E M E N T A-HABEAS-CORPUS - IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO - CRIME AMBIENTAL - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - ORDEM DENEGADA. Se o pedido de trancamento da ação penal nos autos envolve o próprio mérito a ser apreciado pelo magistrado a quo, o habeas-corpus deve se denegado por necessitar de vasta dilação probatória não comportada na via estreita do habeas corpus.

APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA À PALAVRA DA VÍTIMA E PROVAS TESTEMUNHAIS - REFORMA DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. É de ser acolhido o pedido de condenação pela prática do crime de tentativa de roubo, reformando-se a sentença desclassificatória, quando a prova consubstanciada na confissão extrajudicial, aliada à palavra da vítima e aos depoimentos testemunhais que a ratificam, demonstra o intuito do acusado de subtrair a res. Apelação ministerial a que se dá provimento ante o acervo probatório; e recurso defensivo que se julga prejudicado, diante da condenação prolatada.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - RECURSO PROVIDO.'

E M E N T A -APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ARTIGO 147 CP C/C LEI 11340/06 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO PROCESSO - AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI 11340/06 NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CP - VEDAÇÃO LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. I) A audiência prevista no artigo 16 da Lei n° 11.340/06 não é condicionada à vontade da vítima e nem compulsório ao magistrado realizá-la, devendo ser analisado caso a caso a real necessidade de realização, a fim de que a vitima possa exercer o direito de retratação da representação, sendo que a não realização do ato não gera a nulidade do processo. II) O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o artigo 41 da Lei n. 11.340/06 que dispõe que não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica a suspensão condicional do processo prevista na Lei n. 9.099/1995, independentemente da pena aplicada. III) Devidamente comprovado que o agente intimidou a vítima anunciando-lhe um mal injusto e grave, resta caracterizado o delito previsto no artigo 147 do Código Penal IV) Mantém-se a agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, porquanto o fato de delito ter sido cometido prevalecendo-se das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, não integra o tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal. V) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal mantém-se a suspensão condicional da pena.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO TRAFICO INTERESTADUAL - NÃO APLICADA - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DAS DIVISAS ESTADUAIS - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO - RECURSO DO CORRÉU BENEDITO - PLEITEADA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO - RECURSO DO CORRÉU ANDRÉ - MAUS ANTECEDENTES - MANTIDOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E EXCLUSÃO DA HEDIONDEZ - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - HEDIONDEZ MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06, é imprescindível que haja a efetiva transposição de fronteiras entre dois ou mais Estados da Federação. Quando pairam dúvidas sobre o conhecimento da droga por um dos réus é imperiosa a absolvição daquele contra quem não se provou a traficância. Decorrido o período depurador previsto no art. 64, I, do CP, a condenação criminal transitada em julgado não mais servirá para agravar a pena a título de reincidência, entretanto, nada obsta sua valoração negativa como antecedentes criminais. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis é de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Para a redução de pena em razão da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 é necessário o preenchimento de determinados requisitos, dentre os quais, a ausência de antecedentes penais. Logo, obstado está a aplicação desse benefício ao apelante André por não preenche-lo. O crime de tráfico de drogas está inserido no rol dos crimes hediondos e equiparados, sendo de rigor sua aplicação.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - FATO ANTERIOR À LEI 12.234/2010 - PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS - TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - MÉRITO PREJUDICADO. O réu foi condenado à pena de 03 meses de detenção em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP. Aplica-se ao caso a regra do art. 109, VI, do CP, com redação anterior à Lei 12.234/2010, que previa prazo de 2 anos para a prescrição, uma vez que o fato ocorreu antes da vigência da lei. Verificado o prazo superior a 2 anos entre o recebimento da denúncia, em 18.03.2009 e a publicação da sentença condenatória em 04.09.2012, está extinta a punibilidade do réu pela prescrição retroativa. COM O PARECER - RECURSO PROVIDO.

E M E N T A - PENAL - APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE E PERCENTUAL DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REDIMENSIONADOS - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas resta incabível o pleito absolutório. Redimensiona-se a pena-base exasperada com elemntos do tipo e opinião pessoal do julgador singular sobre os agentes. O patamar de redução em relação ao tráfico privilegiado deve ser aumentado para 1/2 (metade), pois o mesmo se mostra adequado ao caso concreto e suficiente para reprovar e coibir a prática delitiva. O Plenário do STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, devendo a fixação do regime prisional ser feita de acordo com as diretrizes do artigo 33, do Código Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal resta substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a ser fixada pelo juízo da execução penal. Não fazem os apelante jus à devolução da quantia aprendida, pois a mesma está ligada à traficância, sendo que não sequer indício de prova de que a mesma foi obtida de forma lícita.

APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 33, DA LEI 11343/06 - AUSENCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE -MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A ausência do juízo de retratação, previsto no artigo 198, inciso VII, do ECA (Lei 8.069/90), não configura nulidade, mas mera irregularidade, o que não obstaculiza o conhecimento do recurso de apelação. Ademais,o juízo de retratação visa que uma possível alteração da decisão ocorra de modo mais rápido, rapidez que no caso presente seria frustrada, já que essa diligência para o exercício do juízo de retratação culminaria por retardar a apreciação do recurso pelo Tribunal, que proferirá decisão definitiva independentemente do juízo adotado pelo julgador de primeiro grau. A medida socioeducativa a ser aplicada é a semiliberdade, eis que se trata de adolescente que já possuí outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, por ilícitos graves, evidenciando comprometimento crescente com o mundo infracional.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO AGENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - PROVIDO. Deve ser reformada a sentença, condenando-se o agente pela prática do crime previsto no art. 302, caput, da Lei 9.503/97, se restou demonstrado no conjunto probatório que conduzia um caminhão de coleta de lixo na pista da esquerda, na contramão, e bruscamente efetuou a conversão à direita, sem tomar os devidos cuidados, com desatenção, interceptando o ciclista e ocasionando sua morte.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - NEGATIVA DE AUTORIA - INCABÍVEL ANÁLISE - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ORDEM DENEGADA. A discussão sobre a autoria não é passível de ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois exige um exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva do acusado de crime no âmbito doméstico, vez que suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na manutenção da segurança da vítima ante o risco concreto de reiteração criminosa, ante o descumprimento de medida protetiva, sobretudo quando não comprovadas condições pessoais favoráveis. Com o parecer ordem denegada.

HABEAS CORPUS - CRIMES DE ABIGEATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA EM OUTRO HC - WRIT PREJUDICADO. Primeiramente, rejeito a preliminar de não conhecimento da ordem, levantada pela Procuradoria de Justiça, vez que a liminar foi deferida em 07.06.2013 e embasada no voto proferido no HC n. 4005265-51.2013, de minha lavra, ocasião em que o julgamento ainda não havia sido concluído em razão do pedido de vista. Julgado o referido writ em 17.06.2013 é que, então, houve a concessão da ordem por unanimidade. Assim, não é o caso de não conhecimento da impetração, mas perda superveniente do objeto do pedido, pois naqueles habeas corpus (n. 4005265-51.2013) a ordem foi estendida ao paciente e concedida da liberdade provisória, nos termos do art. 580 do CPP, portanto, cessada a coação ilegal. Prejudicada a impetração. Contra o parecer, julgo prejudicada a impetração.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, ABSTRATA, DISSOCIADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E QUE NÃO EVIDENCIA A IMPERIOSIDADE DA MEDIDA EXTREMA - RESTRIÇÃO INDEVIDA À CONSTITUCIONAL LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. A cautelaridade da prisão somente se justifica quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais devem sempre ser concretamente demonstrados por percuciente fundamentação que evidencie, de forma segura, a indispensabilidade da medida extrema de restrição ao direito à liberdade, em detrimento das demais providências diversas do encarceramento previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A prisão não pode se sustentar para conveniência da instrução criminal se superada a fase processual que se pretendia resguardar. O excesso de prazo da prisão em razão da demora no julgamento do processo-crime, sem que possa ser imputada isoladamente à defesa, configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Ordem concedida, contra o parecer.

APELAÇÃO - PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA A PROVA TESTEMUNHAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REDUÇÃO INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO. O crime de atentado violento ao pudor nem sempre deixa vestígios, razão pela qual o exame pericial pode ser suprido pela prova testemunhal e palavra da vítima. Se o julgador de maneira concisa, porém objetiva, expende de forma clara os motivos que ensejaram o aumento da reprimenda base deve ser rejeitada a alegação de falta de fundamentação na dosimetria da pena. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no conjunto probatório.

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PLURALIDADE DE RÉUS - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - EVENTUAL ATRASO JUSTIFICADO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. A contagem do prazo no processo penal deve ser feita de maneira global, e não em cada fase processual, admitindo-se, assim, que eventual atraso em uma fase da persecução, seja compensado nas posteriores, mormente quando trata-se de feito que envolve a pluralidade de réus e houve a necessidade de expedição de precatórias. PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PESSOAIS POSITIVOS -- SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Não há falar na inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar, pois, além de se demonstrar a prova da materialidade e dos elementos indicativos da autoria no crime de furto qualificado, um dos pacientes é voltado a prática de delitos contra o patrimônio, possuindo vasta ficha de antecedentes criminais, fato que recomenda a sua segregação, para fins de se coibir a reiteração criminosa e garantir-se a ordem pública e, outro, por sua vez, não juntou nenhum documento comprobatório acerca de seus requisitos pessoais.

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - IRRESIGNAÇÃO COM A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA ELABORADO NOS MOLDES DA LEI N. 11.464/07 - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA SEU REFAZIMENTO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 DO CUMPRIMENTO DA PENA OU, SUBSIDIARIAMENTE, 2/5, PARA OBTENÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E DEMAIS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - APENADA REINCIDENTE - SÚMULA 471 DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO - COM O PARECER. Se o crime hediondo foi cometido após a entrada em vigor da Lei n. 11.464/07, e sendo caracterizada a reincidência, a progressão de regime dar-se-á com o cumprimento do lapso temporal de 3/5 (três quintos), consoante o artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90. Súmula 471 do STJ. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O STF declarou inconstitucional a regra do §1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 quanto à imposição do regime inicial fechado obrigatório para o cumprimento de pena por prática dos crimes ali previstos, dentre os quais o tráfico de drogas. Se a sanção é inferior a quatro anos e o apenado não é reincidente, deve-se aplicar o regime inicial aberto para sua execução. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restrição de direitos quando, não sendo o crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o quantum da sanção, a primariedade e as circunstâncias revelarem que a medida é suficiente para a prevenção especial e repressão do delito. Recurso provido, contra o parecer.

HOMICÍDIO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - PENA-BASE ALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão do Conselho de Sentença no júri é soberana, somente pode ser anulada quando manifestamente contrária a prova carreada aos autos, o que não ocorre quando os jurados se convencem por uma das teses apresentadas. No caso, a decisão do Corpo de Jurados não está contrária a prova dos autos, pois existe farta comprovação testemunhal hábil a embasar a tese acusatória. Os depoimentos das testemunhas foram no sentido de que a motivação do homicídio seria por dívida de drogas que uma das vítimas teria com o réu. Idônea é a fundamentação exposta pelo magistrado acerca da valoração negativa dos motivos do crime, pois segundo se comprovou dos autos, realmente a dívida por aquisição de entorpecentes da vítima para com o réu seria o móvel do homicídio, o que certamente é de maior reprovação na conduta do sentenciado. Todavia, a pena foi exasperada em 01 ano e 07 meses acima do mínimo legal, o que entendo ser sobremaneira desproporcional a vista da existência de apenas uma moduladora negativa, razão pela qual, reduzo a pena-base.

E M E N T A-- HABEAS CORPUS - DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - PACIENTE COM BAIXA CAPACIDADE FINANCEIRA - DISPENSA DA FIANÇA - FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.Para a decretação da prisão preventiva é fundamental a comprovação do fumus commissi delicti, ou seja, a demonstração de prova da existência do crime, revelando a veemência da materialidade, e indícios suficientes de autoria ou de participação na infração penal (CPP, art. 312). Além disso, é necessário que esteja presente o periculum libertatis, cujo embasamento concreto é consubstanciado na garantia da ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução penal, e na aplicação da lei penal. Por fim, é imprescindível que seja verificado se a situação concreta comporta a decretação da custódia preventiva, cujas hipóteses vêm descritas no art. 313 do CPP. A situação particular não está inserida em qualquer das hipóteses do art. 313 do CPP, de modo que não se faz admissível a decretação da custódia preventiva em desfavor do paciente. 2.Considerando a baixa capacidade financeira do paciente, com base no art. 325, § 1º, inc. I do CPP, pode ser ele contemplado com o benefício da liberdade provisória, ficando dispensado com relação ao pagamento de fiança. No entanto, em razão das peculiaridades do caso concreto, de acordo com o art. 350 do CPP, deve ser ele submetido ao cumprimento das obrigações estampadas nos arts. 327 e 328 do CPP, e de outras medidas cautelares, diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ELEMENTO QUE INTEGRA O CONJUNTO PROBATÓRIO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE AFASTADA DE OFÍCIO - FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM REDUÇÃO EX OFFICIO DA PENA-BASE. I - Se o conjunto probatório é suficiente e harmônico no sentido de que a droga era destinada à mercancia, resta devidamente comprovado o crime de tráfico, não há que se falar em desclassificação para o delito de posse para uso próprio. II - Se a confissão extrajudicial do recorrente deu suporte ao decreto condenatório, nada mais justo do que reconhecer em seu favor a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. III - Para valoração da moduladora da personalidade, deve o julgador valer-se de elementos contidos nos autos que possam servir para aferir "a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (STJ - HC 89321/MS, Relª Minª Laurita Vaz, 5ª T., Dje 06/04/2009), devendo a exasperação da pena-base ser afastada se a fundamentação não se alinha com tais premissas. IV - Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e de ofício afastar a valoração negativa da personalidade do agente, fixando a pena, ao final, em 06 anos e 05 meses de reclusão e 650 dias-multa.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ART. 16 DA LEI 10.826/03 - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A pena-base para ser fixada acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e vinculada. Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem fundamentar a elevação da reprimenda, pois o princípio do livre convencimento motivado não o permite. Assim, tendo em vista que a culpabilidade e as circunstâncias do crime não extrapolam o tipo penal, deve ser afastada sua análise desfavorável. Nos termos do artigo 67 do Código Penal, o peso entre a confissão, que diz respeito à personalidade do agente e a reincidência, expressamente prevista no referido artigo como circunstância preponderante, deve ser o mesmo.