". (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050026-9, de Lages, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 15-09-2015). DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO PROVADA. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE LATENTE. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E CELULAR DE OUTRA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA CONFORTADA PELA CONFISSÃO NA FASE POLICIAL DO ACUSADO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS QUE NÃO SE RESTRINGEM AO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. CONDUTA OFENSIVA, PERIGO SOCIAL LATENTE, REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSIDERÁVEL E EXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO PROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL UTILIZADA PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO DE ROUBO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. EXEGESE DA SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA PENA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048551-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 5,3G DE COCAÍNA, FRACIONADA EM 9 PORÇÕES. DECLARAÇÃO DE USUÁRIO CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. DROGAS NÃO APREENDIDAS NA POSSE DIRETA DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As narrativas dos policiais, corroboradas pelos demais elementos coligidos, sobretudo as declarações de usuário, não abrem espaço para incertezas quanto à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, devendo ser mantida a condenação. CONCESSÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA REFERIDA LEI. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. A dedicação às atividades criminosas, que obsta a concessão da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, deve ser entendida, em atenção aos propósitos do instituto, como uma restrição à narcotraficância habitual, cujo agente não se encaixa no perfil de traficante eventual ou "de primeira viagem". HONORÁRIOS. VERBA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. DEFESA EM PROCESSO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.081759-7, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).