Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a segregação cautelar do paciente, pois a prisão preventiva encontra-se concretamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, pois toda vez que é colocado em liberdade o paciente voltou a praticar crimes contra o patrimônio, sendo necessário cessar a reiteração criminosa.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE ISOLADAMENTE NÃO AUTORIZAM A LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO A MEDIDA SE ENCONTRA CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. A reiteração na prática delitiva dá ensejo a manutenção da segregação, fundada na garantia da ordem pública. Paciente que cumpria pena por outro delito, no regime semiaberto quando da prática do crime em tese.

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PENAL - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - ATO ILEGAL - ORDEM DE DESARQUIVAMENTO CONCEDIDA - QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO E FISCAL - PRAXE QUE INDICA A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DIRETA DO PODER JUDICIÁRIO - ORDEM QUE PODE SER DECRETADA EM QUALQUER FASE DO INQUÉRITO OU DO PROCESSO JUDICIAL - SEGURANÇA CONCEDIDA INTEGRALMENTE. 1. O arquivamento de inquérito policial somente pode ser efetuado após pedido expresso do Ministério Público, titular primordial da ação penal, ou por intermédio de habeas corpus impetrado pela pessoa eleita pela autoridade policial como suspeita, jamais por ordem de ofício da autoridade judiciária. 2. Apesar de não ser exclusividade do Poder Judiciário a atribuição para determinar a quebra do sigilo financeiro e fiscal, o requerimento feito diretamente pelo Ministério Público, sem acompanhamento judicial, ainda encontra muita resistência por parte das instituições detentoras das informações sigilosas, de modo que, na praxe, a autorização judicial mostra-se essencial para a efetiva obtenção dessas informações. 3. A existência de indícios da participação dos investigados em um suposto crime e a não existência de norma legal estabelecendo o caráter subsidiário da quebra do sigilo financeiro e fiscal são elementos suficientes para autorizar a decretação desse ato em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. Inviável a manutenção da condenação se a vítima não confirma as declarações prestadas anteriormente, sobretudo porque as testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram a suposta ameaça e se referiram a fatos pretéritos. No caso, deve prevalecer o princípio "in dúbio pro reo".

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - TRÂNSITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA - PROVAS SEGURAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a condenação por crime de homicídio culposo, se há nos autos provas firmes e coerentes de que o agente agiu com culpa, porque, imprudentemente, invadiu a pista contrária e interceptou a trajetória do veículo que vinha em sentido contrário, cuja manobra foi causa determinante do acidente automobilístico. Não há falar em redução da pena-base se esta foi fixada no mínimo legal. Sendo a prestação pecuniária fixada dentro de limites razoáveis e não comprovando o réu o estado de incapacidade financeira, mantém-se o quantum determinado pelo juiz sentenciante. Além disso, não há falar em bis in idem porque este valor deve ser deduzido de eventual condenação em ação de reparação civil, caso coincidam os benefícios, nos termos do § 1º do artigo 45 do Código Penal.

E M E N T A- TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. Não havendo provas inequívocas de que o acusado praticava o delito de tráfico de drogas, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, decreta-se sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DEFENSIVO PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006) POSSIBILIDADE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA AO CONSUMO ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A TRAFICÂNCIA RECURSO PROVIDO. É possível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o de uso, quando não houver elementos suficientes a demonstrar a mercancia.

E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 224 "A", AMBOS DO CP) - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - NÃO ACOLHIDA - ART. 621, INCISO I, DO CPP - REVISÃO CONHECIDA - PRETENDIDA A DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO VERIFICADA - PALAVRAS SEGURAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ACERVO PROBATÓRIO BEM SOPESADO NAS DUAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REVISÃO IMPROVIDA. 1. Na esteira dos precedentes desta colenda Seção Criminal, tem-se admitido, com maior amplitude, o conhecimento de pleitos revisionais, mormente quando houver alegação de que a sentença condenatória contraria disposição legal ou evidências dos autos. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, comumente praticados na clandestinidade, o depoimento da vítima, corroborado por outros elementos probatórios dos autos, é suficiente para embasar o decreto condenatório, não sendo possível, por isso mesmo, a sua desconstituição, com a menção de simples divergências acerca de fatos irrelevantes à formação do juízo de certeza do julgador. 3. Revisão conhecida e, no mérito, improvida.

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DISPOSIÇÃO DO BEM COMO SE DONO FOSSE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a condenação pelo crime de apropriação indébita se comprovado nos autos o dolo na conduta do réu, consistente na apropriação e posterior venda de um veículo de terceiro como se próprio fosse.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - REINCIDENTE ESPECÍFICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Comprovada a materialidade e havendo fortes indícios de autoria, fica justificada a prisão cautelar para a garantida da ordem pública em razão da concreta possibilidade de reiteração criminosa, uma vez que o paciente supostamente praticava o delito de tráfico reiteradamente, tendo em vista que fazia de sua própria residência ponto de venda de drogas, além de ser reincidente específico no crime de tráfico de drogas.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - VENDA REALIZADA EM BOCA DE FUMO - ENVOLVIMENTO DE MENOR - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao paciente, apontou elementos concretos a ensejar a mantença dessa medida segregatória, sobretudo para os fins de se garantir a ordem pública, em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, pelo fato de o paciente praticar a venda ilícita em 'boca de fumo' e, ainda, envolver o seu próprio filho, menor de idade, na perpetração do ilícito, resta justificada a mantença da custódia cautelar.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO MAJORADO - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - PRISÃO DECRETADA - PROVIDO. Diante da prova da materialidade, indícios de autoria, bem como a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal e, ainda, a conveniência da instrução processual criminal, deve ser decretada sua prisão preventiva.

E M E N T A- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - ANÁLISE PORMENORIZADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPETE AO TRIBUNAL POPULAR - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIDA - RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO APÓS A PRÁTICA DE UM CRIME - RECURSO IMPROVIDO. I - Presentes provas da materialidade do delito e indícios de autoria delitiva, deve o réu ser pronunciado, porquanto na primeira fase do rito escalonado do procedimento do júri vigora o princípio do in dubio pro societate em detrimento do princípio do in dubio pro reo, o que significa dizer que cabe ao júri popular a análise mais aprofundada do quadro probatório. II - Havendo fundamentos razoáveis de que o réu praticou fato grave e evadiu-se, torna-se viável a custódia cautelar, por estar nitidamente preenchido o requisito 'asseguramento da aplicação da lei penal'. Ademais, mesmo com o advento da Lei n.º 12.403/2011, é possível a decretação da prisão preventiva, conforme disposição do art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, o que se verifica in casu, pois a pena prevista para o delito de homicídio qualificado é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MERA ALUSÃO ACERCA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E POSSIBILIDADE DO PACIENTE DIFICULTAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO CASO CONCRETO E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. É patente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, espécie de verdadeira "ultima ratio", devendo ser imposta ou mantida apenas quando demonstradas, com base em dados concretos, a presença dos pressupostos cautelares encartados no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de, caso contrário, constituir verdadeira ofensa ao princípio da presunção de inocência. Na hipótese dos autos, embora não se descuide da gravidade abstrata do delito imputado ao paciente, não há como mantê-lo confinado preventivamente apenas por esse motivo, porquanto não restou evidenciado nos autos, através de qualquer fator concreto, de que forma sua liberdade colocará em risco a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. De igual sorte, e com alicerce na melhor doutrina e jurisprudência, entende-se que não basta a mera alegação de que, em liberdade, o paciente poderá influir na colheita de provas ou dificultar a aplicação da lei penal, se não houver indicativos concretos que evidenciem a real probabilidade do alegado.

E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL QUE PERMITE AO MUNICÍPIO A POSSE MOMENTÂNEA DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO (LEI 11.343/2006) - INCONFORMISMO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COLETIVIDADE E À UNIÃO - ORDEM DENEGADA. I - Mantém-se a decisão judicial que deferiu a posse de veículo automotor apreendido e declarado perdido em favor da União, em ação penal por tráfico de entorpecentes, à Prefeitura Municipal de Ivinhema/MS, tendo sido verificado que, além de o bem estar sendo utilizado para o bem da coletividade, aquele ente político federal ainda não tomou as providências cabíveis para sua afetação ou alienação. II - A posse do veículo por parte do município deve ser mantida porque este encontrava-se sem uso, tendo sido deixado em um terreno a céu aberto e sofrendo a ação das intempéries, devendo assim permanecer enquanto não for solicitada pela União.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÂNSITO - DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA - PARCIALMENTE PROVIDO. Para restar caracterizado o crime de direção sem permissão ou habilitação, não basta que o agente não possua permissão (carteira nacional de habilitação) para a condução do veículo, é necessário que ocorra perigo real ou concreto. O que está configurada nos autos, pois chegou a atropelar um dos policiais que faziam a barreira de fiscalização. Quanto à pena pecuniária, deve ser considerado, para sua fixação, além da extensão do dano a condição econômica do réu. Desse modo, embora fixada dentro dos parâmetros legais (três salários mínimos), tendo em vista que o réu exerce a função de gari, tenho que a prestação deve ser reduzida para 01(um) salário mínimo para cada um dos delitos.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE - QUANTUM MANTIDO - CAUSA DE AUMENTO - REDUÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS Inadmite-se a desclassificação da tentativa de roubo para o exercício arbitrário das próprias razões sob a alegação de querer vingar-se ou causar prejuízo patrimonial a terceiro. Exaspera-se a pena-base de acordo com os motivos e as circunstâncias do crime relevados na análise dos fatos não integrantes do tipo ou considerados como causas legais. Deve ser reduzida a fração relativa à causa de aumento do roubo não havendo fundamentação correspondente para exasperar a aplicação de valor acima do mínimo legal.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE - QUANTUM MANTIDO - CAUSA DE AUMENTO - REDUÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS Inadmite-se a desclassificação da tentativa de roubo para o exercício arbitrário das próprias razões sob a alegação de querer vingar-se ou causar prejuízo patrimonial a terceiro. Exaspera-se a pena-base de acordo com os motivos e as circunstâncias do crime relevados na análise dos fatos não integrantes do tipo ou considerados como causas legais. Deve ser reduzida a fração relativa à causa de aumento do roubo não havendo fundamentação correspondente para exasperar a aplicação de valor acima do mínimo legal.

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EXIBIR DOCUMENTOS DOS SEUS CLIENTES - PEDIDO CERTO - PENALIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AFASTADA - CABIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOS POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PROCESSO MANTIDO EM ARQUIVO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO CREDOR POR MAIS DE DEZ ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - POSSIBILIDADE DE SER DECRETADA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE PERMITEM O SEU RECONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É lícito ao credor requerer a suspensão do processo e o arquivamento dos autos, inexistindo bens penhoráveis, nos termos do artigo 791, III, do CPC. Todavia, inexistindo no direito processual civil norma idêntica à da contida na execução fiscal (artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80), nada impede que, por força do artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida disposição seja aplicada para observar o tempo máximo permitido para a suspensão do processo, bem assim como o artigo 265, § 5º, do CPC, aplicável por força, também, do artigo 598 do CPC. Assim não fosse, em sede Constitucional, aplicam-se os princípios da razoável duração do processo, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia de tratamento entre as partes, da proibição de existência de sanção de caráter perpétuo e da dignidade da pessoa, que permitem ao magistrado concluir que a suspensão indefinida do processo de execução, sem a fluência do prazo prescricional, afigura-se afigura ilegal e gravosa, porque expõe o executado, cuja responsabilidade se cifra ao patrimônio (art. 591), aos efeitos permanentes da litispendência, fato não verificado nem mesmo no processo crime onde, sempre, há um tempo definido para o processo e julgamento. Diferente não pode ocorrer no processo civil e em especial no processo de execução. Assim, o processo de execução, quando não encontrado bens do devedor, deve permanecer suspenso pelo prazo máximo de um ano. Findo este período sem a localização de bens passíveis de penhora, o prazo prescricional deve se reiniciar até que alcance o seu termo ad quem, a depender do título que instrui o pedido executivo, decretando-se a prescrição intercorrente da ação de execução, nos exatos termos da súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Recurso conhecido, mas improvido.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO TÁCITA DA VÍTIMA - FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - PRETENSÃO ESTATAL PRESCRITA PELA PENA IN ABSTRATO - RECURSO IMPROVIDO. A ação penal no crime de ameaça em situação de violência doméstica é pública condicionada à representação da vítima. Assim, a retratação tácita da vítima que, mesmo intimada, deixou de comparecer à audiência para manifestar-se expressamente se desejava representar o acusado, tendo sido advertida que a sua ausência seria interpretada como falta de interesse e retratação da representação feita na delegacia, impede o prosseguimento da ação penal, devendo ser mantida a decisão que declarou extinta a punibilidade do agente, ante a falta de condição de procedibilidade, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. Revela-se inócuo o prosseguimento da ação penal se a pretensão punitiva estatal pela pena in abstrato já está prescrita.