E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - ORDEM DENEGADA. Não há falar em ausência dos pressupostos da prisão cautelar, pois presentes nos autos a materialidade e os elementos indicativos da autoria dos crimes, bem como constatado que o paciente possui condenação definitiva pelo crime de roubo e registros por outros delitos, como tráfico de drogas, furto e receptação, indicando a propensão à prática delitiva e a real possibilidade de que, em liberdade, volte a delinquir, sobretudo quando não comprovado que possui ocupação lícita e residência fixa. Ordem denegada. Com o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE FOI VÍTIMA DOS CRIMES DE ABUSO DE PODER, LESÃO CORPORAL E INJÚRIA PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES - RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONFIGURADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA EM PROCESSO CRIME QUE CULMINOU EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - QUESTÕES AFETAS À CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE QUE SE TORNARAM INDISCUTÍVEIS NO JUÍZO CÍVEL. DANO MORAL QUE ADVÉM DO FATO DELITUOSO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR COM ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E TENDO EM VISTA OS FINS OBJETIVADOS PELA IMPOSIÇÃO DESSA NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA - VALOR MANTIDO. I) A teor do art. 37, § 6°, da Constituição Federal, a responsabilidade do Estado é objetiva, apenas sendo excluída na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. II) Advindo condenação dos Policiais Militares às penas dos crimes de abuso de poder, lesão corporal e injúria, as questões afetas à conduta, dano e nexo de causalidade - requisitos necessários à condenação do Estado no juízo cível - tornam-se indiscutíveis, de sorte que deve ser responsabilizado pelo dano moral gerado na vítima. III)Se a condenação imposta em primeiro grau não se revela irrisória ou exorbitante, tampouco se distancia dos padrões de razoabilidade, à vista do caso concreto, deve-se manter o quantum fixado. Se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais condiz com a orientação jurisprudencial de que não deve ser fixado em valor que promova o enriquecimento sem causa da vítima ou sucessores, tampouco sirva de desestímulo à prática de atos idênticos, além de ter observado o princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade, não existem motivos para alteração do valor arbitrado de forma prudente e equitativa pelo juízo singular. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PRATICARAM O AUTO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PELO DOUTO JUÍZO A QUO - APRESENTAÇÃO DE DEFESA CONTRA O MÉRITO DA CAUSA E ACEITAÇÃO DA POSIÇÃO DE LITISCONSORTE DETERMINADA PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. Se os Policiais Militares que praticaram o ato ilícito foram denunciados à lide pelo Estado de Mato Grosso do Sul, aceitaram a denunciação e apresentaram defesa contra o mérito da causa - o que indica a concordância com a posição de litisconsorte - podem ser condenados solidariamente ao pagamento da indenização imposta ao denunciante. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PROVIDO. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificado pela Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 18/05/2011, DJe 02/08/2011), de sorte que deve ser provido o recurso que ataca o capítulo afeto aos juros de mora e correção monetária para que seja aplicada a referida norma. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O PEDIDO ASSISTENCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I) A concessão da justiça gratuita não obsta que a parte sucumbente seja condenada nas custas e honorários advocatícios, de acordo com a interpretação do § 2º, do artigo 11, e artigo 12, da Lei nº 1.060/50, pois tais dispositivos preceituam que a parte beneficiária da justiça gratuita, quando restar vencida, está sujeita ao princípio da sucumbência, não podendo se furtar ao pagamento das obrigações dela decorrentes. Todavia, fica sobrestada a exigibilidade até que tenha condições de fazê-lo, limitando-se tal prazo ao interregno de 5 anos, quando a obrigação estará então prescrita. II) Porém, ainda que haja pedido de assistência judiciária gratuita, a ausência de decisão do juiz sobre o tema impede a concessão de seus benefícios, como é o caso daquele previsto na norma supracitada.

E M E N T A - RESCISÓRIA - ERROS DE FATO - ACOLHIDA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ACOLHIDA - PEDIDO PROCEDENTE PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO POSSESSÓRIA. Ocorre erro de fato a justificar a rescisão do acórdão rescindendo com fulcro no inciso IX do art. 485 do CPC que julgou improcedente ação possessória em razão posse de o réu ter adquirido por compra e venda de arrematante quando na verdade esta arrematação foi desfeita e, portanto, se tornou inexistente no mundo fático e processual. Na ação possessória onde o autor tem o domínio e o réu se defende alegando também a propriedade derivada de compra e venda de arrematante abre-se o julgamento com permissivo no domínio por aplicação da Súmula 478 do STF e decisão esta que deve ser favorável ao autor a quem tem o imóvel registrado em seu nome. Corrobora a procedência do pedido possessório se o requerido alega posse, mas qualquer documento foi trazido para demonstrar seu contato com o imóvel, mormente, se há elementos nos autos que o arrematante e o requerido já foram presos por exercerem o narcotráfico na zona de fronteira e sem quaisquer elementos que os indique como pecuaristas. Soma-se a estes fatos que na disputa da posse ocorreu crime de homicídio no imóvel litigioso e, portanto, trata-se ato violente que não passa de mera detenção e que cede espaço quando em confronto com a posse e este em confronto com propriedade.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - ARTIGO 318, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - ORDEM DENEGADA. Comprovada a materialidade e havendo fortes indícios de autoria, fica justificada a prisão cautelar para a garantida da ordem pública e por conveniência da instrução criminal em razão da concreta possibilidade de reiteração criminosa, visto que a agente reponde a outros processos de crime contra o patrimônio. Não restando demonstrada a imprescindibilidade da paciente para o cuidado de criança menor de 6 anos, principalmente, pelo fato de a guarda estar judicialmente deferida a terceiro, indefere-se o pleito de prisão domiciliar prevista no artigo 318, III, do CPP.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. Ainda que num primeiro momento esteja aparentemente justificada a decretação da prisão preventiva, deve ser esta revogada se vislumbrado que a prisão antecipada já surtiu os efeitos que a justificaram, especialmente de "garantia da ordem pública", visto que decorridos vários dias desde o encarceramento, é chegado o momento do retorno à estabilidade com a garantia de princípios e valores jurídicos individuais que foram momentaneamente relativizados em nome da tranquilidade coletiva, especialmente quando se está diante de uma acusação de prática de crime contra o patrimônio (furto qualificado), de médio potencial ofensivo, com pena mínima inferior a quatro anos de reclusão.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DA REDUTORA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DIMINUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO E DE OFÍCIO REDUZIDA A PENA-BASE E REALIZADA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Comprovada a guarda de entorpecente destinado à venda, é imperiosa a manutenção da condenação pelo delito de tráfico de drogas. Tratando-se de caso em que se constata o reconhecimento de uma "boca de fumo", não há como se conceder a benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão do requisito proibitivo de não dedicação à atividades criminosas. Reconhecido que intrínsecos ao tipo legal os fundamentos para a majoração da pena-base, deve ser esta ser reduzida, ainda que de ofício. O elemento subjetivo do delito de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 é o dolo específico, com especial fim de agir, manter uma meta comum que deve ser a associação duradoura e permanente entre os envolvidos, não bastando a reunião ocasional, sendo imperiosa a absolvição dos acusados.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS - ELEMENTOS CONCRETOS DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA - VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - ORDEM CONCEDIDA. Não existindo indícios de risco ao comprometimento da ordem pública em caso de concessão da liberdade provisória à paciente, a qual é primária e tem residência fixa, a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe, ainda mais diante da inexistência de norma legal vigente e amparada na CF vedando a liberdade provisória aos presos pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas.

APELAÇÃO CRIMINAL - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - ART. 324 DO CPM - PRETENDIA A ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - DELITO QUE NÃO PREVÊ PENA MÍNIMA - INCIDÊNCIA DO ART. 58 DO CPM - REPRIMENDA REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição quando presentes nos autos provas suficientes da materialidade e da autoria delitiva, evidenciando-se, através dos testemunhos, interrogatórios e demais elementos angariados durante toda a instrução criminal, que os acusados deixaram de observar, no exercício de suas funções policiais, e por completa tolerância, normas definidas em lei, deixando de efetuar a prisão em flagrante de policial por crime de ameaça praticado arma de carga da Corporação da Policia Militar Estadual, bem como de algemá-lo, circunstância que deu ensejo a continuidade das ações delitivas no interior do quartel, bem como ocasionou dano ao prédio e posterior fuga do autor dos delitos, causando-se, assim, inegável prejuízo à administração militar. II - Se o tipo legal não prevê pena mínima, devem ser observados os limites estabelecidos pelo art. 58 do Código Penal Militar. III - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena dos réus.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DEMONSTRANDO AUTORIA E MATERIALIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - PERSONALIDADE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes de receptação, falsidade ideológica, uso de documento falso e denunciação caluniosa, se há nos autos provas firmes e coerentes de que o agente praticou os ilícitos penais, estando a tese de negativa de autoria isolada do conjunto probatório. A personalidade, como circunstância judicial desfavorável, restou devidamente motivada, porque, de fato, a conduta criminosa perpetrada se afasta do comum à espécie, merecendo maior reprovabilidade, pelo elevado número de vítimas e pela ousadia na prática delituosa, fatos concretos extraídos dos autos.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - CAUSA DE AUMENTO PELO ROUBO QUALIFICADO JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVANTE PELA IDADE DA VÍTIMA - CRITÉRIO ETÁRIO OBJETIVO - CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO MATERIAL - PROVA ACERCA DE SUA OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas dos autos indicam com clareza a participação do apelante no crime de roubo, não há falar em desclassificação para furto somente pelo depoimento judicial do réu que alterou a versão apresentada perante a autoridade policial. O delito de corrupção de menores previsto no art. 244-B, do ECA é material, exigindo para a caracterização da infração penal o efetivo prejuízo para a formação moral do menor, ou presunção que é desvalor do resultado em um Direito Penal voltado para a proteção de bens jurídicos. . A análise da culpabilidade como circunstância judicial prevista no artigo 59, CP, exige a ponderação do grau de censura à ação do réu, ou seja, as circunstâncias fáticas e o contexto em que se realizou a ação, não bastando a simples menção à reprovabilidade do delito somente pela imputação do autor. O cidadão deve responder pelo fato criminoso imputado e não pelo seu comportamento ou por seus traços de personalidade (Direito Penal do fato versus Direito Penal do autor). As circunstâncias do delito que não foram valoradas em outras fases da dosimetria da pena podem ser consideradas na primeira fase para majorar a pena-base. Após a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, o critério legal é cronológico, sem maior discussão em torno do momento em que se atinge a velhice. Não há como se analisar o pedido de redução da causa de aumento quanto a sentença já fixou este no mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ART.184, § 2°, DO CP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART.386, III, DO CPP - RECURSO PROVIDO. '

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE ROUBO - COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POSSIBILIDADE - MANTIDO REGIME FECHADO - NÃO PROVIMENTO A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias.

E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS DEFESA - ROUBO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SEGURA DA AMEAÇA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIALIDADE - IRRELEVÂNCIA - UTILIZAÇÃO PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. Devidamente provada a ameaça, que é elementar do crime de roubo, não há falar em desclassificação para furto. Se o réu reconhece a autoria do delito e contribui efetivamente com a instrução do processo, é irrelevante, para efeitos da incidência da atenuante da confissão espontânea, que tenha apresentado versão diferente para a dinâmica dos acontecimentos. A compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea é possível, não havendo o que se falar em preponderância daquela sobre esta, entendimento manifestado por pacífica jurisprudência do STJ.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVAS DO TRÁFICO DE DROGAS INOCORRÊNCIA RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em falta de provas do crime de tráfico de drogas se na residência do apelante foram encontrados mais de 05 quilos de maconha e vários outros petrechos para manipulação de drogas, tais como balança de precisão, e vários pedaços de plásticos cortados para embalar o entorpecente. Recurso improvido. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DOS COMPARSAS, RETIRADA DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO IMPROVIDO - CONTRA O PARECER MINISTERIAL Não há falar em condenação dos corréus pelo tráfico de drogas, associação, tampouco em retirada do §4º do art. 33, se as provas nos autos demonstram que eles estavam prestando auxílio a colega que estava com a perna quebrada, sendo registrado que a avó do enfermo estava custeando o tratamento/auxílio.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO - INVESTIGADO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante o artigo 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, como no caso, em que o apelante responde pela prática, em tese, de delito de posse ilegal de arma de fogo supostamente adulterada para uso restrito, previsto no art. 16, II da Lei 10.826/2006.

APELAÇÕES CRIMINAIS REFERENTES À TRÊS AÇÕES PENAIS CONEXAS - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A autoria comprova-se de toda a prova testemunhal. Tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, a vítima relatou ter sido agredida e ameaçada pelo réu. Como em muitos casos de crimes sexuais, a violência no ambiente doméstico, se dá longe de testemunhas, portanto, determinante as informações repassadas pela ofendida. Assim, incabível a absolvição, pois restou provada a conduta delitiva do réu, inclusive quanto à ameaça de causar mal injusto ao policial que prestou assistência à ofendida, (sua ex-esposa). COM O PARECER, RECURSOS NÃO PROVIDOS.

APELAÇÕES CRIMINAIS REFERENTES À TRÊS AÇÕES PENAIS CONEXAS - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A autoria comprova-se de toda a prova testemunhal. Tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, a vítima relatou ter sido agredida e ameaçada pelo réu. Como em muitos casos de crimes sexuais, a violência no ambiente doméstico, se dá longe de testemunhas, portanto, determinante as informações repassadas pela ofendida. Assim, incabível a absolvição, pois restou provada a conduta delitiva do réu, inclusive quanto à ameaça de causar mal injusto ao policial que prestou assistência à ofendida, (sua ex-esposa). COM O PARECER, RECURSOS NÃO PROVIDOS.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - RISCO CONCRETO DE FUGA E REITERAÇÃO CRIMINOSA - AMEAÇA À TESTEMUNHA - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA FINS DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Não há falar na inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar, quando provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria do crime de homicídio qualificado. Havendo risco concreto de fuga - já que o paciente, logo após a prática delitiva, fugiu do distrito da culpa, sendo capturado em outra localidade - e de reiteração criminosa, pois, desde menor de idade, se mostra propenso a ações delituosas, há que se manter a custódia cautelar extrema, sobremaneira quando há, ainda, ameaças à testemunhas. Conforme Súmula 21, do STJ, "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".

E M E N T A - APELAÇÃO DEFENSIVA -TRÊS APELANTES - TRÁFICODE DROGAS - FRAGILIDADE DAS PROVAS QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 -PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA ( 05 GRAMAS DE COCAÍNA) - DESCLASSIFICAÇÃOPARA USO PRÓPRIO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não restando devidamente comprovada a autoria do crime detráficode entorpecentes, deve ser aplicado o princípioin dubio pro reono sentido de beneficiar os réus com a desclassificaçãopara o delito de porte para uso próprio. A quantidade da droga apreendida não se mostra incompatível com a condição de usuário - 05 gramas de cocaína. Operada a desclassificação, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Criminal. CONTRA O PARECER, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06 aos apelantes Analucia, Edson e Valdecir.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - REITERAÇÃO CRIMINOSA CONTRA A MULHER - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Acertada está a decisão que decreta a prisão preventiva em crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda mais em caso de descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta e ameaça à integridade física da vítima, decorrentes de elementos concretos nos autos que evidenciam a reiteração criminosa.